Décio Notarangeli (22793)

Mudança de Magistrado Titular 02 vaga 2 (Vara da Fazenda Pública) para o(a) Juiz(a) Sabrina Martinho Soares. Motivo: Devolução - Auxílio Sentença - vinculado .

Mudança de Magistrado Titular 02 vaga 2 (Vara da Fazenda Pública) para o(a) Juiz(a) Sabrina Martinho Soares. Motivo: Devolução - Auxílio Sentença - vinculado .

Início da Execução Juntado 0002500-54.2020.8.26.0320 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

Início da Execução Juntado 0002500-54.2020.8.26.0320 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

Conclusos para Decisão

Decisão Vistos. Fls. 491 - Defiro pelo prazo requerido. Após, arquive-se. Intime-se.

Decisão Vistos. Fls. 491 - Defiro pelo prazo requerido. Após, arquive-se. Intime-se.

Remetido ao DJE Relação: 0531/2019 Teor do ato: Vistos. Intime-se a parte ré para que apresente os documentos mencionados à fls. 473, nos termos do art. 524, parágrafos 3º, 4º e 5º, do Código de Processo Civil, no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de cr

Remetido ao DJE Relação: 0531/2019 Teor do ato: Vistos. Intime-se a parte ré para que apresente os documentos mencionados à fls. 473, nos termos do art. 524, parágrafos 3º, 4º e 5º, do Código de Processo Civil, no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de crime de desobediência. Há que se consignar, por oportuno, que o Eg. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo tem reformado decisões em que este Juízo determina à parte autora que faça prévia solicitação administrativa das fichas financeiras, com entendimento de que a possibilidade de requisição pela via judicial está expressamente prevista no art. 524, § 3º, do Código de Processo Civil. Confira-se recentes julgados da 1ª e 13ª Câmaras de Direito Público do Eg. TJSP, onde se adotou tal posição. "AGRAVO DE INSTRUMENTO. RITO ORDINÁRIO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. Decisão agravada que indeferiu a pretensão do exequente voltada a determinar que o executado apresente os dados necessários para a elaboração do demonstrativo do débito. Possibilidade expressamente prevista no §3º do artigo 524 do Código de Processo Civil. Intento de ver fielmente cumprido o título executivo judicial, em respeito à segurança jurídica. Decisão reformada. Recurso provido." (TJSP; Agravo de Instrumento 2152197-42.2019.8.26.0000; Relator (a): Djalma Lofrano Filho; Órgão Julgador: 13ª Câmara de Direito Público; Foro de Limeira - Vara da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 28/08/2019; Data de Registro: 30/08/2019). "Agravo de Instrumento Fase de cumprimento de julgado Requisição de informes oficiais junto ao ente público para viabilizar a elaboração dos demonstrativos de cálculo Possibilidade Inteligência do §3º do artigo 524 do Código de Processo Civil. Recurso provido." (TJSP; Agravo de Instrumento 2169903-38.2019.8.26.0000; Relator (a): Aliende Ribeiro; Órgão Julgador: 1ª Câmara de Direito Público; Foro de Limeira - Vara da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 26/08/2019; Data de Registro: 26/08/2019). Observa-se que a jurisprudência ora colacionada pode ser considerada como pacífica neste Eg. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. Nesse sentido: "CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Pretensão ao pagamento de quantia certa (diferenças salariais) antes da implementação da verba em folha de pagamento Impossibilidade Ausência de certeza do título antes de efetivado o apostilamento Decisão que determina que a exequente diligencie perante a Administração para obter dados para o cálculo dos valores a serem executados Impossibilidade Na eventual necessidade de dados em poder de terceiros ou do executado para a elaboração dos cálculos, o juiz os requisitará (art. 524, § 3º, CPC) Recurso parcialmente provido" (TJ-SP - AI: 20690777220178260000 SP 2069077-72.2017.8.26.0000, Relator: Reinaldo Miluzzi, Data de Julgamento: 04/09/2017, 6ª Câmara de Direito Público, Data de Publicação: 06/09/2017). "AGRAVO DE INSTRUMENTO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. Decisão agravada que determinou a apresentação, pela Municipalidade, de informes necessários à elaboração de cálculos. Decisão em conformidade com o disposto no art. 524, § 3º, do CPC/2015 e que prestigia o principio da cooperação no processo civil, consagrado no art. 6º do CPC/2015, como instrumento de concretização do direito das partes de obter em prazo razoável a solução integral do mérito. Decisão mantida. Recurso não provido." (TJ-SP 22380829220178260000 SP 2238082-92.2017.8.26.0000, Relator: Leonel Costa, Data de Julgamento: 18/04/2018, 8ª Câmara de Direito Público, Data de Publicação: 18/04/2018). Portanto, curvo-me ao entendimento majoritariamente adotado neste Eg. Tribunal, notadamente por reconhecer que a requisição nos moldes previstos no art. 524, §3º prestigia o princípio da duração razoável do processo. Intime-se. Advogados(s): Sergio Colletti Pereira do Nascimento (OAB 247922/SP), Vinícius Augustus Fernandes Rosa Cascone (OAB 248321/SP), Daniel de Campos (OAB 94306/SP), Rafael Horta (OAB 306569/SP)

Decisão Vistos. Intime-se a parte ré para que apresente os documentos mencionados à fls. 473, nos termos do art. 524, parágrafos 3º, 4º e 5º, do Código de Processo Civil, no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de crime de desobediência. Há que se consigna

Decisão Vistos. Intime-se a parte ré para que apresente os documentos mencionados à fls. 473, nos termos do art. 524, parágrafos 3º, 4º e 5º, do Código de Processo Civil, no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de crime de desobediência. Há que se consignar, por oportuno, que o Eg. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo tem reformado decisões em que este Juízo determina à parte autora que faça prévia solicitação administrativa das fichas financeiras, com entendimento de que a possibilidade de requisição pela via judicial está expressamente prevista no art. 524, § 3º, do Código de Processo Civil. Confira-se recentes julgados da 1ª e 13ª Câmaras de Direito Público do Eg. TJSP, onde se adotou tal posição. "AGRAVO DE INSTRUMENTO. RITO ORDINÁRIO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. Decisão agravada que indeferiu a pretensão do exequente voltada a determinar que o executado apresente os dados necessários para a elaboração do demonstrativo do débito. Possibilidade expressamente prevista no §3º do artigo 524 do Código de Processo Civil. Intento de ver fielmente cumprido o título executivo judicial, em respeito à segurança jurídica. Decisão reformada. Recurso provido." (TJSP; Agravo de Instrumento 2152197-42.2019.8.26.0000; Relator (a): Djalma Lofrano Filho; Órgão Julgador: 13ª Câmara de Direito Público; Foro de Limeira - Vara da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 28/08/2019; Data de Registro: 30/08/2019). "Agravo de Instrumento Fase de cumprimento de julgado Requisição de informes oficiais junto ao ente público para viabilizar a elaboração dos demonstrativos de cálculo Possibilidade Inteligência do §3º do artigo 524 do Código de Processo Civil. Recurso provido." (TJSP; Agravo de Instrumento 2169903-38.2019.8.26.0000; Relator (a): Aliende Ribeiro; Órgão Julgador: 1ª Câmara de Direito Público; Foro de Limeira - Vara da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 26/08/2019; Data de Registro: 26/08/2019). Observa-se que a jurisprudência ora colacionada pode ser considerada como pacífica neste Eg. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. Nesse sentido: "CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Pretensão ao pagamento de quantia certa (diferenças salariais) antes da implementação da verba em folha de pagamento Impossibilidade Ausência de certeza do título antes de efetivado o apostilamento Decisão que determina que a exequente diligencie perante a Administração para obter dados para o cálculo dos valores a serem executados Impossibilidade Na eventual necessidade de dados em poder de terceiros ou do executado para a elaboração dos cálculos, o juiz os requisitará (art. 524, § 3º, CPC) Recurso parcialmente provido" (TJ-SP - AI: 20690777220178260000 SP 2069077-72.2017.8.26.0000, Relator: Reinaldo Miluzzi, Data de Julgamento: 04/09/2017, 6ª Câmara de Direito Público, Data de Publicação: 06/09/2017). "AGRAVO DE INSTRUMENTO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. Decisão agravada que determinou a apresentação, pela Municipalidade, de informes necessários à elaboração de cálculos. Decisão em conformidade com o disposto no art. 524, § 3º, do CPC/2015 e que prestigia o principio da cooperação no processo civil, consagrado no art. 6º do CPC/2015, como instrumento de concretização do direito das partes de obter em prazo razoável a solução integral do mérito. Decisão mantida. Recurso não provido." (TJ-SP 22380829220178260000 SP 2238082-92.2017.8.26.0000, Relator: Leonel Costa, Data de Julgamento: 18/04/2018, 8ª Câmara de Direito Público, Data de Publicação: 18/04/2018). Portanto, curvo-me ao entendimento majoritariamente adotado neste Eg. Tribunal, notadamente por reconhecer que a requisição nos moldes previstos no art. 524, §3º prestigia o princípio da duração razoável do processo. Intime-se.

Conclusos para Decisão

Início da Execução Juntado 0014973-09.2019.8.26.0320 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

Início da Execução Juntado 0014973-09.2019.8.26.0320 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

Apensado ao processo Apenso o processo 0014973-09.2019.8.26.0320 - Classe: Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Assunto principal: Reajustes de Remuneração, Proventos ou Pensão

Apensado ao processo Apenso o processo 0014973-09.2019.8.26.0320 - Classe: Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Assunto principal: Reajustes de Remuneração, Proventos ou Pensão

Remetido ao DJE Relação: 0399/2019 Teor do ato: Vistos. Oficie-se, conforme determinado no art. 12 da Lei 12.153/09. Com o trânsito em julgado da(o) r. Sentença/V.Acórdão, cientifiquem-se as partes de que eventual cumprimento de sentença deverá tramitar e

Remetido ao DJE Relação: 0399/2019 Teor do ato: Vistos. Oficie-se, conforme determinado no art. 12 da Lei 12.153/09. Com o trânsito em julgado da(o) r. Sentença/V.Acórdão, cientifiquem-se as partes de que eventual cumprimento de sentença deverá tramitar em formato digital, que será realizado por peticionamento eletrônico e instruído nos termos do art. 1.286, §2º, das Normas de Serviço da Corregedoria Geral de Justiça - Subseção XXVI - Cumprimento de Sentença. Deverá o requerimento ser cadastrado como incidente processual apartado, com numeração própria, nos termos do Comunicado CG n° 1789/2017. "REQUERIMENTO DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA: A petição deverá ser endereçada ao processo de conhecimento: a) No peticionamento eletrônico, acessar o menu "Petição Intermediária de 1º Grau"; b) Preencher o número do processo principal; c) O sistema completará os campos "Foro" e "Classe do Processo"; d) No campo "Categoria", selecionar o item "Execução de Sentença"; e) No campo "Tipo da Petição", selecionar o item "156 - Cumprimento de Sentença" ou "157 - Cumprimento Provisório de Sentença" ou "12078 Cumprimento de Sentença Contra a Fazenda Pública", conforme o caso; PETIÇÃO INTERMEDIÁRIA NO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA INCIDENTAL: Para os futuros peticionamentos de intermediárias nos autos do cumprimento de sentença, o advogado deverá indicar o número do processo de execução (Cumprimento de Sentença). No campo "Categoria", deverá ser selecionado "Petições Diversas", e no campo "Tipo da Petição", deverá ser selecionado o item correspondente ao pedido ou providência desejados". Nada sendo requerido no prazo de 30 (trinta) dias, proceda-se à baixa dos autos, sem prejuízo de sua reativação a pedido da parte. Arquive-se. Intime-se. Advogados(s): Sergio Colletti Pereira do Nascimento (OAB 247922/SP), Vinícius Augustus Fernandes Rosa Cascone (OAB 248321/SP), Daniel de Campos (OAB 94306/SP), Rafael Horta (OAB 306569/SP)

Conclusos para Decisão

Decisão Vistos. Oficie-se, conforme determinado no art. 12 da Lei 12.153/09. Com o trânsito em julgado da(o) r. Sentença/V.Acórdão, cientifiquem-se as partes de que eventual cumprimento de sentença deverá tramitar em formato digital, que será realizado po

Decisão Vistos. Oficie-se, conforme determinado no art. 12 da Lei 12.153/09. Com o trânsito em julgado da(o) r. Sentença/V.Acórdão, cientifiquem-se as partes de que eventual cumprimento de sentença deverá tramitar em formato digital, que será realizado por peticionamento eletrônico e instruído nos termos do art. 1.286, §2º, das Normas de Serviço da Corregedoria Geral de Justiça - Subseção XXVI - Cumprimento de Sentença. Deverá o requerimento ser cadastrado como incidente processual apartado, com numeração própria, nos termos do Comunicado CG n° 1789/2017. "REQUERIMENTO DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA: A petição deverá ser endereçada ao processo de conhecimento: a) No peticionamento eletrônico, acessar o menu "Petição Intermediária de 1º Grau"; b) Preencher o número do processo principal; c) O sistema completará os campos "Foro" e "Classe do Processo"; d) No campo "Categoria", selecionar o item "Execução de Sentença"; e) No campo "Tipo da Petição", selecionar o item "156 - Cumprimento de Sentença" ou "157 - Cumprimento Provisório de Sentença" ou "12078 Cumprimento de Sentença Contra a Fazenda Pública", conforme o caso; PETIÇÃO INTERMEDIÁRIA NO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA INCIDENTAL: Para os futuros peticionamentos de intermediárias nos autos do cumprimento de sentença, o advogado deverá indicar o número do processo de execução (Cumprimento de Sentença). No campo "Categoria", deverá ser selecionado "Petições Diversas", e no campo "Tipo da Petição", deverá ser selecionado o item correspondente ao pedido ou providência desejados". Nada sendo requerido no prazo de 30 (trinta) dias, proceda-se à baixa dos autos, sem prejuízo de sua reativação a pedido da parte. Arquive-se. Intime-se.

Recebidos os Autos do Tribunal de Justiça Data do julgamento: 12/03/2019 11:25:03 Tipo de julgamento: Decisão monocrática Decisão: Vistos. Conheço dos embargos pela tempestividade, porém nego-lhes provimento diante da ausência de omissão, contradição ou o

Recebidos os Autos do Tribunal de Justiça Data do julgamento: 12/03/2019 11:25:03 Tipo de julgamento: Decisão monocrática Decisão: Vistos. Conheço dos embargos pela tempestividade, porém nego-lhes provimento diante da ausência de omissão, contradição ou obscuridade, haja vista que o acórdão embargado manteve a r. sentença prolatada por seus próprios fundamentos, sendo desnecessária a fundamentação acerca de todos os questionamentos do recurso, nos termos dos Enunciados 43 e 44 do II Fojesp. Assim, incabíveis os presentes embargos. Nesse sentido: "JUIZADOS ESPECIAS. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO INOMINADO. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO. DESNECESSIDADE DE APRECIAÇÃO DE TODAS AS TESES RECURSAIS QUANDO SE MANTEM A SENTENÇA A QUO PELOS SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. EMBARGOS CONHECIDOS E REJEITADOS. 1. OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, A TEOR DO QUE DISPÕE O ART. 48 DA LEI 9099 /95, VISAM INTEGRAR A DECISÃO QUANDO PRESENTE ERRO, OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO, OMISSÃO OU DÚVIDA NO ACÓRDÃO RECORRIDO. 2. NÃO HAVENDO VÍCIO A SER RECONHECIDO E NEM OS PRESSUPOSTOS PARA O AFORAMENTO DOS EMBARGOS, É IMPERIOSO REJEITÁ-LOS. ALÉM DO QUE A MANUTENÇÃO DA SENTENÇA PELOS SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS TRAZ AS RAZÕES PARA O NÃO RECONHECIMENTO DO PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. 3. TAL REMÉDIO NÃO SE CONSTITUI MEIO IDÔNEO PARA APRECIAÇÃO DE IRRESIGNAÇÕES E INCONFORMISMO PELO FATO DE CERTAS TESES EXPOSTAS NA DEMANDA SUPOSTAMENTE NÃO TEREM SIDO ANALISADAS EM SEDE RECURSAL. 4. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E REJEITADOS". (TJ-DF - Ação Cível do Juizado Especial: ACJ 65550320108070005 DF 0006555-03.2010.807.0005, 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais do DF, Rel. Giselle Rocha Raposo, j. 22.fev.2011). (grifei). Ademais, cabe destacar que os presentes embargos possuem natureza infringente, o que também não pode ser admitido. Eventual descontentamento com o comando judicial deve ser objeto de recurso apropriado na esfera competente. Int. Relator: Rafael Pavan de Moraes Filgueira

Remetido ao DJE Relação: 0670/2018 Teor do ato: Vistos. Cumpra-se a decisão proferida pela Instância Superior às pág.435/440. Redistribua-se o feito ao fluxo do Juizado Especial da Fazenda Pública. Após, encaminhe-se ao Colégio Recursal desta Comarca. Int

Remetido ao DJE Relação: 0670/2018 Teor do ato: Vistos. Cumpra-se a decisão proferida pela Instância Superior às pág.435/440. Redistribua-se o feito ao fluxo do Juizado Especial da Fazenda Pública. Após, encaminhe-se ao Colégio Recursal desta Comarca. Intime-se. Limeira, 29 de novembro de 2018. Advogados(s): Sergio Colletti Pereira do Nascimento (OAB 247922/SP), Vinícius Augustus Fernandes Rosa Cascone (OAB 248321/SP), Daniel de Campos (OAB 94306/SP), Rafael Horta (OAB 306569/SP)

Conclusos para Decisão

Decisão Vistos. Cumpra-se a decisão proferida pela Instância Superior às pág.435/440. Redistribua-se o feito ao fluxo do Juizado Especial da Fazenda Pública. Após, encaminhe-se ao Colégio Recursal desta Comarca. Intime-se. Limeira, 29 de novembro de 2018.

Decisão Vistos. Cumpra-se a decisão proferida pela Instância Superior às pág.435/440. Redistribua-se o feito ao fluxo do Juizado Especial da Fazenda Pública. Após, encaminhe-se ao Colégio Recursal desta Comarca. Intime-se. Limeira, 29 de novembro de 2018.

Julgada improcedente a ação Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a ação proposta por SAMUEL DA SILVA TANK em face do MUNICÍPIO DE LIMEIRA para condenar a ré a proceder o recálculo do adicional por tempo de serviço (quinquênio) do autor, que dever

Julgada improcedente a ação Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a ação proposta por SAMUEL DA SILVA TANK em face do MUNICÍPIO DE LIMEIRA para condenar a ré a proceder o recálculo do adicional por tempo de serviço (quinquênio) do autor, que deverá ter por base além do "Salário", a inclusão do "R.E.T." e do "Adicional Risco de Vida", com a exclusão das demais verbas, conforme consignado na fundamentação, devendo a parte ré promover ao recálculo de tais valores, e ao adimplemento das diferenças em aberto inclusive em relação a eventuais reflexos no 13º salário e nas férias, respeitado o prazo prescricional quinquenal, e vedado o bis in idem. Sobre os referidos valores, incidirão os juros de mora de acordo com os índices da poupança contados desde a citação, e correção pelo IPCA-E (e não a TR) desde a data que cada pagamento deveria ter sido feito, conforme decidido recentemente pelo C. Supremo Tribunal Federal no RE 870.947.Reconheço o caráter alimentar da verba.Nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO EXTINTO o processo com resolução de mérito. Revogo a gratuidade da justiça anteriormente concedida ao autor. Anote-se.Sucumbentes em reciprocidade e do novo regramento contido no Código de Processo Civil de 2015, cada uma das partes arcará proporcionalmente com às custas e despesas processuais, distribuídas em 50% (cinquenta por cento) a cargo do réu e 50% (cinquenta por cento) a cargo do autor, ainda, ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais da parte adversa, na mesma proporção mencionada, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado do proveito econômico obtido pelo autor, nos termos dos artigos 85, §2º e 86, ambos do CPC.P.R.I.Limeira, 08 de maio de 2018.

Conclusos para Sentença

Conclusos para Decisão