Jefferson Barbin Torelli (477)

Certidão de Cartório Expedida Certidão - Decurso - Ministério Público

Certidão de Cartório Expedida Certidão - Decurso - Ministério Público

Proferido Despacho de Mero Expediente Fls. 912/917: vista ao representante do Ministério Público.

Proferido Despacho de Mero Expediente Fls. 912/917: vista ao representante do Ministério Público.

Remetido ao DJE Relação: 1778/2026 Teor do ato: Fls. 912/917: vista ao representante do Ministério Público. Advogados(s): Felipe Queiroz Gomes (OAB 392520/SP)

Remetido ao DJE Relação: 1778/2026 Teor do ato: Fls. 912/917: vista ao representante do Ministério Público. Advogados(s): Felipe Queiroz Gomes (OAB 392520/SP)

Certidão de Cartório Expedida Certidão - Decurso - Ministério Público

Certidão de Cartório Expedida Certidão - Decurso - Ministério Público

Suspensão do Prazo Prazo referente ao usuário foi alterado para 03/07/2026 devido à alteração da tabela de feriados

Suspensão do Prazo Prazo referente ao usuário foi alterado para 03/07/2026 devido à alteração da tabela de feriados

Conclusos para Despacho

Proferido Despacho de Mero Expediente Manifeste-se o Ministério Público (fls. 888/901).

Proferido Despacho de Mero Expediente Manifeste-se o Ministério Público (fls. 888/901).

Remetido ao DJE Relação: 1656/2026 Teor do ato: Manifeste-se o Ministério Público (fls. 888/901). Advogados(s): Felipe Queiroz Gomes (OAB 392520/SP)

Remetido ao DJE Relação: 1656/2026 Teor do ato: Manifeste-se o Ministério Público (fls. 888/901). Advogados(s): Felipe Queiroz Gomes (OAB 392520/SP)

Proferidas Outras Decisões não Especificadas Por celeridade, requisite-se desde logo o exame à unidade prisional, que deverá atentar para a apresentação de quesitos adicionais. Anoto, por oportuno, que o Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciá

Proferidas Outras Decisões não Especificadas Por celeridade, requisite-se desde logo o exame à unidade prisional, que deverá atentar para a apresentação de quesitos adicionais. Anoto, por oportuno, que o Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária (CNPCP), órgão vinculado ao Ministério da Justiça, possui atribuições expressamente determinadas pelo art. 64 da Lei de Execução Penal e, entre elas, não está o de regulamentar lei ordinária ou - o que seria até uma impossibilidade lógica - alterar ou revogar a legislação aprovada pelo Congresso Nacional. Suas atribuições não são de pouca importância, mas claramente não abarcam aquilo que foi objeto de análise na Resolução nº 36, de 4 de novembro de 2024. A Resolução é um verdadeiro festival de ilegalidades, ignora o princípio da separação dos poderes, concede o poder legislativo a pessoas que não o receberam do ordenamento, e agrega complexidades inexistentes antes de sua edição. Vejamos algumas. Ela pretende impor aos juízes a interpretação de que a obrigatoriedade do exame criminológico é aplicável apenas a condenados por delitos após a promulgação da Lei nº 14.843 de 2024 (art. 1º, §1º), em um contexto no qual a jurisprudência deste Estado tem se formado exatamente em sentido oposto. Trata-se de expediente no qual um Conselho vinculado a um órgão do Poder Executivo impõe uma interpretação ao Poder Judiciário. Ela vai além, ao afirmar que deixar de obedecer a essa interpretação (e toda e qualquer outra constante da Resolução) é causa de invalidade do exame criminológico, tornando-o imprestável para impedir a progressão de regime (art. 1º, §2º). Ela impõe uma interpretação, sob pena de nulidade! Ela novamente inova o ordenamento jurídico ao conceder ao exame criminológico uma natureza processual, prevendo a obrigatoriedade da presença de defesa técnica na realização do exame criminológico, sendo garantido ao examinado o direito ao silêncio e à afirmação de inocência, que não poderão ser valorados em seu desfavor (art. 6º). Desnecessário analisar essa regra pela sua substância, simplesmente porque não é dado ao Conselho introduzir originariamente regras no ordenamento jurídico brasileiro. Em um esforço de boa vontade interpretativa, alguém poderia afirmar que algum conceito indeterminado da Constituição permitiria esse tipo de afirmação, mas o papel de fornecer concretude a comandos indeterminados, dentro da prática jurídica brasileira, pertence ao Legislativo e ao Judiciário, não ao Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária. Finalmente, o CNPCP afirma que o exame não poderá (art. 9º): sugerir prognósticos de risco de reincidência (inc. I); empregar conceitos ou termos indeterminados (inc. II); utilizar como fundamento a gravidade abstrata do delito do qual o custodiado foi acusado; as circunstâncias, ainda que concretas, do delito do qual o custodiado foi acusado (inc. IV, 'a'); ou o tempo remanescente de cumprimento de pena (inc. IV, 'b'). Além de repetir a ilegalidade da introdução de regras no ordenamento acima já destacada, a resolução não permite perquirir, por exemplo, se um criminoso sexual está apto para o retorno ao convívio em sociedade, ainda que tenha algumas décadas de pena por cumprir. A Resolução também afronta a independência dos técnicos que realizam os exames, impõe retrocessos nos procedimentos já consolidados numa busca, ao que parece, da não realização dos exames criminológicos ou, repita-se, de sua imprestabilidade no processo executivo da pena, o que atenta contra o princípio fundamental da segurança. Dito isso, a Resolução não comporta observância, em qualquer de seus termos. Edson Siqueira Cabral Centro de Progressão Penitenciária de Campinas

Remetido ao DJE Relação: 0567/2026 Teor do ato: Por celeridade, requisite-se desde logo o exame à unidade prisional, que deverá atentar para a apresentação de quesitos adicionais. Anoto, por oportuno, que o Conselho Nacional de Política Criminal e Peniten

Remetido ao DJE Relação: 0567/2026 Teor do ato: Por celeridade, requisite-se desde logo o exame à unidade prisional, que deverá atentar para a apresentação de quesitos adicionais. Anoto, por oportuno, que o Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária (CNPCP), órgão vinculado ao Ministério da Justiça, possui atribuições expressamente determinadas pelo art. 64 da Lei de Execução Penal e, entre elas, não está o de regulamentar lei ordinária ou - o que seria até uma impossibilidade lógica - alterar ou revogar a legislação aprovada pelo Congresso Nacional. Suas atribuições não são de pouca importância, mas claramente não abarcam aquilo que foi objeto de análise na Resolução nº 36, de 4 de novembro de 2024. A Resolução é um verdadeiro festival de ilegalidades, ignora o princípio da separação dos poderes, concede o poder legislativo a pessoas que não o receberam do ordenamento, e agrega complexidades inexistentes antes de sua edição. Vejamos algumas. Ela pretende impor aos juízes a interpretação de que a obrigatoriedade do exame criminológico é aplicável apenas a condenados por delitos após a promulgação da Lei nº 14.843 de 2024 (art. 1º, §1º), em um contexto no qual a jurisprudência deste Estado tem se formado exatamente em sentido oposto. Trata-se de expediente no qual um Conselho vinculado a um órgão do Poder Executivo impõe uma interpretação ao Poder Judiciário. Ela vai além, ao afirmar que deixar de obedecer a essa interpretação (e toda e qualquer outra constante da Resolução) é causa de invalidade do exame criminológico, tornando-o imprestável para impedir a progressão de regime (art. 1º, §2º). Ela impõe uma interpretação, sob pena de nulidade! Ela novamente inova o ordenamento jurídico ao conceder ao exame criminológico uma natureza processual, prevendo a obrigatoriedade da presença de defesa técnica na realização do exame criminológico, sendo garantido ao examinado o direito ao silêncio e à afirmação de inocência, que não poderão ser valorados em seu desfavor (art. 6º). Desnecessário analisar essa regra pela sua substância, simplesmente porque não é dado ao Conselho introduzir originariamente regras no ordenamento jurídico brasileiro. Em um esforço de boa vontade interpretativa, alguém poderia afirmar que algum conceito indeterminado da Constituição permitiria esse tipo de afirmação, mas o papel de fornecer concretude a comandos indeterminados, dentro da prática jurídica brasileira, pertence ao Legislativo e ao Judiciário, não ao Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária. Finalmente, o CNPCP afirma que o exame não poderá (art. 9º): sugerir prognósticos de risco de reincidência (inc. I); empregar conceitos ou termos indeterminados (inc. II); utilizar como fundamento a gravidade abstrata do delito do qual o custodiado foi acusado; as circunstâncias, ainda que concretas, do delito do qual o custodiado foi acusado (inc. IV, 'a'); ou o tempo remanescente de cumprimento de pena (inc. IV, 'b'). Além de repetir a ilegalidade da introdução de regras no ordenamento acima já destacada, a resolução não permite perquirir, por exemplo, se um criminoso sexual está apto para o retorno ao convívio em sociedade, ainda que tenha algumas décadas de pena por cumprir. A Resolução também afronta a independência dos técnicos que realizam os exames, impõe retrocessos nos procedimentos já consolidados numa busca, ao que parece, da não realização dos exames criminológicos ou, repita-se, de sua imprestabilidade no processo executivo da pena, o que atenta contra o princípio fundamental da segurança. Dito isso, a Resolução não comporta observância, em qualquer de seus termos. Edson Siqueira Cabral Centro de Progressão Penitenciária de Campinas Advogados(s): Felipe Queiroz Gomes (OAB 392520/SP)

Concedida a Comutação de Pena a Parte Ante o exposto, com fundamento no artigo 13, do Decreto Presidencial nº 12.790/2025, DECLARO COMUTADAS as penas infligidas ao sentenciado Edson Siqueira Cabral, recolhido na unidade prisional Centro de Progressão Peni

Concedida a Comutação de Pena a Parte Ante o exposto, com fundamento no artigo 13, do Decreto Presidencial nº 12.790/2025, DECLARO COMUTADAS as penas infligidas ao sentenciado Edson Siqueira Cabral, recolhido na unidade prisional Centro de Progressão Penitenciária de Campinas, na proporção de 1/5 (UM QUINTO) da pena remanescente. Atualize-se o cálculo de penas e abra-se vista às partes. Intime-se.

Remetido ao DJE Relação: 0434/2026 Teor do ato: Ante o exposto, com fundamento no artigo 13, do Decreto Presidencial nº 12.790/2025, DECLARO COMUTADAS as penas infligidas ao sentenciado Edson Siqueira Cabral, recolhido na unidade prisional Centro de Progr

Remetido ao DJE Relação: 0434/2026 Teor do ato: Ante o exposto, com fundamento no artigo 13, do Decreto Presidencial nº 12.790/2025, DECLARO COMUTADAS as penas infligidas ao sentenciado Edson Siqueira Cabral, recolhido na unidade prisional Centro de Progressão Penitenciária de Campinas, na proporção de 1/5 (UM QUINTO) da pena remanescente. Atualize-se o cálculo de penas e abra-se vista às partes. Intime-se. Advogados(s): Felipe Queiroz Gomes (OAB 392520/SP)

Ato ordinatório

Remessa

Mero expediente

Proferido Despacho de Mero Expediente Vistos. Cumpra-se fls. 761.

Proferido Despacho de Mero Expediente Vistos. Cumpra-se fls. 761.

Remetido ao DJE Relação: 0255/2026 Teor do ato: Vistos. Cumpra-se fls. 761. Advogados(s): Felipe Queiroz Gomes (OAB 392520/SP)

Remetido ao DJE Relação: 0255/2026 Teor do ato: Vistos. Cumpra-se fls. 761. Advogados(s): Felipe Queiroz Gomes (OAB 392520/SP)

Conclusão

Remessa

Ato ordinatório

Remetido ao DJE Relação: 0188/2026 Teor do ato: Vista à defesa Advogados(s): Felipe Queiroz Gomes (OAB 392520/SP)

Remetido ao DJE Relação: 0188/2026 Teor do ato: Vista à defesa Advogados(s): Felipe Queiroz Gomes (OAB 392520/SP)

Ato ordinatório

Remessa

Mero expediente

Conclusão