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0010495-26.2025.5.03.0000
Nº Processo: 0010495-26.2025.5.03.0000 | Vara: do Trabalho de Belo Horizonte | Autor: - MARCOS CESAR BRUNOZZI RELATOR: Desembargador do Trabalho Paula Oliveira Cantelli | Advogado: - LAELSON DE LIMA (OAB/MG 86649) RELATOR: Desembargador do Trabalho Emerson José Alves Lage | Autor(es): L.D.L. RELATOR: Desembargador do Trabalho Danilo Siqueira de Castro, F.P.D. Núcleo de Precatórios, H.B.R.N. Precat 0010503, 03.2025.5.03.0000, T.D.M.S. | Réu(s): MUNICIPIO DE LAGOA DA PRATA REQUERENTE, B.D.J.C., UNIVERSIDADE FEDERAL DE MINAS GERAIS, MUNICIPIO DE LAGOA DA PRATA IMPETRANTE, MARIA DAS GRACAS FERREIRA GONCALVES, INSTITUTO FEDERAL DE EDUCACAO, CIENCIA E ADVOGADO, FRANCISCO QUIRINO MACHADO (OAB, MG, UNIVERSIDADE FEDERAL DE JUIZ DE FORA, JEAN RICARDO SILVA NUNES RECLAMANTE, JP COMERCIO E MANUTENCAO LTDA, UNIVERSIDADE FEDERAL DE MINAS GERAIS RELATOR: Desembargador do Trabalho Emerson José Alves Lage | Advogado(s): LAELSON DE LIMA (OAB, MG 86649) RELATOR: Desembargador do Trabalho Emerson José Alves Lage, DEBORAH DE CASTRO RESENDE (OAB, MG ADVOGADO, HUGO BRINCO RODRIGUES NETO (OAB, PA, MG 86649) Faria, LEONARDO DE LIMA NAVES (OAB, MG 91166), CLEIDE HENRIQUE DAS MERCES MAGALHAES RELATOR: Desembargador do Trabalho Emerson José Alves Lage, RENATO APARECIDO ROQUE (OAB, MG 82329) RECLAMANTE, BH RECICLA GESTAO DE RESIDUOS LTDA, ALYNE VENANCIO NEVES (OAB, MG 220732), PA Núcleo de Precatórios | Relator(a): Desembargador do Trabalho Emerson José Alves Lage Gabinete de Desembargador n. 6, Desembargador do Trabalho Emerson José Alves Lage Núcleo de Precatórios, Desembargador 1º Vice, Presidente Sebastião Geraldo 01ª Turma, Desembargador do Trabalho Emerson José Alves Lage | OAB: MG 86649, MG 91166, MG 157468, MG 82329, MG 220732, MG 210890 | Tribunal: Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região
Autor: L.D.L. RELATOR: Desembargador do Trabalho Danilo Siqueira de CastroRéu: MUNICIPIO DE LAGOA DA PRATA REQUERENTEAdvogado: LAELSON DE LIMA (OABRelator: Desembargador do Trabalho Emerson José Alves Lage Gabinete de Desembargador n. 6
11/08/2025 00:05
0020426-77.2024.5.04.0641
Nº Processo: 0020426-77.2024.5.04.0641 | Advogado: GUSTAVO DIAS DA ROCHA(OAB: SAUDE PUBLICA | Ação: DE SERVICOS LTDA - | OAB: 82982, 65906, 108176, 91345, 88830, 19532, 68421, 99140, 107184, 11475 | Tribunal: Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região
11/08/2025 00:04
0001790-65.2023.5.12.0030
Nº Processo: 0001790-65.2023.5.12.0030 | Advogado: AKIRA VALESKA FABRIN(OAB: de março de 2025. A sessão virtual de julgamento faculta ao | Ação: CIENCIA E | OAB: 20666, 21404, 20059, 16888 | Tribunal: Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região
10/08/2025 23:36
0011605-67.2021.5.15.0032
Nº Processo: 0011605-67.2021.5.15.0032 | Advogado: SERGIO PAULO GERIM(OAB: AGRAVADO PRESTFER - USINAGEM & | Ação: CENTRO DE - PRESTFER - USINAGEM & FERRAMENTARIA LTDA - ME | OAB: 178037, 431433, 186288, 163741, 298630, 355423, 276822 | Tribunal: Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região
10/08/2025 23:25
0000094-72.2025.5.12.0046
Nº Processo: 0000094-72.2025.5.12.0046 | Vara: DO TRABALHO DE JARAGUÁ DO SUL ATSum 0000095-11.2025.5.12.0029 | Advogado: - EDUARDO PRETTO FRANCO (OAB/RS 92432) RECLAMANTE - GILIARD MEIRELES GONZALES | Ação: LTDA ME | Autor(es): LUIS ALBERTO SILVEIRA 2ª VARA DO TRABALHO DE LAGES, MIRIAN SILVA DE LIMA DEPRECANTE, R.R., KARINA LISANDRA DOS SANTOS MACHADO ADVOGADO, ENZO CESAR DELL AGNOLO DESCHAMPS, NAYARA MIYUKI ENDO RECLAMADO, MUNICIPIO DE JARAGUA DO SUL, TAIS APARECIDA DE SOUZA ARAUJO | Réu(s): SEGCON BALNEARIO SEGURANCA E RECLAMADO, BARRA EMBALAGENS E ACESSORIOS LTDA, STARK CONSTRUTORA E INCORPORADORA REPRESENTANTE, FERNANDO APOLINARIO, MUNDIALMIX COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA, DOMUS, APOIO E RESIDENCIAL GERIATRICO 63878), FORTRESS SERVICOS LTDA, BASE MONITORAMENTO CACADOR LTDA VARA DO TRABALHO DE CAÇADOR, RS CONFECCAO LTDA RECLAMANTE, WILLIAN GOMES DE SOUZA | Advogado(s): EDUARDO PRETTO FRANCO (OAB, RS 92432) RECLAMANTE, GILIARD MEIRELES GONZALES, LUIS CESAR SAMBORSKI PARIS (OAB, RS ADVOGADO, ALEX SANDRO ANTONIO ZANETTI (OAB, SC, GERSON ADRIANO LOHR (OAB, SC 31456), ADEMIR MARIO TANK (OAB, SC 49274) RECLAMANTE, JOSE CLONI RAMOS FERREIRA JUNIOR, ADRIANO MACHADO (OAB, SC 30675) ADVOGADO, MISAEL LEVI MACIEL (OAB, SC 60124), DANIELE CONCEICAO DE ASSIS (OAB, SC 32600) DEPRECADO, A.P.D.S.L., LIANA FERREIRA DA SILVA (OAB, SC 35921) TERCEIRO INTERESSADO, E.L.L., DEIVISON VAGNER DA SILVA PAZ (OAB, RS (OAB, SC 63885), BRUNO FARIAS, RICARDO JUSTO SCHULZ (OAB, SC 15863) RECLAMANTE, BRUNA VIDAL GOMES, ELTON HUDZINSKI (OAB, SC 72617), ALINE SIMOES MACEDO DE MACEDO ATSum 0000097, 29.2025.5.12.0013, RUBENS LUIS FREIBERGER (OAB, SC 31447) | OAB: RS 92432, SC 31456, SC 49274, SC 30675, SC 60124, SC 32600, SC 35921, SC 63885, SC 55056, SC 15863, SC 72617, SP 369415, SC 31447 | Tribunal: Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região
10/08/2025 23:24
0020992-14.2024.5.04.0451
Nº Processo: 0020992-14.2024.5.04.0451 | Advogado: - ANA CRISTINA MORAES DOS SANTOS (OAB/RS RELATOR: Desembargador Federal do Trabalho MARCELO | Ação: JUDICIAL | Advogado(s): ANA CRISTINA MORAES DOS SANTOS (OAB, RS RELATOR: Desembargador Federal do Trabalho MARCELO, PAULA GEORGIA COSTA BANDEIRA (OAB, RS AGRAVANTE, DAVI DE SOUZA CORDEIRO, RS 1ª Turma, RS RELATOR: Desembargador Federal do Trabalho RAUL ZORATTO, EDUARDO ECHEVENGUA TOSCANI (OAB, RS ADVOGADO, LUCIO FERNANDES FURTADO (OAB, RS 65084), LUIZ FERNANDO FERNANDEZ (OAB, RS 48810) RECORRIDO, COMPANHIA DE GERACAO E TRANSMISSAO DE, AIR PAULO LUZ (OAB, RS 35806) ADVOGADO, PEDRO TEIXEIRA MESQUITA DA COSTA (OAB, RS, CARLOS ALBERTO STEMMER (OAB, RS 31069) 72811), RS 35806) Gabinete Carlos Alberto May, RS 31069) RELATOR: Desembargador Federal do Trabalho CARLOS | Relator(a): Desembargador Federal do Trabalho CLEUSA REGINA ADVOGADO, CECILIA DE ARAUJO COSTA (OAB, RS 2190), Desembargador Federal do Trabalho FERNANDO LUIZ ADVOGADO | OAB: PR 32509, RS 73190, RS 2190, RS 65084, RS 44565, RS 48810, RS 35806, RS 31069, RS 82200 | Tribunal: Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região
Advogado: ANA CRISTINA MORAES DOS SANTOS (OABRelator: Desembargador Federal do Trabalho CLEUSA REGINA ADVOGADO
10/08/2025 23:18
0016629-95.2024.5.16.0015
Nº Processo: 0016629-95.2024.5.16.0015 | Advogado: - MALONE FRANCA NUNES (OAB/MA 9826) ROT 0016629-95.2024.5.16.0015 | Advogado(s): MALONE FRANCA NUNES (OAB, MA 9826) ROT 0016629, 95.2024.5.16.0015, ROGERIO MARQUES DE ALMEIDA (OAB, MA 6697) 2ª Turma, MA 6697) Gab. Des. Gerson de Oliveira Costa Filho, LUIZ BERNARDO DA MOTA JUNIOR (OAB, MA ADVOGADO, WYLIANO ALVES CORREIA (OAB, RO 2715), RICARDO LUIS COSTA MENDES (OAB, MA 10922) RECORRIDO, VALE DAMES CONSTRUCOES LTDA, VICTOR FERNANDES MOTA (OAB, MA 25996) ADVOGADO, FABIO CESAR TEIXEIRA MELO (OAB, MA 8018), IURI BRAGA MONTEIRO (OAB, MA 4978) ADVOGADO, LUCIANO COSTA NOGUEIRA (OAB, MA 6593) ADVOGADO, LEANDRO PAIM RIOS (OAB, MG 144983), ALEX BRASIL MANINHO (OAB, MA 11491) RECORRIDO, NATURA COSMETICOS S, DIEGO ROBERT SANTOS MARANHAO (OAB, RAFAEL ALFREDI DE MATOS (OAB, BA 23739), JOAO GUILHERME CARVALHO ZAGALLO, ERNA RAMALHO MENEZES DE FIGUEIREDO TECNOLOGIA DO MARANHAO, CELSO PEREIRA NUNES (OAB, MA 15285) ADVOGADO, JOAO BATISTA SOUSA FERREIRA (OAB, MA, MARCUS VINICIUS PEREIRA SILVA (OAB, MA 25831) | Relator(a): Desembargador Federal do Trabalho GERSON DE, Desembargador Federal do Trabalho JAMES MAGNO ADVOGADO, FABIO CESAR TEIXEIRA MELO (OAB, MA 8018), Desembargador Federal do Trabalho JOSE EVANDRO RELATOR: Desembargador Federal do Trabalho GERSON DE, Desembargador Federal do Trabalho JAMES MAGNO AGRAVANTE, SUPRITECH COMERCIO E SERVICOS LTDA | OAB: MA 9826, MA 6697, MA 8018, RO 2715, MA 10922, MA 25996, MA 4978, MA 6593, MG 144983, MA 11491, BA 23739, MA 16712, MA 7187, MA 9268, MA 27423, MA 15285, MA 25831 | Tribunal: Tribunal Regional do Trabalho da 16ª Região
Advogado: MALONE FRANCA NUNES (OABRelator: Desembargador Federal do Trabalho GERSON DE
10/08/2025 23:16
0000127-87.2025.5.19.0007
Nº Processo: 0000127-87.2025.5.19.0007 | Vara: do Trabalho de Maceió | Autor: - LUANA CRISTINA PINHEIRO DA SILVA | Advogado: - DANIEL FELINTO DOS SANTOS NETO (OAB/CE | Ação: LTDA | Réu(s): CAIXA ECONOMICA FEDERAL 7ª Vara do Trabalho de Maceió, A.E.S. ATSum 0000127, 84.2025.5.19.0008, J T DAS NEVES LIMA LTDA RÉU, LIDERANCA LIMPEZA E CONSERVACAO LTDA, JOSE TIAGO DAS N L LTDA, SA LEAO IRMAOS ACUCAR E ALCOOL CartPrecCiv 0000128, 72.2025.5.19.0007, CONSTRUTORA LINS IRMAOS LTDA ATOrd 0000128, 66.2025.5.19.0009, RAIA DROGASIL S, A ATSum 0000129, 75.2025.5.19.0001, GILDENE LOPES DE OLIVEIRA RODRIGUES 77962834587 ATSum 0000129, 66.2025.5.19.0004 | Advogado(s): DANIEL FELINTO DOS SANTOS NETO (OAB, CE, MANOEL BASILIO DA SILVA NETO (OAB, AL ALCOOL DE AL, ANA CARLA DA SILVA ERNESTO (OAB, AL 20758) RÉU, INSTITUTO FEDERAL DE EDUCACAO, CIENCIA E, GERSON SANTOS DE SANTANA (OAB, AL 20701) TECNOLOGIA DE ALAGOAS, IF, AL, MARIA LUISA MENEZES COSTA ALVES (OAB, AL RÉU, MATEUS SUPERMERCADOS S.A., CIRO MARQUES SILVA JUNIOR (OAB, AL 18374), KRISTHIAN JOSE CAMPOS CALHEIROS (OAB, M DE FATIMA A DA SILVA, AERTON DOUGLAS BARRETO SARMENTO ADVOGADO, PEDRO ZATTAR EUGENIO (OAB, MG 128404), LUCAS WILLIAM GOIS CANDIDO (OAB, AL 18349) | OAB: AL 20758, AL 20701, AL 11325, AL 18374, BA 25226, MG 124974, MG 128404, AL 15799, AL 18349 | Tribunal: Tribunal Regional do Trabalho da 19ª Região
10/08/2025 23:16
0000399-40.2024.5.21.0014
Nº Processo: 0000399-40.2024.5.21.0014 | Advogado: BRUNO HENRIQUE FRANCOIA(OAB: Revisor BENTO HERCULANO DUARTE NETO | Ação: E CULTURA LTDA | OAB: 4867, 11363, 11649, 10187, 6243, 2605, 6595 | Tribunal: Tribunal Regional do Trabalho da 21ª Região
10/08/2025 23:02
0000151-43.2025.5.08.0130
Nº Processo: 0000151-43.2025.5.08.0130 | Vara: DO TRABALHO DE PARAUAPEBAS | Advogado: - ANDRE LUYZ DA SILVEIRA MARQUES (OAB/PA 1ª VARA DO TRABALHO DE PARAUAPEBAS | Ação: - UDE ADVOGADO - RANDERSON CARLOS FERREIRA DE MORAES | Autor(es): MANOEL PINHEIRO DE OLIVEIRA ATOrd 0000154, 46.2025.5.08.0114, SHIRLENE BARBOSA FRANCA ADVOGADO, FLAVIO OLIVEIRA MOURA (OAB, PA 22209), ECTON JOSE FERRAZ CUTRIM ATOrd 0000156, 62.2025.5.08.0131, DA SILVA DE FREITAS ATSum 0000157, 98.2025.5.08.0114, ERICA MACIELY DOS SANTOS MACEDA ATOrd 0000157, 47.2025.5.08.0131, ELIZETE LIMA DA CONCEICAO RECLAMADO, DANIEL ANDRADE LIMA | Réu(s): INSTITUTO FEDERAL DE EDUCACAO, CIENCIA E ADVOGADO, DENER DA SILVA OLIVEIRA (OAB, PA 27374), SARAM SERVICOS ESPECIALIZADOS LTDA, RECLAMADO, VALE S.A., ESTADO DO AMAPA 1ª VARA DO TRABALHO DE PARAUAPEBAS, UNIDADE DESCENTRALIZADA DE EXECUCAO RECLAMANTE, EDIVAN LOPES CARIMAN, KAPA CAPITAL LTDA, ME ADVOGADO, TALISON PEREIRA DA SILVA (OAB, PA 33534), LOCAN, LOCACAO DE MAQUINAS E VEICULOS, KRG COMERCIO E IMPORTACAO LTDA RECLAMANTE, ELISON FRANCISCO DE SOUZA RODRIGUES, VALE S.A. RECLAMANTE, VALDECI ROQUE SILVA | Advogado(s): ANDRE LUYZ DA SILVEIRA MARQUES (OAB, PA 1ª VARA DO TRABALHO DE PARAUAPEBAS, ALANA E SILVA DIAS (OAB, AP 1773) ADVOGADO, LEMUEL DIAS DA SILVA (OAB, PA 29785), JEAN E SILVA DIAS (OAB, AP 928) RECLAMADO, OPUS LOCACOES E CONSTRUCOES, PAULO VICTOR ROSARIO DOS SANTOS MODULARES LTDA, VINICIUS PORTELA DIAS (OAB, AP 5759) ATOrd 0000156, 16.2025.5.08.0114, ISABEL PEREIRA CRUZ DOS REIS (OAB, BA 8845) 4ª VARA DO TRABALHO DE PARAUAPEBAS, JOSEANE MARIA DA SILVA (OAB, PA 8085) RECLAMANTE, EUGENIO DE SOUZA DA CONCEICAO, DIEGO WILLIAM CORREA PENA (OAB, AP 4468) 1ª VARA DO TRABALHO DE PARAUAPEBAS, PEDRO BOHRER AMARAL (OAB, RS 74896), VALGEANE MORENO DE SOUSA (OAB, PA 24007) 4ª VARA DO TRABALHO DE PARAUAPEBAS, ATAUL DAVID DE SOUZA CASTRO (OAB, PA, ANA CRISTINA DO CARMO PEREIRA TORRES | OAB: PA 32307, PA 27374, PA 22209, AP 1773, PA 29785, AP 928, AP 4011, AP 5759, PA 19269, BA 8845, PA 8085, PA 33534, AP 4468, RS 74896, PA 24007, MG 196859 | Tribunal: Tribunal Regional do Trabalho da 8ª Região
10/08/2025 22:57