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0000550-48.2024.5.07.0029
Nº Processo: 0000550-48.2024.5.07.0029 | Advogado: - DANIEL CIDRAO FROTA (OAB/CE 19976) RELATOR: Desembargador Federal do Trabalho CARLOS | Advogado(s): DANIEL CIDRAO FROTA (OAB, CE 19976) RELATOR: Desembargador Federal do Trabalho CARLOS, LUCAS LUIS GOBBI (OAB, CE 45469) ALBERTO TRINDADE REBONATTO, CE 19976) RECORRENTE, INSTITUTO COMPARTILHA, CE 45469) RECORRENTE, MARIA SILVANA DE CARVALHO DE SOUSA, HENRIQUE FERNANDES SOUZA (OAB, CE 29163), CE 29163) RECORRIDO, LUIZ ALEANDRO DE SOUSA ALCANTARA RECORRIDO, RAIMUNDO AUGUSTO FERNANDES NETO ADVOGADO, RAIMUNDO AUGUSTO FERNANDES NETO (OAB, CE 50739), SAMMYA KARLA DE ABREU SOUZA (OAB, CE (OAB, CE 6615), CE 29163) ROT 0000555, 58.2024.5.07.0033, LUIZ ALEANDRO DE SOUSA ALCANTARA 3ª Turma, RAIMUNDO AUGUSTO FERNANDES NETO RELATOR: Desembargador Federal do Trabalho ANTONIO, RAIMUNDO AUGUSTO FERNANDES NETO RECORRENTE, INSTITUTO DE ASSISTENCIA A SAUDE E, CE RECORRENTE, MUNICIPIO DE MARACANAU | Relator(a): Desembargador Federal do Trabalho CLÓVIS (OAB, CE 6615) | OAB: CE 19976, CE 45469, CE 29163, CE 50739, CE 6615, CE 35854 | Tribunal: Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região
Advogado: DANIEL CIDRAO FROTA (OABRelator: Desembargador Federal do Trabalho CLÓVIS (OAB
10/08/2025 22:57
0000449-80.2024.5.07.0006
Nº Processo: 0000449-80.2024.5.07.0006 | Advogado: - FELLIPE MARTINS DE SOUSA (OAB/CE 22308) | Advogado(s): DIEGO FREIRE MAGALHAES SANTOS (OAB, BA (OAB, CE 25041), MARCELA DA SILVEIRA PINTO E PEDREIRA (OAB, DAVID JOSE NUNES BATISTA (OAB, CE 45286) AGRAVADO, MUNICIPIO DE MAURITI, FRANCISCO DOUGLAS SOUSA NUNES (OAB, CE, FELLIPE MARTINS DE SOUSA (OAB, CE 22308) ADVOGADO, ADRIANO SILVA HULAND (OAB, CE 17038), CE 22308), JOSE ARGENILDO PEREIRA DE SOUSA (OAB, CE AP 0000453, 51.2024.5.07.0028, CE Gab. Des. Francisco José Gomes da Silva, JOSE ARGENILDO PEREIRA DE SOUSA FILHO JOSÉ GOMES DA SILVA, JOSE ARGENILDO PEREIRA DE SOUSA FILHO AGRAVANTE, SINDICATO DOS SERVIDORES MUNICIPAIS DE, REJANIA GOMES DE SOUSA (OAB, CE 13290) ADVOGADO, CE 22308) AGRAVADO | Relator(a): Desembargador Federal do Trabalho CARLOS ADVOGADO, JOSE ARGENILDO PEREIRA DE SOUSA (OAB, CE, Desembargador Federal do Trabalho JOSE ANTONIO AGRAVANTE, SIND EMPREGADOS ESTAB DE SERVICOS DE, Desembargador Federal do Trabalho ANTONIO (OAB, CE 25041) | OAB: CE 22308, CE 25041, BA 35527, CE 13290, CE 45286, CE 17038 | Tribunal: Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região
Advogado: DIEGO FREIRE MAGALHAES SANTOS (OABRelator: Desembargador Federal do Trabalho CARLOS ADVOGADO
10/08/2025 22:56
0001745-08.2023.5.07.0028
Nº Processo: 0001745-08.2023.5.07.0028 | Advogado: - HENRIQUE LUIZ DOS SANTOS NETO (OAB/GO Gab. Des. Plauto Carneiro Porto | Advogado(s): HENRIQUE LUIZ DOS SANTOS NETO (OAB, GO Gab. Des. Plauto Carneiro Porto, BEATRIZ DEL VALLE ECEIZA NUNES (OAB, MA AGRAVANTE, MARIA NERTANA DE LACERDA LUCENA, FLAVIA REGINA DE MIRANDA MOUSINHO ADVOGADO, ALBANITA CRUZ MARTINS MOREIRA (OAB, CE, GIOVANNA HEIDE XAVIER RODRIGUES (OAB, MA AGRAVADO, MUNICIPIO DE MAURITI, LUIS ALVES DE ARAUJO JUNIOR (OAB, MA 23223) AP 0001745, 08.2023.5.07.0028, DANIELLE ANDRADE FEITOSA (OAB, CE 47297) AP 0001819, 62.2023.5.07.0028, FERNANDO ANDRADE FEITOSA (OAB, CE 31520) Seção Especializada I, MARCOS ANTONIO RODRIGUES CUNHA Gab. Des. Francisco Tarcísio Guedes Lima Verde Junior, THIAGO LOBO LARA (OAB, CE 35036) TARCISIO GUEDES LIMA VERDE JUNIOR, CE 47297) 17965), CE 31520) ADVOGADO, AQUILES LIMA DE SOUSA (OAB, CE 22030), MARCOS ANTONIO RODRIGUES CUNHA AGRAVADO, CE 35036) ROT 0000078, 20.2024.5.07.0038, MARIA STELLA MONTEIRO MONTENEGRO RECORRIDO, GRENDENE S A, THIAGO ARAUJO DE PAIVA DANTAS (OAB, CE ADVOGADO, MARCIELLY RODRIGUES CAVALCANTE (OAB, VICTOR RUBENS DE SOUZA TAVARES (OAB | Relator(a): Desembargador Federal do Trabalho PLAUTO ADVOGADO, ALBANITA CRUZ MARTINS MOREIRA (OAB, CE, Desembargador Federal do Trabalho JOSE ANTONIO RECORRENTE, FRANCISCO CLEIVO DE FARIAS SANTOS | OAB: MA 12736, MA 23223, CE 47297, CE 31520, CE 35860, CE 35036, CE 22030, CE 6501, CE 52204 | Tribunal: Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região
Advogado: HENRIQUE LUIZ DOS SANTOS NETO (OABRelator: Desembargador Federal do Trabalho PLAUTO ADVOGADO
10/08/2025 22:56
0000095-49.2023.5.05.0102
Nº Processo: 0000095-49.2023.5.05.0102 | Advogado: DIOGO OLIVEIRA CARVALHO(OAB: AGRAVANTE M J R CONSTRUTORA LTDA | Ação: RIO VERDE S/A | OAB: 43404, 59271, 659, 11866, 18419, 48735, 39384, 23139, 55305 | Tribunal: Tribunal Regional do Trabalho da 5ª Região
10/08/2025 22:50
0000101-92.2024.5.05.0014
Nº Processo: 0000101-92.2024.5.05.0014 | Advogado: MARCELA DA SILVEIRA PINTO E FILHO | Ação: TRABALHO | OAB: 39384, 14583, 55305, 29657, 46678, 56630, 21641, 6888 | Tribunal: Tribunal Regional do Trabalho da 5ª Região
10/08/2025 22:36
0000342-20.2025.5.07.0000
Nº Processo: 0000342-20.2025.5.07.0000 | Vara: do Trabalho de Sobral 27464) | Advogado: - ANA KLEBIA DE OLIVEIRA SANTOS (OAB/CE Precat 0000342-20.2025.5.07.0000 | Autor(es): M.H.M.P., J.L.V. Precat 0000343, 05.2025.5.07.0000, C.T.D.S. Precat 0000344, 87.2025.5.07.0000 | Réu(s): MUNICIPIO DE CARIUS RELATOR: Juiz do Trabalho Convocado FERNANDA MARIA, UNIÃO FEDERAL (AGU) RELATOR: Juiz do Trabalho Convocado FERNANDA MARIA, MUNICIPIO DE IGUATU 11915) | Advogado(s): ANA KLEBIA DE OLIVEIRA SANTOS (OAB, CE Precat 0000342, 20.2025.5.07.0000, MIKHAIL FERREIRA CASTRO (OAB, CE 33366) Precatórios, GLAYDDES MARIA SINDEAUX ESMERALDO OJC Precatórios, BENEVAL REMIGIO FEITOSA FILHO (OAB, CE OJC Precatórios, GUSTAVO BARRETO MACHADO DIAS (OAB, CE RELATOR: Juiz do Trabalho Convocado FERNANDA MARIA, TALES JESUM ARRAIS DE LAVOR LUNA (OAB, CE REQUERENTE, V.P.D.S.L., LUAN FERNANDES PARENTE GARCIA, LUCIANA PAMPLONA BARCELOS NAHID (OAB, RJ REQUERENTE, F.M.D.O., RJ 24306), RJ 26494) | Relator(a): Juiz do Trabalho Convocado GLAUCIA MARIA REQUERIDO, MUNICIPIO DE MARACANAU, Juiz do Trabalho Convocado FERNANDA MARIA REQUERIDO, MUNICIPIO DE MISSAO VELHA, Desembargador Federal do Trabalho DURVAL CESAR Precat 0000345, 72.2025.5.07.0000 | OAB: CE 33366, CE 4019, CE 38930, CE 37697, RJ 24306, RJ 26494 | Tribunal: Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região
Autor: M.H.M.P.Réu: MUNICIPIO DE CARIUS RELATOR: Juiz do Trabalho Convocado FERNANDA MARIAAdvogado: ANA KLEBIA DE OLIVEIRA SANTOS (OABRelator: Juiz do Trabalho Convocado GLAUCIA MARIA REQUERIDO
10/08/2025 21:07
0000457-13.2023.5.07.0032
Nº Processo: 0000457-13.2023.5.07.0032 | Advogado: - JOAO ALVES DE SOUSA FILHO (OAB/CE 22563) RECORRENTE - INSTITUTO NORDESTE CIDADANIA | Advogado(s): JOAO ALVES DE SOUSA FILHO (OAB, CE 22563) RECORRENTE, INSTITUTO NORDESTE CIDADANIA, RANIELLY LIMA DE ANDRADE, ALAN HONJOYA (OAB, SP 280907), DIEGO FREIRE MAGALHAES SANTOS (OAB, BA ADVOGADO, BRUNO DAL BO PAMPLONA (OAB, SC 30099), JOAO VIANEY NOGUEIRA MARTINS (OAB, CE 43650), CE ADVOGADO, RICARDO LOPES GODOY, MARCELA DA SILVEIRA PINTO E PEDREIRA, MARIA STELLA MONTEIRO MONTENEGRO Seção Especializada II, BA 16305), Francisco da Costa Rodrigues (OAB, CE 7955), CE AGRAVADO, CENTRO PEDAGOGICO BEIJA FLOR SC LTDA, MARCELA DA SILVEIRA PINTO E PEDREIRA AGRAVADO, ROZILENE DA SILVA OLIVEIRA PAIVA, MARIA STELLA MONTEIRO MONTENEGRO 16305) | Relator(a): Desembargador Federal do Trabalho FRANCISCO ADVOGADO, DANIEL CARLOS MARIZ SANTOS (OAB, CE 14623), Desembargador Federal do Trabalho PAULO REGIS Seção Especializada II | OAB: CE 22563, SP 280907, SC 30099, CE 14623, CE 43631, CE 43650, BA 35527, CE 6501, BA 16305, CE 7955, CE 32078 | Tribunal: Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região
Advogado: JOAO ALVES DE SOUSA FILHO (OABRelator: Desembargador Federal do Trabalho FRANCISCO ADVOGADO
10/08/2025 20:15
0002530-67.2023.5.07.0028
Nº Processo: 0002530-67.2023.5.07.0028 | Advogado: - ANTONIO MACEDO COELHO NETO (OAB/CE ADVOGADO - DIEGO FREIRE MAGALHAES SANTOS (OAB/BA | Advogado(s): ANTONIO MACEDO COELHO NETO (OAB, CE ADVOGADO, DIEGO FREIRE MAGALHAES SANTOS (OAB, BA, CAROLINE AGUIAR PINHEIRO (OAB, CE 35526) ADVOGADO, MARCELA DA SILVEIRA PINTO E PEDREIRA, RAYANE ARAUJO CASTELO BRANCO RAYOL CARDOSO (OAB, BA 35527), SILVIA REBELLO MONTEIRO (OAB, SP 215930) (OAB, CE 6501), IURI GONDIM TRAJANO ALCANTARA TAVARES ADVOGADO, GEORGEA MALENA MACEDO TAVARES (OAB, CE, ICARO MACEDO FEITOSA (OAB, CE 43108) DO ESTADO DO CEARA, CE 43108) ADVOGADO, HARLEY XIMENES DOS SANTOS (OAB, CE 12397), DANIEL LIMA MENDONCA (OAB, SE 4215) ADVOGADO, JOSE LUIS DA SILVA JR (OAB, CE 20467), PAULO FRANCO ROCHA DE LIMA (OAB, CE 9378) ADVOGADO, FABIO MÁXIMO LEITE BEZERRA (OAB, CE 26040), IGOR LEITAO CHAVES CRUZ (OAB, CE 39741), JOAO VIANEY NOGUEIRA MARTINS (OAB, LIVIA IOLANDA CAVALCANTE CARDOSO | Relator(a): Desembargador Federal do Trabalho REGINA RELATOR: Desembargador Federal do Trabalho FRANCISCO, Desembargador Federal do Trabalho CARLOS JOSÉ GOMES DA SILVA, Desembargador Federal do Trabalho ANTONIO TERCEIRO INTERESSADO, FABIO PADILHA RORIZ FILHO | OAB: CE 35526, BA 35527, CE 29557, SP 215930, CE 6501, CE 42959, CE 43108, CE 12397, CE 23545, SE 4215, CE 20467, CE 9378, CE 26040, CE 39741, CE 52126, CE 10211, CE 11324, CE 39781 | Tribunal: Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região
Advogado: ANTONIO MACEDO COELHO NETO (OABRelator: Desembargador Federal do Trabalho REGINA RELATOR: Desembargador Federal do Trabalho FRANCISCO
10/08/2025 20:14
0001017-60.2024.5.07.0018
Nº Processo: 0001017-60.2024.5.07.0018 | Advogado: - ANTONIO CLETO GOMES (OAB/CE 5864) | Advogado(s): JULIANA DE ABREU TEIXEIRA (OAB, CE 13463) RECORRIDO, ANTONIO FERNANDES PEREIRA, DIEGO FREIRE MAGALHAES SANTOS (OAB, BA (OAB, CE 52235), MARCELA DA SILVEIRA PINTO E PEDREIRA ROT 0001039, 97.2024.5.07.0025, PEDRO ROBERTO CAVALCANTE DE ALMEIDA RELATOR: Desembargador Federal do Trabalho ANTONIO, MATHEUS ARAUJO DE OLIVEIRA SILVA (OAB, CE DE VASCONCELOS MAIA, RODGER RANIERY HOLANDA COSTA (OAB, CE INFANCIA DE FORTALEZA, MARIA STELLA MONTEIRO MONTENEGRO ADVOGADO, ANDREZA AQUINO DE SOUZA (OAB, CE 27231) | Relator(a): Desembargador Federal do Trabalho REGINA, Desembargador Federal do Trabalho FRANCISCO RECORRENTE, SOLUCAO SERVICOS COMERCIO E, Desembargador Federal do Trabalho JOSE ANTONIO ADVOGADO, Ana Valéria do Nascimento Nobre (OAB, CE 20983), Desembargador Federal do Trabalho ANTONIO 3ª Turma | OAB: CE 5864, CE 20983, CE 13463, CE 43834, CE 27088, CE 52235, BA 35527, CE 45574, SP 190448, CE 22509, CE 27231, CE 6501, CE 11200 | Tribunal: Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região
Advogado: JULIANA DE ABREU TEIXEIRA (OABRelator: Desembargador Federal do Trabalho REGINA
10/08/2025 19:52
0000533-03.2024.5.07.0032
Nº Processo: 0000533-03.2024.5.07.0032 | Advogado: - SAMIA MARIA RIBEIRO LEITAO (OAB/CE 7585) RECORRIDO - M DIAS BRANCO S.A. INDUSTRIA E COMERCIO | Advogado(s): SAMIA MARIA RIBEIRO LEITAO (OAB, CE 7585) RECORRIDO, M DIAS BRANCO S.A. INDUSTRIA E COMERCIO, TAIS SANTOS DA COSTA (OAB, CE 50137) DE ALIMENTOS, TICIANO CORDEIRO AGUIAR (OAB, CE 19255) RECORRIDO, NILZA RODRIGUES DO NASCIMENTO, IOLANDA PINHEIRO FIGUEIREDO (OAB, CE, DANILO LUIS RIBAS (OAB, SP 467791) RELATOR: Desembargador Federal do Trabalho ANTONIO, FABIO EDUARDO DE LAURENTIZ (OAB, SP TEOFILO FILHO, VICTORIA VITTI DE LAURENTIZ (OAB, SP 393965) AGRAVANTE, SINDICATO DOS SERVIDORES MUNICIPAIS DE, GERALDO CAMPELO DA FONSECA FILHO ADVOGADO, FELLIPE MARTINS DE SOUSA (OAB, CE 22308), MARCOS VINICIUS VIANNA (OAB, CE 9198) 13547), NARJARA ROCHA DE ALENCAR (OAB, CE 32381) AGRAVADO, MUNICIPIO DE MAURITI, DANILO VALOIS VILASBOAS (OAB, BA 26639) ROT 0000641, 32.2024.5.07.0032, GLADSON WESLEY MOTA PEREIRA (OAB, CE RECORRIDO, MUNICIPIO DE MARACANAU, CE 39384) | Relator(a): Desembargador Federal do Trabalho FRANCISCO AP 0000631, 97.2024.5.07.0028, Desembargador Federal do Trabalho REGINA (OAB, CE 25041), Desembargador Federal do Trabalho PAULO REGIS ADVOGADO, MATTHEUS LINHARES ROCHA (OAB, CE 43509) | OAB: CE 7585, CE 50137, CE 19255, SP 467791, SP 393965, CE 22308, PE 19382, CE 9198, CE 25041, CE 13290, CE 32381, BA 26639, CE 43509, CE 43248, CE 39384 | Tribunal: Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região
Advogado: SAMIA MARIA RIBEIRO LEITAO (OABRelator: Desembargador Federal do Trabalho FRANCISCO AP 0000631
10/08/2025 19:52