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0001381-32.2024.5.07.0018
Nº Processo: 0001381-32.2024.5.07.0018 | Advogado: - MARCOS ROBERIO BEZERRA E SILVA RECORRENTE - JOSE RAIMUNDO DE SOUSA NETO | Advogado(s): MARCOS ROBERIO BEZERRA E SILVA RECORRENTE, JOSE RAIMUNDO DE SOUSA NETO, PEDRO BOHRER AMARAL (OAB, RS 74896) ADVOGADO, LUIS JORGE DA COSTA (OAB, CE 39825), JOAO VIANEY NOGUEIRA MARTINS (OAB, CE Gab. Des. Antônio Teófilo Filho, CE | Relator(a): Desembargador Federal do Trabalho FRANCISCO PERITO, MARIOLEIDE DE FARIAS XAVIER, Desembargador Federal do Trabalho REGINA RECORRIDO, MAURO MORAIS DA SILVA, Desembargador Federal do Trabalho ANTONIO, Desembargador Federal do Trabalho MARIA ROSELI ADVOGADO, JOAO VIANEY NOGUEIRA MARTINS (OAB, CE, Desembargador Federal do Trabalho DURVAL CESAR ADVOGADO | OAB: CE 23311, CE 40141, PA 20099, RS 74896, CE 39825 | Tribunal: Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região
Advogado: MARCOS ROBERIO BEZERRA E SILVA RECORRENTERelator: Desembargador Federal do Trabalho FRANCISCO PERITO
10/08/2025 23:11
0001629-32.2024.5.07.0039
Nº Processo: 0001629-32.2024.5.07.0039 | Advogado: - JOAO VIANEY NOGUEIRA MARTINS (OAB/CE ADVOGADO - MARIA IMACULADA GORDIANO OLIVEIRA | Ação: JUDICIAL | Advogado(s): JOAO VIANEY NOGUEIRA MARTINS (OAB, CE ADVOGADO, MARIA IMACULADA GORDIANO OLIVEIRA, MARIA IMACULADA GORDIANO OLIVEIRA 2ª Turma, PAULO SERGIO SANTOS SOUSA (OAB, CE 38126), MARIA IMACULADA GORDIANO OLIVEIRA Gab. Des. Maria Roseli Mendes Alencar, CE 2ª Turma, MARIA IMACULADA GORDIANO OLIVEIRA RECORRENTE, JOSE AUGUSTO SILVA PEREIRA, FELIPE PRATA MENDES (OAB, PA 20099), CE Tribunal Pleno | Relator(a): Desembargador Federal do Trabalho CLÓVIS, Desembargador Federal do Trabalho FRANCISCO ADVOGADO, PEDRO CANISIO WILLRICH (OAB, RS 22821), Desembargador Federal do Trabalho CLÓVIS RECORRIDO, LANCHONETE FC, Desembargador Federal do Trabalho DURVAL CESAR ADVOGADO, FELIPE PRATA MENDES (OAB, PA 20099) | OAB: CE 8667, RS 22821, CE 38126, CE 45524, PA 20099, CE 39825 | Tribunal: Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região
Advogado: JOAO VIANEY NOGUEIRA MARTINS (OABRelator: Desembargador Federal do Trabalho CLÓVIS
10/08/2025 20:16
0001453-53.2024.5.07.0039
Nº Processo: 0001453-53.2024.5.07.0039 | Advogado: - JORGEANA CUNHA SOUSA (OAB/CE 43128) 1ª Turma | Ação: JUDICIAL | Advogado(s): JORGEANA CUNHA SOUSA (OAB, CE 43128) 1ª Turma, ANA PAULA CHAVES AGUIAR MARTINS SOUSA 47259), MICHAEL GALVAO DE ALMEIDA BARBOSA RORSum 0001510, 86.2024.5.07.0034, FRANCISCO CESAR OLIVEIRA DIOGENES RELATOR: Desembargador Federal do Trabalho CARLOS, JOAO VIANEY NOGUEIRA MARTINS (OAB, CE ROT 0001554, 08.2024.5.07.0034, MARIA IMACULADA GORDIANO OLIVEIRA JOSÉ GOMES DA SILVA, CE Gab. Des. Durval Cesar de Vasconcelos Maia, MARIA IMACULADA GORDIANO OLIVEIRA ADVOGADO, GABRIEL OLIVEIRA DA SILVA | Relator(a): Desembargador Federal do Trabalho DURVAL CESAR RECUPERACAO JUDICIAL, Desembargador Federal do Trabalho PAULO REGIS RECORRIDO, LAUTO CARGO TRANSPORTE RODOVIARIO S, Desembargador Federal do Trabalho ANTONIO SANTOS (OAB, CE 27471) | OAB: RJ 205457, CE 43128, RS 22821, CE 27662, CE 36393, CE 29904, CE 3380, CE 8667, CE 13463, CE 27471, CE 44119 | Tribunal: Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região
Advogado: JORGEANA CUNHA SOUSA (OABRelator: Desembargador Federal do Trabalho DURVAL CESAR RECUPERACAO JUDICIAL
10/08/2025 20:14
0001391-18.2024.5.07.0005
Nº Processo: 0001391-18.2024.5.07.0005 | Advogado: - ROSEDSON LOBO SILVA JUNIOR (OAB/AL 14200) | Advogado(s): JOAO VIANEY NOGUEIRA MARTINS (OAB, CE CUSTOS LEGIS, MINISTERIO PUBLICO DO TRABALHO, ALMIR DE ALMEIDA CARDOSO JUNIOR (OAB, CE Gab. Des. Paulo Régis Machado Botelho, GUSTAVO DUARTE PRATA FREIRE (OAB, CE MACHADO BOTELHO, JOSÉ ERINALDO DANTAS FILHO (OAB, CE 11200) RECORRENTE, MUNICIPIO DE IGUATU, SAMUEL AMORIM VIEIRA (OAB, CE 45816), JESSICA DE OLIVEIRA ALENCAR CORREIA RELATOR: Desembargador Federal do Trabalho ANTONIO, LETICIA ALMEIDA FIRMINO SEABRA (OAB, CE RECORRENTE, FRANCISCO CHARLES DA SILVA MORAES, ADYLA MARIA FRANCA ANGELO (OAB, CE 38890) ADVOGADO, LUIS JORGE DA COSTA (OAB, CE 39825), VLADIMIR MACEDO CRUZ CORDEIRO (OAB, CE RECORRIDO, RAPHAEL DEICHMANN MONREAL (OAB, PR RECORRENTE, SEBASTIAO PEREIRA DE MOURA, ROBERVAL BORGES CORREA (OAB, DF 22380) ADVOGADO, LIVIA MARIA DE OLIVEIRA PEDROSA (OAB, CE | Relator(a): Desembargador Federal do Trabalho EMMANUEL RELATOR: Desembargador Federal do Trabalho CARLOS, Desembargador Federal do Trabalho REGINA RORSum 0001851, 97.2024.5.07.0039, Desembargador Federal do Trabalho MARIA ROSELI Gab. Des. Maria Roseli Mendes Alencar | OAB: AL 14200, CE 11200, CE 45816, CE 15653, CE 35319, PA 20099, CE 38890, CE 39825, CE 12397, DF 22380, CE 40888 | Tribunal: Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região
Advogado: JOAO VIANEY NOGUEIRA MARTINS (OABRelator: Desembargador Federal do Trabalho EMMANUEL RELATOR: Desembargador Federal do Trabalho CARLOS
10/08/2025 19:52
0001353-64.2024.5.07.0018
Nº Processo: 0001353-64.2024.5.07.0018 | Advogado: - ITALO GARCEZ MOREIRA DA ROCHA (OAB/CE | Advogado(s): FLAVIO ROBERTO DE MATOS RODRIGUES ADVOGADO, EDUARDO CÉSAR SOUSA ARAGÃO (OAB, CE, MARCOS ROBERIO BEZERRA E SILVA ADVOGADO, PEDRO BOHRER AMARAL (OAB, RS 74896) AP 0001353, 64.2024.5.07.0018, JOAO VIANEY NOGUEIRA MARTINS (OAB, CE AGRAVADO, HOSPITAL SAO MATEUS LTDA., MARIA IMACULADA GORDIANO OLIVEIRA Seção Especializada I, ANNY SANIELY PEREIRA DA SILVA (OAB, CE ADVOGADO, PAULO ROBERTO PETRI DA SILVA (OAB, RS, JOSE WILLIAN PEREIRA DA SILVA (OAB, RAUL ONOFRE DE PAIVA NETO (OAB, CE 15903) 57360), PEDRO IVO LEAO RIBEIRO AGRA BELMONTE, FRANCISCO JOSE RAMOS DE LIMA JUNIOR ADVOGADO, LIDINARA DUARTE DA SILVA (OAB, CE 44238) | Relator(a): Desembargador Federal do Trabalho JOSE ANTONIO 32006), Desembargador Federal do Trabalho PAULO REGIS AGRAVANTE, SIND EMPREGADOS ESTAB DE SERVICOS DE, Desembargador Federal do Trabalho REGINA, Desembargador Federal do Trabalho ANTONIO MEDIO E FUNDAMENTAL LTDA., Desembargador Federal do Trabalho FRANCISCO ADVOGADO, PEDRO IVO LEAO RIBEIRO AGRA BELMONTE | OAB: CE 23311, CE 40141, RS 74896, CE 8667, CE 15903, RJ 155433, CE 44238, CE 28344 | Tribunal: Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região
Advogado: FLAVIO ROBERTO DE MATOS RODRIGUES ADVOGADORelator: Desembargador Federal do Trabalho JOSE ANTONIO 32006)
10/08/2025 19:52
0001070-65.2024.5.07.0010
Nº Processo: 0001070-65.2024.5.07.0010 | Advogado: - JOSE WILLIAN PEREIRA DA SILVA (OAB/CE | Ação: JUDICIAL (OAB/BA 18902) | Advogado(s): JOAO VIANEY NOGUEIRA MARTINS (OAB, CE 38742), RAUL ONOFRE DE PAIVA NETO (OAB, CE 15903), ALMIR DE ALMEIDA CARDOSO JUNIOR (OAB, CE RECORRENTE, SOCIEDADE DE ASSISTENCIA E PROTECAO A, ANDREZA AQUINO DE SOUZA (OAB, CE 27231) ADVOGADO, CE, GUSTAVO DUARTE PRATA FREIRE (OAB, CE 31498), JOSÉ ERINALDO DANTAS FILHO (OAB, CE 11200) ADVOGADO, CE SAUDE NO EST CEARA, CE 15721), PEDRO CANISIO WILLRICH (OAB, RS 22821) ADVOGADO, CINTIA DE ALMEIDA PARENTE (OAB, CE 24026), HELTON HENRIQUE ALVES MESQUITA (OAB, CE (OAB, CE 23833), ANNY SANIELY PEREIRA DA SILVA (OAB | Relator(a): Desembargador Federal do Trabalho PLAUTO 1ª Turma, Desembargador Federal do Trabalho REGINA CARNEIRO PORTO, Desembargador Federal do Trabalho DURVAL CESAR Gab. Des. Durval Cesar de Vasconcelos Maia | OAB: CE 38742, CE 15903, CE 27231, CE 31498, CE 11200, CE 15721, BA 18902, RS 22821, CE 24026, CE 23833, CE 9075 | Tribunal: Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região
Advogado: JOAO VIANEY NOGUEIRA MARTINS (OABRelator: Desembargador Federal do Trabalho PLAUTO 1ª Turma
10/08/2025 19:52
0000137-75.2023.5.07.0027
Nº Processo: 0000137-75.2023.5.07.0027 | Advogado: - MARIA STELLA MONTEIRO MONTENEGRO | Ação: ADVOGADO - RODRIGO SILVEIRA LIMA (OAB/CE 19187) | Advogado(s): JOAO VIANEY NOGUEIRA MARTINS (OAB, CE RECORRIDO, ERNILDO DE OLIVEIRA DE SOUZA, DANIEL CIDRAO FROTA (OAB, CE 19976) AP 0000137, 75.2023.5.07.0027, FRANCISCO GONCALVES SIQUEIRA (OAB, CE ADVOGADO, FRANCISCO ANASTACIO DE SOUSA (OAB, CE, CE CUSTOS LEGIS, MINISTERIO PUBLICO DO TRABALHO, MONIQUE PIMENTEL GONCALVES VIANA ROT 0000168, 52.2023.5.07.0009, VICTOR DANIEL PEREIRA SILVA (OAB, CE 35963) ADVOGADO, RENATA LUNA PETROLA DE SA RORIZ (OAB, CHRISTIAN CORREIA SALGADO (OAB, SP 364444), ISABELA DA SILVA ALVES SOUSA (OAB, SP AP 0000510, 06.2023.5.07.0028, RAFAEL ALMEIDA DINIZ (OAB, SP 427819) Gab. Des. Carlos Alberto Trindade Rebonatto | Relator(a): Desembargador Federal do Trabalho FRANCISCO ADVOGADO, ESRON ALEX PARENTE DE VASCONCELOS, Desembargador Federal do Trabalho EMMANUEL 32006), Desembargador Federal do Trabalho CARLOS, Desembargador Federal do Trabalho EMMANUEL 27120) | OAB: CE 6501, CE 19976, CE 29704, CE 41306, CE 28344, CE 28627, CE 35963, CE 19187, SP 364444, SP 427819, PI 9279 | Tribunal: Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região
Advogado: JOAO VIANEY NOGUEIRA MARTINS (OABRelator: Desembargador Federal do Trabalho FRANCISCO ADVOGADO
10/08/2025 19:52
0001361-41.2024.5.07.0018
Nº Processo: 0001361-41.2024.5.07.0018 | Advogado: - JOAO VIANEY NOGUEIRA MARTINS (OAB/CE Gab. Des. Francisco Tarcísio Guedes Lima Verde Junior | Advogado(s): JOAO VIANEY NOGUEIRA MARTINS (OAB, CE Gab. Des. Francisco Tarcísio Guedes Lima Verde Junior, CE Gab. Des. Emmanuel Teófilo Furtado, JOAQUIM JOCEL DE VASCONCELOS NETO Seção Especializada I, CARLOS VICENTE BECKER (OAB, SC 36799) AGRAVADO, HOSPITAL SAO MATEUS LTDA., MARIO DALCOMUNI NETO (OAB, PR 55293), TATIANA KAHLHOFER (OAB, SC 11556) AP 0001370, 03.2024.5.07.0018, CE AGRAVADO | Relator(a): Desembargador Federal do Trabalho MARIA ROSELI AGRAVADO, HOSPITAL SAO MATEUS LTDA., Desembargador Federal do Trabalho FRANCISCO AGRAVANTE, SIND EMPREGADOS ESTAB DE SERVICOS DE | OAB: CE 20392, SC 36799, PR 55293, SC 11556 | Tribunal: Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região
Advogado: JOAO VIANEY NOGUEIRA MARTINS (OABRelator: Desembargador Federal do Trabalho MARIA ROSELI AGRAVADO
10/08/2025 19:37
0000164-93.2024.5.07.0004
Nº Processo: 0000164-93.2024.5.07.0004 | Advogado: - MARIA STELLA MONTEIRO MONTENEGRO RECORRIDO - JANDERSON PEREIRA NASCIMENTO | Advogado(s): MARIA STELLA MONTEIRO MONTENEGRO RECORRIDO, JANDERSON PEREIRA NASCIMENTO, DIEGO FREIRE MAGALHAES SANTOS (OAB, BA ADVOGADO, SUELEN DE FATIMA MORAIS BAPTISTA (OAB, CE, JOAO VIANEY NOGUEIRA MARTINS (OAB, CE ADVOGADO, VICTOR DINIZ PORTO (OAB, CE 50916), MARCELA DA SILVEIRA PINTO E PEDREIRA AIRO 0000164, 93.2024.5.07.0004, MARIA STELLA MONTEIRO MONTENEGRO Gab. Des. Clóvis Valença Alves Filho, MARCELO DA SILVA (OAB, CE 17053) (OAB, SP 329848), EDUARDO ROMANELLI GUAGLINI (OAB, CE RORSum 0000277, 87.2024.5.07.0023, THAIS DE FATIMA SOUSA ARAUJO (OAB, RN Gab. Des. Antônio Teófilo Filho, FRANCISCO CARLOS TOLSTOI SILVEIRA DE ADVOGADO, ANTONIO CLETO GOMES (OAB, CE 5864), GISELLE ROCHA FERRAZ (OAB, CE 12970) ROT 0000293, 02.2024.5.07.0036, LIVIO ROCHA FERRAZ (OAB, CE 9782) 3ª Turma, NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES Gab. Des. Carlos Alberto Trindade Rebonatto, CE ALBERTO TRINDADE REBONATTO, CE 50916) ADVOGADO, VIVANIA SAMPAIO DA SILVA (OAB, CE 31285) | Relator(a): Desembargador Federal do Trabalho CARLOS AGRAVADO, MAIS SABOR INDUSTRIA E COMERCIO DE, Desembargador Federal do Trabalho EMMANUEL ADVOGADO, LUCAS DAVID REIS PEREIRA (OAB, CE 52115) | OAB: BA 35527, CE 6501, CE 4126, CE 12970, CE 9782, CE 16599, CE 50916, CE 17053, SP 329848, CE 30745, CE 52115, CE 17038, CE 5864, CE 31285 | Tribunal: Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região
Advogado: MARIA STELLA MONTEIRO MONTENEGRO RECORRIDORelator: Desembargador Federal do Trabalho CARLOS AGRAVADO
10/08/2025 03:56
0000515-70.2023.5.07.0014
Nº Processo: 0000515-70.2023.5.07.0014 | Advogado: - ADRIANO SILVA HULAND (OAB/CE 17038) | Advogado(s): JOAO VIANEY NOGUEIRA MARTINS (OAB, CE AGRAVANTE, ALLESSYA FELINTO TAVARES, ADRIANO SILVA HULAND (OAB, CE 17038) (OAB, CE 29704), FRANCISCO ANASTACIO DE SOUSA (OAB, CE, CE CUSTOS LEGIS, MINISTERIO PUBLICO DO TRABALHO, CE 17038) Seção Especializada I, CE ADVOGADO, CE 17038), CE 17038) Seção Especializada II | Relator(a): Desembargador Federal do Trabalho FRANCISCO Seção Especializada I, Desembargador Federal do Trabalho REGINA ADVOGADO, ESRON ALEX PARENTE DE VASCONCELOS, Desembargador Federal do Trabalho CARLOS SAUDE NO EST CEARA | OAB: CE 17038, CE 29704 | Tribunal: Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região
Advogado: JOAO VIANEY NOGUEIRA MARTINS (OABRelator: Desembargador Federal do Trabalho FRANCISCO Seção Especializada I
10/08/2025 03:49