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5046812-03.2023.8.13.0024
Tribunal de Justiça - MG · 3ª Vara dos Feitos da Fazenda Pública Municipal da Comarca de Belo Horizonte
Dados essenciais
O processo 5046812-03.2023.8.13.0024 tramita no Tribunal de Justiça - MG, perante 3ª Vara dos Feitos da Fazenda Pública Municipal da Comarca de Belo Horizonte. A classe informada é Desapropriação e o ajuizamento ocorreu em 08/03/2023. Nesta página estão organizados 267 andamentos, 3 partes e 163 publicações ou peças públicas localizadas. Os assuntos informados incluem Desapropriação.
- Tribunal
- Tribunal de Justiça - MG
- Órgão julgador
- 3ª Vara dos Feitos da Fazenda Pública Municipal da Comarca de Belo Horizonte
- Classe
- Desapropriação
- Ajuizamento
- 08/03/2023
- Sistema
- PJe
- Valor da causa
- R$ 14.054.334,23
- Foro
- Belo Horizonte
Agora no processo
Juntada de Petição de manifestação da advocacia pública
TJMG — Consulta PúblicaVeja o que já foi localizado.
- 01Capaclasse e órgão
- 02Partesnomes e advogados
- 03Publicaçõesatos e documentos
Linha do tempo
267 eventos encontradosJuntada de Petição de manifestação da advocacia pública
TJMG — Consulta PúblicaPetição
57
CNJ — Base Processual NacionalJuntada de Petição de manifestação da defensoria pública
TJMG — Consulta PúblicaPetição
57
CNJ — Base Processual NacionalDecorrido prazo de CONSTRUTORA BANDEIRANTE LTDA - EPP em 17/06/2026 23:59.
TJMG — Consulta PúblicaDecurso de Prazo
CNJ — Base Processual NacionalJuntada de Petição de embargos de declaração
TJMG — Consulta PúblicaPetição
49
CNJ — Base Processual NacionalPublicado Intimação em 25/05/2026.
TJMG — Consulta PúblicaPublicação
CNJ — Base Processual NacionalDisponibilizado no DJ Eletrônico em 22/05/2026
TJMG — Consulta PúblicaDisponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
CNJ — Base Processual NacionalExpedida/certificada a comunicação eletrônica
TJMG — Consulta PúblicaExpedida/Certificada
CNJ — Base Processual NacionalExpedição de comunicação via sistema.
TJMG — Consulta PúblicaExpedição de documento
CNJ — Base Processual NacionalEmbargos de Declaração Acolhidos em Parte
TJMG — Consulta PúblicaDecisão Interlocutória de Mérito
TJMG — Consulta PúblicaEmbargos de Declaração Não-acolhidos
TJMG — Consulta PúblicaNão-Acolhimento de Embargos de Declaração
CNJ — Base Processual NacionalAcolhimento em parte de Embargos de Declaração
CNJ — Base Processual NacionalConclusos para despacho
TJMG — Consulta PúblicaConclusão
5
CNJ — Base Processual NacionalJuntada de Petição de contrarrazões
TJMG — Consulta PúblicaPetição
57
CNJ — Base Processual NacionalExpedição de comunicação via sistema.
TJMG — Consulta PúblicaExpedição de documento
CNJ — Base Processual NacionalProferido despacho de mero expediente
TJMG — Consulta PúblicaMero expediente
CNJ — Base Processual NacionalPetição
57
CNJ — Base Processual NacionalPartes e representantes
CONSTRUTORA BANDEIRANTE LTDA - EPP
Ver processos relacionados ↗Pessoa jurídica3 representantes +
- BRUNA RODRIGUES COLOMBAROLLIOAB 105557 MG
- JULIA ROSA TORRESOAB 216086 MG
- MARIANA EVANGELISTA COELHOOAB 237107 MG
JOAO ROBERTO NASCIMENTO
Ver processos relacionados ↗Pessoa físicaMUNICÍPIO DE BELO HORIZONTE
Ver processos relacionados ↗Pessoa física1 representante +
- Procuradoria-Geral do Município de Belo Horizonte
Peças e publicações
Informações organizadas por data, tipo e fonteJuntada de Petição de manifestação da advocacia pública
Juntada de Petição de manifestação da advocacia pública
Juntada de Petição de manifestação da advocacia pública
Juntada de Petição de manifestação da advocacia pública
Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública
Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública
Juntada de Petição de embargos de declaração
Juntada de Petição de embargos de declaração
Publicado Intimação em 25/05/2026.
Publicado Intimação em 25/05/2026.
Expedida/certificada a comunicação eletrônica
Expedida/certificada a comunicação eletrônica
Expedição de comunicação via sistema.
Expedição de comunicação via sistema.
Intimação
Intimação · Destinatário: CONSTRUTORA BANDEIRANTE LTDA - EPP
Intimação
Intimação · Destinatário: MUNICIPIO DE BELO HORIZONTE
Decisão
Decisão · Responsável: Magistrado · Publicado em 2026-05-19T20:27:42.489
Decisão Interlocutória de Mérito
Decisão Interlocutória de Mérito
Conclusos para despacho
Conclusos para despacho
Juntada de Petição de contrarrazões
Juntada de Petição de contrarrazões
Intimação
Intimação · Destinatário: MUNICIPIO DE BELO HORIZONTE
Expedição de comunicação via sistema.
Expedição de comunicação via sistema.
Despacho
Despacho · Responsável: Magistrado · Publicado em 2026-04-17T11:47:50.134
Proferido despacho de mero expediente
Proferido despacho de mero expediente
Juntada de Petição de petição
Juntada de Petição de petição
Conclusos para despacho
Conclusos para despacho
Juntada de Petição de embargos de declaração
Juntada de Petição de embargos de declaração
Juntada de Petição de embargos de declaração
Juntada de Petição de embargos de declaração
Publicado Intimação em 15/09/2025.
Publicado Intimação em 15/09/2025.
Expedida/certificada a comunicação eletrônica
Expedida/certificada a comunicação eletrônica
Expedição de comunicação via sistema.
Expedição de comunicação via sistema.
Intimação
Intimação · Destinatário: MUNICIPIO DE BELO HORIZONTE
Intimação
Intimação · Destinatário: CONSTRUTORA BANDEIRANTE LTDA - EPP
Decisão
Decisão · Responsável: Magistrado · Publicado em 2025-09-10T19:56:29.942
Conclusos para despacho
Conclusos para despacho
Juntada de Petição de contrarrazões
Juntada de Petição de contrarrazões
Expedição de comunicação via sistema.
Expedição de comunicação via sistema.
Intimação
Intimação · Destinatário: MUNICIPIO DE BELO HORIZONTE
Despacho
Despacho · Responsável: Magistrado · Publicado em 2025-08-04T19:05:52.466
Proferido despacho de mero expediente
Proferido despacho de mero expediente
Juntada de Petição de manifestação da advocacia pública
Juntada de Petição de manifestação da advocacia pública
Conclusos para despacho
Conclusos para despacho
DECISÃO
DECISÃO · Responsável: Público Externo · Publicado em 2025-06-12T17:48:09.591
Juntada de Petição de embargos de declaração
Juntada de Petição de embargos de declaração
Publicado Intimação em 05/06/2025.
Publicado Intimação em 05/06/2025.
Expedição de comunicação via sistema.
Expedição de comunicação via sistema.
Expedida/certificada a comunicação eletrônica
Expedida/certificada a comunicação eletrônica
Intimação
Intimação · Destinatário: MUNICIPIO DE BELO HORIZONTE
Intimação
Intimação · Destinatário: CONSTRUTORA BANDEIRANTE LTDA - EPP
Proferido despacho de mero expediente
Proferido despacho de mero expediente
Decisão
Decisão · Responsável: Magistrado · Publicado em 2025-05-27T19:53:26.974
Conclusos para despacho
Conclusos para despacho
Juntada de Petição de manifestação da advocacia pública
Juntada de Petição de manifestação da advocacia pública
Juntada de Petição de manifestação
Juntada de Petição de manifestação
Publicado Intimação em 26/03/2025.
Publicado Intimação em 26/03/2025.
Expedida/certificada a comunicação eletrônica
Expedida/certificada a comunicação eletrônica
Expedição de comunicação via sistema.
Expedição de comunicação via sistema.
Intimação
Intimação · Destinatário: CONSTRUTORA BANDEIRANTE LTDA - EPP
Intimação
Intimação · Destinatário: MUNICIPIO DE BELO HORIZONTE
Juntada de Petição de petição
Juntada de Petição de petição
Juntada de Petição de laudo pericial
Juntada de Petição de laudo pericial
Expedição de comunicação via sistema.
Expedição de comunicação via sistema.
Intimação
Intimação · Destinatário: JOAO ROBERTO NASCIMENTO
Proferido despacho de mero expediente
Proferido despacho de mero expediente
Despacho
Despacho · Responsável: Magistrado · Publicado em 2024-12-10T15:52:39.178
Conclusos para despacho
Conclusos para despacho
Juntada de Petição de manifestação da advocacia pública
Juntada de Petição de manifestação da advocacia pública
Juntada de Petição de manifestação
Juntada de Petição de manifestação
Expedição de comunicação via sistema.
Expedição de comunicação via sistema.
Intimação
Intimação · Destinatário: MUNICIPIO DE BELO HORIZONTE
Intimação
Intimação · Destinatário: CONSTRUTORA BANDEIRANTE LTDA - EPP
Proferido despacho de mero expediente
Proferido despacho de mero expediente
Despacho
Despacho · Responsável: Magistrado · Publicado em 2024-09-09T18:08:40.961
Conclusos para decisão
Conclusos para decisão
Juntada de Petição de petição
Juntada de Petição de petição
Expedição de comunicação via sistema.
Expedição de comunicação via sistema.
Intimação
Intimação · Destinatário: JOAO ROBERTO NASCIMENTO
Juntada de Petição de manifestação da advocacia pública
Juntada de Petição de manifestação da advocacia pública
Expedição de comunicação via sistema.
Expedição de comunicação via sistema.
Intimação
Intimação · Destinatário: MUNICIPIO DE BELO HORIZONTE
Proferido despacho de mero expediente
Proferido despacho de mero expediente
Despacho
Despacho · Responsável: Magistrado · Publicado em 2024-07-09T18:13:28.89
Conclusos para despacho
Conclusos para despacho
Juntada de Petição de petição
Juntada de Petição de petição
Juntada de Petição de petição
Juntada de Petição de petição
Expedição de comunicação via sistema.
Expedição de comunicação via sistema.
Intimação
Intimação · Destinatário: JOAO ROBERTO NASCIMENTO
Proferido despacho de mero expediente
Proferido despacho de mero expediente
Despacho
Despacho · Responsável: Magistrado · Publicado em 2024-04-01T13:39:30.774
Conclusos para despacho
Conclusos para despacho
Juntada de Petição de manifestação da advocacia pública
Juntada de Petição de manifestação da advocacia pública
Juntada de Petição de petição
Juntada de Petição de petição
Expedição de comunicação via sistema.
Expedição de comunicação via sistema.
Intimação
Intimação · Destinatário: MUNICIPIO DE BELO HORIZONTE
Intimação
Intimação · Destinatário: CONSTRUTORA BANDEIRANTE LTDA - EPP
Juntada de Petição de manifestação
Juntada de Petição de manifestação
Proferido despacho de mero expediente
Proferido despacho de mero expediente
Despacho
Despacho · Responsável: Magistrado · Publicado em 2023-12-15T18:19:49.229
Juntada de Petição de laudo pericial
Juntada de Petição de laudo pericial
Juntada de Petição de laudo pericial
Juntada de Petição de laudo pericial
Juntada de Petição de laudo pericial
Juntada de Petição de laudo pericial
Conclusos para despacho
Conclusos para despacho
Juntada de Petição de petição
Juntada de Petição de petição
Juntada de Petição de manifestação da advocacia pública
Juntada de Petição de manifestação da advocacia pública
Expedição de comunicação via sistema.
Expedição de comunicação via sistema.
Intimação
Intimação · Destinatário: MUNICIPIO DE BELO HORIZONTE
Intimação
Intimação · Destinatário: CONSTRUTORA BANDEIRANTE LTDA - EPP
Juntada de Petição de manifestação
Juntada de Petição de manifestação
Intimação
Intimação · Destinatário: JOAO ROBERTO NASCIMENTO
Expedição de comunicação via sistema.
Expedição de comunicação via sistema.
Intimação
Intimação · Destinatário: CONSTRUTORA BANDEIRANTE LTDA - EPP
Intimação
Intimação · Destinatário: MUNICIPIO DE BELO HORIZONTE
Expedição de comunicação via sistema.
Expedição de comunicação via sistema.
Proferido despacho de mero expediente
Proferido despacho de mero expediente
Despacho
Despacho · Responsável: Magistrado · Publicado em 2023-08-24T17:18:12.357
Conclusos para despacho
Conclusos para despacho
Juntada de Petição de petição
Juntada de Petição de petição
Intimação
Intimação · Destinatário: CONSTRUTORA BANDEIRANTE LTDA - EPP
Expedição de comunicação via sistema.
Expedição de comunicação via sistema.
Proferido despacho de mero expediente
Proferido despacho de mero expediente
Despacho
Despacho · Responsável: Magistrado · Publicado em 2023-07-25T10:47:48.454
Conclusos para despacho
Conclusos para despacho
Juntada de Petição de manifestação da advocacia pública
Juntada de Petição de manifestação da advocacia pública
Expedição de comunicação via sistema.
Expedição de comunicação via sistema.
Intimação
Intimação · Destinatário: MUNICIPIO DE BELO HORIZONTE
Proferido despacho de mero expediente
Proferido despacho de mero expediente
Despacho
Despacho · Responsável: Magistrado · Publicado em 2023-07-12T14:37:11.556
Juntada de Petição de manifestação da advocacia pública
Juntada de Petição de manifestação da advocacia pública
Conclusos para despacho
Conclusos para despacho
Intimação
Intimação · Destinatário: CONSTRUTORA BANDEIRANTE LTDA - EPP
Intimação
Intimação · Destinatário: MUNICIPIO DE BELO HORIZONTE
Expedição de comunicação via sistema.
Expedição de comunicação via sistema.
Expedição de comunicação via sistema.
Expedição de comunicação via sistema.
Juntada de Petição de petição
Juntada de Petição de petição
Proferido despacho de mero expediente
Proferido despacho de mero expediente
Decisão
Decisão · Responsável: Magistrado · Publicado em 2023-06-27T13:55:24.329
Conclusos para despacho
Conclusos para despacho
Juntada de Petição de manifestação
Juntada de Petição de manifestação
Intimação
Intimação · Destinatário: JOAO ROBERTO NASCIMENTO
Expedição de comunicação via sistema.
Expedição de comunicação via sistema.
Juntada de Petição de manifestação da advocacia pública
Juntada de Petição de manifestação da advocacia pública
Juntada de Petição de petição
Juntada de Petição de petição
Expedição de comunicação via sistema.
Expedição de comunicação via sistema.
Intimação
Intimação · Destinatário: MUNICIPIO DE BELO HORIZONTE
Intimação
Intimação · Destinatário: CONSTRUTORA BANDEIRANTE LTDA - EPP
Juntada de Petição de manifestação
Juntada de Petição de manifestação
Intimação
Intimação · Destinatário: JOAO ROBERTO NASCIMENTO
Expedição de comunicação via sistema.
Expedição de comunicação via sistema.
Juntada de Petição de manifestação
Juntada de Petição de manifestação
Juntada de Petição de manifestação da advocacia pública
Juntada de Petição de manifestação da advocacia pública
Juntada de Petição de manifestação
Juntada de Petição de manifestação
Expedição de comunicação via sistema.
Expedição de comunicação via sistema.
Expedição de comunicação via sistema.
Expedição de comunicação via sistema.
Intimação
Intimação · Destinatário: JOAO ROBERTO NASCIMENTO
Intimação
Intimação · Destinatário: MUNICIPIO DE BELO HORIZONTE
Proferido despacho de mero expediente
Proferido despacho de mero expediente
Decisão
Decisão · Responsável: Magistrado · Publicado em 2023-03-27T16:32:41.553
Conclusos para despacho
Conclusos para despacho
Citação
Citação · Destinatário: CONSTRUTORA BANDEIRANTE LTDA - EPP
Juntada de Petição de manifestação
Juntada de Petição de manifestação
Expedição de comunicação via sistema.
Expedição de comunicação via sistema.
Intimação
Intimação · Destinatário: MUNICIPIO DE BELO HORIZONTE
Expedição de comunicação via sistema.
Expedição de comunicação via sistema.
Expedição de comunicação via sistema.
Expedição de comunicação via sistema.
Intimação
Intimação · Destinatário: MUNICIPIO DE BELO HORIZONTE
Intimação
Intimação · Destinatário: EDUARDO TADEU POSSAS VAZ DE MELLO
Proferido despacho de mero expediente
Proferido despacho de mero expediente
Decisão
Decisão · Responsável: Magistrado · Publicado em 2023-03-14T17:49:12.988
Juntada de Petição de manifestação da advocacia pública
Juntada de Petição de manifestação da advocacia pública
Conclusos para despacho
Conclusos para despacho
Audiências e sessões
Sem agenda pública localizada
Esta seção é preenchida quando o TJMG expõe audiência ou sessão na consulta pública.
Relacionados e recursos
Sem vínculos públicos localizados
Recursos, incidentes e apensos aparecerão quando forem expostos pelas fontes públicas consultadas.