1522019-67.2021.8.26.0590

Proferido Despacho de Mero Expediente Vistos. Face ao Agravo de Instrumento noticiado em fls. 75/76, MANTENHO a decisão agravada de fls. 68/70. No mais, manifeste-se a exequente em termos de prosseguimento do feito. Intime-se.

Proferido Despacho de Mero Expediente Vistos. Face ao Agravo de Instrumento noticiado em fls. 75/76, MANTENHO a decisão agravada de fls. 68/70. No mais, manifeste-se a exequente em termos de prosseguimento do feito. Intime-se.

Remetido ao DJE Relação: 1126/2026 Teor do ato: Vistos. Face ao Agravo de Instrumento noticiado em fls. 75/76, MANTENHO a decisão agravada de fls. 68/70. No mais, manifeste-se a exequente em termos de prosseguimento do feito. Intime-se. Advogados(s): Davi

Remetido ao DJE Relação: 1126/2026 Teor do ato: Vistos. Face ao Agravo de Instrumento noticiado em fls. 75/76, MANTENHO a decisão agravada de fls. 68/70. No mais, manifeste-se a exequente em termos de prosseguimento do feito. Intime-se. Advogados(s): David Jansen Felix Gomes (OAB 261593/SP), Luiza Lobo Vieira Nascimento (OAB 463535/SP)

Conclusos para Sentença

Julgada Procedente a Ação Ante o exposto: a) ACOLHO a exceção de pré-executividade para reconhecer a ilegitimidade passiva do Espólio de Armindo Ramos Filho, julgando extinto o processo sem resolução do mérito em relação a ele, com fundamento no artigo 48

Julgada Procedente a Ação Ante o exposto: a) ACOLHO a exceção de pré-executividade para reconhecer a ilegitimidade passiva do Espólio de Armindo Ramos Filho, julgando extinto o processo sem resolução do mérito em relação a ele, com fundamento no artigo 485, inciso VI, do Código de Processo Civil; b) Condeno a Fazenda Pública Municipal ao pagamento de honorários advocatícios em favor do patrono do excipiente, os quais, com amparo no artigo 85, § 8º, do Código de Processo Civil, fixo por equidade em R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais), atualizados monetariamente a partir desta data, nos termos do artigo 1º-F da Lei nº 9.494/1997 a contar do trânsito em julgado; c) RECONHEÇO DE OFÍCIO a prescrição originária dos créditos representados pelas CDAs nº 24026/2015, 172448/2015, 34500/2016 e 28262/2017, determinando a exclusão de tais títulos da presente execução; d) Determino o prosseguimento da demanda unicamente em face do coexecutado Luiz dos Santos Pereira, tendo por objeto exclusivo o débito decorrente da CDA nº 28745/2021. Manifeste-se a Fazenda Pública, no prazo de 30 (trinta) dias, requerendo o que de direito para viabilizar a citação do coexecutado. P.I.C. São Vicente, 29 de maio de 2026.

Remetido ao DJE Relação: 0774/2026 Teor do ato: Ante o exposto: a) ACOLHO a exceção de pré-executividade para reconhecer a ilegitimidade passiva do Espólio de Armindo Ramos Filho, julgando extinto o processo sem resolução do mérito em relação a ele, com f

Remetido ao DJE Relação: 0774/2026 Teor do ato: Ante o exposto: a) ACOLHO a exceção de pré-executividade para reconhecer a ilegitimidade passiva do Espólio de Armindo Ramos Filho, julgando extinto o processo sem resolução do mérito em relação a ele, com fundamento no artigo 485, inciso VI, do Código de Processo Civil; b) Condeno a Fazenda Pública Municipal ao pagamento de honorários advocatícios em favor do patrono do excipiente, os quais, com amparo no artigo 85, § 8º, do Código de Processo Civil, fixo por equidade em R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais), atualizados monetariamente a partir desta data, nos termos do artigo 1º-F da Lei nº 9.494/1997 a contar do trânsito em julgado; c) RECONHEÇO DE OFÍCIO a prescrição originária dos créditos representados pelas CDAs nº 24026/2015, 172448/2015, 34500/2016 e 28262/2017, determinando a exclusão de tais títulos da presente execução; d) Determino o prosseguimento da demanda unicamente em face do coexecutado Luiz dos Santos Pereira, tendo por objeto exclusivo o débito decorrente da CDA nº 28745/2021. Manifeste-se a Fazenda Pública, no prazo de 30 (trinta) dias, requerendo o que de direito para viabilizar a citação do coexecutado. P.I.C. São Vicente, 29 de maio de 2026. Advogados(s): David Jansen Felix Gomes (OAB 261593/SP)

Conclusos para Decisão