1079082-64.2017.8.26.0100

Remetido ao DJE Relação: 0472/2020 Teor do ato: Vistos. Fls. 646/651: Baixo os autos em Cartório, encaminhado erroneamente para decisão pela z.Serventia. Aguarde-se o retorno dos autos ao 1º grau. Int. Advogados(s): Jose Rena (OAB 49404/SP), Raphael Rodri

Remetido ao DJE Relação: 0472/2020 Teor do ato: Vistos. Fls. 646/651: Baixo os autos em Cartório, encaminhado erroneamente para decisão pela z.Serventia. Aguarde-se o retorno dos autos ao 1º grau. Int. Advogados(s): Jose Rena (OAB 49404/SP), Raphael Rodrigues de Oliveira e Silva (OAB 22470/GO), Georges de Moura Ferreira (OAB 19700/GO)

Decisão Vistos. Fls. 646/651: Baixo os autos em Cartório, encaminhado erroneamente para decisão pela z.Serventia. Aguarde-se o retorno dos autos ao 1º grau. Int.

Decisão Vistos. Fls. 646/651: Baixo os autos em Cartório, encaminhado erroneamente para decisão pela z.Serventia. Aguarde-se o retorno dos autos ao 1º grau. Int.

Remetido ao DJE Relação: 0195/2020 Teor do ato: Vistos. Fls. 480/484: Como os embargos visam complementar ou esclarecer sentença/decisão, o Juiz prolator deve avaliar a pertinência sobre a declaração postulada. Tal necessidade se dá em razão do caráter co

Remetido ao DJE Relação: 0195/2020 Teor do ato: Vistos. Fls. 480/484: Como os embargos visam complementar ou esclarecer sentença/decisão, o Juiz prolator deve avaliar a pertinência sobre a declaração postulada. Tal necessidade se dá em razão do caráter complementar da declaração, que, se acolhida, passa a integrar o corpo da decisão embargada evitando-se, assim, que o ato final do processo em primeiro grau, seja obrado por dois Magistrado(a)s diferentes, em especial por entender o juiz prolator que referidos embargos podem excepcionalmente inferir caráter infringente ao decisum. Ademais, em eventual acolhimento com efeito infringente, a decisão prolatada por Juiz(a) de primeiro grau seria reformada por Magistrado(a) de igual instância, o que não deve ser ocorrer, salvo as hipóteses legais. A Câmara Especial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo tem igual entendimento, como se extrai do parecer da lavra do Des. José Roberto dos Santos Bedaque, transcrito nos seus comentários in Código de Processo Civil Interpretado, coordenador Antônio Carlos Marcato, 2ª ed., Atlas, 2005, p. 406: "Os embargos se destinam a esclarecer ou complementar o provimento judicial. Pela própria natureza e finalidade da providência, deve ser apreciado pelo próprio órgão jurisdicional que proferiu a decisão embargada (cfr. Barbosa Moreira, Comentários ao Código de Processo Civil, vol. V, Forense, 9ª ed., 201, p. 552). Em segundo grau, tal exigência é prevista expressamente (RITJSP, art. 389, §2º). A jurisprudência tem entendido que também em primeira instância os embargos devem ser decididos pelo autor da decisão, ainda que promovido ou cessada sua designação (cf. Theotonio Negrão, Código de Processo Civil, RT, 20ª ed., p. 242, art. 465, nota 3). Em síntese: os embargos de declaração são dirigidos ao Juiz prolator do pronunciamento embargado (Moacyr Amaral Santos, Comentários ao Código de Processo Civil, v. IV, Forense, 1976, p. 449). Assim já decidiu esta Colenda Câmara, em caso análogo ao dos autos (Conflito de Competência nº 11.943-0, Apiaí, relo. Des. Marino Falcão, j. 24.1.91)" (g.n) Assim, por compartilhar do entendimento de que eventual declaração da sentença/decisão deve ser realizada pelo(a) Magistrado(a) que a prolatou, remetam-se os autos ao(à) MM. Magistrado(a) prolator(a) da decisão embargada. Intime-se. Advogados(s): Jose Rena (OAB 49404/SP), Raphael Rodrigues de Oliveira e Silva (OAB 22470/GO), Georges de Moura Ferreira (OAB 19700/GO)

Decisão Vistos. Fls. 480/484: Como os embargos visam complementar ou esclarecer sentença/decisão, o Juiz prolator deve avaliar a pertinência sobre a declaração postulada. Tal necessidade se dá em razão do caráter complementar da declaração, que, se acolhi

Decisão Vistos. Fls. 480/484: Como os embargos visam complementar ou esclarecer sentença/decisão, o Juiz prolator deve avaliar a pertinência sobre a declaração postulada. Tal necessidade se dá em razão do caráter complementar da declaração, que, se acolhida, passa a integrar o corpo da decisão embargada evitando-se, assim, que o ato final do processo em primeiro grau, seja obrado por dois Magistrado(a)s diferentes, em especial por entender o juiz prolator que referidos embargos podem excepcionalmente inferir caráter infringente ao decisum. Ademais, em eventual acolhimento com efeito infringente, a decisão prolatada por Juiz(a) de primeiro grau seria reformada por Magistrado(a) de igual instância, o que não deve ser ocorrer, salvo as hipóteses legais. A Câmara Especial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo tem igual entendimento, como se extrai do parecer da lavra do Des. José Roberto dos Santos Bedaque, transcrito nos seus comentários in Código de Processo Civil Interpretado, coordenador Antônio Carlos Marcato, 2ª ed., Atlas, 2005, p. 406: "Os embargos se destinam a esclarecer ou complementar o provimento judicial. Pela própria natureza e finalidade da providência, deve ser apreciado pelo próprio órgão jurisdicional que proferiu a decisão embargada (cfr. Barbosa Moreira, Comentários ao Código de Processo Civil, vol. V, Forense, 9ª ed., 201, p. 552). Em segundo grau, tal exigência é prevista expressamente (RITJSP, art. 389, §2º). A jurisprudência tem entendido que também em primeira instância os embargos devem ser decididos pelo autor da decisão, ainda que promovido ou cessada sua designação (cf. Theotonio Negrão, Código de Processo Civil, RT, 20ª ed., p. 242, art. 465, nota 3). Em síntese: os embargos de declaração são dirigidos ao Juiz prolator do pronunciamento embargado (Moacyr Amaral Santos, Comentários ao Código de Processo Civil, v. IV, Forense, 1976, p. 449). Assim já decidiu esta Colenda Câmara, em caso análogo ao dos autos (Conflito de Competência nº 11.943-0, Apiaí, relo. Des. Marino Falcão, j. 24.1.91)" (g.n) Assim, por compartilhar do entendimento de que eventual declaração da sentença/decisão deve ser realizada pelo(a) Magistrado(a) que a prolatou, remetam-se os autos ao(à) MM. Magistrado(a) prolator(a) da decisão embargada. Intime-se.

Remetido ao DJE Relação: 0118/2020 Teor do ato: Ante o exposto, com fundamento no artigo 487, I, CPC, julgo extinto o processo com resolução de mérito e ACOLHO o pedido formulado na inicial para declarar rescindido por culpa da requerida o contrato de arr

Remetido ao DJE Relação: 0118/2020 Teor do ato: Ante o exposto, com fundamento no artigo 487, I, CPC, julgo extinto o processo com resolução de mérito e ACOLHO o pedido formulado na inicial para declarar rescindido por culpa da requerida o contrato de arrendamento firmado entre as partes a partir de 23/03/2017 (data do distrato). Ante a sucumbência, arcará a requerida com as despesas processuais e honorários advocatícios, ora fixados em R$20.000,00, com fundamento em interpretação a contrario sensu do §8º do artigo 85 do CPC, eis que a fixação em percentual do valor da causa não guarda proporcionalidade com a complexidade do trabalho desenvolvido, a autorizar que os honorários sejam fixados por apreciação equitativa não apenas quando irrisório o proveito econômico, mas também quando se revelar excessivo. P.I. Sentença registrada eletronicamente. Advogados(s): Jose Rena (OAB 49404/SP), Raphael Rodrigues de Oliveira e Silva (OAB 22470/GO), Georges de Moura Ferreira (OAB 19700/GO)

Julgada Procedente a Ação Ante o exposto, com fundamento no artigo 487, I, CPC, julgo extinto o processo com resolução de mérito e ACOLHO o pedido formulado na inicial para declarar rescindido por culpa da requerida o contrato de arrendamento firmado entr

Julgada Procedente a Ação Ante o exposto, com fundamento no artigo 487, I, CPC, julgo extinto o processo com resolução de mérito e ACOLHO o pedido formulado na inicial para declarar rescindido por culpa da requerida o contrato de arrendamento firmado entre as partes a partir de 23/03/2017 (data do distrato). Ante a sucumbência, arcará a requerida com as despesas processuais e honorários advocatícios, ora fixados em R$20.000,00, com fundamento em interpretação a contrario sensu do §8º do artigo 85 do CPC, eis que a fixação em percentual do valor da causa não guarda proporcionalidade com a complexidade do trabalho desenvolvido, a autorizar que os honorários sejam fixados por apreciação equitativa não apenas quando irrisório o proveito econômico, mas também quando se revelar excessivo. P.I. Sentença registrada eletronicamente.

Conclusos para Sentença