Ailton Baldin

Proferidas Outras Decisões não Especificadas VISTOS. Fls. 1797 e seguintes: Fica a executada intimada para, querendo, oferecer em 30 dias impugnação à execução movida pelo(s) autor(es), nos termos do artigo 535, do Código de Processo Civil. Descabido o ar

Proferidas Outras Decisões não Especificadas VISTOS. Fls. 1797 e seguintes: Fica a executada intimada para, querendo, oferecer em 30 dias impugnação à execução movida pelo(s) autor(es), nos termos do artigo 535, do Código de Processo Civil. Descabido o arbitramento de honorários advocatícios neste momento, nos termos do artigo 85, § 7º, do CPC, o qual abrange de forma genérica a execução movida em face da Fazenda Pública, sendo irrelevante a circunstância do crédito ser requisitado mediante expedição de ofício precatório ou ofício de pequeno valor. Na hipótese de impugnação parcial, fica desde logo autorizada a instauração de incidente visando a expedição de precatório/requisição de pequeno valor quanto ao montante incontroverso, nos termos do artigo 535, § 4º, do CPC. No silêncio, certifique-se o decurso de prazo para manifestação da executada e, a seguir, intime(m)-se o(s) exequente(s) a providenciar(em) a instauração do incidente processual com vistas à expedição de ofício precatório e/ou ofício requisitório de pequeno valor. Após notícia de inclusão do precatório na ordem cronológica pelo DEPRE, nos termos do Provimento CSM nº 2.488/2018, remetam-se os autos ao Cartório do Distribuidor para redistribuição do feito à Unidade de Processamento das Execuções Contra a Fazenda Pública (UPEFAZ), com as atualizações de estilo. Em caso de OPV, após o pagamento e a sentença de extinção, arquivem-se os autos, ou remetam-se ao Setor de Execuções da Fazenda Pública, caso exista ofício requisitório pendente de pagamento. Int.

Remetido ao DJE Relação: 1696/2026 Teor do ato: VISTOS. Fls. 1797 e seguintes: Fica a executada intimada para, querendo, oferecer em 30 dias impugnação à execução movida pelo(s) autor(es), nos termos do artigo 535, do Código de Processo Civil. Descabido o

Remetido ao DJE Relação: 1696/2026 Teor do ato: VISTOS. Fls. 1797 e seguintes: Fica a executada intimada para, querendo, oferecer em 30 dias impugnação à execução movida pelo(s) autor(es), nos termos do artigo 535, do Código de Processo Civil. Descabido o arbitramento de honorários advocatícios neste momento, nos termos do artigo 85, § 7º, do CPC, o qual abrange de forma genérica a execução movida em face da Fazenda Pública, sendo irrelevante a circunstância do crédito ser requisitado mediante expedição de ofício precatório ou ofício de pequeno valor. Na hipótese de impugnação parcial, fica desde logo autorizada a instauração de incidente visando a expedição de precatório/requisição de pequeno valor quanto ao montante incontroverso, nos termos do artigo 535, § 4º, do CPC. No silêncio, certifique-se o decurso de prazo para manifestação da executada e, a seguir, intime(m)-se o(s) exequente(s) a providenciar(em) a instauração do incidente processual com vistas à expedição de ofício precatório e/ou ofício requisitório de pequeno valor. Após notícia de inclusão do precatório na ordem cronológica pelo DEPRE, nos termos do Provimento CSM nº 2.488/2018, remetam-se os autos ao Cartório do Distribuidor para redistribuição do feito à Unidade de Processamento das Execuções Contra a Fazenda Pública (UPEFAZ), com as atualizações de estilo. Em caso de OPV, após o pagamento e a sentença de extinção, arquivem-se os autos, ou remetam-se ao Setor de Execuções da Fazenda Pública, caso exista ofício requisitório pendente de pagamento. Int. Advogados(s): Fabiano Schwartzmann Foz (OAB 158291/SP), Wilson Luis de Sousa Foz (OAB 19449/SP), Samantha Rodrigues Dias (OAB 201504/SP), Paula Cyrino Florence (OAB 251438/SP)

Ato Ordinatório - Intimação - Portal Reencaminhamento do presente ao Portal Eletrônico da SPPREV, tendo em vista que o sistema não gerou a certidão de ciência ou não leitura quanto ao teor da r. decisão retro.

Ato Ordinatório - Intimação - Portal Reencaminhamento do presente ao Portal Eletrônico da SPPREV, tendo em vista que o sistema não gerou a certidão de ciência ou não leitura quanto ao teor da r. decisão retro.

Proferidas Outras Decisões não Especificadas Ante o exposto, HOMOLOGO o laudo pericial e FIXO o valor do presente cumprimento de sentença em R$255.165,73 (duzentos e cinquenta e cinco mil, cento e sessenta e cinco reais e setenta e três centavos), nos ter

Proferidas Outras Decisões não Especificadas Ante o exposto, HOMOLOGO o laudo pericial e FIXO o valor do presente cumprimento de sentença em R$255.165,73 (duzentos e cinquenta e cinco mil, cento e sessenta e cinco reais e setenta e três centavos), nos termos da planilha individualizada constante no Anexo 1 do laudo pericial (fls. 1717/1726), devendo os valores ser atualizados até a data do efetivo pagamento. Condeno a Fazenda Pública do Estado de São Paulo ao pagamento das despesas processuais relativas aos honorários periciais, por ter dado causa à necessidade da perícia ao resistir indevidamente ao cumprimento de sentença, apresentando impugnação que não se confirmou no essencial. Condeno-a, ainda, ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais em favor dos exequentes, nos termos do art. 85, §3º, inciso I, do Código de Processo Civil, fixados em 10% (dez por cento) sobre a diferença entre o valor apontado pela Fazenda Pública em sua impugnação (R$242.897,93) e o valor ora homologado (R$ 255.165,73), correspondente a R$ 12.267,80 (doze mil, duzentos e sessenta e sete reais e oitenta centavos), observado o regime de precatório para fins de exigibilidade. Com o decurso do prazo de agravo de instrumento, determino à parte exequente que providencie o peticionamento eletrônico do incidente processual para instauração do ofício requisitório na Classe Precatório ou Requisição de Pequeno Valor, no prazo de trinta (30) dias, sob pena de arquivamento dos autos. Intime-se.

Remetido ao DJE Relação: 0942/2026 Teor do ato: Ante o exposto, HOMOLOGO o laudo pericial e FIXO o valor do presente cumprimento de sentença em R$255.165,73 (duzentos e cinquenta e cinco mil, cento e sessenta e cinco reais e setenta e três centavos), nos

Remetido ao DJE Relação: 0942/2026 Teor do ato: Ante o exposto, HOMOLOGO o laudo pericial e FIXO o valor do presente cumprimento de sentença em R$255.165,73 (duzentos e cinquenta e cinco mil, cento e sessenta e cinco reais e setenta e três centavos), nos termos da planilha individualizada constante no Anexo 1 do laudo pericial (fls. 1717/1726), devendo os valores ser atualizados até a data do efetivo pagamento. Condeno a Fazenda Pública do Estado de São Paulo ao pagamento das despesas processuais relativas aos honorários periciais, por ter dado causa à necessidade da perícia ao resistir indevidamente ao cumprimento de sentença, apresentando impugnação que não se confirmou no essencial. Condeno-a, ainda, ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais em favor dos exequentes, nos termos do art. 85, §3º, inciso I, do Código de Processo Civil, fixados em 10% (dez por cento) sobre a diferença entre o valor apontado pela Fazenda Pública em sua impugnação (R$242.897,93) e o valor ora homologado (R$ 255.165,73), correspondente a R$ 12.267,80 (doze mil, duzentos e sessenta e sete reais e oitenta centavos), observado o regime de precatório para fins de exigibilidade. Com o decurso do prazo de agravo de instrumento, determino à parte exequente que providencie o peticionamento eletrônico do incidente processual para instauração do ofício requisitório na Classe Precatório ou Requisição de Pequeno Valor, no prazo de trinta (30) dias, sob pena de arquivamento dos autos. Intime-se. Advogados(s): Fabiano Schwartzmann Foz (OAB 158291/SP), Wilson Luis de Sousa Foz (OAB 19449/SP), Samantha Rodrigues Dias (OAB 201504/SP), Paula Cyrino Florence (OAB 251438/SP)

Conclusos para Decisão