TÓPICO DE PESSOA JURÍDICA

4tf Captação de Recursos Eireli

Este tópico reúne 2 processos públicos associados ao nome 4tf Captação de Recursos Eireli em 1 tribunal, com maior concentração localizada em Tribunal de Justiça - SP. Entre o ajuizamento e a atualização pública mais recente, o intervalo médio observado é de 26,9 anos. Termos recorrentes no histórico: peticao, protocolo, peticoes, diversas, certidao. O agrupamento é nominal e pode reunir pessoas homônimas; confirme número, comarca e fonte oficial.

Registro rastreávelNome conforme fonte processual

PROCESSOS2relações nominais

TRIBUNAIS1origens encontradas

MOVIMENTOS100100 mais recentes

CONTEÚDOS100peças e publicações

REPRESENTANTES2registros públicos

Atualizando este tópico em TJSP, TJMG

Os tribunais necessários serão consultados um por vez, no máximo uma vez ao dia.

12%

Atenção a homônimos

O agrupamento é feito pelo nome exatamente como apareceu nas fontes. Nomes iguais podem pertencer a pessoas diferentes; esta página não confirma identidade, responsabilidade, culpa ou condenação.

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MAPA PROCESSUAL

Todos os processos deste tópico

O vínculo abaixo corresponde ao nome localizado na seção de partes de cada processo.

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01§

Tribunal de Justiça - SP · Interesdo.

Falência de Empresários, Sociedades Empresáriais, Microempresas e Empresas de Pequeno Porte

0820472-59.1995.8.26.0100

Órgão julgador: 3º VARA DE FALÊNCIA E RECUPERAÇÕES JUDICIAIS
Última atualização: 06/08/2026

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02§

Tribunal de Justiça - SP · Interesdo.

Falência de Empresários, Sociedades Empresáriais, Microempresas e Empresas de Pequeno Porte

0009680-97.2003.8.26.0068

Órgão julgador: 02 CIVEL DE BARUERI
Última atualização: 03/06/2026

DJE

23/04/2026 · Processo 0820472-59.1995.8.26.0100

Remetido ao DJE Relação: 0899/2026 Teor do ato: Fls. 4531/4536: Ciência aos interessados da conta de liquidação. Prazo para manifestação: 10 (dez) dias. Após, ao MP. Advogados(s): Benedicto Rocha (OAB 8938/SP), Leandr…

Remetido ao DJE Relação: 0899/2026 Teor do ato: Fls. 4531/4536: Ciência aos interessados da conta de liquidação. Prazo para manifestação: 10 (dez) dias. Após, ao MP. Advogados(s): Benedicto Rocha (OAB 8938/SP), Leandro de Lacerda Mathias (OAB 291451/SP), Thiag…

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DJE

22/04/2026 · Processo 0009680-97.2003.8.26.0068

Certidão de Publicação Expedida Relação: 0736/2026 Data da Publicação: 23/04/2026

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PEÇA

17/04/2026 · Processo 0820472-59.1995.8.26.0100

Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.26.40563323-3 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 17/04/2026 16:01

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DJE

17/04/2026 · Processo 0009680-97.2003.8.26.0068

Remetido ao DJE Relação: 0736/2026 Teor do ato: Fica o peito intimado a se manifestar, no prazo de 15 (quinze) dias, sobre as petições de fls. 28513/28516 . Advogados(s): Almir Polycarpo (OAB 86586/SP), Fiva Karpuk (O…

Remetido ao DJE Relação: 0736/2026 Teor do ato: Fica o peito intimado a se manifestar, no prazo de 15 (quinze) dias, sobre as petições de fls. 28513/28516 . Advogados(s): Almir Polycarpo (OAB 86586/SP), Fiva Karpuk (OAB 81753/SP), Jose Alberto Ferreira da Cost…

Certidão de Publicação Expedida Relação: 0636/2026 Data da Publicação: 20/03/2026

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DJE

18/03/2026 · Processo 0820472-59.1995.8.26.0100

Remetido ao DJE Relação: 0636/2026 Teor do ato: Deverá o síndico providenciar ajuste à conta de liquidação, utilizando o valor e a data indicados à fl. 4505. Advogados(s): Benedicto Rocha (OAB 8938/SP), Leandro de Lac…

Remetido ao DJE Relação: 0636/2026 Teor do ato: Deverá o síndico providenciar ajuste à conta de liquidação, utilizando o valor e a data indicados à fl. 4505. Advogados(s): Benedicto Rocha (OAB 8938/SP), Leandro de Lacerda Mathias (OAB 291451/SP), Thiago Pereir…

Remetido ao DJE Relação: 0161/2026 Teor do ato: Fls. 4.504: Em cumprimento ao Comunicado Conjunto nº 318/2023 e à Ordem de Serviço nº 01/2023, para que os pagamentos aos credores possam ser realizados por MLE, deverá o síndico providenciar ajuste à conta de li…

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PEÇA

27/01/2026 · Processo 0009680-97.2003.8.26.0068

Petição Juntada Nº Protocolo: WBRE.26.70011759-3 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 27/01/2026 16:03

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PEÇA

27/01/2026 · Processo 0009680-97.2003.8.26.0068

Petição Juntada Nº Protocolo: WBRE.26.70011839-5 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 27/01/2026 16:32

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DJE

26/01/2026 · Processo 0009680-97.2003.8.26.0068

Certidão de Publicação Expedida Relação: 0116/2026 Data da Publicação: 27/01/2026

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DJE

23/01/2026 · Processo 0009680-97.2003.8.26.0068

Remetido ao DJE Relação: 0116/2026 Teor do ato: Fica a parte interessada, Sr. Rubens Cley Oliveira Portugal, intimada a imprimir o Ofício de fls. 28422, via site do TJ de SP, devendo providenciar o protocolo junto ao …

Remetido ao DJE Relação: 0116/2026 Teor do ato: Fica a parte interessada, Sr. Rubens Cley Oliveira Portugal, intimada a imprimir o Ofício de fls. 28422, via site do TJ de SP, devendo providenciar o protocolo junto ao órgão competente. Advogados(s): Almir Polyc…

Petição Juntada Nº Protocolo: WBRE.25.70260085-1 Tipo da Petição: Manifestação do Perito Data: 21/10/2025 00:43

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DEC

20/10/2025 · Processo 0820472-59.1995.8.26.0100

Proferidas Outras Decisões não Especificadas Vistos. Trata-se de processo falimentar em fase de pagamento a credores e liquidação de ativos. À fl. 4169 houve homologaçaõ de contas de liquidação. À última decisão se su…

Proferidas Outras Decisões não Especificadas Vistos. Trata-se de processo falimentar em fase de pagamento a credores e liquidação de ativos. À fl. 4169 houve homologaçaõ de contas de liquidação. À última decisão se suspendeu o feito por 120 dias na pendência j…

Remetido ao DJE Relação: 1322/2025 Teor do ato: Vistos. 1. Fls. 26521, 26526/26527, 26619: Petições dos credores Everaldo Silvério Barros, Maria Aparecida Pacifico Borges, Maria José da Silva Galvão, informando dados …

Remetido ao DJE Relação: 1322/2025 Teor do ato: Vistos. 1. Fls. 26521, 26526/26527, 26619: Petições dos credores Everaldo Silvério Barros, Maria Aparecida Pacifico Borges, Maria José da Silva Galvão, informando dados bancários. Ciência ao administrador judicia…

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DJE

23/09/2025 · Processo 0009680-97.2003.8.26.0068

Remetido ao DJE Relação: 1322/2025 Teor do ato: Fica o Sr. Administrador, novamente, intimado a se manifestar nos autos da presente Falência de Empresários, Sociedades Empresáriais, Microempresas e Empresas de Pequeno…

Remetido ao DJE Relação: 1322/2025 Teor do ato: Fica o Sr. Administrador, novamente, intimado a se manifestar nos autos da presente Falência de Empresários, Sociedades Empresáriais, Microempresas e Empresas de Pequeno Porte, no prazo de 15 (quinze) dias, espec…

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PEÇA

19/09/2025 · Processo 0009680-97.2003.8.26.0068

Petição Juntada Nº Protocolo: WBRE.25.70233081-1 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 19/09/2025 14:17

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PEÇA

30/08/2025 · Processo 0009680-97.2003.8.26.0068

Petição Juntada Nº Protocolo: WBRE.25.70214818-5 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 30/08/2025 21:19

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PEÇA

29/08/2025 · Processo 0009680-97.2003.8.26.0068

Petição Juntada Nº Protocolo: WBRE.25.70214058-3 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 29/08/2025 11:48

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DJE

28/08/2025 · Processo 0009680-97.2003.8.26.0068

Certidão de Publicação Expedida Relação: 1113/2025 Data da Publicação: 29/08/2025

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PEÇA

27/08/2025 · Processo 0820472-59.1995.8.26.0100

Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.25.42001892-6 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 27/08/2025 15:26

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LINHA DO TEMPO CRUZADA

Movimentações mais recentes

Até 100 registros dos processos relacionados, ordenados por data.

Mais recente

Remetido ao DJE Relação: 1831/2026 Teor do ato: Fls. 4633/4637: Ciência aos interessados da conta de liquidação. Prazo para manifestação: 10 (dez) dias. Após, ao MP. Advogados(s): Benedicto Rocha (OAB 8938/SP), Leandro de Lacerda Mathias (OAB 291451/SP), Thiago Pereira Lopes Benedetti (OAB 283672/SP), David Carvalho Martins (OAB 275451/SP), Elizabeth Morete Abellon (OAB 258392/SP), Paulo Sergio Gagliardi Palermo (OAB 99826/SP), Oreste Nestor de Souza Laspro (OAB 98628/SP), Igor Vicente de Azevedo (OAB 298658/SP), Levon Kissajikian (OAB 85601/SP), Sergio Luiz Ono (OAB 85048/SP), CLAUDIO VIEIRA (OAB 76660/SP), Maria Magdalena Rodriguez E R Brangati (OAB 71548/SP), Josue de Oliveira Rios (OAB 66901/SP), Mario Jose Benedetti (OAB 66810/SP), Ivan Mendes de Brito (OAB 65883/SP), Aurora Maria Barros (OAB 58385/SP), Alfredo Celso Mendes Gibelli (OAB 142032/SP), Oreste Nestor de Souza Laspro (OAB 98628/SP), Fernando José Cerello Gonçalves Pereira (OAB 268408/SP), Paulo Jose Sinigalia (OAB 411502/SP), Carlos Eduardo Guidi (OAB 364034/SP), Henrique Augustus Montanha (OAB 344478/SP), Fernando Henrique do Nascimento (OAB 328396/SP), Antonio Chiqueto Picolo (OAB 17107/SP), Cleso Becca (OAB 35074/SP), Christian Tarik Printes (OAB 316680/SP), Julia de Almeida Machado Nicolau Mussi (OAB 311117/SP), Priscila Targa de Oliveira (OAB 308847/SP), Onelio Argentino (OAB 59080/SP), Andre Luis Moura Curvo (OAB 84770/SP), Jose Rena (OAB 49404/SP), Alberto Leopoldo E Silva (OAB 108621/SP), Wladimir Ribeiro de Barros (OAB 129310/SP), Rodolfo da Costa Manso Real Amadeo (OAB 163091/SP), Andrea Lazzarini Salazar (OAB 142206/SP), Pedro Goncalves Siqueira Matheus (OAB 134409/SP), Elza Maria de Sousa Rocha da Cruz (OAB 132991/SP), Maria Cristina Queiruga (OAB 132613/SP), Leticia Marjorie Prado Canova (OAB 131081/SP), Marcia Regina Frigo Florentino (OAB 165572/SP), Marcos Vinicius Cauduro Figueiredo (OAB 129042/SP), Flavia Lefevre Guimaraes (OAB 124443/SP), Luiz Toledo Barros da Cunha (OAB 122329/SP), Jose Henrique de Araujo (OAB 121267/SP), Ligia Cristina Menezes Pires Correa (OAB 114550/SP), Jose Carlos Barbosa de Jesus (OAB 114329/SP), Mario Luiz de Marco (OAB 109021/SP), Maria Cristina Buazar Dabus (OAB 42899/SP), Francisco Duarte Grimauth Filho (OAB 221981/SP), Jorge Adad (OAB 39786/SP), Raul Gipsztejn (OAB 27602/SP), Fabio de Campos Lilla (OAB 25284/SP), Mariana Fanelli Cappellano (OAB 248566/SP), Genivaldo Pereira Barreto (OAB 237829/SP), Thais Alvarenga Rabello (OAB 225141/SP), Serge Dobrjinsky Kandauroff (OAB 165641/SP), João Paulo Sangion (OAB 216911/SP), Jose Marcelo Ribeiro de Brito (OAB 216203/SP), Marcelo Lamanna de Campos Maia Dória (OAB 194560/SP), Andrea Martins Adad (OAB 187312/SP), Ricardo de Souza Apolinário (OAB 185063/SP), Carlos Manuel Alcobia Mendes (OAB 182587/SP), Marta Rodriguez de Assis Machado (OAB 173420/SP)

TJSP — Consulta PúblicaProcesso 0820472-59.1995.8.26.0100 ↗

24/08/202600:00

Andamento

Conclusos para Despacho

TJSP — Consulta PúblicaProcesso 0009680-97.2003.8.26.0068 ↗

21/08/202600:00

Andamento

Remetido ao DJE Relação: 1828/2026 Teor do ato: Fls. 4633/4637: Ciência aos interessados da conta de liquidação. Prazo para manifestação: 10 (dez) dias. Após, ao MP. Advogados(s): Benedicto Rocha (OAB 8938/SP), Leandro de Lacerda Mathias (OAB 291451/SP),

Remetido ao DJE Relação: 1828/2026 Teor do ato: Fls. 4633/4637: Ciência aos interessados da conta de liquidação. Prazo para manifestação: 10 (dez) dias. Após, ao MP. Advogados(s): Benedicto Rocha (OAB 8938/SP), Leandro de Lacerda Mathias (OAB 291451/SP), Thiago Pereira Lopes Benedetti (OAB 283672/SP), David Carvalho Martins (OAB 275451/SP), Elizabeth Morete Abellon (OAB 258392/SP), Paulo Sergio Gagliardi Palermo (OAB 99826/SP), Oreste Nestor de Souza Laspro (OAB 98628/SP), Igor Vicente de Azevedo (OAB 298658/SP), Levon Kissajikian (OAB 85601/SP), Sergio Luiz Ono (OAB 85048/SP), CLAUDIO VIEIRA (OAB 76660/SP), Maria Magdalena Rodriguez E R Brangati (OAB 71548/SP), Josue de Oliveira Rios (OAB 66901/SP), Mario Jose Benedetti (OAB 66810/SP), Ivan Mendes de Brito (OAB 65883/SP), Aurora Maria Barros (OAB 58385/SP), Alfredo Celso Mendes Gibelli (OAB 142032/SP), Oreste Nestor de Souza Laspro (OAB 98628/SP), Fernando José Cerello Gonçalves Pereira (OAB 268408/SP), Paulo Jose Sinigalia (OAB 411502/SP), Carlos Eduardo Guidi (OAB 364034/SP), Henrique Augustus Montanha (OAB 344478/SP), Fernando Henrique do Nascimento (OAB 328396/SP), Antonio Chiqueto Picolo (OAB 17107/SP), Cleso Becca (OAB 35074/SP), Christian Tarik Printes (OAB 316680/SP), Julia de Almeida Machado Nicolau Mussi (OAB 311117/SP), Priscila Targa de Oliveira (OAB 308847/SP), Onelio Argentino (OAB 59080/SP), Andre Luis Moura Curvo (OAB 84770/SP), Jose Rena (OAB 49404/SP), Alberto Leopoldo E Silva (OAB 108621/SP), Wladimir Ribeiro de Barros (OAB 129310/SP), Rodolfo da Costa Manso Real Amadeo (OAB 163091/SP), Andrea Lazzarini Salazar (OAB 142206/SP), Pedro Goncalves Siqueira Matheus (OAB 134409/SP), Elza Maria de Sousa Rocha da Cruz (OAB 132991/SP), Maria Cristina Queiruga (OAB 132613/SP), Leticia Marjorie Prado Canova (OAB 131081/SP), Marcia Regina Frigo Florentino (OAB 165572/SP), Marcos Vinicius Cauduro Figueiredo (OAB 129042/SP), Flavia Lefevre Guimaraes (OAB 124443/SP), Luiz Toledo Barros da Cunha (OAB 122329/SP), Jose Henrique de Araujo (OAB 121267/SP), Ligia Cristina Menezes Pires Correa (OAB 114550/SP), Jose Carlos Barbosa de Jesus (OAB 114329/SP), Mario Luiz de Marco (OAB 109021/SP), Maria Cristina Buazar Dabus (OAB 42899/SP), Francisco Duarte Grimauth Filho (OAB 221981/SP), Jorge Adad (OAB 39786/SP), Raul Gipsztejn (OAB 27602/SP), Fabio de Campos Lilla (OAB 25284/SP), Mariana Fanelli Cappellano (OAB 248566/SP), Genivaldo Pereira Barreto (OAB 237829/SP), Thais Alvarenga Rabello (OAB 225141/SP), Serge Dobrjinsky Kandauroff (OAB 165641/SP), João Paulo Sangion (OAB 216911/SP), Jose Marcelo Ribeiro de Brito (OAB 216203/SP), Marcelo Lamanna de Campos Maia Dória (OAB 194560/SP), Andrea Martins Adad (OAB 187312/SP), Ricardo de Souza Apolinário (OAB 185063/SP), Carlos Manuel Alcobia Mendes (OAB 182587/SP), Marta Rodriguez de Assis Machado (OAB 173420/SP)

Remetido ao DJE Relação: 1615/2026 Teor do ato: Ciência ao administrador judicial que as contas foram unificadas conforme extrato de fls. 29076/29078 devendo apresentar a conta de liquidação/rateio em 30 dias. Advogados(s): Nivaldo Cabrera (OAB 88519/SP),

Remetido ao DJE Relação: 1615/2026 Teor do ato: Ciência ao administrador judicial que as contas foram unificadas conforme extrato de fls. 29076/29078 devendo apresentar a conta de liquidação/rateio em 30 dias. Advogados(s): Nivaldo Cabrera (OAB 88519/SP), Sergio Batista Paula Souza (OAB 85839/SP), Danilo Barbosa Quadros (OAB 85855/SP), Almir Polycarpo (OAB 86586/SP), Celia Cada (OAB 86887/SP), Marcos Alberto Sant´anna Bitelli (OAB 87292/SP), Arnaldo Fontes Santos (OAB 87823/SP), Maria Alice Hernandes (OAB 85783/SP), Debora Pires Marcolino (OAB 88623/SP), Aparecida Celia de Souza (OAB 89347/SP), Maria de Fatima Marchini Barcellos (OAB 89559/SP), Marcos Tadeu de Souza (OAB 89710/SP), Valtemir Terra Ramirez (OAB 90023/SP), Carlos Alberto Cardoso (OAB 90264/SP), Agostinho Jeronimo da Silva (OAB 90650/SP), Otavio de Melo Annibal (OAB 90703/SP), Norberto Bezerra Maranhao Ribeiro Bonavita (OAB 78179/SP), Marcos Buim (OAB 74546/SP), Rogerio Jose Ferraz Donnini (OAB 75088/SP), Claudio Jesus de Almeida (OAB 75739/SP), Nilton Chaves Miranda (OAB 76889/SP), Ademir Candido da Silva (OAB 77181/SP), Henrique Augusto Paulo (OAB 77333/SP), Solange dos Santos Mattos Pimenta (OAB 82921/SP), Dorival Del´omo (OAB 78456/SP), Ana Ligia Ribeiro de Mendonca (OAB 78723/SP), Ronaldo Borges (OAB 79448/SP), Antonio Carlos Zacharias (OAB 79645/SP), Ivani Cardone (OAB 80911/SP), Fiva Karpuk (OAB 81753/SP), Jose Alberto Ferreira da Costa Moreira (OAB 81919/SP), Luzia Poli Quirico (OAB 74408/SP), Fabio Cortona Ranieri (OAB 97118/SP), Adriano Oliveira Verzoni (OAB 95991/SP), Ana Lucia Candiotto (OAB 96516/SP), Ruy Ribeiro (OAB 96632/SP), Aziz Nader (OAB 96732/SP), Pedro Martins de Oliveira Filho (OAB 96890/SP), Evelise Aparecida Menegueco Medina Bezerra (OAB 96951/SP), Paulo Aparecido da Costa (OAB 95955/SP), Wilson Jaco de Oliveira (OAB 97309/SP), Maria Lucia de Freitas Maciel (OAB 98443/SP), Sergio de Oliveira Wixak (OAB 98506/SP), Cesar Augusto Ferraz dos Santos (OAB 99036/SP), Andre Marcos Campedelli (OAB 99191/SP), Antonio Carlos da Silva Duenas (OAB 99584/SP), Vilson Antonio da Silva (OAB 99853/SP), Jose de Mello (OAB 91070/SP), Gerson Rodrigues Amaral (OAB 93321/SP), Vagner Aparecido Alberto (OAB 91094/SP), Luiz Roberto Lorato (OAB 91211/SP), Cesar Augusto de Mello (OAB 92187/SP), Marcia de Jesus Casimiro (OAB 92825/SP), Wanderval Borges Jacinto (OAB 92866/SP), Sergio Seiti Kurita (OAB 93287/SP), Luci Aparecida Moreira Cruz (OAB 95816/SP), Jamir Zanatta (OAB 94152/SP), Romualdo Jose de Carvalho (OAB 94753/SP), Maria Cristina Barnaba (OAB 94844/SP), Julio Cesar Meneguesso (OAB 95054/SP), Marilda de Fatima Ferreira Gadig (OAB 95545/SP), Elza Megumi Iida (OAB 95740/SP), Olavo Gliorio Gozzano (OAB 99916/SP), Moacyr Jacintho Ferreira (OAB 49482/SP), Makoto Endo (OAB 43221/SP), Joao Gomes de Oliveira (OAB 45057/SP), Marco Aurelio de Barros Montenegro (OAB 45666/SP), Edson Gomes Pereira da Silva (OAB 46152/SP), Roque Luiz Cortez da Silva (OAB 47629/SP), Newton Vaz (OAB 47945/SP), Jorge Roberto Aun (OAB 41961/SP), Durvalino Rene Ramos (OAB 51285/SP), Maria Regina Borges (OAB 51314/SP), Haroldo Guilherme Vieira Fazano (OAB 51391/SP), Roberto Grejo (OAB 52207/SP), Flavio Martos Martins (OAB 53012/SP), Sergio Luiz Avena (OAB 54005/SP), Jose Cordeiro Cilento (OAB 54184/SP), Marco Antonio Fragoas Zuffo (OAB 54323/SP), Paulo Decelio Cesar (OAB 28914/SP), WALTER ROSATI VEGAS JUNIOR (OAB 254147/SP), Keila Cristiane de Jesus Sales (OAB 254323/SP), Fabio Antonio Peccicacco (OAB 25760/SP), Cicero Osmar da Ros (OAB 25888/SP), Hilton Buller Almeida (OAB 25954/SP), Raimunda Monica Magno Araujo Bonagura (OAB 28835/SP), Marco Antonio Marques Cardoso (OAB 40790/SP), Carlos Prudente Correa (OAB 30806/SP), Euripedes Antonio da Silva (OAB 31373/SP), Aldenir Nilda Pucca (OAB 31770/SP), Jose Roberto Rodrigues (OAB 32172/SP), Leide das Gracas Rodrigues (OAB 34399/SP), Alberto Carilau Gallo (OAB 34453/SP), José Ernesto de Mattos Lourenço (OAB 36177/SP), Luiz Fernando Bobri Ribas (OAB 74357/SP), Adalberto Simao Filho (OAB 68152/SP), Adalberto de Jesus Costa (OAB 63234/SP), Flavio Teixeira Thiburcio (OAB 64435/SP), Jose Eduardo Callegari Cenci (OAB 64745/SP), Eduardo Augusto 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TJSP — Consulta PúblicaProcesso 0009680-97.2003.8.26.0068 ↗

18/08/202600:00

Publicação

Certidão de Publicação Expedida Relação: 1597/2026 Data da Publicação: 19/08/2026

TJSP — Consulta PúblicaProcesso 0009680-97.2003.8.26.0068 ↗

18/08/202600:00

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Remetido ao DJE Relação: 1691/2026 Teor do ato: Vistos. Trata-se de processo falimentar em fase de pagamento aos credores e liquidação dos ativos. 1 Pagamento aos credores Rateio suplementar Certificado o não pagamento a José Manoel por incorreção no CPF e na procuração. Fl. 4.421: o credor José Manoel dos Santos informou os dados necessários ao pagamento. À decisão anterior: i) deferiu-se o pagamento a José Manoel dos Santos; e ii) determinou-se ao síndico que informasse se todos os credores contemplados pelas contas de liquidação homologadas à fl. 4.169 haviam levantado seus créditos, ficando autorizada, diante da existência de valores não reclamados após o decurso do prazo do edital de fls. 4.212, a elaboração de rateio suplementar. Fl. 4.484: o síndico apresentou a relação dos credores que não efetuaram o levantamento dos valores e formulou conta de rateio suplementar, requerendo, ainda, a intimação da União Federal. Fls. 4.494 e 4.506: Paulo César Silva Matheus e Euclydes de Souza Trovões apresentaram impugnações. Fl. 4.503: certificado o decurso do prazo sem manifestação do credor José Manoel dos Santos. Fls. 4.530/4.536: o síndico apresentou conta de rateio suplementar retificada. Fls. 4.538/4.539: diversos credores impugnaram a conta, sustentando que nela foram indevidamente incluídos credores que não levantaram os valores que lhes haviam sido disponibilizados no rateio anterior, apesar da intimação por edital. Defenderam que esses credores perderam o direito de participar do rateio suplementar formado pelos valores não reclamados. Fls. 4.555/4.560: a União Federal apresentou guias destinadas ao pagamento de seus créditos. Fls. 4.564/4.567: o Ministério Público requereu a prévia manifestação do síndico acerca das impugnações. À última decisão, determinou-se a manifestação do síndico sobre as impugnações e, posteriormente, nova vista ao Ministério Público. Fls. 4.578/4.579: Luiz Antonio Paiga, invocando os valores residuais apurados na manifestação técnica de fl. 4.492, requereu a expedição da correspondente guia de levantamento. Fls. 4.580/4.581: Paulo Roberto Olival Paes de Barros, com fundamento nos valores residuais indicados na manifestação técnica de fl. 4.493, requereu a expedição de guia de levantamento. Fls. 4.582/4.583: Carlos Augusto Paiga, com fundamento nos valores residuais indicados na manifestação técnica de fl. 4.490, requereu a expedição de guia de levantamento. Fls. 4.584/4.590: o síndico manifestou-se contrariamente às impugnações. Sustentou que a ausência de levantamento no prazo legal não acarreta a perda da integralidade do crédito, mas apenas dos valores disponibilizados no rateio anterior e não levantados. Afirmou, por isso, que os credores permanecem habilitados a participar do rateio suplementar quanto ao saldo residual de seus créditos. Requereu a homologação da conta de fls. 4.531/4.536 e a intimação dos credores nela contemplados para apresentação de formulário de MLE no prazo de 60 dias. Quanto aos pedidos de Luiz Antonio Paiga, Paulo Roberto Olival Paes de Barros e Carlos Augusto Paiga, informou aguardar a apresentação dos respectivos dados bancários. Fls. 4.591/4.600: a União Federal, em complemento à manifestação anterior, apresentou novas guias de pagamento, então com vencimento em 30 de junho de 2026. Fl. 4597: credores reiteram as impugnações. Fls. 4.601/4.605: o Ministério Público opinou pela rejeição das impugnações e pela homologação do rateio suplementar de fls. 4.531/4.536. Considerou que a ausência de levantamento importa somente a perda dos valores disponibilizados no rateio anterior, sem extinguir integralmente o crédito ou excluir definitivamente o credor dos rateios futuros. Requereu, após a homologação, a intimação dos credores contemplados para apresentação de MLE. Ciente do processado. As impugnações comportam acolhimento parcial. O art. 149, § 2º, da Lei nº 11.101/2005 dispõe que, não promovido o levantamento dos valores disponibilizados ao credor no prazo fixado pelo Juízo, os recursos correspondentes serão objeto de rateio suplementar entre os credores remanescentes. A consequência prevista pelo dispositivo, entretanto, não importa extinção do crédito habilitado, tampouco exclusão definitiva do credor do quadro-geral de credores ou de sua classe concursal. O perdimento restringe-se aos valores individualizados que lhe foram disponibilizados naquele rateio específico, permanecendo íntegra a titularidade do crédito remanescente. Nesse sentido, a interpretação consolidada na jurisprudência do Tribunal de Justiça de São Paulo é no sentido de que o art. 149, § 2º, da Lei nº 11.101/2005 não extingue o crédito do credor omisso, nem impede sua participação em rateios posteriores, limitando-se a disciplinar a perda do direito ao levantamento da parcela correspondente ao rateio em que permaneceu inerte. Todavia, essa conclusão deve ser compreendida à luz da natureza do rateio subsequente. Quando os recursos posteriormente distribuídos decorrem do mesmo ativo já realizado, constituindo simples redistribuição dos valores não levantados pelos credores intimados, não há razão para nova intimação individual daqueles que permaneceram inertes no primeiro chamamento. Trata-se, em verdade, de mero desdobramento do mesmo produto de realização do ativo, relativamente ao qual já se consumou a consequência prevista no art. 149, § 2º. A adoção de entendimento diverso conduziria à inutilidade prática do comando legal, pois permitiria que o credor que perdeu o direito ao levantamento dos valores anteriormente disponibilizados viesse, logo em seguida, a participar da redistribuição desses mesmos recursos, frustrando a finalidade do dispositivo e tornando inócua a sanção processual decorrente da inércia. Essa orientação, ademais, prestigia os princípios da economia processual e da duração razoável do processo, evitando sucessivas intimações dos mesmos credores relativamente ao mesmo produto arrecadado. Diversa, contudo, é a hipótese de ingresso superveniente de novos ativos na massa falida. Sobrevindo recursos oriundos de bem ou direito diverso daquele que originou o rateio anteriormente realizado, inaugura-se novo procedimento de distribuição, impondo-se nova intimação dos credores, inclusive daqueles que anteriormente sofreram os efeitos do art. 149, § 2º, pois o perdimento anteriormente verificado restringe-se ao produto da realização daquele ativo específico e não alcança futuras arrecadações. Também merece distinção a hipótese em que o rateio anterior contemplou apenas parcialmente o crédito habilitado. Nessa situação, caso o credor compareça espontaneamente aos autos antes da homologação do rateio suplementar formado a partir do mesmo ativo, fará jus apenas às parcelas do crédito que ainda não tenham sido objeto de chamamento anterior, permanecendo perdido o direito ao levantamento das quantias anteriormente disponibilizadas e não reclamadas. Por outro lado, se o rateio anterior já contemplou a integralidade do crédito habilitado e, ainda assim, o credor permaneceu inerte, inexiste saldo credor remanescente apto a justificar sua inclusão no rateio suplementar formado pelos valores não levantados, os quais deverão ser redistribuídos definitivamente entre os credores remanescentes. No caso concreto, verifica-se que a conta apresentada pelo síndico reincluiu no rateio suplementar credores que deixaram transcorrer o prazo previsto no edital sem promover o levantamento dos valores que lhes haviam sido disponibilizados, embora o rateio suplementar em discussão decorra exatamente dos recursos não levantados no rateio anterior, isto é, do mesmo produto da realização do ativo. Nessas circunstâncias, assiste razão aos impugnantes. Assim, acolho parcialmente as impugnações para determinar ao síndico que apresente nova conta de rateio suplementar, excluindo da redistribuição dos recursos provenientes do mesmo ativo os credores que permaneceram inertes após o edital anteriormente publicado, preservando-se, contudo, sua participação em futuros rateios decorrentes de eventual ingresso de novos ativos na massa falida ou ainda, caso espontaneamente compareçam antes da homologação do novo rateio, observadas as premissas acima delineadas. Intime-se o síndico para apresentar nova conta no prazo de 15 dias. Após, dê-se vista aos credores e ao Ministério Público. 2 Providências para o prosseguimento do feito Fl. 4.418: determinou-se anteriormente a suspensão do feito por 120 dias, diante da pendência de julgamento da ação de responsabilidade civil objetiva nº 0714455-96.1995.8.26.0100, proposta contra os ex-administradores do consórcio. À decisão anterior, o síndico foi intimado a apresentar informações atualizadas. Fl. 4.485: o síndico informou que a ação de responsabilidade se encontrava em fase recursal perante o Superior Tribunal de Justiça. À última decisão, determinou-se que fossem aguardadas informações atualizadas pelo prazo de 90 dias, devendo o síndico esclarecer, ainda, se havia previsão de ingresso de recursos nesta falência em decorrência do julgamento definitivo da demanda. Fls. 4.584/4.589: o síndico informou que, diante dos elementos até então disponíveis, não havia estimativa de ingresso de recursos em favor da massa falida. Sugeriu que se aguardasse o prazo anteriormente fixado para obtenção de informações atualizadas acerca da ação de responsabilidade, comprometendo-se a informar eventual notícia concreta de recuperação de ativos. Fls. 4.601/4.605: o Ministério Público opinou pelo aguardo de informações atualizadas sobre o andamento da ação de responsabilidade civil objetiva. Ciente. Aguarde-se o prazo de 90 dias fixado na decisão de fls. 4.571/4.572. Decorrido o prazo, intime-se o síndico para, em 10 dias, apresentar informação atualizada e documentalmente comprovada acerca do andamento da ação nº 0714455-96.1995.8.26.0100, inclusive quanto à existência de julgamento pelo Superior Tribunal de Justiça, eventual trânsito em julgado, início de cumprimento de sentença e perspectiva concreta de ingresso de ativos nesta falência. Sem prejuízo, deverá o síndico comunicar imediatamente qualquer fato superveniente relevante. Após, abra-se nova vista ao Ministério Público. Intimem-se. Advogados(s): Benedicto Rocha (OAB 8938/SP), Leandro de Lacerda Mathias (OAB 291451/SP), Thiago Pereira Lopes Benedetti (OAB 283672/SP), David Carvalho Martins (OAB 275451/SP), Elizabeth Morete Abellon (OAB 258392/SP), Paulo Sergio Gagliardi Palermo (OAB 99826/SP), Oreste Nestor de Souza Laspro (OAB 98628/SP), Igor Vicente de Azevedo (OAB 298658/SP), Levon Kissajikian (OAB 85601/SP), Sergio Luiz Ono (OAB 85048/SP), CLAUDIO VIEIRA (OAB 76660/SP), Maria Magdalena Rodriguez E R Brangati (OAB 71548/SP), Josue de Oliveira Rios (OAB 66901/SP), Mario Jose Benedetti (OAB 66810/SP), Ivan Mendes de Brito (OAB 65883/SP), Aurora Maria Barros (OAB 58385/SP), Alfredo Celso Mendes Gibelli (OAB 142032/SP), Oreste Nestor de Souza Laspro (OAB 98628/SP), Fernando José Cerello Gonçalves Pereira (OAB 268408/SP), Paulo Jose Sinigalia (OAB 411502/SP), Carlos Eduardo Guidi (OAB 364034/SP), Henrique Augustus Montanha (OAB 344478/SP), Fernando Henrique do Nascimento (OAB 328396/SP), Antonio Chiqueto Picolo (OAB 17107/SP), Cleso Becca (OAB 35074/SP), Christian Tarik Printes (OAB 316680/SP), Julia de Almeida Machado Nicolau Mussi (OAB 311117/SP), Priscila Targa de Oliveira (OAB 308847/SP), Onelio Argentino (OAB 59080/SP), Andre Luis Moura Curvo (OAB 84770/SP), Jose Rena (OAB 49404/SP), Alberto Leopoldo E Silva (OAB 108621/SP), Wladimir Ribeiro de Barros (OAB 129310/SP), Rodolfo da Costa Manso Real Amadeo (OAB 163091/SP), Andrea Lazzarini Salazar (OAB 142206/SP), Pedro Goncalves Siqueira Matheus (OAB 134409/SP), Elza Maria de Sousa Rocha da Cruz (OAB 132991/SP), Maria Cristina Queiruga (OAB 132613/SP), Leticia Marjorie Prado Canova (OAB 131081/SP), Marcia Regina Frigo Florentino (OAB 165572/SP), Marcos Vinicius Cauduro Figueiredo (OAB 129042/SP), Flavia Lefevre Guimaraes (OAB 124443/SP), Luiz Toledo Barros da Cunha (OAB 122329/SP), Jose Henrique de Araujo (OAB 121267/SP), Ligia Cristina Menezes Pires Correa (OAB 114550/SP), Jose Carlos Barbosa de Jesus (OAB 114329/SP), Mario Luiz de Marco (OAB 109021/SP), Maria Cristina Buazar Dabus (OAB 42899/SP), Francisco Duarte Grimauth Filho (OAB 221981/SP), Jorge Adad (OAB 39786/SP), Raul Gipsztejn (OAB 27602/SP), Fabio de Campos Lilla (OAB 25284/SP), Mariana Fanelli Cappellano (OAB 248566/SP), Genivaldo Pereira Barreto (OAB 237829/SP), Thais Alvarenga Rabello (OAB 225141/SP), Serge Dobrjinsky Kandauroff (OAB 165641/SP), João Paulo Sangion (OAB 216911/SP), Jose Marcelo Ribeiro de Brito (OAB 216203/SP), Marcelo Lamanna de Campos Maia Dória (OAB 194560/SP), Andrea Martins Adad (OAB 187312/SP), Ricardo de Souza Apolinário (OAB 185063/SP), Carlos Manuel Alcobia Mendes (OAB 182587/SP), Marta Rodriguez de Assis Machado (OAB 173420/SP)

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03/08/202616:05

Andamento

Outras Decisões

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03/08/202600:00

Decisão

Proferidas Outras Decisões não Especificadas Vistos. Trata-se de processo falimentar em fase de pagamento aos credores e liquidação dos ativos. 1 Pagamento aos credores Rateio suplementar Certificado o não pagamento a José Manoel por incorreção no CPF e n

Proferidas Outras Decisões não Especificadas Vistos. Trata-se de processo falimentar em fase de pagamento aos credores e liquidação dos ativos. 1 Pagamento aos credores Rateio suplementar Certificado o não pagamento a José Manoel por incorreção no CPF e na procuração. Fl. 4.421: o credor José Manoel dos Santos informou os dados necessários ao pagamento. À decisão anterior: i) deferiu-se o pagamento a José Manoel dos Santos; e ii) determinou-se ao síndico que informasse se todos os credores contemplados pelas contas de liquidação homologadas à fl. 4.169 haviam levantado seus créditos, ficando autorizada, diante da existência de valores não reclamados após o decurso do prazo do edital de fls. 4.212, a elaboração de rateio suplementar. Fl. 4.484: o síndico apresentou a relação dos credores que não efetuaram o levantamento dos valores e formulou conta de rateio suplementar, requerendo, ainda, a intimação da União Federal. Fls. 4.494 e 4.506: Paulo César Silva Matheus e Euclydes de Souza Trovões apresentaram impugnações. Fl. 4.503: certificado o decurso do prazo sem manifestação do credor José Manoel dos Santos. Fls. 4.530/4.536: o síndico apresentou conta de rateio suplementar retificada. Fls. 4.538/4.539: diversos credores impugnaram a conta, sustentando que nela foram indevidamente incluídos credores que não levantaram os valores que lhes haviam sido disponibilizados no rateio anterior, apesar da intimação por edital. Defenderam que esses credores perderam o direito de participar do rateio suplementar formado pelos valores não reclamados. Fls. 4.555/4.560: a União Federal apresentou guias destinadas ao pagamento de seus créditos. Fls. 4.564/4.567: o Ministério Público requereu a prévia manifestação do síndico acerca das impugnações. À última decisão, determinou-se a manifestação do síndico sobre as impugnações e, posteriormente, nova vista ao Ministério Público. Fls. 4.578/4.579: Luiz Antonio Paiga, invocando os valores residuais apurados na manifestação técnica de fl. 4.492, requereu a expedição da correspondente guia de levantamento. Fls. 4.580/4.581: Paulo Roberto Olival Paes de Barros, com fundamento nos valores residuais indicados na manifestação técnica de fl. 4.493, requereu a expedição de guia de levantamento. Fls. 4.582/4.583: Carlos Augusto Paiga, com fundamento nos valores residuais indicados na manifestação técnica de fl. 4.490, requereu a expedição de guia de levantamento. Fls. 4.584/4.590: o síndico manifestou-se contrariamente às impugnações. Sustentou que a ausência de levantamento no prazo legal não acarreta a perda da integralidade do crédito, mas apenas dos valores disponibilizados no rateio anterior e não levantados. Afirmou, por isso, que os credores permanecem habilitados a participar do rateio suplementar quanto ao saldo residual de seus créditos. Requereu a homologação da conta de fls. 4.531/4.536 e a intimação dos credores nela contemplados para apresentação de formulário de MLE no prazo de 60 dias. Quanto aos pedidos de Luiz Antonio Paiga, Paulo Roberto Olival Paes de Barros e Carlos Augusto Paiga, informou aguardar a apresentação dos respectivos dados bancários. Fls. 4.591/4.600: a União Federal, em complemento à manifestação anterior, apresentou novas guias de pagamento, então com vencimento em 30 de junho de 2026. Fl. 4597: credores reiteram as impugnações. Fls. 4.601/4.605: o Ministério Público opinou pela rejeição das impugnações e pela homologação do rateio suplementar de fls. 4.531/4.536. Considerou que a ausência de levantamento importa somente a perda dos valores disponibilizados no rateio anterior, sem extinguir integralmente o crédito ou excluir definitivamente o credor dos rateios futuros. Requereu, após a homologação, a intimação dos credores contemplados para apresentação de MLE. Ciente do processado. As impugnações comportam acolhimento parcial. O art. 149, § 2º, da Lei nº 11.101/2005 dispõe que, não promovido o levantamento dos valores disponibilizados ao credor no prazo fixado pelo Juízo, os recursos correspondentes serão objeto de rateio suplementar entre os credores remanescentes. A consequência prevista pelo dispositivo, entretanto, não importa extinção do crédito habilitado, tampouco exclusão definitiva do credor do quadro-geral de credores ou de sua classe concursal. O perdimento restringe-se aos valores individualizados que lhe foram disponibilizados naquele rateio específico, permanecendo íntegra a titularidade do crédito remanescente. Nesse sentido, a interpretação consolidada na jurisprudência do Tribunal de Justiça de São Paulo é no sentido de que o art. 149, § 2º, da Lei nº 11.101/2005 não extingue o crédito do credor omisso, nem impede sua participação em rateios posteriores, limitando-se a disciplinar a perda do direito ao levantamento da parcela correspondente ao rateio em que permaneceu inerte. Todavia, essa conclusão deve ser compreendida à luz da natureza do rateio subsequente. Quando os recursos posteriormente distribuídos decorrem do mesmo ativo já realizado, constituindo simples redistribuição dos valores não levantados pelos credores intimados, não há razão para nova intimação individual daqueles que permaneceram inertes no primeiro chamamento. Trata-se, em verdade, de mero desdobramento do mesmo produto de realização do ativo, relativamente ao qual já se consumou a consequência prevista no art. 149, § 2º. A adoção de entendimento diverso conduziria à inutilidade prática do comando legal, pois permitiria que o credor que perdeu o direito ao levantamento dos valores anteriormente disponibilizados viesse, logo em seguida, a participar da redistribuição desses mesmos recursos, frustrando a finalidade do dispositivo e tornando inócua a sanção processual decorrente da inércia. Essa orientação, ademais, prestigia os princípios da economia processual e da duração razoável do processo, evitando sucessivas intimações dos mesmos credores relativamente ao mesmo produto arrecadado. Diversa, contudo, é a hipótese de ingresso superveniente de novos ativos na massa falida. Sobrevindo recursos oriundos de bem ou direito diverso daquele que originou o rateio anteriormente realizado, inaugura-se novo procedimento de distribuição, impondo-se nova intimação dos credores, inclusive daqueles que anteriormente sofreram os efeitos do art. 149, § 2º, pois o perdimento anteriormente verificado restringe-se ao produto da realização daquele ativo específico e não alcança futuras arrecadações. Também merece distinção a hipótese em que o rateio anterior contemplou apenas parcialmente o crédito habilitado. Nessa situação, caso o credor compareça espontaneamente aos autos antes da homologação do rateio suplementar formado a partir do mesmo ativo, fará jus apenas às parcelas do crédito que ainda não tenham sido objeto de chamamento anterior, permanecendo perdido o direito ao levantamento das quantias anteriormente disponibilizadas e não reclamadas. Por outro lado, se o rateio anterior já contemplou a integralidade do crédito habilitado e, ainda assim, o credor permaneceu inerte, inexiste saldo credor remanescente apto a justificar sua inclusão no rateio suplementar formado pelos valores não levantados, os quais deverão ser redistribuídos definitivamente entre os credores remanescentes. No caso concreto, verifica-se que a conta apresentada pelo síndico reincluiu no rateio suplementar credores que deixaram transcorrer o prazo previsto no edital sem promover o levantamento dos valores que lhes haviam sido disponibilizados, embora o rateio suplementar em discussão decorra exatamente dos recursos não levantados no rateio anterior, isto é, do mesmo produto da realização do ativo. Nessas circunstâncias, assiste razão aos impugnantes. Assim, acolho parcialmente as impugnações para determinar ao síndico que apresente nova conta de rateio suplementar, excluindo da redistribuição dos recursos provenientes do mesmo ativo os credores que permaneceram inertes após o edital anteriormente publicado, preservando-se, contudo, sua participação em futuros rateios decorrentes de eventual ingresso de novos ativos na massa falida ou ainda, caso espontaneamente compareçam antes da homologação do novo rateio, observadas as premissas acima delineadas. Intime-se o síndico para apresentar nova conta no prazo de 15 dias. Após, dê-se vista aos credores e ao Ministério Público. 2 Providências para o prosseguimento do feito Fl. 4.418: determinou-se anteriormente a suspensão do feito por 120 dias, diante da pendência de julgamento da ação de responsabilidade civil objetiva nº 0714455-96.1995.8.26.0100, proposta contra os ex-administradores do consórcio. À decisão anterior, o síndico foi intimado a apresentar informações atualizadas. Fl. 4.485: o síndico informou que a ação de responsabilidade se encontrava em fase recursal perante o Superior Tribunal de Justiça. À última decisão, determinou-se que fossem aguardadas informações atualizadas pelo prazo de 90 dias, devendo o síndico esclarecer, ainda, se havia previsão de ingresso de recursos nesta falência em decorrência do julgamento definitivo da demanda. Fls. 4.584/4.589: o síndico informou que, diante dos elementos até então disponíveis, não havia estimativa de ingresso de recursos em favor da massa falida. Sugeriu que se aguardasse o prazo anteriormente fixado para obtenção de informações atualizadas acerca da ação de responsabilidade, comprometendo-se a informar eventual notícia concreta de recuperação de ativos. Fls. 4.601/4.605: o Ministério Público opinou pelo aguardo de informações atualizadas sobre o andamento da ação de responsabilidade civil objetiva. Ciente. Aguarde-se o prazo de 90 dias fixado na decisão de fls. 4.571/4.572. Decorrido o prazo, intime-se o síndico para, em 10 dias, apresentar informação atualizada e documentalmente comprovada acerca do andamento da ação nº 0714455-96.1995.8.26.0100, inclusive quanto à existência de julgamento pelo Superior Tribunal de Justiça, eventual trânsito em julgado, início de cumprimento de sentença e perspectiva concreta de ingresso de ativos nesta falência. Sem prejuízo, deverá o síndico comunicar imediatamente qualquer fato superveniente relevante. Após, abra-se nova vista ao Ministério Público. Intimem-se.

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02/06/202602:47

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Remetido ao DJE Relação: 1205/2026 Teor do ato: Vistos. Trata-se de processo falimentar em fase de pagamento a credores e liquidação de ativos. 1 - Pagamento a credores - Rateio suplementar Certificado o não pagamento a José Manoel por erro no CPF e na procuração Fl. 4421: credor José Manoel dos Santos informa dados para pagamento. À última decisão i) Se deferiu o pagamento a JOSÉ MANUEL; II) se intimou o síndico para que informasse se todos os credores contemplados pelas contas de liquidação homologadas à fl. 4169 levantaram seus crédito e, havendo créditos não reivindicados após o decurso (fl. 4392) do edital de fls. 4212, ficou desde logo autorizada a elaboração de rateio suplementar em 15 dias e, se necessária, servirá a presente decisão de ofício a ser encaminhada ao Banco do Brasil para apresentação de saldo atualizado. Fl. 4484: manifestação do síndico. Apresenta relação de credores que não efetuaram o levantamento de seu crédito e, assim, também apresenta o rateio suplementar. Requereu a intimação da União Federal. Fl. 4494, 4506: Impugnação de PAULO CÉSAR SILVA MATHEUS, EUCLYDES DE SOUZE TROVÕES Fl. 4503: certificado decurso do prazo sem manifestação do credor JOSÉ MANUEL. FL. 4530: O síndico apresentou novo ratei retificado. Fl. 4538: impugnação por diversos credores. Fl. 4541: ato para intimação da União Federal. Fl. 4563: Cota do MP. Ciente. Manifeste-se o síndico a respeito das impugnações em 10 dias. Após, abra-se vistas ao MP. 2 - Providências para o prosseguimento do feito. Fl. 4418: à última decisão se determinou a suspensão do feito por 120 dias ante a pendência de julgamento da ação de Responsabilidade Civil Objetiva, autos nº 0714455-96.1995.8.26.0100, proposta contra os ex-administradores do Consórcio. À última decisão se intimou o síndico para apresentar informações atualizadas. Fl. 4485: o síndico informa que a ação de responsabilidade está em fase recursal perante o STJ. Ciente. Aguarde-se informações atualizadas em 90 dias. Sem prejuízo, informe o síndico se há previsão de entrada de recursos nesta falência mediante o julgamento definitivo da demanda em comento. Intimem-se. Advogados(s): Benedicto Rocha (OAB 8938/SP), Leandro de Lacerda Mathias (OAB 291451/SP), Thiago Pereira Lopes Benedetti (OAB 283672/SP), David Carvalho Martins (OAB 275451/SP), Elizabeth Morete Abellon (OAB 258392/SP), Paulo Sergio Gagliardi Palermo (OAB 99826/SP), Oreste Nestor de Souza Laspro (OAB 98628/SP), Igor Vicente de Azevedo (OAB 298658/SP), Levon Kissajikian (OAB 85601/SP), Sergio Luiz Ono (OAB 85048/SP), CLAUDIO VIEIRA (OAB 76660/SP), Maria Magdalena Rodriguez E R Brangati (OAB 71548/SP), Josue de Oliveira Rios (OAB 66901/SP), Mario Jose Benedetti (OAB 66810/SP), Ivan Mendes de Brito (OAB 65883/SP), Aurora Maria Barros (OAB 58385/SP), Alfredo Celso Mendes Gibelli (OAB 142032/SP), Oreste Nestor de Souza Laspro (OAB 98628/SP), Fernando José Cerello Gonçalves Pereira (OAB 268408/SP), Paulo Jose Sinigalia (OAB 411502/SP), Carlos Eduardo Guidi (OAB 364034/SP), Henrique Augustus Montanha (OAB 344478/SP), Fernando Henrique do Nascimento (OAB 328396/SP), Antonio Chiqueto Picolo (OAB 17107/SP), Cleso Becca (OAB 35074/SP), Christian Tarik Printes (OAB 316680/SP), Julia de Almeida Machado Nicolau Mussi (OAB 311117/SP), Priscila Targa de Oliveira (OAB 308847/SP), Onelio Argentino (OAB 59080/SP), Andre Luis Moura Curvo (OAB 84770/SP), Jose Rena (OAB 49404/SP), Alberto Leopoldo E Silva (OAB 108621/SP), Wladimir Ribeiro de Barros (OAB 129310/SP), Rodolfo da Costa Manso Real Amadeo (OAB 163091/SP), Andrea Lazzarini Salazar (OAB 142206/SP), Pedro Goncalves Siqueira Matheus (OAB 134409/SP), Elza Maria de Sousa Rocha da Cruz (OAB 132991/SP), Maria Cristina Queiruga (OAB 132613/SP), Leticia Marjorie Prado Canova (OAB 131081/SP), Marcia Regina Frigo Florentino (OAB 165572/SP), Marcos Vinicius Cauduro Figueiredo (OAB 129042/SP), Flavia Lefevre Guimaraes (OAB 124443/SP), Luiz Toledo Barros da Cunha (OAB 122329/SP), Jose Henrique de Araujo (OAB 121267/SP), Ligia Cristina Menezes Pires Correa (OAB 114550/SP), Jose Carlos Barbosa de Jesus (OAB 114329/SP), Mario Luiz de Marco (OAB 109021/SP), Maria Cristina Buazar Dabus (OAB 42899/SP), Francisco Duarte Grimauth Filho (OAB 221981/SP), Jorge Adad (OAB 39786/SP), Raul Gipsztejn (OAB 27602/SP), Fabio de Campos Lilla (OAB 25284/SP), Mariana Fanelli Cappellano (OAB 248566/SP), Genivaldo Pereira Barreto (OAB 237829/SP), Thais Alvarenga Rabello (OAB 225141/SP), Serge Dobrjinsky Kandauroff (OAB 165641/SP), João Paulo Sangion (OAB 216911/SP), Jose Marcelo Ribeiro de Brito (OAB 216203/SP), Marcelo Lamanna de Campos Maia Dória (OAB 194560/SP), Andrea Martins Adad (OAB 187312/SP), Ricardo de Souza Apolinário (OAB 185063/SP), Carlos Manuel Alcobia Mendes (OAB 182587/SP), Marta Rodriguez de Assis Machado (OAB 173420/SP)

TJSP — Consulta PúblicaProcesso 0820472-59.1995.8.26.0100 ↗

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