Diego de Souza Silva

Conclusos para Decisão

Remetido ao DJE Relação: 0342/2025 Teor do ato: Vistos. Primeiramente, cumpra a z. serventia o que restou determinado na decisão anterior à sentença, corrigindo-se o subfluxo da ação para o Juizado Especial da Fazenda Pública. Após, tornem os autos conclu

Remetido ao DJE Relação: 0342/2025 Teor do ato: Vistos. Primeiramente, cumpra a z. serventia o que restou determinado na decisão anterior à sentença, corrigindo-se o subfluxo da ação para o Juizado Especial da Fazenda Pública. Após, tornem os autos conclusos para análise do recurso interposto. Int. Advogados(s): Marialice de Almeida Amaral Barchi (OAB 439242/SP)

Conclusos para Decisão

Proferidas Outras Decisões não Especificadas Vistos. Primeiramente, cumpra a z. serventia o que restou determinado na decisão anterior à sentença, corrigindo-se o subfluxo da ação para o Juizado Especial da Fazenda Pública. Após, tornem os autos conclusos

Proferidas Outras Decisões não Especificadas Vistos. Primeiramente, cumpra a z. serventia o que restou determinado na decisão anterior à sentença, corrigindo-se o subfluxo da ação para o Juizado Especial da Fazenda Pública. Após, tornem os autos conclusos para análise do recurso interposto. Int.

Remetido ao DJE Relação: 0303/2025 Teor do ato: Posto isso, JULGO IMPROCEDENTE o pedido e EXTINTO o processo, com resolução do mérito, na forma do art. 487, inc. I, do Código de Processo Civil. Conforme Comunicado Conjunto nº 951/2023, tem-se que o valor

Remetido ao DJE Relação: 0303/2025 Teor do ato: Posto isso, JULGO IMPROCEDENTE o pedido e EXTINTO o processo, com resolução do mérito, na forma do art. 487, inc. I, do Código de Processo Civil. Conforme Comunicado Conjunto nº 951/2023, tem-se que o valor do preparo do recurso inominado, salvo nas hipóteses de concessão dos benefícios da justiça gratuita, deverá corresponder à soma das seguintes parcelas: a) quando não se tratar de execução de título extrajudicial, será de 1,5% sobre o valor da causa; quando se tratar de execução de título extrajudicial, será de 2% sobre o valor atualizado da causa, concernente ao recolhimento devido no momento da distribuição da ação, que é dispensado no âmbito dos Juizados Especiais para o ingresso da demanda, mas exigível por ocasião da interposição de Recurso Inominado (artigo 54, parágrafo único, da Lei 9.099/95 c.c. artigo 4º, incisos I e III, da Lei Estadual nº 11.608/03); e b) 4% sobre o valor da causa atinente ao preparo recursal (art. 45, § 1º, da Lei 9.099/95 c.c. artigo 4º, inciso II, da Lei Estadual 11.608/03). Nos termos do § 2º, do artigo 4º, da Lei 11.608/03, quando houver condenação, o percentual de 4% devido a título de preparo recursal incidirá sobre o valor da condenação. O valor mínimo de cada uma das parcelas (a e b) deverá corresponder a 05 UFESP (art. 4º, § 1º, da Lei Estadual 11.608/03). Indevidas custas, despesas processuais e honorários advocatícios na forma do art. 55 da Lei nº 9.099/95. Incabível o reexame necessário, uma vez que o feito tramita no Juizado Especial da Fazenda Pública. No caso de oposição de embargos de declaração manifestamenteprotelatórios, aplicar-se-ámultadeaté 2% sobreovalordacausa, nos termosdoartigo1.026, §2º,doCPC, e, em casodereincidência,amultaserá elevada em até 10%, nos termosdo§3ºdomesmoartigo. Transitada em julgado, arquive-se o feito com as anotações e cautelas de praxe. P.R.I.C. Assis, data da assinatura eletrônica. Advogados(s): Marialice de Almeida Amaral Barchi (OAB 439242/SP)

Conclusos para Decisão

Julgada improcedente a ação Posto isso, JULGO IMPROCEDENTE o pedido e EXTINTO o processo, com resolução do mérito, na forma do art. 487, inc. I, do Código de Processo Civil. Conforme Comunicado Conjunto nº 951/2023, tem-se que o valor do preparo do recurs

Julgada improcedente a ação Posto isso, JULGO IMPROCEDENTE o pedido e EXTINTO o processo, com resolução do mérito, na forma do art. 487, inc. I, do Código de Processo Civil. Conforme Comunicado Conjunto nº 951/2023, tem-se que o valor do preparo do recurso inominado, salvo nas hipóteses de concessão dos benefícios da justiça gratuita, deverá corresponder à soma das seguintes parcelas: a) quando não se tratar de execução de título extrajudicial, será de 1,5% sobre o valor da causa; quando se tratar de execução de título extrajudicial, será de 2% sobre o valor atualizado da causa, concernente ao recolhimento devido no momento da distribuição da ação, que é dispensado no âmbito dos Juizados Especiais para o ingresso da demanda, mas exigível por ocasião da interposição de Recurso Inominado (artigo 54, parágrafo único, da Lei 9.099/95 c.c. artigo 4º, incisos I e III, da Lei Estadual nº 11.608/03); e b) 4% sobre o valor da causa atinente ao preparo recursal (art. 45, § 1º, da Lei 9.099/95 c.c. artigo 4º, inciso II, da Lei Estadual 11.608/03). Nos termos do § 2º, do artigo 4º, da Lei 11.608/03, quando houver condenação, o percentual de 4% devido a título de preparo recursal incidirá sobre o valor da condenação. O valor mínimo de cada uma das parcelas (a e b) deverá corresponder a 05 UFESP (art. 4º, § 1º, da Lei Estadual 11.608/03). Indevidas custas, despesas processuais e honorários advocatícios na forma do art. 55 da Lei nº 9.099/95. Incabível o reexame necessário, uma vez que o feito tramita no Juizado Especial da Fazenda Pública. No caso de oposição de embargos de declaração manifestamenteprotelatórios, aplicar-se-ámultadeaté 2% sobreovalordacausa, nos termosdoartigo1.026, §2º,doCPC, e, em casodereincidência,amultaserá elevada em até 10%, nos termosdo§3ºdomesmoartigo. Transitada em julgado, arquive-se o feito com as anotações e cautelas de praxe. P.R.I.C. Assis, data da assinatura eletrônica.

Decisão de Saneamento e Organização

Conclusos para Decisão

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo Vistos em saneador. De início, reconheço a preliminar arguida pela Fazenda Pública Municipal e declaro a incompetência da Justiça Comum para processar e julgar o presente feito, tendo em vista que o valor

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo Vistos em saneador. De início, reconheço a preliminar arguida pela Fazenda Pública Municipal e declaro a incompetência da Justiça Comum para processar e julgar o presente feito, tendo em vista que o valor da causa é inferior a 60 salários mínimos e que não há necessidade de perícia complexa. Diante disso, reconheço a competência absoluta do Juizado Especial da Fazenda Pública para o processamento e julgamento da ação. Providencie-se a remessa dos autos ao subfluxo respectivo, com as anotações e comunicações necessárias. Superada essa questão, no que tange à dilação probatória, determinada a especificação de provas, verifico que apenas a parte autora requereu a produção de prova testemunhal. Contudo, antes de decidir sobre o pedido, concedo às partes o prazo de 10 dias para que se manifestem quanto à concordância com a utilização da prova pericial produzida na Ação Civil Pública nº 0011133-85.2023.5.15.0100, como prova emprestada. O silêncio será interpretado como concordância tácita. Após, tornem os autos conclusos. Int.