0045470-89.2016.8.26.0100

Certidão de Trânsito em Julgado com Baixa Expedida Certidão - Trânsito em Julgado com Baixa - Processo Digital

Certidão de Trânsito em Julgado com Baixa Expedida Certidão - Trânsito em Julgado com Baixa - Processo Digital

Trânsito em Julgado às partes - com Baixa

Remetido ao DJE Relação: 0213/2018 Teor do ato: Vistos.Trata-se de habilitação de crédito trabalhista formulado por Alexandre Nogueira Avalo (certidão expedida pela 5ª Vara do Trabalho de Campo Grande/MS) nos autos da falência da HOMEX BRASIL PARTICIPAÇÕE

Remetido ao DJE Relação: 0213/2018 Teor do ato: Vistos.Trata-se de habilitação de crédito trabalhista formulado por Alexandre Nogueira Avalo (certidão expedida pela 5ª Vara do Trabalho de Campo Grande/MS) nos autos da falência da HOMEX BRASIL PARTICIPAÇÕES LTDA, no valor de R$ 89.060,89. Juntou documentos.A Administradora Judicial, com base no parecer contábil, opina pela inclusão do crédito no valor de R$ 101.913,52, referente ao principal e juros calculados até a data da quebra da falida na categoria de crédito trabalhista, em favor do habilitante (fls. 63/65).A falida não concorda com manifestação da Administradora Judicial e requer a descriminação dos valores referentes ao FGTS (fls. 70/73).Após considerações feitas a respeito do FGTS, INSS e IRPF, a administradora apresentou novo parecer opinando pela inclusão de R$ 121.711,61, na classe I - trabalhista. A habilitante (fls. 87), a falida (fls. 88/89) e o Ministério Público (fls. 93) concordaram com o parecer da Administradora Judicial de fls 70/73.É o relatório.Fundamento e decido.O crédito deve ser habilitado e o cálculo de atualização deve observar o disposto no art. 9º, inc. II, da LRF.Dispõe o art. 9º, caput, II, da LRF que os juros são computados "até a data da decretação da falência"; desse modo somente serão exigíveis os juros vencidos até a data da quebra.Em relação aos valores referentes ao FGTS, INSS e IRPF, reitero decisão de fls. 78/79.Posto isso, inclua-se o crédito em favor de Alexandre Nogueira Avalo na falência da HOMEX BRASIL PARTICIPAÇÕES LTDA no valor de R$ 121.711,61 , como crédito trabalhista. Intimem-se.Oportunamente, arquive-se os autos. Advogados(s): Alexandre Uriel Ortega Duarte (OAB 120468/SP), Luis Claudio Montoro Mendes (OAB 150485/SP), Fabio Augusto Cabral Bertelli (OAB 164447/SP), Thomas Benes Felsberg (OAB 19383/SP), Fabricio Aparecido de Morais (OAB 11037/MS)

Decisão Vistos.Trata-se de habilitação de crédito trabalhista formulado por Alexandre Nogueira Avalo (certidão expedida pela 5ª Vara do Trabalho de Campo Grande/MS) nos autos da falência da HOMEX BRASIL PARTICIPAÇÕES LTDA, no valor de R$ 89.060,89. Juntou

Decisão Vistos.Trata-se de habilitação de crédito trabalhista formulado por Alexandre Nogueira Avalo (certidão expedida pela 5ª Vara do Trabalho de Campo Grande/MS) nos autos da falência da HOMEX BRASIL PARTICIPAÇÕES LTDA, no valor de R$ 89.060,89. Juntou documentos.A Administradora Judicial, com base no parecer contábil, opina pela inclusão do crédito no valor de R$ 101.913,52, referente ao principal e juros calculados até a data da quebra da falida na categoria de crédito trabalhista, em favor do habilitante (fls. 63/65).A falida não concorda com manifestação da Administradora Judicial e requer a descriminação dos valores referentes ao FGTS (fls. 70/73).Após considerações feitas a respeito do FGTS, INSS e IRPF, a administradora apresentou novo parecer opinando pela inclusão de R$ 121.711,61, na classe I - trabalhista. A habilitante (fls. 87), a falida (fls. 88/89) e o Ministério Público (fls. 93) concordaram com o parecer da Administradora Judicial de fls 70/73.É o relatório.Fundamento e decido.O crédito deve ser habilitado e o cálculo de atualização deve observar o disposto no art. 9º, inc. II, da LRF.Dispõe o art. 9º, caput, II, da LRF que os juros são computados "até a data da decretação da falência"; desse modo somente serão exigíveis os juros vencidos até a data da quebra.Em relação aos valores referentes ao FGTS, INSS e IRPF, reitero decisão de fls. 78/79.Posto isso, inclua-se o crédito em favor de Alexandre Nogueira Avalo na falência da HOMEX BRASIL PARTICIPAÇÕES LTDA no valor de R$ 121.711,61 , como crédito trabalhista. Intimem-se.Oportunamente, arquive-se os autos.

Conclusos para Decisão

Decisão Vistos.Ciência aos interessados.Após, ao Ministério Público.Por fim, tornem os autos conclusos.Intime-se.

Decisão Vistos.Ciência aos interessados.Após, ao Ministério Público.Por fim, tornem os autos conclusos.Intime-se.

Conclusos para Decisão

Remetido ao DJE Relação: 0423/2017 Teor do ato: Vistos.Inicialmente, embora não tenha havido impugnação ao parecer apresentado pela administradora judicial, quanto ao crédito trabalhista a ser habilitado, há que se fazer uma consideração a respeito do cál

Remetido ao DJE Relação: 0423/2017 Teor do ato: Vistos.Inicialmente, embora não tenha havido impugnação ao parecer apresentado pela administradora judicial, quanto ao crédito trabalhista a ser habilitado, há que se fazer uma consideração a respeito do cálculo, no que tange ao valor do INSS cota do empregado constante das fls. 63/65. A redação do art. 46 da Lei 8.541/92, dispõe que os descontos de valores de INSS e IRPF, ainda que não sejam titularizados pelo credor trabalhista habilitante, integram o valor do cálculo, sendo cabíveis os descontos na data do efetivo pagamento ao credor trabalhista.Este é o entendimento consolidado do E. TJ/SP:RECUPERAÇÃO JUDICIAL - CRÉDITO TRABALHISTA - PRETENSÃO DA DEVEDORA VOLTADA PARA A INSCRIÇÃO DO CRÉDITO NO QUADRO GERAL DE CREDORES COM DESCONTO RELATIVO À PREVIDÊNCIA SOCIAL E IMPOSTO DE RENDA INADMISSIBILIDADE - VERBAS QUE DEVEM SER DECOTADAS DA SALARIAL NO MOMENTO DO PAGAMENTO - PRECEDENTE APONTADO QUE TRATA DE SITUAÇÃO FÁTICA DIVERSA - RECURSO DESPROVIDO. (Agravo de Instrumento nº 0131141-65.2011.8.26.0000, Relator: Des. Araldo Telles, 2ª Câmara Reservada de Direito Empresarial, Dj. 11/09/2012).Nesse sentido, tornem os autos à administradora judicial para que apresente novo cálculo com a inclusão do valor do INSS cota do empregado, bem como exclusão do crédito relativo à cota patronal, vez que deve ser pleiteada diretamente pela União.Com a vinda do extrato contábil nos termos supra, tornem conclusos para decisão.Intime-se. Advogados(s): Alexandre Uriel Ortega Duarte (OAB 120468/SP), Luis Claudio Montoro Mendes (OAB 150485/SP), Fabio Augusto Cabral Bertelli (OAB 164447/SP), Thomas Benes Felsberg (OAB 19383/SP), Fabricio Aparecido de Morais (OAB 11037/MS)

Decisão Vistos.Inicialmente, embora não tenha havido impugnação ao parecer apresentado pela administradora judicial, quanto ao crédito trabalhista a ser habilitado, há que se fazer uma consideração a respeito do cálculo, no que tange ao valor do INSS cota

Decisão Vistos.Inicialmente, embora não tenha havido impugnação ao parecer apresentado pela administradora judicial, quanto ao crédito trabalhista a ser habilitado, há que se fazer uma consideração a respeito do cálculo, no que tange ao valor do INSS cota do empregado constante das fls. 63/65. A redação do art. 46 da Lei 8.541/92, dispõe que os descontos de valores de INSS e IRPF, ainda que não sejam titularizados pelo credor trabalhista habilitante, integram o valor do cálculo, sendo cabíveis os descontos na data do efetivo pagamento ao credor trabalhista.Este é o entendimento consolidado do E. TJ/SP:RECUPERAÇÃO JUDICIAL - CRÉDITO TRABALHISTA - PRETENSÃO DA DEVEDORA VOLTADA PARA A INSCRIÇÃO DO CRÉDITO NO QUADRO GERAL DE CREDORES COM DESCONTO RELATIVO À PREVIDÊNCIA SOCIAL E IMPOSTO DE RENDA INADMISSIBILIDADE - VERBAS QUE DEVEM SER DECOTADAS DA SALARIAL NO MOMENTO DO PAGAMENTO - PRECEDENTE APONTADO QUE TRATA DE SITUAÇÃO FÁTICA DIVERSA - RECURSO DESPROVIDO. (Agravo de Instrumento nº 0131141-65.2011.8.26.0000, Relator: Des. Araldo Telles, 2ª Câmara Reservada de Direito Empresarial, Dj. 11/09/2012).Nesse sentido, tornem os autos à administradora judicial para que apresente novo cálculo com a inclusão do valor do INSS cota do empregado, bem como exclusão do crédito relativo à cota patronal, vez que deve ser pleiteada diretamente pela União.Com a vinda do extrato contábil nos termos supra, tornem conclusos para decisão.Intime-se.

Conclusos para Decisão