José Pereira da Silva Filho

Proferidas Outras Decisões não Especificadas Vistos. Considerando a condição de beneficiário da justiça gratuita, as obrigações decorrentes de sua sucumbência ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderão ser executadas se, nos 5 (cin

Proferidas Outras Decisões não Especificadas Vistos. Considerando a condição de beneficiário da justiça gratuita, as obrigações decorrentes de sua sucumbência ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderão ser executadas se, nos 5 (cinco) anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que as certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade, extinguindo-se, passado esse prazo, tais obrigações do beneficiário nos termos do art. 98, §3º do CPC. Assim, diante das peculiaridades do sistema especial, eventual execução da quantia oriunda da condenação em segundo grau deverá ser objeto de execução em novos autos, instruídos com certidão de objeto e pé ou cópia do acórdão. Promova a serventia as comunicações de praxe, remetendo-se os presentes autos ao arquivo, dando-se baixa no sistema. Int.

Remetido ao DJE Relação: 0369/2023 Teor do ato: Vistos. Considerando a condição de beneficiário da justiça gratuita, as obrigações decorrentes de sua sucumbência ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderão ser executadas se, nos 5 (

Remetido ao DJE Relação: 0369/2023 Teor do ato: Vistos. Considerando a condição de beneficiário da justiça gratuita, as obrigações decorrentes de sua sucumbência ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderão ser executadas se, nos 5 (cinco) anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que as certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade, extinguindo-se, passado esse prazo, tais obrigações do beneficiário nos termos do art. 98, §3º do CPC. Assim, diante das peculiaridades do sistema especial, eventual execução da quantia oriunda da condenação em segundo grau deverá ser objeto de execução em novos autos, instruídos com certidão de objeto e pé ou cópia do acórdão. Promova a serventia as comunicações de praxe, remetendo-se os presentes autos ao arquivo, dando-se baixa no sistema. Int. Advogados(s): Vinicius de Marco Fiscarelli (OAB 304035/SP), Pedro Henrique Tauber Araujo (OAB 330527/SP)

Recebido o recurso Vistos. Analisando o recurso quanto ao preenchimento de seus pressupostos objetivos (recorribilidade da decisão, tempestividade, singularidade recursal, preparo, adequação, forma e motivação), observo, a princípio, que encontra-se tempe

Recebido o recurso Vistos. Analisando o recurso quanto ao preenchimento de seus pressupostos objetivos (recorribilidade da decisão, tempestividade, singularidade recursal, preparo, adequação, forma e motivação), observo, a princípio, que encontra-se tempestivo. Considerando os documentos acostados aos autos (fls. 9), defiro os benefícios da assistência judiciária gratuita ao recorrente, anotando-se. À(o) recorrido(a), DEPARTAMENTO DE ESTRADAS E RODAGEM - DER, para, querendo, no prazo de 10 (dez) dias, apresentar suas contrarrazões ao recurso retro interposto. Após, remetam-se os autos ao C. Colégio Recursal. Int.

Remetido ao DJE Relação: 1060/2019 Teor do ato: Vistos. Analisando o recurso quanto ao preenchimento de seus pressupostos objetivos (recorribilidade da decisão, tempestividade, singularidade recursal, preparo, adequação, forma e motivação), observo, a pri

Remetido ao DJE Relação: 1060/2019 Teor do ato: Vistos. Analisando o recurso quanto ao preenchimento de seus pressupostos objetivos (recorribilidade da decisão, tempestividade, singularidade recursal, preparo, adequação, forma e motivação), observo, a princípio, que encontra-se tempestivo. Considerando os documentos acostados aos autos (fls. 9), defiro os benefícios da assistência judiciária gratuita ao recorrente, anotando-se. À(o) recorrido(a), DEPARTAMENTO DE ESTRADAS E RODAGEM - DER, para, querendo, no prazo de 10 (dez) dias, apresentar suas contrarrazões ao recurso retro interposto. Após, remetam-se os autos ao C. Colégio Recursal. Int. Advogados(s): Vinicius de Marco Fiscarelli (OAB 304035/SP), Pedro Henrique Tauber Araujo (OAB 330527/SP), Vinícius Borges Furlani (OAB 364350/SP), Danilo Rodrigues Bizarri (OAB 380851/SP)

Conclusos para Decisão

Remetido ao DJE Relação: 0926/2019 Teor do ato: Processo nº 2019/001989 Vistos. A Lei nº 12.153/09 criou os Juizados Especiais da Fazenda Pública, competentes para julgamento das causas cíveis propostas por pessoas físicas, microempresas e empresas de peq

Remetido ao DJE Relação: 0926/2019 Teor do ato: Processo nº 2019/001989 Vistos. A Lei nº 12.153/09 criou os Juizados Especiais da Fazenda Pública, competentes para julgamento das causas cíveis propostas por pessoas físicas, microempresas e empresas de pequeno porte (art. 5º, inc. I) contra Estado, Município e suas autarquias, fundações e empresas públicas (art. 5º, inc. II), até o valor de 60 salários mínimos (art. 2º, caput), sendo que a competência para tais causas é absoluta (art. 2º, §4º). Para fins de aferição do teto, tratando-se de pretensão que verse sobre obrigações vincendas, será considerada a soma de 12 parcelas vincendas e eventuais parcelas vencidas (art. 2º, §2º). Nas ações onde houver vários litisconsórcios ativos, considera-se o valor de cada litisconsorte: "CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. Ação ajuizada por pensionistas e aposentados da antiga FEPASA. Pretensão de recálculo de salário-base do benefício de pensão por morte e/ou aposentadoria, considerada a diferença de adicional por tempo de serviço. Distribuição do feito à 10ª Vara da Fazenda Pública (suscitado), com posterior remessa à 1ª Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública (suscitante), ambas da comarca da Capital. Litisconsórcio ativo facultativo. Art. 46, inciso II, do Código de Processo Civil. Pretensões individuais e específicas. Possibilidade de limitação do critério de alçada dos Juizados Especiais da Fazenda Pública ao proveito econômico perseguido por cada litisconsorte. Irrelevância do fato de o valor global estimado pelos autores ser superior ao limite de sessenta salários mínimos. Nova orientação jurisprudencial preconizada por esta C. Câmara Especial. Competência absoluta do Juizado Especial da Fazenda Pública, nos termos do art. 2º, caput, da Lei nº. 12.153/2009 e do Provimento nº. 2.203/2014 do Conselho Superior da Magistratura. Desnecessidade prova pericial complexa. Suficiência de meros cálculos aritméticos. Incidência dos artigos 9º e 10, ambos da Lei nº. 12.153/2009.Conflito procedente, para declarar competente o MM. Juízo suscitante. (TJSP, Relator(a): Carlos Dias Motta; Comarca: São Paulo; Órgão julgador: Câmara Especial; Data do julgamento: 06/07/2015; Data de registro: 07/07/2015)". No âmbito do Poder Judiciário do Estado de São Paulo, designou-se para processamento e julgamento dos feitos afetos aos Juizados Especiais da Fazenda Pública as Varas do Juizado Especial (art. 2º, inc. II, alínea "b", do Provimento nº 1.768/10 do E. Conselho Superior da Magistratura) a partir da publicação do provimento respectivo (art. 4º, Provimento nº 1.768/10 do CSM). O provimento em questão foi disponibilizado no DJe de 17 de junho de 2010, pág. 2, de modo que as demandas de competência do Juizado Especial da Fazenda Pública ajuizadas (art. 24, Lei nº 12.153/09) a partir de 18/06/2010 (art. 4º, §3º, da Lei nº 11.419/06) deverão ser processadas perante o Juizado Especial Cível e Criminal. Não se incluem, porém, na competência do Juizado Especial da Fazenda Pública as seguintes causas: - mandado de segurança (art. 2º, §1º, inc. I, Lei nº 12.153/09); - desapropriação (art. 2º, §1º, inc. I, Lei nº 12.153/09); - divisão e demarcação (art. 2º, §1º, inc. I, Lei nº 12.153/09); - ação popular (art. 2º, §1º, inc. I, Lei nº 12.153/09); - ação por improbidade administrativa (art. 2º, §1º, inc. I, Lei nº 12.153/09); - ação que verse sobre direitos ou interesses difusos e coletivos, e.g., ação civil pública (art. 2º, §1º, inc. I, Lei nº 12.153/09); - execução fiscal (art. 2º, §1º, inc. I, Lei nº 12.153/09); - ação que verse sobre bens imóveis do Estado, Município e respectivas autarquias e fundações públicas (art. 2º, §1º, inc. II, Lei nº 12.153/09); - ação que tenha por objeto a impugnação da pena de demissão imposta a servidor público civil ou sanção disciplinar aplicada a militares (art. 2º, §1º, inc. III, Lei nº 12.153/09); Nos termos do Provimento CSM nº 2.203/2014, DOE de 28/01/2016, passa a ser competência absoluta do Juizado da Fazenda: - Ação que tenha como fundamento penalidade decorrente de infração de trânsito, e.g., multas, pontuação, apreensão de veículo (art. 23 da Lei nº 12.153/09 c.c. art. 1º do Provimento nº 1.768/10 do CSM), e - Ação envolvendo discussão sobre créditos de natureza fiscal (art. 23 da Lei nº 12.153/09 c.c. art. 1º do Provimento nº 1.768/10 do CSM. Assim, tratando-se de ação ajuizada a partir de 18/06/2010, incluída na competência do Juizado Especial e que não se enquadra em nenhuma das exceções supra, redistribua-se a presente à E. Vara do Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Barretos, com nossas homenagens, fazendo-se as anotações necessárias e comunicando-se o distribuidor. Intime-se. Barretos, terça-feira, 17 de setembro de 2019. Carlos Fakiani Macatti Juiz(a) de Direito Advogados(s): Vinicius de Marco Fiscarelli (OAB 304035/SP), Pedro Henrique Tauber Araujo (OAB 330527/SP)

Conclusos para Decisão

Determinada a Redistribuição dos Autos Processo nº 2019/001989 Vistos. A Lei nº 12.153/09 criou os Juizados Especiais da Fazenda Pública, competentes para julgamento das causas cíveis propostas por pessoas físicas, microempresas e empresas de pequeno port

Determinada a Redistribuição dos Autos Processo nº 2019/001989 Vistos. A Lei nº 12.153/09 criou os Juizados Especiais da Fazenda Pública, competentes para julgamento das causas cíveis propostas por pessoas físicas, microempresas e empresas de pequeno porte (art. 5º, inc. I) contra Estado, Município e suas autarquias, fundações e empresas públicas (art. 5º, inc. II), até o valor de 60 salários mínimos (art. 2º, caput), sendo que a competência para tais causas é absoluta (art. 2º, §4º). Para fins de aferição do teto, tratando-se de pretensão que verse sobre obrigações vincendas, será considerada a soma de 12 parcelas vincendas e eventuais parcelas vencidas (art. 2º, §2º). Nas ações onde houver vários litisconsórcios ativos, considera-se o valor de cada litisconsorte: "CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. Ação ajuizada por pensionistas e aposentados da antiga FEPASA. Pretensão de recálculo de salário-base do benefício de pensão por morte e/ou aposentadoria, considerada a diferença de adicional por tempo de serviço. Distribuição do feito à 10ª Vara da Fazenda Pública (suscitado), com posterior remessa à 1ª Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública (suscitante), ambas da comarca da Capital. Litisconsórcio ativo facultativo. Art. 46, inciso II, do Código de Processo Civil. Pretensões individuais e específicas. Possibilidade de limitação do critério de alçada dos Juizados Especiais da Fazenda Pública ao proveito econômico perseguido por cada litisconsorte. Irrelevância do fato de o valor global estimado pelos autores ser superior ao limite de sessenta salários mínimos. Nova orientação jurisprudencial preconizada por esta C. Câmara Especial. Competência absoluta do Juizado Especial da Fazenda Pública, nos termos do art. 2º, caput, da Lei nº. 12.153/2009 e do Provimento nº. 2.203/2014 do Conselho Superior da Magistratura. Desnecessidade prova pericial complexa. Suficiência de meros cálculos aritméticos. Incidência dos artigos 9º e 10, ambos da Lei nº. 12.153/2009.Conflito procedente, para declarar competente o MM. Juízo suscitante. (TJSP, Relator(a): Carlos Dias Motta; Comarca: São Paulo; Órgão julgador: Câmara Especial; Data do julgamento: 06/07/2015; Data de registro: 07/07/2015)". No âmbito do Poder Judiciário do Estado de São Paulo, designou-se para processamento e julgamento dos feitos afetos aos Juizados Especiais da Fazenda Pública as Varas do Juizado Especial (art. 2º, inc. II, alínea "b", do Provimento nº 1.768/10 do E. Conselho Superior da Magistratura) a partir da publicação do provimento respectivo (art. 4º, Provimento nº 1.768/10 do CSM). O provimento em questão foi disponibilizado no DJe de 17 de junho de 2010, pág. 2, de modo que as demandas de competência do Juizado Especial da Fazenda Pública ajuizadas (art. 24, Lei nº 12.153/09) a partir de 18/06/2010 (art. 4º, §3º, da Lei nº 11.419/06) deverão ser processadas perante o Juizado Especial Cível e Criminal. Não se incluem, porém, na competência do Juizado Especial da Fazenda Pública as seguintes causas: - mandado de segurança (art. 2º, §1º, inc. I, Lei nº 12.153/09); - desapropriação (art. 2º, §1º, inc. I, Lei nº 12.153/09); - divisão e demarcação (art. 2º, §1º, inc. I, Lei nº 12.153/09); - ação popular (art. 2º, §1º, inc. I, Lei nº 12.153/09); - ação por improbidade administrativa (art. 2º, §1º, inc. I, Lei nº 12.153/09); - ação que verse sobre direitos ou interesses difusos e coletivos, e.g., ação civil pública (art. 2º, §1º, inc. I, Lei nº 12.153/09); - execução fiscal (art. 2º, §1º, inc. I, Lei nº 12.153/09); - ação que verse sobre bens imóveis do Estado, Município e respectivas autarquias e fundações públicas (art. 2º, §1º, inc. II, Lei nº 12.153/09); - ação que tenha por objeto a impugnação da pena de demissão imposta a servidor público civil ou sanção disciplinar aplicada a militares (art. 2º, §1º, inc. III, Lei nº 12.153/09); Nos termos do Provimento CSM nº 2.203/2014, DOE de 28/01/2016, passa a ser competência absoluta do Juizado da Fazenda: - Ação que tenha como fundamento penalidade decorrente de infração de trânsito, e.g., multas, pontuação, apreensão de veículo (art. 23 da Lei nº 12.153/09 c.c. art. 1º do Provimento nº 1.768/10 do CSM), e - Ação envolvendo discussão sobre créditos de natureza fiscal (art. 23 da Lei nº 12.153/09 c.c. art. 1º do Provimento nº 1.768/10 do CSM. Assim, tratando-se de ação ajuizada a partir de 18/06/2010, incluída na competência do Juizado Especial e que não se enquadra em nenhuma das exceções supra, redistribua-se a presente à E. Vara do Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Barretos, com nossas homenagens, fazendo-se as anotações necessárias e comunicando-se o distribuidor. Intime-se. Barretos, terça-feira, 17 de setembro de 2019. Carlos Fakiani Macatti Juiz(a) de Direito

Aguardando Trânsito em Julgado Aguardando Trânsito em Julgado

Aguardando Trânsito em Julgado Aguardando Trânsito em Julgado

Sentença Registrada Número Sentença: 5471/2008 Livro: 229 Folha(s): de 239 até 242 Data Registro: 21/10/2008 09:49:07

Sentença Registrada Número Sentença: 5471/2008 Livro: 229 Folha(s): de 239 até 242 Data Registro: 21/10/2008 09:49:07

Sentença Proferida Por estas razões, JULGO PROCEDENTE esta ação que JOSÉ PEREIRA DA SILVA FILHO ajuizou contra BANCO BRADESCO S/A e CONDENO o réu a pagar à parte autora, em relação à caderneta de poupança de titularidade da parte autora as diferenças de c

Sentença Proferida Por estas razões, JULGO PROCEDENTE esta ação que JOSÉ PEREIRA DA SILVA FILHO ajuizou contra BANCO BRADESCO S/A e CONDENO o réu a pagar à parte autora, em relação à caderneta de poupança de titularidade da parte autora as diferenças de correção monetária pleiteadas na inicial, as quais deverão, conforme a hipótese, corresponder aos seguintes meses e índices: 26,06% em junho de 1987. Em conseqüência, CONDENO o banco requerido a pagar à parte autora a quantia de R$ 14.773,46 (fls. 24). O valor deverá ser corrigido monetariamente desde o ajuizamento da ação conforme Tabela Prática do TJSP e acrescido de juros de mora de 1% ao mês desde a citação, na forma dos artigos 405 e 406 do Código Civil de 2002, bem como do artigo 219 do Código de Processo Civil. O devedor acima condenado é advertido, na forma do art. 52, inc. III, da lei 9.099/95, de que deverá cumprir a sentença imediatamente após o seu trânsito em julgado (ou seja, quando não puder mais recorrer), sob pena de pagamento da multa de 10% (dez por cento) do art. 475-J do Código de Processo Civil e da multa de 20% (vinte por cento) do art. 601 do Código de Processo Civil. Caso o devedor tenha sido condenado a fazer ou deixar de fazer algo, poderá pagar a multa diária fixada se não cumprir imediatamente a obrigação. Sem custas ou honorários advocatícios, na forma do art. 55 da lei 9.099/95. As partes poderão interpor recurso inominado contra esta sentença, no prazo de 10 (dez) dias, por meio de advogado, mediante o pagamento do preparo recursal, na forma do art. 42 da Lei Federal 9.099/95 e do art. 4º. da Lei Estadual nº 11.608/2003. O preparo recursal corresponde ao valor de R$ 443,20 (art. 4º, inc. I a III, lei estadual nº 11.608/03) e o porte de remessa e retorno corresponde ao valor de R$ 20,96. P. R. I. C.

Conclusos para Sentença Conclusos para Sentença

Conclusos para Sentença Conclusos para Sentença

Despacho Proferido Recebo o pedido de fls.18/24 como aditamento à inicial a fim de retificar o valor da causa para R$14.773,46. Procedam-se as anotações devidas. Trata-se de ação de cobrança de diferenças de correção monetária de poupança após planos econ

Despacho Proferido Recebo o pedido de fls.18/24 como aditamento à inicial a fim de retificar o valor da causa para R$14.773,46. Procedam-se as anotações devidas. Trata-se de ação de cobrança de diferenças de correção monetária de poupança após planos econômicos governamentais. Tendo em vista que não há possibilidade de acordo, é desnecessária a realização de audiência de conciliação e pode esta ação ser julgada antecipadamente, nos termos do Comunicado nº702/07 da Corregedoria Geral da Justiça deste Estado (D.O.E. de 10.07.2007). DETERMINO a citação e intimação do banco requerido para, em 15(quinze) dias, apresentar contestação escrita e instruída com eventuais documentos, devendo no mandado fazer constar o valor correto da causa(R$14.773,46). Int. São Paulo, 09/06/08. EDUARDO TOBIAS DE AGUIAR MOELLER Juiz de Direito