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Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Vara: criminal em | Tribunal: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
07/08/2025 19:51
nº 01/2012, publicada no DJE em 28/09/2012, págs. 1 a 4 e alteração publicada no DJE em 01/02/2013, pág. 1 (destacando-se
Tribunal: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo deverão observar as normas contidas na Portaria Conjunta
07/08/2025 19:50
nº 01/2012, publicada no DJE em 28/09/2012, págs. 1 a 4 e alteração publicada no DJE em 01/02/2013, pág. 1 (destacando-se
Tribunal: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo deverão observar as normas contidas na Portaria Conjunta
07/08/2025 19:49
Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo e de outros Tribunais
Tribunal: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo e de outros Tribunais
07/08/2025 19:49
Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Vara: criminal em | Tribunal: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
07/08/2025 19:48
Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo e de outros Tribunais
Tribunal: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo e de outros Tribunais
07/08/2025 19:47
nº 01/2012, publicada no DJE em 28/09/2012, págs. 1 a 4 e alteração publicada no DJE em 01/02/2013, pág. 1 (destacando-se
Tribunal: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo deverão observar as normas contidas na Portaria Conjunta
07/08/2025 19:45
Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Vara: criminal em | Tribunal: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
07/08/2025 19:45
nº 01/2012, publicada no DJE em 28/09/2012, págs. 1 a 4 e alteração publicada no DJE em 01/02/2013, pág. 1 (destacando-se
Tribunal: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo deverão observar as normas contidas na Portaria Conjunta
07/08/2025 19:41
nº 01/2012, publicada no DJE em 28/09/2012, págs. 1 a 4 e alteração publicada no DJE em 01/02/2013, pág. 1 (destacando-se
Tribunal: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo deverão observar as normas contidas na Portaria Conjunta
07/08/2025 19:40