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Petição

Pedido de Arquivamento Juntado Nº Protocolo: WJMJ.24.41470398-0 Tipo da Petição: Pedido de Arquivamento Data: 06/07/2024 00:00

Pedido de Arquivamento Juntado Nº Protocolo: WJMJ.24.41470398-0 Tipo da Petição: Pedido de Arquivamento Data: 06/07/2024 00:00

Remetido ao DJE Relação: 0507/2024 Teor do ato: Vistos. Manifeste-se a exequente em termos de prosseguimento. No silêncio, aguarde-se provocação no arquivo, na forma do art. 921, III, do Código de Processo Civil. Pede-se a gentileza de que os patronos de

Remetido ao DJE Relação: 0507/2024 Teor do ato: Vistos. Manifeste-se a exequente em termos de prosseguimento. No silêncio, aguarde-se provocação no arquivo, na forma do art. 921, III, do Código de Processo Civil. Pede-se a gentileza de que os patronos de ambas partes observem a correta nomeação das petições protocoladas no curso do processo, de acordo com as classes existentes no sistema SAJ, pois esta providência agiliza o andamento processual. Assim, as petições não devem ser protocoladas apenas sob as rubricas de petição intermediária ou petições diversas, e sim de acordo com a classificação específica (ex: pedido de homologação de acordo; contestação; manifestação sobre a contestação, etc), nos moldes da Resolução 551/2011 do TJSP. Intime-se. Advogados(s): Kathia Rossi (OAB 189824/SP), João Carlos Ribeiro Areosa (OAB 323492/SP), Antonio Balbino Júnior (OAB 61750/DF)

Proferidas Outras Decisões não Especificadas Vistos. Manifeste-se a exequente em termos de prosseguimento. No silêncio, aguarde-se provocação no arquivo, na forma do art. 921, III, do Código de Processo Civil. Pede-se a gentileza de que os patronos de amb

Proferidas Outras Decisões não Especificadas Vistos. Manifeste-se a exequente em termos de prosseguimento. No silêncio, aguarde-se provocação no arquivo, na forma do art. 921, III, do Código de Processo Civil. Pede-se a gentileza de que os patronos de ambas partes observem a correta nomeação das petições protocoladas no curso do processo, de acordo com as classes existentes no sistema SAJ, pois esta providência agiliza o andamento processual. Assim, as petições não devem ser protocoladas apenas sob as rubricas de petição intermediária ou petições diversas, e sim de acordo com a classificação específica (ex: pedido de homologação de acordo; contestação; manifestação sobre a contestação, etc), nos moldes da Resolução 551/2011 do TJSP. Intime-se.

Expedição de documento

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Pedido de Expedição de Mandado de Levantamento Juntado Nº Protocolo: WJMJ.24.41141982-3 Tipo da Petição: Pedido de Expedição de Mandado de Levantamento Data: 29/05/2024 11:43

Pedido de Expedição de Mandado de Levantamento Juntado Nº Protocolo: WJMJ.24.41141982-3 Tipo da Petição: Pedido de Expedição de Mandado de Levantamento Data: 29/05/2024 11:43

Remetido ao DJE Relação: 0369/2024 Teor do ato: Vistos. Fls. 473/478: Trata-se de impugnação à penhora de saldos bancários via SISBAJUD oposta pelos executados Marlon e Max que invocaram caráter salarial da quantia de R$4.891,27. Sustentaram ainda a impen

Remetido ao DJE Relação: 0369/2024 Teor do ato: Vistos. Fls. 473/478: Trata-se de impugnação à penhora de saldos bancários via SISBAJUD oposta pelos executados Marlon e Max que invocaram caráter salarial da quantia de R$4.891,27. Sustentaram ainda a impenhorabilidade de quantia inferior a 40 salários mínimos. A exequente se manifestou a fls. 488/492. Os executados foram instados a comprovar as alegações de fls. 473/478, em março/2024 (fls. 494). Sobreveio nova impugnação, com inovação do valor impugnado (R$4.463,85), apresentada somente em 02/05/2024 (fls. 501/507). Sobre a manifestação de fls. 501/507, com razão a exequente sobre a preclusão consumativa e o descumprimento do prazo judicial fixado para comprovação das alegações contidas na impugnação de fls. 473/478. Ao lado disso, a jurisprudência recente do C. Superior Tribunal de Justiça, pacificada no âmbito de sua Segunda Seção, é no sentido de que a impenhorabilidade da quantia de até 40 salários mínimos, prevista no inciso X do art. 649 do CPC/73, com correspondência no inciso X do art. 833 do CPC/2015, não abrange apenas aquela poupada em caderneta de poupança, mas também em conta corrente, em fundos de investimento, ou guardada em papel-moeda: "PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL. PENHORA DE SALÁRIO. ALCANCE. APLICAÇÃO FINANCEIRA. LIMITE DE IMPENHORABILIDADE DO VALOR CORRESPONDENTE A 40 (QUARENTA) SALÁRIOS MÍNIMOS. 1. A Segunda Seção pacificou o entendimento de que a remuneração protegida pela regra da impenhorabilidade é a última percebida - a do último mês vencido - e, mesmo assim, sem poder ultrapassar o teto constitucional referente à remuneração de Ministro do Supremo Tribunal Federal. Após esse período, eventuais sobras perdem tal proteção. 2. É possível ao devedor poupar valores sob a regra da impenhorabilidade no patamar de até quarenta salários mínimos, não apenas aqueles depositados em cadernetas de poupança, mas também em conta-corrente ou em fundos de investimento, ou guardados em papel-moeda. 3. Admite-se, para alcançar o patamar de quarenta salários mínimos, que o valor incida em mais de uma aplicação financeira, desde que respeitado tal limite. 4. Embargos de divergência conhecidos e providos." (REsp 1.330.567/RS j. 19/12/2014). Destaco que o propósito verificado é a tutela de VALORES POUPADOS, RESERVADOS, em conta poupança, conta corrente ou fundos de investimento, o que não se verifica na espécie. Diante do exposto, rejeito a arguição de impenhorabilidade. Expeça-se mandado de levantamento ao exequente, mediante apresentação de MLE. Pede-se a gentileza de que os patronos de ambas partes observem a correta nomeação das petições protocoladas no curso do processo, de acordo com as classes existentes no sistema SAJ, pois esta providência agiliza o andamento processual. Assim, as petições não devem ser protocoladas apenas sob as rubricas de petição intermediária ou petições diversas, e sim de acordo com a classificação específica (ex: pedido de homologação de acordo; contestação; manifestação sobre a contestação, etc), nos moldes da Resolução 551/2011 do TJSP. Intime-se. Advogados(s): João Carlos Ribeiro Areosa (OAB 323492/SP), Antonio Balbino Júnior (OAB 61750/DF)

Proferidas Outras Decisões não Especificadas Vistos. Fls. 473/478: Trata-se de impugnação à penhora de saldos bancários via SISBAJUD oposta pelos executados Marlon e Max que invocaram caráter salarial da quantia de R$4.891,27. Sustentaram ainda a impenhor

Proferidas Outras Decisões não Especificadas Vistos. Fls. 473/478: Trata-se de impugnação à penhora de saldos bancários via SISBAJUD oposta pelos executados Marlon e Max que invocaram caráter salarial da quantia de R$4.891,27. Sustentaram ainda a impenhorabilidade de quantia inferior a 40 salários mínimos. A exequente se manifestou a fls. 488/492. Os executados foram instados a comprovar as alegações de fls. 473/478, em março/2024 (fls. 494). Sobreveio nova impugnação, com inovação do valor impugnado (R$4.463,85), apresentada somente em 02/05/2024 (fls. 501/507). Sobre a manifestação de fls. 501/507, com razão a exequente sobre a preclusão consumativa e o descumprimento do prazo judicial fixado para comprovação das alegações contidas na impugnação de fls. 473/478. Ao lado disso, a jurisprudência recente do C. Superior Tribunal de Justiça, pacificada no âmbito de sua Segunda Seção, é no sentido de que a impenhorabilidade da quantia de até 40 salários mínimos, prevista no inciso X do art. 649 do CPC/73, com correspondência no inciso X do art. 833 do CPC/2015, não abrange apenas aquela poupada em caderneta de poupança, mas também em conta corrente, em fundos de investimento, ou guardada em papel-moeda: "PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL. PENHORA DE SALÁRIO. ALCANCE. APLICAÇÃO FINANCEIRA. LIMITE DE IMPENHORABILIDADE DO VALOR CORRESPONDENTE A 40 (QUARENTA) SALÁRIOS MÍNIMOS. 1. A Segunda Seção pacificou o entendimento de que a remuneração protegida pela regra da impenhorabilidade é a última percebida - a do último mês vencido - e, mesmo assim, sem poder ultrapassar o teto constitucional referente à remuneração de Ministro do Supremo Tribunal Federal. Após esse período, eventuais sobras perdem tal proteção. 2. É possível ao devedor poupar valores sob a regra da impenhorabilidade no patamar de até quarenta salários mínimos, não apenas aqueles depositados em cadernetas de poupança, mas também em conta-corrente ou em fundos de investimento, ou guardados em papel-moeda. 3. Admite-se, para alcançar o patamar de quarenta salários mínimos, que o valor incida em mais de uma aplicação financeira, desde que respeitado tal limite. 4. Embargos de divergência conhecidos e providos." (REsp 1.330.567/RS j. 19/12/2014). Destaco que o propósito verificado é a tutela de VALORES POUPADOS, RESERVADOS, em conta poupança, conta corrente ou fundos de investimento, o que não se verifica na espécie. Diante do exposto, rejeito a arguição de impenhorabilidade. Expeça-se mandado de levantamento ao exequente, mediante apresentação de MLE. Pede-se a gentileza de que os patronos de ambas partes observem a correta nomeação das petições protocoladas no curso do processo, de acordo com as classes existentes no sistema SAJ, pois esta providência agiliza o andamento processual. Assim, as petições não devem ser protocoladas apenas sob as rubricas de petição intermediária ou petições diversas, e sim de acordo com a classificação específica (ex: pedido de homologação de acordo; contestação; manifestação sobre a contestação, etc), nos moldes da Resolução 551/2011 do TJSP. Intime-se.

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Manifestação Sobre a Impugnação Juntada Nº Protocolo: WJMJ.24.41010472-1 Tipo da Petição: Manifestação sobre a Impugnação Data: 14/05/2024 18:29

Manifestação Sobre a Impugnação Juntada Nº Protocolo: WJMJ.24.41010472-1 Tipo da Petição: Manifestação sobre a Impugnação Data: 14/05/2024 18:29

Remetido ao DJE Relação: 0338/2024 Teor do ato: Vistos. Aguarde-se manifestação do exequente, conforme ato ordinatório de fls. 548. Pede-se a gentileza de que os patronos de ambas partes observem a correta nomeação das petições protocoladas no curso do pr

Remetido ao DJE Relação: 0338/2024 Teor do ato: Vistos. Aguarde-se manifestação do exequente, conforme ato ordinatório de fls. 548. Pede-se a gentileza de que os patronos de ambas partes observem a correta nomeação das petições protocoladas no curso do processo, de acordo com as classes existentes no sistema SAJ, pois esta providência agiliza o andamento processual. Assim, as petições não devem ser protocoladas apenas sob as rubricas de petição intermediária ou petições diversas, e sim de acordo com a classificação específica (ex: pedido de homologação de acordo; contestação; manifestação sobre a contestação, etc), nos moldes da Resolução 551/2011 do TJSP. Intime-se. Advogados(s): João Carlos Ribeiro Areosa (OAB 323492/SP), Antonio Balbino Júnior (OAB 61750/DF)

Proferidas Outras Decisões não Especificadas Vistos. Aguarde-se manifestação do exequente, conforme ato ordinatório de fls. 548. Pede-se a gentileza de que os patronos de ambas partes observem a correta nomeação das petições protocoladas no curso do proce

Proferidas Outras Decisões não Especificadas Vistos. Aguarde-se manifestação do exequente, conforme ato ordinatório de fls. 548. Pede-se a gentileza de que os patronos de ambas partes observem a correta nomeação das petições protocoladas no curso do processo, de acordo com as classes existentes no sistema SAJ, pois esta providência agiliza o andamento processual. Assim, as petições não devem ser protocoladas apenas sob as rubricas de petição intermediária ou petições diversas, e sim de acordo com a classificação específica (ex: pedido de homologação de acordo; contestação; manifestação sobre a contestação, etc), nos moldes da Resolução 551/2011 do TJSP. Intime-se.

Remetido ao DJE Relação: 0319/2024 Teor do ato: Manifeste-se o exequente sobre manifestação e os documentos juntados (fls. 501/547). Advogados(s): João Carlos Ribeiro Areosa (OAB 323492/SP), Antonio Balbino Júnior (OAB 61750/DF)

Remetido ao DJE Relação: 0319/2024 Teor do ato: Manifeste-se o exequente sobre manifestação e os documentos juntados (fls. 501/547). Advogados(s): João Carlos Ribeiro Areosa (OAB 323492/SP), Antonio Balbino Júnior (OAB 61750/DF)

Petição

Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.24.40909263-4 Tipo da Petição: Petição Intermediária Data: 02/05/2024 15:38

Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.24.40909263-4 Tipo da Petição: Petição Intermediária Data: 02/05/2024 15:38

Petição

Pedido de Habilitação Juntado Nº Protocolo: WJMJ.24.40874674-6 Tipo da Petição: Pedido de Habilitação Data: 26/04/2024 21:19

Pedido de Habilitação Juntado Nº Protocolo: WJMJ.24.40874674-6 Tipo da Petição: Pedido de Habilitação Data: 26/04/2024 21:19

Petição

Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.24.40777609-9 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 16/04/2024 18:33

Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.24.40777609-9 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 16/04/2024 18:33

Remetido ao DJE Relação: 0198/2024 Teor do ato: Vistos. Fls. 473/478: Para apreciação do pedido de desbloqueio, apresente o executado prova documental das alegações, no prazo de cinco dias. Após, manifeste-se o exequente e voltem conclusos. Pede-se a gent

Remetido ao DJE Relação: 0198/2024 Teor do ato: Vistos. Fls. 473/478: Para apreciação do pedido de desbloqueio, apresente o executado prova documental das alegações, no prazo de cinco dias. Após, manifeste-se o exequente e voltem conclusos. Pede-se a gentileza de que os patronos de ambas partes observem a correta nomeação das petições protocoladas no curso do processo, de acordo com as classes existentes no sistema SAJ, pois esta providência agiliza o andamento processual. Assim, as petições não devem ser protocoladas apenas sob as rubricas de petição intermediária ou petições diversas, e sim de acordo com a classificação específica (ex: pedido de homologação de acordo; contestação; manifestação sobre a contestação, etc), nos moldes da Resolução 551/2011 do TJSP. Intime-se. Advogados(s): Kathia Rossi (OAB 189824/SP), João Carlos Ribeiro Areosa (OAB 323492/SP)

Proferidas Outras Decisões não Especificadas Vistos. Fls. 473/478: Para apreciação do pedido de desbloqueio, apresente o executado prova documental das alegações, no prazo de cinco dias. Após, manifeste-se o exequente e voltem conclusos. Pede-se a gentile

Proferidas Outras Decisões não Especificadas Vistos. Fls. 473/478: Para apreciação do pedido de desbloqueio, apresente o executado prova documental das alegações, no prazo de cinco dias. Após, manifeste-se o exequente e voltem conclusos. Pede-se a gentileza de que os patronos de ambas partes observem a correta nomeação das petições protocoladas no curso do processo, de acordo com as classes existentes no sistema SAJ, pois esta providência agiliza o andamento processual. Assim, as petições não devem ser protocoladas apenas sob as rubricas de petição intermediária ou petições diversas, e sim de acordo com a classificação específica (ex: pedido de homologação de acordo; contestação; manifestação sobre a contestação, etc), nos moldes da Resolução 551/2011 do TJSP. Intime-se.

Petição

Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.24.40558767-1 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 20/03/2024 18:56

Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.24.40558767-1 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 20/03/2024 18:56

Petição

Petição Renúncia de Mandato/Encargo Juntado Nº Protocolo: WJMJ.24.40530320-7 Tipo da Petição: Renúncia de Mandato/Encargo Data: 18/03/2024 16:22

Petição Renúncia de Mandato/Encargo Juntado Nº Protocolo: WJMJ.24.40530320-7 Tipo da Petição: Renúncia de Mandato/Encargo Data: 18/03/2024 16:22

Petição

Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.24.40442317-9 Tipo da Petição: Petição Intermediária Data: 07/03/2024 16:13

Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.24.40442317-9 Tipo da Petição: Petição Intermediária Data: 07/03/2024 16:13

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