Marcos Eduardo Ferraz de Arruda

Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o) 0014580-70.2023.8.26.0053 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o) 0014580-70.2023.8.26.0053 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

Remetido ao DJE Relação: 0154/2023 Teor do ato: Vistos. Ciência do trânsito em julgado. Manifestem-se os autores. Eventual cumprimento de sentença deverá tramitar em formato digital (incidente processual), nos termos dos artigos 1285 a 1289 das Normas de

Remetido ao DJE Relação: 0154/2023 Teor do ato: Vistos. Ciência do trânsito em julgado. Manifestem-se os autores. Eventual cumprimento de sentença deverá tramitar em formato digital (incidente processual), nos termos dos artigos 1285 a 1289 das Normas de Serviço da Corregedoria Geral de Justiça. Consigno que desnecessária a instrução do incidente com as peças dos autos principais, considerando tratar-se de autos digitais, podendo ser acessadas pelas partes a qualquer momento. Prazo: 30 (trinta) dias. No caso de a obrigação já ter sido integralmente cumprida administrativa ou voluntariamente, deverão as partes informar nestes mesmos autos acerca do cumprimento. Na inércia, arquive-se com baixa, independentemente de nova publicação. Intime-se. Advogados(s): Ricardo Falleiros Lebrao (OAB 126465/SP), Antonio Roberto Sandoval Filho (OAB 58283/SP)

Trânsito em Julgado às partes - Proc. em Andamento

Proferido Despacho de Mero Expediente Vistos. Ciência do trânsito em julgado. Manifestem-se os autores. Eventual cumprimento de sentença deverá tramitar em formato digital (incidente processual), nos termos dos artigos 1285 a 1289 das Normas de Serviço da

Proferido Despacho de Mero Expediente Vistos. Ciência do trânsito em julgado. Manifestem-se os autores. Eventual cumprimento de sentença deverá tramitar em formato digital (incidente processual), nos termos dos artigos 1285 a 1289 das Normas de Serviço da Corregedoria Geral de Justiça. Consigno que desnecessária a instrução do incidente com as peças dos autos principais, considerando tratar-se de autos digitais, podendo ser acessadas pelas partes a qualquer momento. Prazo: 30 (trinta) dias. No caso de a obrigação já ter sido integralmente cumprida administrativa ou voluntariamente, deverão as partes informar nestes mesmos autos acerca do cumprimento. Na inércia, arquive-se com baixa, independentemente de nova publicação. Intime-se.

Recebidos os Autos do Tribunal de Justiça Data do julgamento: 18/11/2022 14:30:03 Tipo de julgamento: Decisão monocrática Decisão: Vistos. Trata-se de embargos de declaração opostos em relação ao v. acórdão de fls. 244/252, que deu provimento ao recurso d

Recebidos os Autos do Tribunal de Justiça Data do julgamento: 18/11/2022 14:30:03 Tipo de julgamento: Decisão monocrática Decisão: Vistos. Trata-se de embargos de declaração opostos em relação ao v. acórdão de fls. 244/252, que deu provimento ao recurso de apelação interposto pela parte ora embargada. É O RELATÓRIO. O recurso não pode ser conhecido. Verifica-se que consta anterior interposição de embargos de declaração (registrado sob o nº 1022982-36.2017.8.26.0053/50000) contra a mesma decisão objeto deste recurso. Assinale-se ser inadmissível a interposição de mais de um recurso contra a mesma decisão, em reverência aos princípios da unirrecorribilidade e unicidade do recurso (RSTJ 153/169, 157/160, RT 601/66). A propósito: O desrespeito ao postulado da singularidade do recurso torna insuscetível de conhecimento o segundo recurso, quando interposto contra a mesma decisão (STF-RT 806/123). Ante o exposto, nos termos do artigo 932, inciso III, do Código de Processo Civil/2015, não conheço do recurso. São Paulo, 18 de novembro de 2022. ISABEL COGAN Relator Relatora: Isabel Cogan

Remetido ao DJE Relação: 0334/2020 Teor do ato: Vistos. Fls. 200/204: trata-se de embargos declaratórios interpostos por Wagmare Ribeiro Guimarães e Outros no qual alegam a existência de omissão na sentença proferida às fls. 195/196, uma vez que não const

Remetido ao DJE Relação: 0334/2020 Teor do ato: Vistos. Fls. 200/204: trata-se de embargos declaratórios interpostos por Wagmare Ribeiro Guimarães e Outros no qual alegam a existência de omissão na sentença proferida às fls. 195/196, uma vez que não constou os reflexos do pagamento da GGE sobre o cálculo das sexta-parte, conforme requerido na inicial. A embargada não se manifestou (fl. 210). É o relatório. Decido. Conheço dos embargos pois tempestivos. No mérito, DOU-LHES PROVIMENTO, uma vez que da análise dos autos se verifica a omissão apontada. Assim, a fim de aclarar referida omissão passará a constar no dispositivo: Pelo exposto, e por tudo o mais que dos autos consta, JULGO PROCEDENTES os pedidos para: 1) reconhecer o direito da parte autora ao recebimento da Gratificação de Gestão Educacional (GGE), pela alíquota prevista na lei, conforme cargo ou função desempenhada por eles no quadro da Secretaria da Educação, apostilando-se; 2) condenar a ré ao pagamento à parte autora das parcelas vencidas, a partir da vigência da LCE 1.256/15, devidamente atualizadas, com incidência sobre os adicionais por tempo de serviço, sexta-parte e 13º salário, com observância da prescrição quinquenal. Em consequência, declaro extinto o feito, com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Juros e correção monetária deverão seguir o quanto determinado pelo C. STF no julgamento do RE nº 870.947/SE (Tema 810) e segundo o entendimento do C. STJ expresso no julgamento do REsp nº 1.495.146/MG (Tema 905). Sucumbente, condeno a ré ao pagamento integral das custas e despesas processuais, bem como nos honorários advocatícios de sucumbência, que fixo, por equidade, em R$1.000,00 (mil reais), nos termos do artigo 85, §8º, do CPC, porquanto a pequena complexidade e o tempo de tramitação do feito não justificam a fixação do valor dessa verba pelo critério do §3º do referido dispositivo legal. Sentença ilíquida sujeita ao reexame necessário. Decorrido o prazo para recurso voluntário, remetam-se os autos à Superior Instância, com nossas homenagens e cautelas de estilo. P.I.C. No mais, a sentença permanece tal qual lançada. Intime-se. Advogados(s): Ricardo Falleiros Lebrao (OAB 126465/SP), Antonio Roberto Sandoval Filho (OAB 58283/SP)

Conclusos para Decisão

Embargos de Declaração Acolhidos Vistos. Fls. 200/204: trata-se de embargos declaratórios interpostos por Wagmare Ribeiro Guimarães e Outros no qual alegam a existência de omissão na sentença proferida às fls. 195/196, uma vez que não constou os reflexos

Embargos de Declaração Acolhidos Vistos. Fls. 200/204: trata-se de embargos declaratórios interpostos por Wagmare Ribeiro Guimarães e Outros no qual alegam a existência de omissão na sentença proferida às fls. 195/196, uma vez que não constou os reflexos do pagamento da GGE sobre o cálculo das sexta-parte, conforme requerido na inicial. A embargada não se manifestou (fl. 210). É o relatório. Decido. Conheço dos embargos pois tempestivos. No mérito, DOU-LHES PROVIMENTO, uma vez que da análise dos autos se verifica a omissão apontada. Assim, a fim de aclarar referida omissão passará a constar no dispositivo: Pelo exposto, e por tudo o mais que dos autos consta, JULGO PROCEDENTES os pedidos para: 1) reconhecer o direito da parte autora ao recebimento da Gratificação de Gestão Educacional (GGE), pela alíquota prevista na lei, conforme cargo ou função desempenhada por eles no quadro da Secretaria da Educação, apostilando-se; 2) condenar a ré ao pagamento à parte autora das parcelas vencidas, a partir da vigência da LCE 1.256/15, devidamente atualizadas, com incidência sobre os adicionais por tempo de serviço, sexta-parte e 13º salário, com observância da prescrição quinquenal. Em consequência, declaro extinto o feito, com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Juros e correção monetária deverão seguir o quanto determinado pelo C. STF no julgamento do RE nº 870.947/SE (Tema 810) e segundo o entendimento do C. STJ expresso no julgamento do REsp nº 1.495.146/MG (Tema 905). Sucumbente, condeno a ré ao pagamento integral das custas e despesas processuais, bem como nos honorários advocatícios de sucumbência, que fixo, por equidade, em R$1.000,00 (mil reais), nos termos do artigo 85, §8º, do CPC, porquanto a pequena complexidade e o tempo de tramitação do feito não justificam a fixação do valor dessa verba pelo critério do §3º do referido dispositivo legal. Sentença ilíquida sujeita ao reexame necessário. Decorrido o prazo para recurso voluntário, remetam-se os autos à Superior Instância, com nossas homenagens e cautelas de estilo. P.I.C. No mais, a sentença permanece tal qual lançada. Intime-se.

Remetido ao DJE Relação: 0253/2020 Teor do ato: Pelo exposto, e por tudo o mais que dos autos consta, JULGO PROCEDENTES os pedidos para: 1) reconhecer o direito da parte autora ao recebimento da Gratificação de Gestão Educacional (GGE), pela alíquota prev

Remetido ao DJE Relação: 0253/2020 Teor do ato: Pelo exposto, e por tudo o mais que dos autos consta, JULGO PROCEDENTES os pedidos para: 1) reconhecer o direito da parte autora ao recebimento da Gratificação de Gestão Educacional (GGE), pela alíquota prevista na lei, conforme cargo ou função desempenhada por eles no quadro da Secretaria da Educação, apostilando-se; 2) condenar a ré ao pagamento à parte autora das parcelas vencidas, a partir da vigência da LCE 1.256/15, devidamente atualizadas, com incidência sobre os adicionais por tempo de serviço e13º salário, com observância da prescrição quinquenal. Em consequência, declaro extinto o feito, com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Juros e correção monetária deverão seguir o quanto determinado pelo C. STF no julgamento do RE nº 870.947/SE (Tema 810) e segundo o entendimento do C. STJ expresso no julgamento do REsp nº 1.495.146/MG (Tema 905). Sucumbente, condeno a ré ao pagamento integral das custas e despesas processuais, bem como nos honorários advocatícios de sucumbência, que fixo, por equidade, em R$1.000,00 (mil reais), nos termos do artigo 85, §8º, do CPC, porquanto a pequena complexidade e o tempo de tramitação do feito não justificam a fixação do valor dessa verba pelo critério do §3º do referido dispositivo legal. Sentença ilíquida sujeita ao reexame necessário. Decorrido o prazo para recurso voluntário, remetam-se os autos à Superior Instância, com nossas homenagens e cautelas de estilo. Advogados(s): Ricardo Falleiros Lebrao (OAB 126465/SP), Antonio Roberto Sandoval Filho (OAB 58283/SP)

Julgada Procedente a Ação Pelo exposto, e por tudo o mais que dos autos consta, JULGO PROCEDENTES os pedidos para: 1) reconhecer o direito da parte autora ao recebimento da Gratificação de Gestão Educacional (GGE), pela alíquota prevista na lei, conforme

Julgada Procedente a Ação Pelo exposto, e por tudo o mais que dos autos consta, JULGO PROCEDENTES os pedidos para: 1) reconhecer o direito da parte autora ao recebimento da Gratificação de Gestão Educacional (GGE), pela alíquota prevista na lei, conforme cargo ou função desempenhada por eles no quadro da Secretaria da Educação, apostilando-se; 2) condenar a ré ao pagamento à parte autora das parcelas vencidas, a partir da vigência da LCE 1.256/15, devidamente atualizadas, com incidência sobre os adicionais por tempo de serviço e13º salário, com observância da prescrição quinquenal. Em consequência, declaro extinto o feito, com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Juros e correção monetária deverão seguir o quanto determinado pelo C. STF no julgamento do RE nº 870.947/SE (Tema 810) e segundo o entendimento do C. STJ expresso no julgamento do REsp nº 1.495.146/MG (Tema 905). Sucumbente, condeno a ré ao pagamento integral das custas e despesas processuais, bem como nos honorários advocatícios de sucumbência, que fixo, por equidade, em R$1.000,00 (mil reais), nos termos do artigo 85, §8º, do CPC, porquanto a pequena complexidade e o tempo de tramitação do feito não justificam a fixação do valor dessa verba pelo critério do §3º do referido dispositivo legal. Sentença ilíquida sujeita ao reexame necessário. Decorrido o prazo para recurso voluntário, remetam-se os autos à Superior Instância, com nossas homenagens e cautelas de estilo.

Conclusos para Sentença

Remetido ao DJE Relação: 0169/2020 Teor do ato: Vistos. Tendo em vista o trânsito em julgado do processo nº 0034345-02.2017.8.26.0000 que admitiu a instauração do Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas, providencie o cartório a anotação de levanta

Remetido ao DJE Relação: 0169/2020 Teor do ato: Vistos. Tendo em vista o trânsito em julgado do processo nº 0034345-02.2017.8.26.0000 que admitiu a instauração do Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas, providencie o cartório a anotação de levantamento da suspensão. No mais, indiquem as partes, justificadamente, as provas que pretendem produzir, no prazo de 10 (dez) dias. Intime-se. Advogados(s): Ricardo Falleiros Lebrao (OAB 126465/SP), Antonio Roberto Sandoval Filho (OAB 58283/SP)

Determinado o levantamento da suspensão ou do sobrestamento dos Autos Vistos. Tendo em vista o trânsito em julgado do processo nº 0034345-02.2017.8.26.0000 que admitiu a instauração do Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas, providencie o cartório

Determinado o levantamento da suspensão ou do sobrestamento dos Autos Vistos. Tendo em vista o trânsito em julgado do processo nº 0034345-02.2017.8.26.0000 que admitiu a instauração do Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas, providencie o cartório a anotação de levantamento da suspensão. No mais, indiquem as partes, justificadamente, as provas que pretendem produzir, no prazo de 10 (dez) dias. Intime-se.

Remetido ao DJE Relação: 0081/2018 Teor do ato: Vistos.Fls. 169/182: Informam os autores que houve julgamento do Incidente de Resolução de Demanda Repetitiva-IRDR -Tema 10 - (Processo nº 0034345-02.2017.8.26.0000) e solicitam o andamento do feito.Consider

Remetido ao DJE Relação: 0081/2018 Teor do ato: Vistos.Fls. 169/182: Informam os autores que houve julgamento do Incidente de Resolução de Demanda Repetitiva-IRDR -Tema 10 - (Processo nº 0034345-02.2017.8.26.0000) e solicitam o andamento do feito.Considerando que o julgamento do IRDR ocorreu recentemente, a cautela recomenda que aguarde-se o trânsito em julgado para prosseguimento da presente ação. Intime-se. Advogados(s): Ricardo Falleiros Lebrao (OAB 126465/SP), Luciana Regina Micelli Lupinacci dos Santos (OAB 246319/SP), Antonio Roberto Sandoval Filho (OAB 58283/SP)

Conclusos para Decisão

Decisão Vistos.Fls. 169/182: Informam os autores que houve julgamento do Incidente de Resolução de Demanda Repetitiva-IRDR -Tema 10 - (Processo nº 0034345-02.2017.8.26.0000) e solicitam o andamento do feito.Considerando que o julgamento do IRDR ocorreu re

Decisão Vistos.Fls. 169/182: Informam os autores que houve julgamento do Incidente de Resolução de Demanda Repetitiva-IRDR -Tema 10 - (Processo nº 0034345-02.2017.8.26.0000) e solicitam o andamento do feito.Considerando que o julgamento do IRDR ocorreu recentemente, a cautela recomenda que aguarde-se o trânsito em julgado para prosseguimento da presente ação. Intime-se.

Remetido ao DJE Relação: 0197/2017 Teor do ato: Vistos.Fls. 164/165: Diante da regularização do pagamento da diligência do oficial de justiça referente ao mandado nº 053.2017/039493-0, e, em resposta ao ofício nº 07/17- adm, oficie-se à Central de Mandado

Remetido ao DJE Relação: 0197/2017 Teor do ato: Vistos.Fls. 164/165: Diante da regularização do pagamento da diligência do oficial de justiça referente ao mandado nº 053.2017/039493-0, e, em resposta ao ofício nº 07/17- adm, oficie-se à Central de Mandados enviando a esta cópia do boleto e do comprovante bancário de fls. 165, servindo a presente decisão como ofício.Após, nos termos do despacho de fls. 156, tornem os autos a fila de processos suspensos.Intime-se. Advogados(s): Ricardo Falleiros Lebrao (OAB 126465/SP), Luciana Regina Micelli Lupinacci dos Santos (OAB 246319/SP), Antonio Roberto Sandoval Filho (OAB 58283/SP)

Conclusos para Decisão

Decisão Vistos.Fls. 164/165: Diante da regularização do pagamento da diligência do oficial de justiça referente ao mandado nº 053.2017/039493-0, e, em resposta ao ofício nº 07/17- adm, oficie-se à Central de Mandados enviando a esta cópia do boleto e do c

Decisão Vistos.Fls. 164/165: Diante da regularização do pagamento da diligência do oficial de justiça referente ao mandado nº 053.2017/039493-0, e, em resposta ao ofício nº 07/17- adm, oficie-se à Central de Mandados enviando a esta cópia do boleto e do comprovante bancário de fls. 165, servindo a presente decisão como ofício.Após, nos termos do despacho de fls. 156, tornem os autos a fila de processos suspensos.Intime-se.