1018466-16.2017.8.26.0071

Início da Execução Juntado 0015484-12.2018.8.26.0071 - Cumprimento de sentença

Início da Execução Juntado 0015484-12.2018.8.26.0071 - Cumprimento de sentença

Certidão de Cartório Expedida Certifico e dou fé que a r. Sentença de fls. 45/47 transitou em julgado em 07/05/2018.

Certidão de Cartório Expedida Certifico e dou fé que a r. Sentença de fls. 45/47 transitou em julgado em 07/05/2018.

Remetido ao DJE Relação: 0263/2018 Teor do ato: Após, intime-se, pessoalmente, a devedora para pagamento do débito indicado em 15 dias, sob pena de acréscimo do montante da condenação em 10% (dez por cento), a título de multa legal, nos termos do art. 523

Remetido ao DJE Relação: 0263/2018 Teor do ato: Após, intime-se, pessoalmente, a devedora para pagamento do débito indicado em 15 dias, sob pena de acréscimo do montante da condenação em 10% (dez por cento), a título de multa legal, nos termos do art. 523, do NCPC.Com o trânsito em julgado da sentença, ficam as partes cientificadas de que eventual cumprimento de sentença deverá tramitar em formato digital, conforme artigo 1.285 e seguintes das Normas de Serviço da Corregedoria.P.R.I.C Advogados(s): Tania Regina Sanches Telles (OAB 63139/SP), Angelica de Cássia Covre Assef (OAB 295797/SP)

Julgada Procedente a Ação Após, intime-se, pessoalmente, a devedora para pagamento do débito indicado em 15 dias, sob pena de acréscimo do montante da condenação em 10% (dez por cento), a título de multa legal, nos termos do art. 523, do NCPC.Com o trânsi

Julgada Procedente a Ação Após, intime-se, pessoalmente, a devedora para pagamento do débito indicado em 15 dias, sob pena de acréscimo do montante da condenação em 10% (dez por cento), a título de multa legal, nos termos do art. 523, do NCPC.Com o trânsito em julgado da sentença, ficam as partes cientificadas de que eventual cumprimento de sentença deverá tramitar em formato digital, conforme artigo 1.285 e seguintes das Normas de Serviço da Corregedoria.P.R.I.C

Conclusos para Sentença

Remetido ao DJE Relação: 0961/2017 Teor do ato: Vistos.A citação postal só é válida se a carta for entregue diretamente à pessoa endereçada, o que não ocorreu no presente caso. Tal exigência é justificada até para que não se dê ensejo a futuras nulidades

Remetido ao DJE Relação: 0961/2017 Teor do ato: Vistos.A citação postal só é válida se a carta for entregue diretamente à pessoa endereçada, o que não ocorreu no presente caso. Tal exigência é justificada até para que não se dê ensejo a futuras nulidades processuais. Esse tem sido o entendimento dominante da jurisprudência. Nesse sentido:CONDOMÍNIO COBRANÇA - DESPESAS CONDOMINIAIS. Revelia afastada Vício de citação. Ocorrência - Citação por carta. Citação de pessoa física por via postal, providência recebida por terceiro Necessidade de que a carta citatória seja entregue ao citando, com aviso de recebimento assinado por ele Pressuposto processual de existência não preenchido. Inteligência do art. 223, parágrafo único, do CPC - Carta citatória enviada ao réu para endereço diverso daquele de sua residência. Inexistência de demonstração inequívoca da demanda. Sentença anulada. RECURSO provido. (Apelação cível nº 0011760-33.2011.8.26.0010, 32ª Câmara de Direito Privado Relator: Luis Fernando Nishi 29.01.2015 V.U. ).Tendo em vista que a citação foi recebida por pessoa diversa, que não faz parte da relação processual, conforme se observa a fls. 25, declaro inválida a citação procedida por via postal.Expeça-se o necessário para renovação do ato, devendo antes a autora recolher as despesas necessárias.Intime-se. Advogados(s): Tania Regina Sanches Telles (OAB 63139/SP), Angelica de Cássia Covre Assef (OAB 295797/SP)

Proferido Despacho de Mero Expediente Vistos.A citação postal só é válida se a carta for entregue diretamente à pessoa endereçada, o que não ocorreu no presente caso. Tal exigência é justificada até para que não se dê ensejo a futuras nulidades processuai

Proferido Despacho de Mero Expediente Vistos.A citação postal só é válida se a carta for entregue diretamente à pessoa endereçada, o que não ocorreu no presente caso. Tal exigência é justificada até para que não se dê ensejo a futuras nulidades processuais. Esse tem sido o entendimento dominante da jurisprudência. Nesse sentido:CONDOMÍNIO COBRANÇA - DESPESAS CONDOMINIAIS. Revelia afastada Vício de citação. Ocorrência - Citação por carta. Citação de pessoa física por via postal, providência recebida por terceiro Necessidade de que a carta citatória seja entregue ao citando, com aviso de recebimento assinado por ele Pressuposto processual de existência não preenchido. Inteligência do art. 223, parágrafo único, do CPC - Carta citatória enviada ao réu para endereço diverso daquele de sua residência. Inexistência de demonstração inequívoca da demanda. Sentença anulada. RECURSO provido. (Apelação cível nº 0011760-33.2011.8.26.0010, 32ª Câmara de Direito Privado Relator: Luis Fernando Nishi 29.01.2015 V.U. ).Tendo em vista que a citação foi recebida por pessoa diversa, que não faz parte da relação processual, conforme se observa a fls. 25, declaro inválida a citação procedida por via postal.Expeça-se o necessário para renovação do ato, devendo antes a autora recolher as despesas necessárias.Intime-se.