Aurisberto Pereira de Oliveira

Remetido ao DJE Relação: 0255/2020 Teor do ato: Vistos. Cumpra-se o v. acórdão. Manifeste-se o interessado sobre o prosseguimento do feito. Ausente manifestação, ao arquivo. Prazo: 10 (dez) dias. Intimem-se. Advogados(s): Mauro Del Ciello (OAB 32599/SP)

Remetido ao DJE Relação: 0255/2020 Teor do ato: Vistos. Cumpra-se o v. acórdão. Manifeste-se o interessado sobre o prosseguimento do feito. Ausente manifestação, ao arquivo. Prazo: 10 (dez) dias. Intimem-se. Advogados(s): Mauro Del Ciello (OAB 32599/SP)

Proferido Despacho Vistos. Cumpra-se o v. acórdão. Manifeste-se o interessado sobre o prosseguimento do feito. Ausente manifestação, ao arquivo. Prazo: 10 (dez) dias. Intimem-se.

Proferido Despacho Vistos. Cumpra-se o v. acórdão. Manifeste-se o interessado sobre o prosseguimento do feito. Ausente manifestação, ao arquivo. Prazo: 10 (dez) dias. Intimem-se.

Recebidos os Autos do Tribunal de Justiça Data do julgamento: 22/12/2019 14:58:45 Tipo de julgamento: Decisão monocrática Decisão: Vistos. Nos termos do §2º do art. 1.023 do CPC, diga a Embargada em 5 (cinco) dias. Int. Relatora: Maria Gabriella Pavlópoul

Recebidos os Autos do Tribunal de Justiça Data do julgamento: 22/12/2019 14:58:45 Tipo de julgamento: Decisão monocrática Decisão: Vistos. Nos termos do §2º do art. 1.023 do CPC, diga a Embargada em 5 (cinco) dias. Int. Relatora: Maria Gabriella Pavlópoulos Spaolonzi

Conclusos para Decisão

Julgada improcedente a ação Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE a ação e extinto o feito, com exame do mérito, na forma do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil Sem custas e honorários, por força do artigo 55 da Lei nº 9.099/95. P.I.C.

Julgada improcedente a ação Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE a ação e extinto o feito, com exame do mérito, na forma do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil Sem custas e honorários, por força do artigo 55 da Lei nº 9.099/95. P.I.C.

Conclusos para Decisão

Decisão Vistos. André Luiz de Arruda Leite, Reynaldo Villa Verde Junior, André Roberto Silva do Nascimento, Jose Roberto Gregorio e Carlos Dias Machado Farias ajuíza ação cível, pelo procedimento comum, contra Fazenda Pública do Estado de São Paulo. 1-) F

Decisão Vistos. André Luiz de Arruda Leite, Reynaldo Villa Verde Junior, André Roberto Silva do Nascimento, Jose Roberto Gregorio e Carlos Dias Machado Farias ajuíza ação cível, pelo procedimento comum, contra Fazenda Pública do Estado de São Paulo. 1-) Fls. 90/91: Recebo como emenda à inicial. Retifique-se o valor da causa (R$ 58.095,25). 2-) Considerando que, aparentemente, o(s) autor(es) aufere(m) rendimentos inferiores a três salários mínimos nacionais (limite que esse Juízo entende como máximo para a concessão do benefício), defiro os benefícios da gratuidade processual. Caso a ré disponha de elementos de convicção de que o beneficio está sendo deferido de forma equivocada, deverá apresentar impugnação ao deferimento da gratuidade no âmbito da contestação. 3-) No mais, servindo a presente como mandado ou, caso daqueles representados pela Procuradoria Geral da Fazenda, por meio do portal eletrônico, cite(m)-se, para oferecimento de contestação no prazo de 30 dias. Consigno que este processo é DIGITAL e, assim, a petição inicial e todos os documentos que a instruem podem ser acessados por meio do endereço eletrônico do Tribunal de Justiça (http://esaj.tjsp.jus.br/cpo/pg/open.do), no link: "Este processo é digital. Clique aqui para informar a senha e acessar os autos", conforme procedimento previsto no artigo 9º, caput, e parágrafo primeiro, da Lei Federal nº 11.419 de 19.12.2006. A SENHA DE ACESSO SEGUE NA FOLHA ANEXA. Cite-se, intime-se e cumpra-se.

Conclusos para Decisão

Remetido ao DJE Relação: 0194/2018 Teor do ato: Vistos. 1-) Inicialmente, em que pese a r. Decisão de fls. 81/82, entendo que não se aplica ao caso dos autos a suspensão lá determinada, tendo em vista que a decisão mencionada, do Recurso Extraordinário (R

Remetido ao DJE Relação: 0194/2018 Teor do ato: Vistos. 1-) Inicialmente, em que pese a r. Decisão de fls. 81/82, entendo que não se aplica ao caso dos autos a suspensão lá determinada, tendo em vista que a decisão mencionada, do Recurso Extraordinário (RE) 905357, diz respeito ao direito subjetivo dos servidores públicos à revisão geral da remuneração por índices previstos apenas em Lei de Diretrizes Orçamentárias, naquele caso em específico, a Lei Estadual do Estado de Roraima, nº 339/2002. Esta causa não tem relação com o Tema 864 de repercussão geral no STF, com ordem de suspensão, pois aquele tema é pertinente à existência de um direito subjetivo à revisão geral por índice previsto apenas na LDO. Há um tema mais específico para a demanda ora em exame, qual seja, o Tema 19 - Indenização pelo não-encaminhamento de projeto de lei de reajuste anual dos vencimentos de servidores públicos. Esse R. Ext nº 565.089, ainda não foi julgado, e não há ordem de suspensão, de modo que não existe qualquer impedimento ao prosseguimento desta ação. 2-) No mais, deverão os autores dividirem-se em tantas demandas quantas forem, para que fiquem limitados em até cinco no polo ativo, observada, ainda, a mesma natureza do pedido. O Juízo define o limite de cinco autores em vista dos princípios da economia processual e da celeridade, que são informadores dos sistemas dos Juizados Especiais. Ora, a existência de muitos autores importará em demora no cumprimento de eventual obrigação de fazer e na definição da obrigação de pagar, o que atenta contra os aludidos vetores principiológicos. Veja-se que o grande problema é a fase de cumprimento da sentença, e não a de conhecimento. Ante todo o exposto, determino à parte autora sua limitação em cinco demandantes. Deverão os demais ingressar com demandas próprias, que serão livremente distribuídas. 3-) Determino, também, a emenda da inicial, para lhe atribuir o correto valor, que corresponderá à somatória das prestações vencidas de cada um dos demandantes, não cobertas pela prescrição, mais doze vincendas, nos termos do art. 292, I, e §§1º e 2º do CPC, fazendo incidir sobre os valores históricos, ademais, a correção monetária. Ainda não consiga efetuar o cálculo com precisão, ante a necessidade de apresentação dos informes pela Administração, deverá a parte autora fazê-lo de forma aproximada, em planilhas, tudo em razão da imprescindível definição da competência deste Juizado Especial da Fazenda, segundo o valor da causa, nos termos do art. 2º da Lei nº 12.153/09. Prazo: 15 dias. Pena: indeferimento da petição inicial. Intime-se. Advogados(s): Mauro Del Ciello (OAB 32599/SP)

Conclusos para Decisão

Determinada a Emenda à Petição Inicial Vistos. 1-) Inicialmente, em que pese a r. Decisão de fls. 81/82, entendo que não se aplica ao caso dos autos a suspensão lá determinada, tendo em vista que a decisão mencionada, do Recurso Extraordinário (RE) 905357

Determinada a Emenda à Petição Inicial Vistos. 1-) Inicialmente, em que pese a r. Decisão de fls. 81/82, entendo que não se aplica ao caso dos autos a suspensão lá determinada, tendo em vista que a decisão mencionada, do Recurso Extraordinário (RE) 905357, diz respeito ao direito subjetivo dos servidores públicos à revisão geral da remuneração por índices previstos apenas em Lei de Diretrizes Orçamentárias, naquele caso em específico, a Lei Estadual do Estado de Roraima, nº 339/2002. Esta causa não tem relação com o Tema 864 de repercussão geral no STF, com ordem de suspensão, pois aquele tema é pertinente à existência de um direito subjetivo à revisão geral por índice previsto apenas na LDO. Há um tema mais específico para a demanda ora em exame, qual seja, o Tema 19 - Indenização pelo não-encaminhamento de projeto de lei de reajuste anual dos vencimentos de servidores públicos. Esse R. Ext nº 565.089, ainda não foi julgado, e não há ordem de suspensão, de modo que não existe qualquer impedimento ao prosseguimento desta ação. 2-) No mais, deverão os autores dividirem-se em tantas demandas quantas forem, para que fiquem limitados em até cinco no polo ativo, observada, ainda, a mesma natureza do pedido. O Juízo define o limite de cinco autores em vista dos princípios da economia processual e da celeridade, que são informadores dos sistemas dos Juizados Especiais. Ora, a existência de muitos autores importará em demora no cumprimento de eventual obrigação de fazer e na definição da obrigação de pagar, o que atenta contra os aludidos vetores principiológicos. Veja-se que o grande problema é a fase de cumprimento da sentença, e não a de conhecimento. Ante todo o exposto, determino à parte autora sua limitação em cinco demandantes. Deverão os demais ingressar com demandas próprias, que serão livremente distribuídas. 3-) Determino, também, a emenda da inicial, para lhe atribuir o correto valor, que corresponderá à somatória das prestações vencidas de cada um dos demandantes, não cobertas pela prescrição, mais doze vincendas, nos termos do art. 292, I, e §§1º e 2º do CPC, fazendo incidir sobre os valores históricos, ademais, a correção monetária. Ainda não consiga efetuar o cálculo com precisão, ante a necessidade de apresentação dos informes pela Administração, deverá a parte autora fazê-lo de forma aproximada, em planilhas, tudo em razão da imprescindível definição da competência deste Juizado Especial da Fazenda, segundo o valor da causa, nos termos do art. 2º da Lei nº 12.153/09. Prazo: 15 dias. Pena: indeferimento da petição inicial. Intime-se.

Remetido ao DJE Relação: 0066/2018 Teor do ato: Vistos.Em face da decisão proferida no Recurso Extraordinário nº 905357 pelo E. Supremo Tribunal Federal, determinando a suspensão de todas as ações em trâmite que versem sobre o tema ora em debate, suspendo

Remetido ao DJE Relação: 0066/2018 Teor do ato: Vistos.Em face da decisão proferida no Recurso Extraordinário nº 905357 pelo E. Supremo Tribunal Federal, determinando a suspensão de todas as ações em trâmite que versem sobre o tema ora em debate, suspendo o presente feito, tomando-se as providências necessárias.Int. e cumpra-se Advogados(s): Mauro Del Ciello (OAB 32599/SP)

Conclusos para Decisão

Decisão Vistos.Em face da decisão proferida no Recurso Extraordinário nº 905357 pelo E. Supremo Tribunal Federal, determinando a suspensão de todas as ações em trâmite que versem sobre o tema ora em debate, suspendo o presente feito, tomando-se as providê

Decisão Vistos.Em face da decisão proferida no Recurso Extraordinário nº 905357 pelo E. Supremo Tribunal Federal, determinando a suspensão de todas as ações em trâmite que versem sobre o tema ora em debate, suspendo o presente feito, tomando-se as providências necessárias.Int. e cumpra-se

Conclusos para Decisão

Decisão VistosA pretensão de cada autor deve ser quantificada com a divisão do valor atribuído à causa pelo número de litisconsortes que, no caso, resulta em valor inferior ao equivalente a 60 (sessenta) salários mínimos, impondo-se a redistribuição dos a

Decisão VistosA pretensão de cada autor deve ser quantificada com a divisão do valor atribuído à causa pelo número de litisconsortes que, no caso, resulta em valor inferior ao equivalente a 60 (sessenta) salários mínimos, impondo-se a redistribuição dos autos ao Juizado, por se tratar de competência absoluta.O C. Superior Tribunal de Justiça já pacificou a questão conforme se vê do Enunciado 02 (edição nº 89 da Jurisprudência em Teses, publicada em 20/09/2017), in verbis: "Enunciado 02 - Em se tratando de litisconsórcio ativo facultativo, para que se fixe a competência dos Juizados Especiais, deve ser considerado o valor da causa individualmente por autor, não importando se a soma ultrapassa o valor de alçada. (Os entendimentos foram extraídos de precedentes publicados até agosto de 2017)."Assim, considerando que se trata de litisconsórcio ativo facultativo, tendo em vista que o valor da causa, individualmente considerado, não ultrapassa a 60 salários-mínimos, diante da vigência da Lei nº 12.153/09, redistribua-se o processo para uma das Varas do Juizado Especial da Fazenda Pública, por se tratar de competência absoluta.Intime-se.

Conclusos para Decisão

Decisão Vistos.Conforme certidão retro, independentemente de publicação, não havendo conexão ou continência, redistribua-se livremente.

Decisão Vistos.Conforme certidão retro, independentemente de publicação, não havendo conexão ou continência, redistribua-se livremente.