Jose Aparecido da Silva

Remetido ao DJE Relação: 2403/2026 Teor do ato: Vistos. Fls. 6.413/6.414: última decisão. 1) Fls. 6.423/6.428 (Município de São Paulo apresenta impugnação aos à reclassificação do crédito trabalhista de valor excedente a 150 salários mínimos, requerendo):

Remetido ao DJE Relação: 2403/2026 Teor do ato: Vistos. Fls. 6.413/6.414: última decisão. 1) Fls. 6.423/6.428 (Município de São Paulo apresenta impugnação aos à reclassificação do crédito trabalhista de valor excedente a 150 salários mínimos, requerendo): A impugnação da Municipalidade comporta acolhimento em parte. Considerando que a classificação atribuída ao crédito em questão decorre de pronunciamento judicial que transitou em julgado no incidente de habilitação de crédito, eventual correção deverá ser objeto da ação prevista artigo 19 da Lei nº 11.101/2005. Portanto, deverá o Administrador Judicial manter a a importância de R$ 216.086,91 na classe trabalhista, sem prejuízo de tomar as medidas cabíveis acerca da reclassificação pretendida. 2) Fls. 6.429/6.432 (New Built Serviços de Assessoria em Projetos Ltda requer retificação do QGC para constar sua denominação social correta): À Administradora Judicial para retificação do QGC nos conformes apresentados. 3) Fls. 6.442/6.443 (Ministério Público): Ciente o Juízo. 4) Fls. 6.448/6.453 (Administradora Judicial apresenta resultados das diligências para intimação dos ex-representantes das falidas, manifesta-se quanto às petições dos ex-representantes, registra ciência do ofício da CEF, e se manifesta acerca da impugnação do Município de São Paulo): I - Ciência aos credores e demais interessados da transferência de valores pela Caixa Econômica Federal. II - Deliberação acerca do crédito do município no item 1 da presente decisão. 5) Fls. 6.454/6.455; 6.457; 6.458; 6.542; 6.565 (pedidos de habiliação nos autos, regularização processual e dados bancários): Anote-se. Ciência à AJ. 6) Fls. 6.461/6.463 (Rodrigo Malta Ladeira alega que atuou como empregado e sócio minoritário, sem poderes de gestão, afastando a sua responsabilidade pela indenização homologada na decisão de fls. 4.034/4.036; requer que o Cartório especifique quais atos do processo afetam diretamente o patrimônio ou a pessoa de Rodrigo, sendo concedido prazo complementar após as devidas regularizações); fls. 6.476/6.477 (Administradora Judicial opina pela responsabilização dos ex-representantes, fixada na decisão de fls. 4.034/4.036 sem interposição de recurso pelas partes); Fls. 6.489/6.490 (MP); Fls. 6.502/6.503 (administrador judicial): I - À z. Serventia para regularização processual e indicação dos atos processuais direcionados a Rodrigo, abrindo-se novo prazo para resposta a partir da regularização. Conforme se verifica dos autos, havia pedido expresso, formulado à fl. 1.653, para que as intimações fossem realizadas exclusivamente em nome do advogado Iagui Antônio Bernardes Bastos, OAB/SP nº 138.071, providência que não foi observada nas publicações subsequentes. Assim, determino, em relação a Rodrigo Malta Ladeira, a restituição dos prazos processuais desde a última intimação válida, observando-se doravante a publicação exclusiva em nome do patrono indicado. II - Quanto da responsabilidade pela indenização, indefiro, por ora, o pedido formulado pela Administradora Judicial às fls. 6.448/6.453 e reiterado às fls. 6.476/6.477. A decisão de fls. 4.034/4.036, invocada pela Administradora Judicial como fundamento para a constrição, homologou o laudo de reavaliação de fls. 3.901/3.902, adotando como razões de decidir a manifestação então apresentada pela auxiliar do Juízo. Não houve, contudo, naquele pronunciamento, comando condenatório individualizado impondo aos ex-representantes legais das falidas obrigação pessoal de pagamento do valor apurado. A preclusão quanto à homologação do laudo e ao valor nele apurado não se confunde com a constituição de obrigação pessoal dos ex-representantes, sobretudo diante das alegações apresentadas acerca da inexistência de poderes de gestão, da natureza do vínculo mantido com as falidas e da ausência de decisão específica sobre a responsabilidade de cada um. Não havendo título judicial que, nos termos pretendidos, imponha diretamente às pessoas físicas indicadas a obrigação de pagamento, não se mostra possível determinar, com fundamento na decisão de fls. 4.034/4.036, a constrição de seus patrimônios particulares. III - Ciente do resultado negativo da diligência de intimação de José Carlos Peres Barachati e do encerramento do ciclo de diligências informado pela Administradora Judicial. Diante do quanto decidido acima, não há necessidade, por ora, de renovação das diligências em relação aos ex-representantes não localizados. 7) Fls. 6.480/6.481; 6.540 (Maico Dennis Alves Soares exara ciência da intimação e aguarda pagamento de seu crédito): Nada a prover. 8) Fls. 6.484/6.486 (Recebimento de Ofício do TRT da 2ª Região, informando o julgamento do recurso): Ciência ao administrador judicial. 9) Fls. 6.505/6.513 (Fazenda Pública do Estado de São Paulo requer a instauração de ICCP de ofício): Ao AJ, para instauração do ICCP, com a posterior intimação da Fazenda. 10) Fls. 6.548/6.564 (certidão de objeto e pé): Ciência aos interessados. Int. Advogados(s): José Jorge Soares (OAB 94168/RJ), Roberto Catalano Botelho Ferraz (OAB 11700/PR), Jose Campello Torres Neto (OAB 122539/RJ), Antonio Araujo de Oliveira Junior (OAB 14279/PA), Alexandre Coutinho da Silveira (OAB 13303/PA), REYNALDO ANDRADE DA SILVEIRA (OAB 1746/PA), Roberto Catalano Botelho Ferraz (OAB 67627/SP), Flávio Henrique C. Pereira (OAB 76901/MG), Jorge Luiz de Arsenio Pires (OAB 152387/RJ), Daniela da Silva (OAB 133955/RJ), Relacom Serviços de Engenharia e Telecomunicação Ltda , Giovana Marcela Domicioli Tâmara (OAB 102364/RJ), Meire Ribeiro Silva de Freias (OAB 125683/RJ), Filipe Miguel Lopes Pimparel (OAB 130813/RJ), Sabrina Silva Valentini (OAB 337882/SP), Ingrid C Costa Rosa (OAB 44070/PR), Erwin Rick da Silva Haelewijn (OAB 55320/PR), Guilherme Badra (OAB 339677/SP), EDSON KOHL JUNIOR (OAB 15200/MS), Clarissa da Silva Bernardo (OAB 346469/SP), Cibele F. Bonoto (OAB 34234/RS), IVANIO SILVEIRA COELHO RIBEIRO (OAB 8392/MA), Juscelino Borges de Jesus (OAB 277254/SP), Paul Makoto Kunihiro (OAB 93327/SP), Jose Carlos Lopes (OAB 94171/SP), Simone Aparecida Rinaldi Laki (OAB 258403/SP), Leonardo Sóter de Oliveira (OAB 264735/SP), Juliana Carvalho Estevão (OAB 258509/SP), Claudia Aquino Ladessa (OAB 260945/SP), William Carmona Maya (OAB 257198/SP), Mario Berti Filho (OAB 259585/SP), Cleber Henrique de Padua (OAB 271168/SP), Fernando Justo de Souza (OAB 313525/SP), Gilberto Mariot (OAB 273826/SP), Ricardo Fontana da Silva (OAB 279166/SP), Ligia Azevedo Ribeiro Sacardo (OAB 282856/SP), Roberto Lima Campelo (OAB 283642/SP), Carlos Alexandre Guimaraes Pessoa (OAB 288595/SP), Evilasio Ferreira Filho (OAB 105220/SP), Mauricio Clepf Martins (OAB 303654/SP), Ana Claudia Vasconcelos Araújo Weinberg (OAB 542688/SP), Gisele da Conceição Fernandes (OAB 308045/SP), Marcelo Pereira Lobo (OAB 12325/SC), Marco Aurelio Ferreira Lisboa (OAB 92369/SP), Lis Costa Floriano Sassi (OAB 410330/SP), Renato Barbosa de Paiva (OAB 99036/MG), Daiana Mendes de Arruda (OAB 201809/RJ), Paloma Carreiro de Almeida (OAB 156960/RJ), Mário de Freitas Macedo Filho (OAB 14630/RS), LUIS MARCOS CUBEIRO TARRIO (OAB 121799/RJ), Sandro Wilson Pereira dos Santos (OAB 404937/SP), Odilon Marques Garcia Junior (OAB 22315/SC), CLETO SILVA MARTINS (OAB 159473/RJ), Cicero Decusati (OAB 21097/RS), ARTUR MEIRELES BERNARDES (OAB 112656/RJ), Helena Cristina Farias de Melo Ramos (OAB 42740/RJ), IVONE DA FONSECA GARCIA (OAB 36827/RS), Magdal Barboza de Araujo (OAB 504/TO), Edlaine Naiara Loureiro Valiente (OAB 21623/MS), Maisa Mesquita de Almeida (OAB 19150/PA), Débora Cristina Romanzini dos Santos (OAB 443284/SP), Elisa Oliveira de Lima da Costa Ferreira (OAB 29655/GO), Paul Makoto Kunihiro (OAB 93327/SP), Lucas Baccaro Poffo (OAB 23893/MS), Cristiane Viana de Andrade (OAB 101856/RJ), HELTON ANIOLA PIRES (OAB 49686/RS), Antonio Martins dos Santos (OAB 10492/RS), Magdal Barboza de Araujo (OAB 504/TO), Adeir Ferreira da Silva (OAB 46930/RJ), Felipe Ferreira da Silva (OAB 174727/RJ), MARCELO ROBERTO ZENI (OAB 45857/RS), Marcus Vinicius Kasten Bauer (OAB 482725/SP), Bruno Azevedo Farias (OAB 127705/RJ), Pedro Farias (OAB 67825/RJ), Nara Rejane Barbosa lLite (OAB 30194/RS), Tatiana Fernandes Pereira (OAB 68233/RS), Klaus Cohen Koplin (OAB 47371/RS), Diogo Gonçalves Cardoso (OAB 133337/RJ), Madian Luana Bortolozzi (OAB 37180/PR), Andre Luiz Schafer (OAB 16969/SC), Mário de Freitas Macedo Filho (OAB 14630/RS), Flávia Matias Santos Telles da Silva (OAB 127121/RJ), CARMONA MAYA, MARTINS E MEDEIROS SOCIEDADE DE ADVOGADOS (OAB 11785/SP), Marco Augusto de Argenton e Queiroz (OAB 163741/SP), PRISCILA MONTEIRO DE FREITAS (OAB 176303/RJ), OTAVIA ALLEMAND BEZERRA DE MENEZES (OAB 120362/RJ), CELIA APRECIDA COUTINHO DE FARIA (OAB 134795/RJ), Dalva Regina Bueno de Avila (OAB 100354/SP), Oliveira Pereira da Costa Filho (OAB 166182/SP), Carlos Alberto Paschoal (OAB 148945/SP), 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107028/SP), Rubens Garcia Filho (OAB 108148/SP), Carlos Marciano Leme (OAB 109870/SP), Nivaldo Roque (OAB 110860/SP), Pedro de Alcântara Kalume (OAB 111817/SP), Rosangela Julian Szulc (OAB 113424/SP), Ronaldo Rayes (OAB 114521/SP), Mario Luis Rosalino Vicente (OAB 117120/SP), Edvania de Castro Piloni (OAB 139033/SP), Patricia Mercadante (OAB 122448/SP), Edson Teixeira de Melo (OAB 122629/SP), Agostinho da Silva Neto (OAB 124333/SP), Fernanda Fagundes Dahruj (OAB 127797/SP), Paula Nogueira Atilano (OAB 128299/SP), Maria da Graca Coelho Marins (OAB 128733/SP), Daniel Veriano Raquel (OAB 130077/SP), Marta Maria Alves Vieira Carvalho (OAB 137401/SP), Isabella Victor Rodrigues Fajnzylber (OAB 137891/SP), Iagui Antonio Bernardes Bastos (OAB 138071/SP), Carlos Augusto dos Santos (OAB 92341/SP), Edson Gomes Pereira da Silva (OAB 46152/SP), Afonso Paciléo Neto (OAB 239824/SP), Daniela Dalfovo (OAB 241788/SP), Rafael Santos Gonçalves (OAB 244544/SP), Rodrigo Ferreira Ferrari (OAB 245507/SP), 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Fanti Correia (OAB 198913/SP), Diego Cleicel Alves Fernandes Ruiz (OAB 203781/SP), Kizzy Mendes Pereira Bueno (OAB 232236/SP), Reginaldo Souza Guimarães (OAB 210677/SP), Simone de Oliveira (OAB 214953/SP), Ronaldo Vasconcelos (OAB 220344/SP), Daverson Cano Marin (OAB 221955/SP), Luciane de Menezes Adao (OAB 222927/SP), Adriano de Oliveira Leal (OAB 223631/SP), Andressa Borba Pires (OAB 223649/SP), Samara Barbosa Alves (OAB 228195/SP), Álvaro Silva Bomfim (OAB 228269/SP), Simone Menezes de Sousa (OAB 230414/SP)

Proferidas Outras Decisões não Especificadas Vistos. Fls. 6.413/6.414: última decisão. 1) Fls. 6.423/6.428 (Município de São Paulo apresenta impugnação aos à reclassificação do crédito trabalhista de valor excedente a 150 salários mínimos, requerendo): A

Proferidas Outras Decisões não Especificadas Vistos. Fls. 6.413/6.414: última decisão. 1) Fls. 6.423/6.428 (Município de São Paulo apresenta impugnação aos à reclassificação do crédito trabalhista de valor excedente a 150 salários mínimos, requerendo): A impugnação da Municipalidade comporta acolhimento em parte. Considerando que a classificação atribuída ao crédito em questão decorre de pronunciamento judicial que transitou em julgado no incidente de habilitação de crédito, eventual correção deverá ser objeto da ação prevista artigo 19 da Lei nº 11.101/2005. Portanto, deverá o Administrador Judicial manter a a importância de R$ 216.086,91 na classe trabalhista, sem prejuízo de tomar as medidas cabíveis acerca da reclassificação pretendida. 2) Fls. 6.429/6.432 (New Built Serviços de Assessoria em Projetos Ltda requer retificação do QGC para constar sua denominação social correta): À Administradora Judicial para retificação do QGC nos conformes apresentados. 3) Fls. 6.442/6.443 (Ministério Público): Ciente o Juízo. 4) Fls. 6.448/6.453 (Administradora Judicial apresenta resultados das diligências para intimação dos ex-representantes das falidas, manifesta-se quanto às petições dos ex-representantes, registra ciência do ofício da CEF, e se manifesta acerca da impugnação do Município de São Paulo): I - Ciência aos credores e demais interessados da transferência de valores pela Caixa Econômica Federal. II - Deliberação acerca do crédito do município no item 1 da presente decisão. 5) Fls. 6.454/6.455; 6.457; 6.458; 6.542; 6.565 (pedidos de habiliação nos autos, regularização processual e dados bancários): Anote-se. Ciência à AJ. 6) Fls. 6.461/6.463 (Rodrigo Malta Ladeira alega que atuou como empregado e sócio minoritário, sem poderes de gestão, afastando a sua responsabilidade pela indenização homologada na decisão de fls. 4.034/4.036; requer que o Cartório especifique quais atos do processo afetam diretamente o patrimônio ou a pessoa de Rodrigo, sendo concedido prazo complementar após as devidas regularizações); fls. 6.476/6.477 (Administradora Judicial opina pela responsabilização dos ex-representantes, fixada na decisão de fls. 4.034/4.036 sem interposição de recurso pelas partes); Fls. 6.489/6.490 (MP); Fls. 6.502/6.503 (administrador judicial): I - À z. Serventia para regularização processual e indicação dos atos processuais direcionados a Rodrigo, abrindo-se novo prazo para resposta a partir da regularização. Conforme se verifica dos autos, havia pedido expresso, formulado à fl. 1.653, para que as intimações fossem realizadas exclusivamente em nome do advogado Iagui Antônio Bernardes Bastos, OAB/SP nº 138.071, providência que não foi observada nas publicações subsequentes. Assim, determino, em relação a Rodrigo Malta Ladeira, a restituição dos prazos processuais desde a última intimação válida, observando-se doravante a publicação exclusiva em nome do patrono indicado. II - Quanto da responsabilidade pela indenização, indefiro, por ora, o pedido formulado pela Administradora Judicial às fls. 6.448/6.453 e reiterado às fls. 6.476/6.477. A decisão de fls. 4.034/4.036, invocada pela Administradora Judicial como fundamento para a constrição, homologou o laudo de reavaliação de fls. 3.901/3.902, adotando como razões de decidir a manifestação então apresentada pela auxiliar do Juízo. Não houve, contudo, naquele pronunciamento, comando condenatório individualizado impondo aos ex-representantes legais das falidas obrigação pessoal de pagamento do valor apurado. A preclusão quanto à homologação do laudo e ao valor nele apurado não se confunde com a constituição de obrigação pessoal dos ex-representantes, sobretudo diante das alegações apresentadas acerca da inexistência de poderes de gestão, da natureza do vínculo mantido com as falidas e da ausência de decisão específica sobre a responsabilidade de cada um. Não havendo título judicial que, nos termos pretendidos, imponha diretamente às pessoas físicas indicadas a obrigação de pagamento, não se mostra possível determinar, com fundamento na decisão de fls. 4.034/4.036, a constrição de seus patrimônios particulares. III - Ciente do resultado negativo da diligência de intimação de José Carlos Peres Barachati e do encerramento do ciclo de diligências informado pela Administradora Judicial. Diante do quanto decidido acima, não há necessidade, por ora, de renovação das diligências em relação aos ex-representantes não localizados. 7) Fls. 6.480/6.481; 6.540 (Maico Dennis Alves Soares exara ciência da intimação e aguarda pagamento de seu crédito): Nada a prover. 8) Fls. 6.484/6.486 (Recebimento de Ofício do TRT da 2ª Região, informando o julgamento do recurso): Ciência ao administrador judicial. 9) Fls. 6.505/6.513 (Fazenda Pública do Estado de São Paulo requer a instauração de ICCP de ofício): Ao AJ, para instauração do ICCP, com a posterior intimação da Fazenda. 10) Fls. 6.548/6.564 (certidão de objeto e pé): Ciência aos interessados. Int.

Conclusos para Decisão

Conclusos para Decisão

Conclusos para Decisão

Proferidas Outras Decisões não Especificadas Vistos. Fls. 7.794/7.796: Intime-se o administrador judicial para que, no prazo de 15 dias, informe se o crédito de Racab Washington da Cruz (habilitação de 22/11/2019, fls. 6.047/6.057) foi omitido do QGC e ma

Proferidas Outras Decisões não Especificadas Vistos. Fls. 7.794/7.796: Intime-se o administrador judicial para que, no prazo de 15 dias, informe se o crédito de Racab Washington da Cruz (habilitação de 22/11/2019, fls. 6.047/6.057) foi omitido do QGC e manifeste-se sobre o pedido de inclusão na Classe I. Após, vista ao Ministério Público. Fls. 7.797/7.798: 2.1) Constato que a Fazenda Pública do Estado de São Paulo está devidamente cadastrada nos autos. Determino que a intimação desta decisão seja realizada pelo portal eletrônico. Cumpra-se. 2.2) Quanto à reiteração da instauração do Incidente de Classificação de Crédito Público, não havendo nos autos comprovação do cumprimento do item 8 da decisão de fls. 7.549/7.554, intime-se o administrador judicial para que, no prazo de 15 dias, comprove a instauração do incidente em favor da Fazenda do Estado, indicando seu número, ou o promova de imediato, caso ainda não realizado. Comprovado o cumprimento, ou decorrido o prazo in albis, vista ao Ministério Público. 3) Quanto ao item 1 da decisão de fls. 7.776/7.778, decorrido o prazo de 5 dias ali assinalado sem notícia do depósito do preço da cessão (Strategi/Laginha) ou da formalização do respectivo instrumento, intime-se o administrador judicial para que, no prazo de 15 dias, comprove o depósito e informe se já formalizou a cessão. 4) Fica o administrador judicial cientificado de que as pendências dos itens 2.2 e 3 desta decisão são prejudiciais à elaboração da proposta de pagamento proporcional determinada no item 3 da decisão de fls. 7.776/7.778 (prazo de 30 dias, ainda em curso), devendo ser equacionadas com brevidade e, se possível, contempladas conjuntamente na referida proposta. 5) Fls. 7.799/7.802: Ciente do ofício da UPEFAZ, dando conta da transferência a este juízo, via MLE, do valor de R$ 31.147,21, em trâmite para assinatura. Observo que as partes foram cientificadas pelo ato ordinatório de fls. 7803. Intime-se.

Remetido ao DJE Relação: 1156/2026 Teor do ato: Vistos. Fls. 7.794/7.796: Intime-se o administrador judicial para que, no prazo de 15 dias, informe se o crédito de Racab Washington da Cruz (habilitação de 22/11/2019, fls. 6.047/6.057) foi omitido do QGC e

Remetido ao DJE Relação: 1156/2026 Teor do ato: Vistos. Fls. 7.794/7.796: Intime-se o administrador judicial para que, no prazo de 15 dias, informe se o crédito de Racab Washington da Cruz (habilitação de 22/11/2019, fls. 6.047/6.057) foi omitido do QGC e manifeste-se sobre o pedido de inclusão na Classe I. Após, vista ao Ministério Público. Fls. 7.797/7.798: 2.1) Constato que a Fazenda Pública do Estado de São Paulo está devidamente cadastrada nos autos. Determino que a intimação desta decisão seja realizada pelo portal eletrônico. Cumpra-se. 2.2) Quanto à reiteração da instauração do Incidente de Classificação de Crédito Público, não havendo nos autos comprovação do cumprimento do item 8 da decisão de fls. 7.549/7.554, intime-se o administrador judicial para que, no prazo de 15 dias, comprove a instauração do incidente em favor da Fazenda do Estado, indicando seu número, ou o promova de imediato, caso ainda não realizado. Comprovado o cumprimento, ou decorrido o prazo in albis, vista ao Ministério Público. 3) Quanto ao item 1 da decisão de fls. 7.776/7.778, decorrido o prazo de 5 dias ali assinalado sem notícia do depósito do preço da cessão (Strategi/Laginha) ou da formalização do respectivo instrumento, intime-se o administrador judicial para que, no prazo de 15 dias, comprove o depósito e informe se já formalizou a cessão. 4) Fica o administrador judicial cientificado de que as pendências dos itens 2.2 e 3 desta decisão são prejudiciais à elaboração da proposta de pagamento proporcional determinada no item 3 da decisão de fls. 7.776/7.778 (prazo de 30 dias, ainda em curso), devendo ser equacionadas com brevidade e, se possível, contempladas conjuntamente na referida proposta. 5) Fls. 7.799/7.802: Ciente do ofício da UPEFAZ, dando conta da transferência a este juízo, via MLE, do valor de R$ 31.147,21, em trâmite para assinatura. Observo que as partes foram cientificadas pelo ato ordinatório de fls. 7803. Intime-se. Advogados(s): Nathalia Romani Colliaso (OAB 304679/SP), Antonio Flavio Montebelo Nunes (OAB 273983/SP), Christian Cesar Menegon (OAB 282994/SP), Fagner Rodrigo Campos (OAB 286135/SP), Carlos Henrique Ribeiro de Castro Lima (OAB 290754/SP), Ana Gabriela dos Santos Vaio (OAB 301942/SP), Ulisses Antonio Barroso de Moura (OAB 275068/SP), João Jose Correa Signoretti (OAB 305041/SP), Olinda Vidal Trevisan (OAB 306923/SP), Matheus Alves da Silva (OAB 306904/SP), Fabio Alves Pereira (OAB 310927/SP), Diogo Saia Tapias (OAB 313863/SP), Luis Henrique Tozzi (OAB 315062/SP), Everton Gomes de Andrade (OAB 317813/SP), Diego Vanderlei Ribeiro (OAB 265850/SP), Darci Silveira Cleto (OAB 76733/SP), Rubens Ferreira de Castro (OAB 95221/SP), Silvana Aparecida Chitolina de Paula Assis (OAB 97528/SP), Valdemir Pires de Oliveira (OAB 98270/SP), Ed Charles Giusti (OAB 256574/SP), Luiz Fernando de Araujo Bortoletto (OAB 268976/SP), Patricia Cristina Camolesi Possebon (OAB 265013/SP), Omar Mohamad Saleh (OAB 266486/SP), Luciana Ribeiro (OAB 258769/SP), Fernanda Bazanelli Bini (OAB 262510/SP), Fernanda Elisabete Menegon (OAB 262052/SP), Claudio Cesar Juscelino Furlan (OAB 264881/SP), Jose Maria Ferreira (OAB 74225/SP), Guilherme Gomes de Carvalho Macedo (OAB 415538/SP), Nathalia Caramel Barbosa (OAB 373071/SP), Luis Gustavo Verdicchio Bená (OAB 376150/SP), Barrichello, Masson e Venâncio Sociedade de Advogados (OAB 14826/SP), Felipe Milani Baldan (OAB 393664/SP), Maurício Santana de Oliveira Torres (OAB 403067/SP), Rosana Aparecida Fessel de Araujo (OAB 372667/SP), Israel Marcos Barboza (OAB 431883/SP), Marcos Buzetto Junior (OAB 438236/SP), Amanda Arrais Gonzalez (OAB 466409/SP), Vinícius Henrique Fornazari Franciscatti (OAB 467364/SP), Letícia Pessoa (OAB 468416/SP), Barrichello, Masson e Venâncio Sociedade de Advogados (OAB 14826/SP), Luciana Mailkut dos Santos Nunes (OAB 317162/SP), Regina Beatriz Negrão (OAB 337975/SP), Gisele Baptista do Nascimento (OAB 322785/SP), Felipe Calderan Pinto da Fonseca Kolinger (OAB 323540/SP), Marcelo Pereira Lobo (OAB 12325/SC), Bruna Caroline de Souza Pezan (OAB 332117/SP), Dirlene Cristina Moyses Justino (OAB 338138/SP), Luiz Maluf Zaidan (OAB 350155/SP), Jair Jose Mariano Filho (OAB 341026/SP), Marcos Buzetto (OAB 341876/SP), Maria Anaíde Arrais Grillo (OAB 341878/SP), Gabriel Gozzo (OAB 342192/SP), Adriana Possebon Cerri Venancio (OAB 342390/SP), Antonio Jose Contente (OAB 100182/SP), Gerson Marcelino (OAB 165768/SP), Daniel Blikstein (OAB 154894/SP), Cristiane Marcon (OAB 156196/SP), Paulo Maurício Rampazo (OAB 159427/SP), Marcelo Mantovani (OAB 160517/SP), Marcelo Rosenthal (OAB 163855/SP), Alessandra Zem Funes (OAB 152542/SP), Jamil Aparecido Milani (OAB 166549/SP), Claudio Felippe Zalaf (OAB 17672/SP), Ana Paula Siqueira Lazzareschi de Mesquita (OAB 180369/SP), Adnan Abdel Kader Salem (OAB 180675/SP), Samuel Pasquini (OAB 185819/SP), Izildinha de Cássia Mesquita (OAB 186063/SP), Silas Gonçalves Mariano (OAB 192658/SP), Welson Gasparini Junior (OAB 116196/SP), Sérgio Espaziani (OAB 102564/SP), Ana Maria Franco dos Santos (OAB 107225/SP), Paulo Sergio Amstalden (OAB 113669/SP), Silvia Helena Machuca Funes (OAB 113875/SP), Paula Sampaio da Cruz (OAB 115066/SP), Ediberto Diamantino (OAB 152463/SP), Adriana Santos Barros (OAB 117017/SP), Luciana de Oliveira (OAB 120895/SP), Fabio Rogerio Satolo (OAB 137259/SP), Frederico Alberto Hencklain Blaauw (OAB 137261/SP), Sergio Roberto Sacchi (OAB 140155/SP), Maria Augusta Padovani Tonim (OAB 151627/SP), Jorge Donizeti Sanchez (OAB 73055/SP), Frederico Alberto Blaauw (OAB 34845/SP), Renato Viola de Assis (OAB 236944/SP), Renata Spadaro Ferreira de Castro (OAB 238290/SP), Ricardo Alexandre Augusti (OAB 250538/SP), Graziela Angelo Marques Freire (OAB 251587/SP), Luana de Sousa Ramalho (OAB 252912/SP), Luciano Rodrigo Masson (OAB 236862/SP), Bernadete de Lourdes Nunes Pais (OAB 45847/SP), Claudio Bini (OAB 52887/SP), Braulio de Assis (OAB 62592/SP), Luiza Benedita do Carmo Barroso Moura (OAB 62734/SP), Simone Aparecida Gastaldello (OAB 66553/SP), Nelson Meyer (OAB 66924/SP), Henrique Schmidt Zalaf (OAB 197237/SP), Cauê Gabriel Nunes Pais (OAB 216500/SP), André Gonçalves de Arruda (OAB 200777/SP), Cristiano Buganza (OAB 210466/SP), Ricardo Ajona (OAB 213980/SP), Jose Ricardo de Almeida Rocha (OAB 214538/SP), Jurandir José Damer (OAB 215636/SP), Eduardo Silva Gatti (OAB 234531/SP), Rodrigo Fernandes Garcia (OAB 220703/SP), Thiago Apostolico Calviti (OAB 222407/SP), Paulo Roberto Joaquim dos Reis (OAB 23134/SP), Giovana Helena Stella (OAB 231923/SP), Luis Antonio Salim (OAB 231950/SP)

Conclusos para Decisão

Proferidas Outras Decisões não Especificadas Vistos. Fls. 7.295/7.392, 7.529/7.537, 7.729/7.743 e 7.767/7.773: A STRATEGI SPECIAL OPPORTUNITIES I FUNDO de INVESTIMENTO em DIREITOS CREDITÓRIOS Não PADRONIZADOS apresentou proposta de aquisição, pelo valor d

Proferidas Outras Decisões não Especificadas Vistos. Fls. 7.295/7.392, 7.529/7.537, 7.729/7.743 e 7.767/7.773: A STRATEGI SPECIAL OPPORTUNITIES I FUNDO de INVESTIMENTO em DIREITOS CREDITÓRIOS Não PADRONIZADOS apresentou proposta de aquisição, pelo valor de R$ 125.000,00, em parcela única, do crédito de R$ 236.237,12 titularizado pela massa falida perante a falência de Laginha Agro Industrial S/A (processo nº 0000707-30.2008.8.02.0042, 1ª Vara da Comarca de Coruripe/AL). A realização do ativo por modalidade alternativa ao leilão encontra amparo no art. 144 da Lei nº 11.101/2005, exigindo decisão judicial fundamentada em razões de comprovada vantagem para a massa. No caso, a vantagem concreta está demonstrada. Com efeito, o crédito a ser cedido é quirografário e está inserido em processo falimentar alheio que tramita há mais de 17 anos, decorrente de recuperação judicial distribuída em 2008 e convolada em falência em 2014, cujos pagamentos, conforme as diligências realizadas pelo administrador judicial (fls. 7.729/7.743), concentram-se até o momento em créditos trabalhistas, classe que precede a posição da massa falida na ordem legal de satisfação. Não há cronograma objetivo, seguro ou próximo de pagamento aos quirografários, de modo que a probabilidade de recebimento é incerta, a extensão indeterminada e o prazo imprevisível. Nesse cenário, o deságio de aproximadamente 47% entre o valor de face do crédito e aquele que foi ofertado é justificado pela transferência, ao adquirente, do risco de inadimplemento, do custo de oportunidade da espera e da iliquidez do ativo. Registre-se, como parâmetro objetivo, que na própria falência de origem a Assembleia Geral de Credores aprovou, por 95,65% dos créditos representados, proposta de liquidação antecipada de créditos em patamar aproximado de 50% do valor de face, o que confirma a racionalidade econômica de solução equivalente. Acresça-se que a proposta foi submetida a todos os credores desta falência, que, intimados, não apresentaram impugnação ou contraproposta no prazo concedido, e que o Ministério Público manifestou-se favoravelmente à formalização do negócio (fls. 7.767/7.773). Ante o exposto, HOMOLOGO a proposta de cessão do crédito titularizado pela Massa Falida de CSJ Metalúrgica S/A perante a falência de Laginha Agro Industrial S/A em favor de Strategi Special Opportunities I Fundo de Investimento em Direitos Creditórios Não Padronizados, pelo valor de R$ 125.000,00, em parcela única, nos termos da proposta de fls. 7.295/7.299. A eficácia da cessão fica condicionada ao depósito integral do preço em conta judicial vinculada a estes autos, no prazo de 5 dias, conforme estipulado na proposta (fl. 7.298). Comprovado o depósito, fica o administrador judicial autorizado a formalizar o respectivo instrumento de cessão, representando a massa falida. Formalizada a cessão, caberá à cessionária promover sua comunicação ao Juízo da 1ª Vara da Comarca de Coruripe/AL, para os fins do art. 290 do Código Civil. Para tanto, se necessário, autorizo que cópia desta decisão sirva como ofício, que deverá ser impresso e protocolado pela cessionária, comprovando a diligência nos autos posteriormente. Fls. 7.728. Os embargos de declaração opostos por Marcelo Jorge Furlanetto comportam acolhimento. De fato, há erro material na decisão de fls. 7.691/7.692, que indeferiu o pedido de levantamento formulado pelo embargante ao fundamento de que seu crédito estaria classificado na Classe VI, quirografária, já que o crédito do embargante consta dos Quadros Gerais de Credores de fls. 7.238/7.247 e 7.659/7.668 entre os créditos trabalhistas até 150 salários mínimos, nos termos do art. 83, I, da Lei nº 11.101/2005. O acolhimento, todavia, não tem efeito infringente quanto ao resultado prático do levantamento imediato. Mesmo classificado na Classe I, o pagamento do crédito do embargante observará a proposta de pagamento proporcional a ser apresentada pelo administrador judicial, vedados levantamentos individualizados que comprometam a par conditio creditorum, conforme já consignado no item 4 da decisão embargada, sendo desnecessário que ele, assim como qualquer outro credor, formalize pedidos de expedição de alvarás antes da resolução da distribuição dos valores. Ante o exposto, ACOLHO os embargos de declaração opostos por Marcelo Jorge Furlanetto, para sanar o erro material da decisão de fls. 7.691/7.692, reconhecendo que a classificação de seu crédito observará a constante do Quadro Geral de Credores. Cumprida a vista ministerial determinada no item 2 da decisão de fls. 7.691/7.692 (fls. 7.767/7.773), intime-se o administrador judicial para que, no prazo de 30 dias, apresente a proposta de pagamento proporcional aos credores habilitados, nos exatos termos do item 3 da decisão de fls. 7.691/7.692, contemplando também o produto da cessão ora homologada. A proposta deverá enfrentar expressamente os créditos extraconcursais do art. 84 da Lei nº 11.101/2005, que precedem a Classe I na ordem de pagamento, indicando sua composição atualizada e exigibilidade, pois do equacionamento dessa classe dependerá a definição dos valores efetivamente distribuíveis aos demais credores. Fls. 7.726/7.727 e demais pedidos individuais de levantamento protocolados após a decisão de fls. 7.691/7.692: Reitera-se o que já foi determinado no item "2" desta decisão. Nada a deliberar, reiterando-se a recomendação no sentido de que se abstenham de formular novos requerimentos de alvará antes da apreciação da proposta de pagamento, já que tais pedidos são inócuos e apenas tumultuam o andamento do feito. Intime-se.

Remetido ao DJE Relação: 1009/2026 Teor do ato: Vistos. Fls. 7.295/7.392, 7.529/7.537, 7.729/7.743 e 7.767/7.773: A STRATEGI SPECIAL OPPORTUNITIES I FUNDO de INVESTIMENTO em DIREITOS CREDITÓRIOS Não PADRONIZADOS apresentou proposta de aquisição, pelo valo

Remetido ao DJE Relação: 1009/2026 Teor do ato: Vistos. Fls. 7.295/7.392, 7.529/7.537, 7.729/7.743 e 7.767/7.773: A STRATEGI SPECIAL OPPORTUNITIES I FUNDO de INVESTIMENTO em DIREITOS CREDITÓRIOS Não PADRONIZADOS apresentou proposta de aquisição, pelo valor de R$ 125.000,00, em parcela única, do crédito de R$ 236.237,12 titularizado pela massa falida perante a falência de Laginha Agro Industrial S/A (processo nº 0000707-30.2008.8.02.0042, 1ª Vara da Comarca de Coruripe/AL). A realização do ativo por modalidade alternativa ao leilão encontra amparo no art. 144 da Lei nº 11.101/2005, exigindo decisão judicial fundamentada em razões de comprovada vantagem para a massa. No caso, a vantagem concreta está demonstrada. Com efeito, o crédito a ser cedido é quirografário e está inserido em processo falimentar alheio que tramita há mais de 17 anos, decorrente de recuperação judicial distribuída em 2008 e convolada em falência em 2014, cujos pagamentos, conforme as diligências realizadas pelo administrador judicial (fls. 7.729/7.743), concentram-se até o momento em créditos trabalhistas, classe que precede a posição da massa falida na ordem legal de satisfação. Não há cronograma objetivo, seguro ou próximo de pagamento aos quirografários, de modo que a probabilidade de recebimento é incerta, a extensão indeterminada e o prazo imprevisível. Nesse cenário, o deságio de aproximadamente 47% entre o valor de face do crédito e aquele que foi ofertado é justificado pela transferência, ao adquirente, do risco de inadimplemento, do custo de oportunidade da espera e da iliquidez do ativo. Registre-se, como parâmetro objetivo, que na própria falência de origem a Assembleia Geral de Credores aprovou, por 95,65% dos créditos representados, proposta de liquidação antecipada de créditos em patamar aproximado de 50% do valor de face, o que confirma a racionalidade econômica de solução equivalente. Acresça-se que a proposta foi submetida a todos os credores desta falência, que, intimados, não apresentaram impugnação ou contraproposta no prazo concedido, e que o Ministério Público manifestou-se favoravelmente à formalização do negócio (fls. 7.767/7.773). Ante o exposto, HOMOLOGO a proposta de cessão do crédito titularizado pela Massa Falida de CSJ Metalúrgica S/A perante a falência de Laginha Agro Industrial S/A em favor de Strategi Special Opportunities I Fundo de Investimento em Direitos Creditórios Não Padronizados, pelo valor de R$ 125.000,00, em parcela única, nos termos da proposta de fls. 7.295/7.299. A eficácia da cessão fica condicionada ao depósito integral do preço em conta judicial vinculada a estes autos, no prazo de 5 dias, conforme estipulado na proposta (fl. 7.298). Comprovado o depósito, fica o administrador judicial autorizado a formalizar o respectivo instrumento de cessão, representando a massa falida. Formalizada a cessão, caberá à cessionária promover sua comunicação ao Juízo da 1ª Vara da Comarca de Coruripe/AL, para os fins do art. 290 do Código Civil. Para tanto, se necessário, autorizo que cópia desta decisão sirva como ofício, que deverá ser impresso e protocolado pela cessionária, comprovando a diligência nos autos posteriormente. Fls. 7.728. Os embargos de declaração opostos por Marcelo Jorge Furlanetto comportam acolhimento. De fato, há erro material na decisão de fls. 7.691/7.692, que indeferiu o pedido de levantamento formulado pelo embargante ao fundamento de que seu crédito estaria classificado na Classe VI, quirografária, já que o crédito do embargante consta dos Quadros Gerais de Credores de fls. 7.238/7.247 e 7.659/7.668 entre os créditos trabalhistas até 150 salários mínimos, nos termos do art. 83, I, da Lei nº 11.101/2005. O acolhimento, todavia, não tem efeito infringente quanto ao resultado prático do levantamento imediato. Mesmo classificado na Classe I, o pagamento do crédito do embargante observará a proposta de pagamento proporcional a ser apresentada pelo administrador judicial, vedados levantamentos individualizados que comprometam a par conditio creditorum, conforme já consignado no item 4 da decisão embargada, sendo desnecessário que ele, assim como qualquer outro credor, formalize pedidos de expedição de alvarás antes da resolução da distribuição dos valores. Ante o exposto, ACOLHO os embargos de declaração opostos por Marcelo Jorge Furlanetto, para sanar o erro material da decisão de fls. 7.691/7.692, reconhecendo que a classificação de seu crédito observará a constante do Quadro Geral de Credores. Cumprida a vista ministerial determinada no item 2 da decisão de fls. 7.691/7.692 (fls. 7.767/7.773), intime-se o administrador judicial para que, no prazo de 30 dias, apresente a proposta de pagamento proporcional aos credores habilitados, nos exatos termos do item 3 da decisão de fls. 7.691/7.692, contemplando também o produto da cessão ora homologada. A proposta deverá enfrentar expressamente os créditos extraconcursais do art. 84 da Lei nº 11.101/2005, que precedem a Classe I na ordem de pagamento, indicando sua composição atualizada e exigibilidade, pois do equacionamento dessa classe dependerá a definição dos valores efetivamente distribuíveis aos demais credores. Fls. 7.726/7.727 e demais pedidos individuais de levantamento protocolados após a decisão de fls. 7.691/7.692: Reitera-se o que já foi determinado no item "2" desta decisão. Nada a deliberar, reiterando-se a recomendação no sentido de que se abstenham de formular novos requerimentos de alvará antes da apreciação da proposta de pagamento, já que tais pedidos são inócuos e apenas tumultuam o andamento do feito. Intime-se. Advogados(s): Nathalia Romani Colliaso (OAB 304679/SP), Antonio Flavio Montebelo Nunes (OAB 273983/SP), Christian Cesar Menegon (OAB 282994/SP), Fagner Rodrigo Campos (OAB 286135/SP), Carlos Henrique Ribeiro de Castro Lima (OAB 290754/SP), Ana Gabriela dos Santos Vaio (OAB 301942/SP), Ulisses Antonio Barroso de Moura (OAB 275068/SP), João Jose Correa Signoretti (OAB 305041/SP), Olinda Vidal Trevisan (OAB 306923/SP), Matheus Alves da Silva (OAB 306904/SP), Fabio Alves Pereira (OAB 310927/SP), Diogo Saia Tapias (OAB 313863/SP), Luis Henrique Tozzi (OAB 315062/SP), Everton Gomes de Andrade (OAB 317813/SP), Diego Vanderlei Ribeiro (OAB 265850/SP), Darci Silveira Cleto (OAB 76733/SP), Rubens Ferreira de Castro (OAB 95221/SP), Silvana Aparecida Chitolina de Paula Assis (OAB 97528/SP), Valdemir Pires de Oliveira (OAB 98270/SP), Ed Charles Giusti (OAB 256574/SP), Luiz Fernando de Araujo Bortoletto (OAB 268976/SP), Patricia Cristina Camolesi Possebon (OAB 265013/SP), Omar Mohamad Saleh (OAB 266486/SP), Luciana Ribeiro (OAB 258769/SP), Fernanda Bazanelli Bini (OAB 262510/SP), Fernanda Elisabete Menegon (OAB 262052/SP), Claudio Cesar Juscelino Furlan (OAB 264881/SP), Jose Maria Ferreira (OAB 74225/SP), Guilherme Gomes de Carvalho Macedo (OAB 415538/SP), Nathalia Caramel Barbosa (OAB 373071/SP), Luis Gustavo Verdicchio Bená (OAB 376150/SP), Barrichello, Masson e Venâncio Sociedade de Advogados (OAB 14826/SP), Felipe Milani Baldan (OAB 393664/SP), Maurício Santana de Oliveira Torres (OAB 403067/SP), Rosana Aparecida Fessel de Araujo (OAB 372667/SP), Israel Marcos Barboza (OAB 431883/SP), Marcos Buzetto Junior (OAB 438236/SP), Amanda Arrais Gonzalez (OAB 466409/SP), Vinícius Henrique Fornazari Franciscatti (OAB 467364/SP), Letícia Pessoa (OAB 468416/SP), Barrichello, Masson e Venâncio Sociedade de Advogados (OAB 14826/SP), Luciana Mailkut dos Santos Nunes (OAB 317162/SP), Regina Beatriz Negrão (OAB 337975/SP), Gisele Baptista do Nascimento (OAB 322785/SP), Felipe Calderan Pinto da Fonseca Kolinger (OAB 323540/SP), Marcelo Pereira Lobo (OAB 12325/SC), Bruna Caroline de Souza Pezan (OAB 332117/SP), Dirlene Cristina Moyses Justino (OAB 338138/SP), Luiz Maluf Zaidan (OAB 350155/SP), Jair Jose Mariano Filho (OAB 341026/SP), Marcos Buzetto (OAB 341876/SP), Maria Anaíde Arrais Grillo (OAB 341878/SP), Gabriel Gozzo (OAB 342192/SP), Adriana Possebon Cerri Venancio (OAB 342390/SP), Antonio Jose Contente (OAB 100182/SP), Gerson Marcelino (OAB 165768/SP), Daniel Blikstein (OAB 154894/SP), Cristiane Marcon (OAB 156196/SP), Paulo Maurício Rampazo (OAB 159427/SP), Marcelo Mantovani (OAB 160517/SP), Marcelo Rosenthal (OAB 163855/SP), Alessandra Zem Funes (OAB 152542/SP), Jamil Aparecido Milani (OAB 166549/SP), Claudio Felippe Zalaf (OAB 17672/SP), Ana Paula Siqueira Lazzareschi de Mesquita (OAB 180369/SP), Adnan Abdel Kader Salem (OAB 180675/SP), Samuel Pasquini (OAB 185819/SP), Izildinha de Cássia Mesquita (OAB 186063/SP), Silas Gonçalves Mariano (OAB 192658/SP), Welson Gasparini Junior (OAB 116196/SP), Sérgio Espaziani (OAB 102564/SP), Ana Maria Franco dos Santos (OAB 107225/SP), Paulo Sergio Amstalden (OAB 113669/SP), Silvia Helena Machuca Funes (OAB 113875/SP), Paula Sampaio da Cruz (OAB 115066/SP), Ediberto Diamantino (OAB 152463/SP), Adriana Santos Barros (OAB 117017/SP), Luciana de Oliveira (OAB 120895/SP), Fabio Rogerio Satolo (OAB 137259/SP), Frederico Alberto Hencklain Blaauw (OAB 137261/SP), Sergio Roberto Sacchi (OAB 140155/SP), Maria Augusta Padovani Tonim (OAB 151627/SP), Jorge Donizeti Sanchez (OAB 73055/SP), Frederico Alberto Blaauw (OAB 34845/SP), Renato Viola de Assis (OAB 236944/SP), Renata Spadaro Ferreira de Castro (OAB 238290/SP), Ricardo Alexandre Augusti (OAB 250538/SP), Graziela Angelo Marques Freire (OAB 251587/SP), Luana de Sousa Ramalho (OAB 252912/SP), Luciano Rodrigo Masson (OAB 236862/SP), Bernadete de Lourdes Nunes Pais (OAB 45847/SP), Claudio Bini (OAB 52887/SP), Braulio de Assis (OAB 62592/SP), Luiza Benedita do Carmo Barroso Moura (OAB 62734/SP), Simone Aparecida Gastaldello (OAB 66553/SP), Nelson Meyer (OAB 66924/SP), Henrique Schmidt Zalaf (OAB 197237/SP), Cauê Gabriel Nunes Pais (OAB 216500/SP), André Gonçalves de Arruda (OAB 200777/SP), Cristiano Buganza (OAB 210466/SP), Ricardo Ajona (OAB 213980/SP), Jose Ricardo de Almeida Rocha (OAB 214538/SP), Jurandir José Damer (OAB 215636/SP), Eduardo Silva Gatti (OAB 234531/SP), Rodrigo Fernandes Garcia (OAB 220703/SP), Thiago Apostolico Calviti (OAB 222407/SP), Paulo Roberto Joaquim dos Reis (OAB 23134/SP), Giovana Helena Stella (OAB 231923/SP), Luis Antonio Salim (OAB 231950/SP)

Conclusos para Decisão

Conclusos para Decisão