Consulta de Processos

Nº Processo: 0006007-92.2025.5.15.0000 | Advogado: - RAINER MARCEL DE OLIVEIRA VIANA (OAB/SP Precat 0006007-92.2025.5.15.0000 | Ação: CASA - SP | Autor(es): M.K.N. REQUERIDO, MUNICIPIO DE NUPORANGA, S.H.D.M. REQUERIDO, MUNICIPIO DE PONTAL, N.D.M.J. ADVOGADO, JOAO VITOR BARBOSA, R.F.D.S. Tribunal Pleno | Réu(s): DEPARTAMENTO DE AGUA E ESGOTO DE SOCIOEDUCATIVO AO ADOLESCENTE, FUNDACAO CASA, SP, FUNDACAO MUNICIPAL DE ENSINO SUPERIOR Tribunal Pleno, FUNDACAO CENTRO DE ATENDIMENTO Assessoria de Precatórios, MUNICIPIO DE CATANDUVA REQUERIDO, CONSORCIO INTERMUNICIPAL DE SAUDE 8 DE, FUNDACAO CENTRO DE ATENDIMENTO RELATOR: Desembargador Federal do Trabalho ANA PAULA | Advogado(s): RAINER MARCEL DE OLIVEIRA VIANA (OAB, SP Precat 0006007, 92.2025.5.15.0000, MARCO ANTONIO DE MACEDO MARCAL (OAB, SP, JEFERSON NOGUEIRA (OAB, SP 366501), NATALIA DE SOUZA ERENO Precat 0006009, 62.2025.5.15.0000, ANDRE RIBEIRO ANGELO (OAB, SP 236722) (OAB, SP 247719), RAFAELA GREVE (OAB, SP 362395) ADVOGADO, JOSE CARLOS LOLI JUNIOR (OAB, SP 269387), CRISTIANO PINHEIRO GROSSO (OAB, SP 214784) Assessoria de Precatórios | Relator(a): Desembargador Federal do Trabalho ANA PAULA ADVOGADO, SHEILA APARECIDA MARTINS MARCUSSI, Desembargador Federal do Trabalho ANA PAULA, Desembargador Federal do Trabalho ANA PAULA (OAB, SP 400913), DEBORA CRISTIANE STAIGER (OAB, SP 379631) | OAB: SP 195291, SP 400913, SP 178114, SP 366501, SP 340896, SP 379631, SP 403301, SP 236722, SP 247719, SP 362395, SP 269387, SP 207855, SP 214784 | Tribunal: Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região

Nº Processo: 0010905-96.2024.5.15.0061 | Advogado: - VINICIUS APARECIDO DA GRACA SILVA (OAB/SP | Ação: CENTRO DE ATENDIMENTO | Advogado(s): CARLOS ALBERTO DE OLIVEIRA (OAB, SP Gabinete do Desembargador Antonio Francisco Montanagna, 11ª, ELVIS NEI VICENTIN RELATOR: Desembargador Federal do Trabalho ANTONIO, HEITOR BRUNO FERREIRA LOPES (OAB, SP RECORRENTE, PASCHOALOTTO SERVICOS FINANCEIROS, JEAN CESAR COELHO (OAB, SP 312852) ADVOGADO, MARCUS VINICIUS DE MORAIS JUNQUEIRA, ROOSEVELT LOPES DE CAMPOS (OAB, SP (OAB, SP 175803), SP ROT 0010935, 19.2024.5.15.0066, ELVIS NEI VICENTIN Gabinete do Desembargador Paulo Augusto Ferreira, 1ª Câmara, SP AUGUSTO FERREIRA, SP 312852) SOCIOEDUCATIVO AO ADOLESCENTE, FUNDACAO CASA, SP, SP RECORRIDO, HENRIQUE GAMBA, RODRIGO TITA (OAB, SP 399414) RECORRIDO, TORRES & VIANA FOOD LTDA, ME, EDUARDO FERNANDES FRANCESCHINELLI | Relator(a): Desembargador Federal do Trabalho ROSEMEIRE 195280), Desembargador Federal do Trabalho LEVI ROSA RELATOR: Desembargador Federal do Trabalho MARI ANGELA | OAB: SP 356529, SP 262366, SP 312852, SP 175803, SP 481353, SP 284315, SP 399414, SP 458816 | Tribunal: Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região

Nº Processo: 0010687-14.2024.5.15.0079 | Vara: do Trabalho de São Sebastião | Advogado: - FABIO EDUARDO DE LAURENTIZ (OAB/SP | Ação: CENTRO DE ATENDIMENTO RELATOR: Desembargador Federal do Trabalho LUIS HENRIQUE | Advogado(s): ALEXANDRE LAURIA DUTRA (OAB, SP 157840) Gabinete da Desembargadora Keila Nogueira Silva, 8ª Câmara, FABIO EDUARDO DE LAURENTIZ (OAB, SP RELATOR: Desembargador Federal do Trabalho KEILA, WILSON INACIO RAMALHO NETO (OAB, SP RECORRENTE, HOSPITAL DAS CLINICAS DA FACULDADE DE, SP 157840), SP ROT 0010727, 35.2024.5.15.0066, SP Gabinete do Desembargador José Otávio de Souza Ferreira, 2ª, RAFAEL LOPES ROCHA (OAB, MG 222406) 11ª Câmara, GIULIANO MARCELO DE CASTRO VIEIRA RECORRENTE, PORTO VALE TRANSPORTES MARITIMOS, MARIANA MOURA MARQUES TEIXEIRA (OAB, MG ADVOGADO, CELIO ALVES MOREIRA JUNIOR (OAB, SP 165433) | Relator(a): Desembargador Federal do Trabalho MARCOS DA 363012), Desembargador Federal do Trabalho JOSE OTAVIO DE, Desembargador Federal do Trabalho GISELA ADVOGADO, DANILA MANFRE NOGUEIRA BORGES (OAB, SP, Desembargador Federal do Trabalho PAULO GRASSELLI | OAB: SP 157840, MG 222406, SP 186554, SP 165433 | Tribunal: Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região

Nº Processo: 0010971-45.2024.5.15.0039 | Advogado: - ALEXANDRE ALVES DE CARVALHO (OAB/SP | Ação: CENTRO DE ATENDIMENTO ADVOGADO - LARA LUNARDI (OAB/SP 287541) | Advogado(s): LUIS FELIPE MONTEIRO MARTINS DUTRA 212098), SILMAR ANTONIO DUTRA (OAB, SP 365296) ADVOGADO, FLAVIA MARIA GARDINI (OAB, SP 327528), JULIANA DA CUNHA RODRIGUES DE PAULA ADVOGADO, ROMUALDO ADELINO DEGASPERI, JULIO GAZZOLLA DE OLIVEIRA JUNIOR (OAB, PR RECORRIDO, MATEUS DA SILVA ALMEIDA, LEONARDO RIBEIRO (OAB, SP 463455) 163938), LUIZ HENRIQUE DOS SANTOS (OAB, SP 492288) ADVOGADO, RICARDO FREDERICO PAZIANOTTO (OAB, SP, JULIANA DA CUNHA RODRIGUES DE PAULA Gabinete da Desembargadora Andrea Guelfi Cunha, 8ª Câmara, PR CUNHA, SP 463455) ADVOGADO, ROBERTO DE FARIA MIRANDA (OAB, SP 249111), SP 492288) RECORRIDO, GREICE KELLY FERREIRA MOURA, PETRIA DE AZEVEDO SILVA SCHAEFFER, LENI APARECIDA ANDRELLO PIAI (OAB, SP BORDINI COCA | Relator(a): Desembargador Federal do Trabalho KEILA RECORRIDO, PLANTECSEG SERVICOS LTDA, Desembargador Federal do Trabalho FABIO RAFAEL, Desembargador Federal do Trabalho FABIO BUENO 4ª Câmara | OAB: SP 424589, SP 327528, SP 365296, SP 287541, SP 264521, SP 306140, SP 463455, SP 492288, SP 70134, SP 249111, ES 23648 | Tribunal: Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região

Nº Processo: 0011695-75.2021.5.15.0032 | Advogado: - RODOLFO CARLOS WEIGAND NETO (OAB/SP RECORRIDO - TIAGO DA SILVA | Ação: CENTRO DE ATENDIMENTO ADVOGADO - ANTONIO CARLOS AGUIAR | Advogado(s): RODOLFO CARLOS WEIGAND NETO (OAB, SP RECORRIDO, TIAGO DA SILVA, JOAO VITOR FELICIO (OAB, SP 494810) 41847), MATEUS FERRAREZI (OAB, SP 313803) ADVOGADO, DIEGO FERNANDO SCHWAB PAISANI (OAB, PR, ANDREIA VENTURA DE OLIVEIRA (OAB, SP AGRAVADO, WILSON FERNANDO KLIMECK DOMINGUES, VAGNER BAGDAL (OAB, SP 310966), FLAVIO BIANCHINI DE QUADROS (OAB, CLARO S.A., LUIZ MIGUEL ROCIA (OAB, SP 284215) CONSTRUCOES E INSTALACOES LTDA., MELISSA KARINA TOMKIW DE QUADROS ADVOGADO, MARILDA IZIQUE CHEBABI (OAB, SP 24902), SP 2ª Câmara, SP 284215) RELATOR: Desembargador Federal do Trabalho WILTON BORBA, MELISSA KARINA TOMKIW DE QUADROS CANICOBA, BRUNO ALBERTO MAIA DA SILVA (OAB, MG | Relator(a): Desembargador Federal do Trabalho ROBERTO FRAGA LOPES, Desembargador Federal do Trabalho SAMUEL HUGO Gabinete do Desembargador Edmundo Fraga Lopes, 3ª Câmara, Desembargador Federal do Trabalho JOAO BATISTA RECORRIDO, SUPERNOW PORTAL E SERVICOS DE | OAB: SP 262456, SP 494810, SP 313803, SP 310966, SP 292445, SP 284215, SP 24902, SP 258369, SP 274876, SP 105726 | Tribunal: Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região

Nº Processo: 1001163-66.2023.5.02.0048 | Advogado: - ARNULFO PIEROTE SILVA | Ação: CENTRO DE ATENDIMENTO | Autor(es): MARCELO SIMOES ABRAO Gabinete do Ministro Lelio Bentes Corrêa | Réu(s): SILVIA ALVES DOS SANTOS AGRAVANTE, BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. | Advogado(s): ARNULFO PIEROTE SILVA, BRUNO DAL BO PAMPLONA ADVOGADO, ELTON DA SILVA RAMOS (OAB, SP 432624), ALEXANDRE LAURIA DUTRA (OAB, SP 157840), MARIA HELENA VILLELA AUTUORI ROSA AIRR 1001226, 39.2023.5.02.0033, SP 157840) BENTES CORRÊA, BRUNO DAL BO PAMPLONA AGRAVANTE, ESTADO DE SAO PAULO, MARIA HELENA VILLELA AUTUORI ROSA AGRAVADO, MARCIO DE AZEVEDO PRATA JUNIOR, GUILHERME MIGUEL GANTUS RELATOR: Ministro do Tribunal Superior do Trabalho LELIO, MARIA INES CALDEIRA PEREIRA DA SILVA, HERIK ALVES DE AZEVEDO AGRAVADO, JOSE CARLOS DAMASCENO SOBRINHO, LEONARDO CREMASCO SARTORIO (OAB, SP AGRAVADO, LUIZ CARLOS TOZZINI, SAMANTA AMARO VIANNA CREMASCO (OAB, MARIANGELA APARECIDA GRANDIZOLLI | Relator(a): Presidente do Tribunal Superior do Trabalho ALOYSIO AGRAVANTE, FUNDACAO CENTRO DE ATENDIMENTO, Ministro do Tribunal Superior do Trabalho LELIO AIRR 1001229, 66.2023.5.02.0009, Ministro do Tribunal Superior do Trabalho LELIO AGRAVADO, ALMERINDA MARTINELLI BARRETO DE ALMEIDA | OAB: SP 267383, SP 432624, SC 30099, SP 301187, SP 157840, SP 102684, SP 441846, SP 471914, SP 153970, MG 64029, SP 262233

Nº Processo: 0016500-66.2023.5.16.0002 | Advogado: - WASHINGTON LUIS SEABRA DE OLIVEIRA AIRR 0016500-66.2023.5.16.0002 | Ação: CENTRO DE ATENDIMENTO CUSTOS LEGIS - MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO | Advogado(s): WASHINGTON LUIS SEABRA DE OLIVEIRA AIRR 0016500, 66.2023.5.16.0002, ANTONIO MARCIO BOTELHO (OAB, SP 394172) RELATOR: Ministro do Tribunal Superior do Trabalho LELIO, ALISON ALBERTO DA SILVA (OAB, SP 198669) ADVOGADO, CARLENE COSTA ALVES PACHECO (OAB, MA, SELMA APARECIDA FRESSATTO MARTINS DE ADVOGADO, KARLA ANDREA NOGUEIRA VELOSO (OAB, SP 198669) Gabinete do Ministro Lelio Bentes Corrêa, SELMA APARECIDA FRESSATTO MARTINS DE RELATOR: Ministro do Tribunal Superior do Trabalho LELIO, OTAVIO ORSI TUENA 3ª Turma, JANE ROSE CUNHA BENTIVI (OAB, MA 3831) RECORRIDO, OCEANIC CONSULTORIA E GESTAO, MARCIO MENDES DE OLIVEIRA RECORRENTE, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL | Relator(a): Ministro do Tribunal Superior do Trabalho LELIO ADVOGADO, THIAGO MAHFUZ VEZZI, Ministro do Tribunal Superior do Trabalho LELIO 82659), Presidente do Tribunal Superior do Trabalho ALOYSIO LTDA | OAB: PE 16725, MG 191085, SP 394172, PR 52997, PE 1828, SP 198669, SP 87306, RS 86574, SP 342339, RS 78376, MA 3831

Nº Processo: 0011104-48.2023.5.15.0031 | Advogado: - FRANCISCO DE ASSIS ALENCAR DE OLIVEIRA ADVOGADO - JOSE PEDRO ANDREATTA MARCONDES | Ação: CENTRO DE ATENDIMENTO AGRAVANTE - CONSERVO SERVICOS GERAIS LTDA | Advogado(s): FRANCISCO DE ASSIS ALENCAR DE OLIVEIRA ADVOGADO, JOSE PEDRO ANDREATTA MARCONDES, PAULO ALFREDO BRAGA (OAB, MG 184226) RECORRIDO, VOLKSWAGEN DO BRASIL INDUSTRIA DE, DAVID DE CAMARGO JUNIOR (OAB, SP 394461) SILVA CORRÊA DA VEIGA, ORIVALDO GUIMARAES RODRIGUES ADVOGADO, DEBORA HYLLANA BASTOS MAGALHAES, MARCELO COSTA MASCARO NASCIMENTO ADVOGADO, FLAVIA DORADO TORRES, CLAUDIA DINIZ PIRES AGUERO (OAB, GO 35722) AGRAVADO, CONSERVO SERVICOS GERAIS LTDA, EDSON DIAS MIZAEL (OAB, GO 14631) AGRAVADO, FELIPE ELIAS GOMES, ARTHUR CARLOS DE MORAIS (OAB, GO 65611) AGRAVADO, PLANTAO SERVICOS DE VIGILANCIA LTDA | Relator(a): Ministro do Tribunal Superior do Trabalho LELIO Presidência, Admissibilidade, Ministro do Tribunal Superior do Trabalho LELIO (OAB, MG 96756), Presidente do Tribunal Superior do Trabalho ALOYSIO ADVOGADO, FLAVIA DORADO TORRES | OAB: AL 6768, SP 311926, MG 184226, SP 95246, SP 394461, MG 96756, GO 28429, MG 226316, MG 155422, MG 108264, MG 72002, GO 35722, GO 14631, GO 65611

Nº Processo: 0010527-64.2023.5.15.0033 | Advogado: - ARISTIDES GOMES RIBEIRO (OAB/MG 52197) ADVOGADO - FELIPE MAURICIO SALIBA DE SOUZA (OAB/MG | Ação: CENTRO DE ATENDIMENTO | Advogado(s): ARISTIDES GOMES RIBEIRO (OAB, MG 52197) ADVOGADO, FELIPE MAURICIO SALIBA DE SOUZA (OAB, MG, CARMEM LUCIA MACHADO RIBEIRO (OAB, MG AGRAVADO, MUNICÍPIO DE JUATUBA, MARINA QUAGLIO MARQUES (OAB, MG 133160) TRANSPORTES, RICARDO VINICIUS SOUZA TAVARES (OAB, MG ADVOGADO, DANIEL ATHOS DE OLIVEIRA SILVA (OAB, LUIZ MARIO MARTINI Gabinete do Ministro Lelio Bentes Corrêa, LUIZ MARIO MARTINI ADVOGADO, MARCO AUGUSTO DE ARGENTON E QUEIROZ, SERGIO CARNEIRO ROSI (OAB, MG 71639), MARCO AUGUSTO DE ARGENTON E QUEIROZ (OAB, PE 18855), BRUNO MIARELLI DUARTE (OAB, MG 93776) (OAB, SP 163741), EDUARDO PAOLIELLO NICOLAU (OAB, MG 80702) ADVOGADO, NILTON DA SILVA CORREIA (OAB, DF 1291) ADVOGADO, WELINGTON MONTE CARLO CARVALHAES | Relator(a): Ministro do Tribunal Superior do Trabalho LELIO 180474), Ministro do Tribunal Superior do Trabalho LELIO AGRAVADO, TELEMONT ENGENHARIA DE, Ministro do Tribunal Superior do Trabalho LELIO RECORRENTE | OAB: MG 52197, MG 133160, MG 191019, SP 327557, SP 163741, MG 71639, PE 18855, DF 513, MG 93776, MG 80702, DF 1291, MG 59383

Nº Processo: 0010365-02.2023.5.15.0023 | Advogado: - AMANDA DE MELO SILVA (OAB/SP 210364) 3ª Turma | Ação: LTDA | Advogado(s): AMANDA DE MELO SILVA (OAB, SP 210364) 3ª Turma, DIOGO NUNES SIQUEIRA (OAB, SP 297748) Gabinete do Ministro Lelio Bentes Corrêa, MATHEUS NARCIZO ARAUJO DIAS (OAB, SP RELATOR: Ministro do Tribunal Superior do Trabalho LELIO, RODRIGO CESAR MOREIRA NUNES (OAB, SP RECORRENTE, ESTADO DE SAO PAULO, FELICIA ROMAN DE OLIVEIRA (OAB, SP 402663) (OAB, MG 134057), JOSE JOANES PEREIRA JUNIOR (OAB, SP, DEIVID LUCIANO JESUS MACEDO (OAB, SP 3ª Turma, LILIAN APARECIDA DA SILVA (OAB, SP 337294) RELATOR: Ministro do Tribunal Superior do Trabalho LELIO, SAAD JAAFAR BARAKAT (OAB, SP 284315) 429317) | Relator(a): Ministro do Tribunal Superior do Trabalho LELIO BENTES CORRÊA, Ministro do Tribunal Superior do Trabalho LELIO RECORRIDO, DINAMIC SERVICE TERCEIRIZACAO LTDA | OAB: SP 210364, SP 297748, SP 402663, MG 134057, SP 337294, SP 392443, SP 353509, SP 284315