MARIA JOSÉ DE TOLEDO FAGUNDES

Início da Execução Juntado 0017962-42.2021.8.26.0053 - Cumprimento de sentença

Início da Execução Juntado 0017962-42.2021.8.26.0053 - Cumprimento de sentença

Remetido ao DJE Relação: 0797/2020 Teor do ato: V I S T O S Cumpra-se o V.Acórdão. Em caso de execução, o requerimento do cumprimento de sentença deverá tramitar em meio eletrônico, incidente processual apartado, com numeração própria e instruído com as s

Remetido ao DJE Relação: 0797/2020 Teor do ato: V I S T O S Cumpra-se o V.Acórdão. Em caso de execução, o requerimento do cumprimento de sentença deverá tramitar em meio eletrônico, incidente processual apartado, com numeração própria e instruído com as seguintes peças: sentença, acórdão, certidão de trânsito em julgado(se o caso), demonstrativo do débito atualizado e outras peças processuais que o exequente considere necessárias, de acordo com o prov. CG16/2016 DJE 04/04/2016. Encerrada a fase de conhecimento, após 30 dias com ou sem cadastramento do cumprimento de sentença, ao arquivo. Intime-se. Advogados(s): Ana Cristina Assi Pessoa Wild Veiga (OAB 196179/SP), Mauro Del Ciello (OAB 32599/SP), Filipe Paulino Martins (OAB 329160/SP), Victor Del Ciello (OAB 428252/SP)

Decisão V I S T O S Cumpra-se o V.Acórdão. Em caso de execução, o requerimento do cumprimento de sentença deverá tramitar em meio eletrônico, incidente processual apartado, com numeração própria e instruído com as seguintes peças: sentença, acórdão, certi

Decisão V I S T O S Cumpra-se o V.Acórdão. Em caso de execução, o requerimento do cumprimento de sentença deverá tramitar em meio eletrônico, incidente processual apartado, com numeração própria e instruído com as seguintes peças: sentença, acórdão, certidão de trânsito em julgado(se o caso), demonstrativo do débito atualizado e outras peças processuais que o exequente considere necessárias, de acordo com o prov. CG16/2016 DJE 04/04/2016. Encerrada a fase de conhecimento, após 30 dias com ou sem cadastramento do cumprimento de sentença, ao arquivo. Intime-se.

Recebidos os Autos do Tribunal de Justiça Data do julgamento: 23/11/2015 Trânsito em julgado: Tipo de julgamento: Acórdão Decisão: Deram parcial provimento ao recurso dos autores e negaram provimento ao recurso da SPPREV. V.U. Situação do provimento: Prov

Recebidos os Autos do Tribunal de Justiça Data do julgamento: 23/11/2015 Trânsito em julgado: Tipo de julgamento: Acórdão Decisão: Deram parcial provimento ao recurso dos autores e negaram provimento ao recurso da SPPREV. V.U. Situação do provimento: Provimento em Parte Relator: Nogueira Diefenthaler

Decisão Vistos. Recebo o recurso de apelação interposto pela SPPREV, nos efeitos suspensivo e devolutivo. Às contrarrazões. Após, remetam-se os autos ao E. Tribunal de Justiça de São Paulo, Seção de Direito Público. Intime-se.

Decisão Vistos. Recebo o recurso de apelação interposto pela SPPREV, nos efeitos suspensivo e devolutivo. Às contrarrazões. Após, remetam-se os autos ao E. Tribunal de Justiça de São Paulo, Seção de Direito Público. Intime-se.

Decisão Vistos. Recebo o recurso de apelação interposto pela (s) parte (s) autora (s), nos efeitos devolutivo e suspensivo. Às contrarrazões. Após, remetam-se os autos ao E. Tribunal de Justiça de São Paulo, Seção de Direito Público. Intimem-se.

Decisão Vistos. Recebo o recurso de apelação interposto pela (s) parte (s) autora (s), nos efeitos devolutivo e suspensivo. Às contrarrazões. Após, remetam-se os autos ao E. Tribunal de Justiça de São Paulo, Seção de Direito Público. Intimem-se.

Remetido ao DJE Relação: 0299/2015 Teor do ato: Vistos. Embargos de declaração de fls. 146/147: considerando que a própria parte autora admitiu de modo expresso, às fls. 162, que a alegação de litispendência referente à coautora Maria Cristina Bernardino

Remetido ao DJE Relação: 0299/2015 Teor do ato: Vistos. Embargos de declaração de fls. 146/147: considerando que a própria parte autora admitiu de modo expresso, às fls. 162, que a alegação de litispendência referente à coautora Maria Cristina Bernardino é verdadeira, de rigor, quanto a tal ponto, o acolhimento dos embargos com efeitos modificativos, a fim de reformar a sentença, extinguindo o feito sem julgamento de mérito em razão de litispendência exclusivamente no tocante a tal coautora. No tocante à alegação de habilitação de outros coautores em ação coletiva, porém, os embargos não merecem acolhida. Uma vez que a embargante alega que diversos coautores se habilitaram em ação coletiva, é seu o ônus de provar tal fato, bem como que aquela ação tem exatamente o mesmo objeto que esta, nos termos do artigo 333, II do Código de Processo Civil. Porém, a embargante não se desincumbiu de tal ônus. Limitou-se a afirmar que é "provável" que os autores tenham se habilitado em tal ação e que "não foi possível apurar com certeza absoluta" a origem da ordem judicial para o recebimento da sexta-parte sobre os vencimentos integrais (fls. 77). A parte autora negou tal fato, afirmando que a ação coletiva tem objeto diverso desta (fls. 162). Assim sendo, vez que a embargante não logrou comprovar a habilitação dos coautores na ação coletiva e nem que esta tem o mesmo objeto da presente ação, não é possível acolher os embargos no tocante a tal ponto. Por tais fundamentos, conheço dos embargos e os acolho em parte, atribuindo-lhes efeito infringente para extinguir o feito SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, nos termos do artigo 267, V do Código de Processo Civil, no tocante à coautora Maria Cristina Bernardino. Condeno esta em custas e honorários da parte contrária, fixados em R$ 300,00 (trezentos reais), porém, isentando-a de tal ônus enquanto perdurar a situação de hipossuficiência econômica que lhe assegurou o benefício da gratuidade. Mantida, no mais, a sentença tal qual lançada. Intimem-se. Advogados(s): Mauro Del Ciello (OAB 32599/SP), Filipe Paulino Martins (OAB 329160/SP)

Decisão Vistos. Embargos de declaração de fls. 146/147: considerando que a própria parte autora admitiu de modo expresso, às fls. 162, que a alegação de litispendência referente à coautora Maria Cristina Bernardino é verdadeira, de rigor, quanto a tal pon

Decisão Vistos. Embargos de declaração de fls. 146/147: considerando que a própria parte autora admitiu de modo expresso, às fls. 162, que a alegação de litispendência referente à coautora Maria Cristina Bernardino é verdadeira, de rigor, quanto a tal ponto, o acolhimento dos embargos com efeitos modificativos, a fim de reformar a sentença, extinguindo o feito sem julgamento de mérito em razão de litispendência exclusivamente no tocante a tal coautora. No tocante à alegação de habilitação de outros coautores em ação coletiva, porém, os embargos não merecem acolhida. Uma vez que a embargante alega que diversos coautores se habilitaram em ação coletiva, é seu o ônus de provar tal fato, bem como que aquela ação tem exatamente o mesmo objeto que esta, nos termos do artigo 333, II do Código de Processo Civil. Porém, a embargante não se desincumbiu de tal ônus. Limitou-se a afirmar que é "provável" que os autores tenham se habilitado em tal ação e que "não foi possível apurar com certeza absoluta" a origem da ordem judicial para o recebimento da sexta-parte sobre os vencimentos integrais (fls. 77). A parte autora negou tal fato, afirmando que a ação coletiva tem objeto diverso desta (fls. 162). Assim sendo, vez que a embargante não logrou comprovar a habilitação dos coautores na ação coletiva e nem que esta tem o mesmo objeto da presente ação, não é possível acolher os embargos no tocante a tal ponto. Por tais fundamentos, conheço dos embargos e os acolho em parte, atribuindo-lhes efeito infringente para extinguir o feito SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, nos termos do artigo 267, V do Código de Processo Civil, no tocante à coautora Maria Cristina Bernardino. Condeno esta em custas e honorários da parte contrária, fixados em R$ 300,00 (trezentos reais), porém, isentando-a de tal ônus enquanto perdurar a situação de hipossuficiência econômica que lhe assegurou o benefício da gratuidade. Mantida, no mais, a sentença tal qual lançada. Intimem-se.

Conclusos para Decisão

Decisão Vistos. Embargos de declaração da SPPREV de fls. 146/147: dado o caráter infringente dos embargos, manifestem-se os autores, em cinco dias. Após, conclusos. Intimem-se.

Decisão Vistos. Embargos de declaração da SPPREV de fls. 146/147: dado o caráter infringente dos embargos, manifestem-se os autores, em cinco dias. Após, conclusos. Intimem-se.

Conclusos para Decisão

Sentença Registrada

Remetido ao DJE Relação: 0076/2015 Teor do ato: Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido em relação à coautora Lavinia Bangnopli Gelk, e condeno-a na verba honorária da parte contrária que fixo em R$ 300,00, porém, isentando-a desses ônus enquanto perd

Remetido ao DJE Relação: 0076/2015 Teor do ato: Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido em relação à coautora Lavinia Bangnopli Gelk, e condeno-a na verba honorária da parte contrária que fixo em R$ 300,00, porém, isentando-a desses ônus enquanto perdurar a situação que lhe assegurou os benefícios da gratuidade. Com relação aos demais autores, JULGO PROCEDENTE o pedido para condenar a ré ao pagamento do adicional de sexta-parte sobre todas as vantagens incorporadas à remuneração com exceção dos próprios quinquênios e das vantagens não incorporadas respeitado o prazo prescricional de cinco anos anteriores à propositura desta ação. Determino o apostilamento. Condeno a parte vencida a suportar as custas processuais e a verba honorária da parte contrária que fixo em R$ 3.000,00 nos termos do art. 20, § 4º , do Código de Processo Civil. Os juros obedecerão à seguinte sistemática (confira-se o AgRg nos EDcl no REsp 1079317/PR, Rel. Ministra ASSUSETE MAGALHÃES, SEXTA TURMA, julgado em 07/11/2013, DJe 10/12/2013): 1) percentual de 1% (um por cento) ao mês, nos termos do art. 3º do Decreto-lei 2.332/87, no período anterior a 27/08/2001, data da publicação da Medida Provisória 2.180-35, que acresceu o art. 1º-F à Lei 9.497/97; 2) percentual de 0,5% ao mês, a partir da Medida Provisória 2.180-35/2001, até o advento da Lei 11.960, de 29/06/2009 (DOU de 30/06/2009), que deu nova redação ao art. 1º-F da Lei 9.494/97; 3) juros moratórios calculados com base no índice oficial de remuneração básica e juros aplicados à caderneta de poupança, nos termos do disposto no art. 1º-F da Lei 9.494/97, com redação dada pela Lei 11.960/2009, e correção monetária, em face da declaração de inconstitucionalidade parcial do art. 5º da Lei 11.960/2009, que deu nova redação ao art. 1º-F da Lei 9.494/97, calculada com base no IPCA, a partir da publicação da referida Lei (30/06/2009). P.R.I. Advogados(s): Mauro Del Ciello (OAB 32599/SP), Filipe Paulino Martins (OAB 329160/SP)

Julgada Procedente a Ação - Sentença Completa Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido em relação à coautora Lavinia Bangnopli Gelk, e condeno-a na verba honorária da parte contrária que fixo em R$ 300,00, porém, isentando-a desses ônus enquanto perdur

Julgada Procedente a Ação - Sentença Completa Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido em relação à coautora Lavinia Bangnopli Gelk, e condeno-a na verba honorária da parte contrária que fixo em R$ 300,00, porém, isentando-a desses ônus enquanto perdurar a situação que lhe assegurou os benefícios da gratuidade. Com relação aos demais autores, JULGO PROCEDENTE o pedido para condenar a ré ao pagamento do adicional de sexta-parte sobre todas as vantagens incorporadas à remuneração com exceção dos próprios quinquênios e das vantagens não incorporadas respeitado o prazo prescricional de cinco anos anteriores à propositura desta ação. Determino o apostilamento. Condeno a parte vencida a suportar as custas processuais e a verba honorária da parte contrária que fixo em R$ 3.000,00 nos termos do art. 20, § 4º , do Código de Processo Civil. Os juros obedecerão à seguinte sistemática (confira-se o AgRg nos EDcl no REsp 1079317/PR, Rel. Ministra ASSUSETE MAGALHÃES, SEXTA TURMA, julgado em 07/11/2013, DJe 10/12/2013): 1) percentual de 1% (um por cento) ao mês, nos termos do art. 3º do Decreto-lei 2.332/87, no período anterior a 27/08/2001, data da publicação da Medida Provisória 2.180-35, que acresceu o art. 1º-F à Lei 9.497/97; 2) percentual de 0,5% ao mês, a partir da Medida Provisória 2.180-35/2001, até o advento da Lei 11.960, de 29/06/2009 (DOU de 30/06/2009), que deu nova redação ao art. 1º-F da Lei 9.494/97; 3) juros moratórios calculados com base no índice oficial de remuneração básica e juros aplicados à caderneta de poupança, nos termos do disposto no art. 1º-F da Lei 9.494/97, com redação dada pela Lei 11.960/2009, e correção monetária, em face da declaração de inconstitucionalidade parcial do art. 5º da Lei 11.960/2009, que deu nova redação ao art. 1º-F da Lei 9.494/97, calculada com base no IPCA, a partir da publicação da referida Lei (30/06/2009). P.R.I.

Conclusos para Sentença

Decisão Vistos. Manifeste-se a parte autora sobre a alegação da Fazenda do Estado sobre eventual habilitações em ações coletivas. Após, tornem conclusos. Int.

Decisão Vistos. Manifeste-se a parte autora sobre a alegação da Fazenda do Estado sobre eventual habilitações em ações coletivas. Após, tornem conclusos. Int.

Conclusos para Sentença

Decisão Vistos. Manifeste-se o(a) autor(a) em réplica. Digam as partes quais as provas que pretendem produzir, justificando-as, ou se querem o julgamento no estado. Após, voltem conclusos. Int.

Decisão Vistos. Manifeste-se o(a) autor(a) em réplica. Digam as partes quais as provas que pretendem produzir, justificando-as, ou se querem o julgamento no estado. Após, voltem conclusos. Int.

Remetido ao DJE Relação: 0393/2014 Teor do ato: Defiro a gratuidade processual. Anote-se. Servindo esta decisão como mandado CITE-SE a(o) ré(u) na pessoa de seu representante legal,, ficando o(s) réu(s) advertido(s) do prazo de 60 (sessenta) dias para apr

Remetido ao DJE Relação: 0393/2014 Teor do ato: Defiro a gratuidade processual. Anote-se. Servindo esta decisão como mandado CITE-SE a(o) ré(u) na pessoa de seu representante legal,, ficando o(s) réu(s) advertido(s) do prazo de 60 (sessenta) dias para apresentar a defesa, sob pena de serem presumidos como verdadeiros os fatos articulados na inicial, cuja cópia segue anexa, nos termos do artigo 285 do CPC. Cumpra-se na forma e sob as penas da lei. Int. Advogados(s): Mauro Del Ciello (OAB 32599/SP)

Decisão Defiro a gratuidade processual. Anote-se. Servindo esta decisão como mandado CITE-SE a(o) ré(u) na pessoa de seu representante legal,, ficando o(s) réu(s) advertido(s) do prazo de 60 (sessenta) dias para apresentar a defesa, sob pena de serem pres

Decisão Defiro a gratuidade processual. Anote-se. Servindo esta decisão como mandado CITE-SE a(o) ré(u) na pessoa de seu representante legal,, ficando o(s) réu(s) advertido(s) do prazo de 60 (sessenta) dias para apresentar a defesa, sob pena de serem presumidos como verdadeiros os fatos articulados na inicial, cuja cópia segue anexa, nos termos do artigo 285 do CPC. Cumpra-se na forma e sob as penas da lei. Int.