1001071-70.2016.8.26.0095

Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida Certidão de Não Leitura - Contagem de Prazo do Ato

Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida Certidão de Não Leitura - Contagem de Prazo do Ato

Ato ordinatório

Remessa

40

Remetido ao DJE Relação: 0362/2020 Teor do ato: Vistos. Fls. 47/48: Tratando-se de uma prerrogativa, a Fazenda Publica deve escolher entre prosseguir com a execução fiscal ou habilitar seu crédito junto ao Juízo da Falência, não podendo adotar os dois ao

Remetido ao DJE Relação: 0362/2020 Teor do ato: Vistos. Fls. 47/48: Tratando-se de uma prerrogativa, a Fazenda Publica deve escolher entre prosseguir com a execução fiscal ou habilitar seu crédito junto ao Juízo da Falência, não podendo adotar os dois ao mesmo tempo para satisfação de seu crédito tributário. Optando pela habilitação do crédito, cabe à exequente proceder a habilitação diretamente no juízo da falência, submetendo-se à ordem de pagamento prevista na Lei 11.101/2005, o que implicará renúncia a utilizar-se do rito previsto na Lei 6.830/80, ante o descabimento de garantia dúplice. Anoto que utilizando da execução fiscal, a Fazenda Pública não se sujeita ao juízo falencial, mas pode requerer a reserva de valor nos autos da falência, mediante determinação do juiz competente naquele feito para satisfação do seu crédito tributário. Dessa forma, manifeste-se a Fazenda Pública Municipal. Int. Advogados(s): Wladalucia R Mattenhauer de Campos Tavares (OAB 164792/SP), Diego Vanderlei Ribeiro (OAB 265850/SP)

Remetido ao DJE Relação: 0362/2020 Teor do ato: Vistos. Fls. 55/57. Anote-se. Com cópias de fls. 55/58, oficie-se ao Juízo da 5ª Vara Cível da Comarca de Piracicaba, feito nº. 1010405-98.2014.8.26.0451, para solicitar os bons préstimos no sentido de reser

Remetido ao DJE Relação: 0362/2020 Teor do ato: Vistos. Fls. 55/57. Anote-se. Com cópias de fls. 55/58, oficie-se ao Juízo da 5ª Vara Cível da Comarca de Piracicaba, feito nº. 1010405-98.2014.8.26.0451, para solicitar os bons préstimos no sentido de reservar o valor informado pela Municipalidade de Brotas para fins de saldar a presente execução fiscal. Int. Advogados(s): Wladalucia R Mattenhauer de Campos Tavares (OAB 164792/SP), Diego Vanderlei Ribeiro (OAB 265850/SP)

Outras Decisões

Conclusão

6

Conclusos para Despacho

Ato ordinatório

Outras Decisões