Consulta de Processos
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Vara: Criminal no § 2º do art. 89, da Lei 9.099/95, DECLARO O PERDIMENTO DE FIANÇA | Autor: MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL RÉU: FAGNER JOÃO PERES
08/08/2025 02:24
08/08/2025 01:54
0039392-55.2018.8.26.0053
Nº Processo: 0039392-55.2018.8.26.0053 | Vara: 6ª VARA DE FAZENDA PÚBLICA - Foro: FORO CENTRAL - FAZENDA PÚBLICA/ACIDENTES | Advogado: ANTONIO JOSE DE SOUSA FOZ (OAB 25994/SP)
05/08/2025 17:48
1034884-79.2016.8.26.0001
Nº Processo: 1034884-79.2016.8.26.0001 | Autor: quanto ao cumprimento do acordo homologado, ciente | Advogado: para tanto. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada
05/08/2025 00:06