Mario Andre Doria

Conclusos para Decisão

Certidão de Trânsito em Julgado com Baixa Expedida Certifico e dou fé que a sentença transitou em julgado e que o expediente administrativo foi baixado no sistema. Oportunamente, será arquivado com baixa (Código SAJ61615). NADA MAIS.

Certidão de Trânsito em Julgado com Baixa Expedida Certifico e dou fé que a sentença transitou em julgado e que o expediente administrativo foi baixado no sistema. Oportunamente, será arquivado com baixa (Código SAJ61615). NADA MAIS.

Trânsito em Julgado às partes - com Baixa

Remetido ao DJE Relação: 0217/2025 Teor do ato: Vistos. Fls. 45/52 e 54/73: A questão tratada é estranha ao expediente administrativo que apreciou apenas a extinção de processos ante o Acordo de Cooperação Técnica - ACT 85/2024, a qual é trasladada para o

Remetido ao DJE Relação: 0217/2025 Teor do ato: Vistos. Fls. 45/52 e 54/73: A questão tratada é estranha ao expediente administrativo que apreciou apenas a extinção de processos ante o Acordo de Cooperação Técnica - ACT 85/2024, a qual é trasladada para o respectivo processo, local correto para que seja discutido o teor da sentença e/ou solicitação de levantamento de eventuais bloqueios. No mais, após decurso de prazo, providencie a serventia o trânsito em julgado bem como o lançamento da baixa definitiva em sistema. Intime-se. Advogados(s): Alexandre Augusto de Mattos Zwicker (OAB 193557/SP), Ana Elisa Labbate Taurisano Marteli (OAB 217106/SP), Nelly Regina de Mattos (OAB 37495/SP), Bernardo Melman (OAB 46455/SP), Alexsandro Vieira de Andrade (OAB 338821/SP), Juliana Garcia Petrenas (OAB 345998/SP)

Proferidas Outras Decisões não Especificadas Vistos. Fls. 45/52 e 54/73: A questão tratada é estranha ao expediente administrativo que apreciou apenas a extinção de processos ante o Acordo de Cooperação Técnica - ACT 85/2024, a qual é trasladada para o re

Proferidas Outras Decisões não Especificadas Vistos. Fls. 45/52 e 54/73: A questão tratada é estranha ao expediente administrativo que apreciou apenas a extinção de processos ante o Acordo de Cooperação Técnica - ACT 85/2024, a qual é trasladada para o respectivo processo, local correto para que seja discutido o teor da sentença e/ou solicitação de levantamento de eventuais bloqueios. No mais, após decurso de prazo, providencie a serventia o trânsito em julgado bem como o lançamento da baixa definitiva em sistema. Intime-se.

Proferidas Outras Decisões não Especificadas Juiz(a) de Direito: Dr(a). Carolina Bertholazzi Vistos. Fls. 45/52: A questão tratada é estranha ao expediente administrativo que apreciou apenas a extinção de processos ante o Acordo de Cooperação Técnica - AC

Proferidas Outras Decisões não Especificadas Juiz(a) de Direito: Dr(a). Carolina Bertholazzi Vistos. Fls. 45/52: A questão tratada é estranha ao expediente administrativo que apreciou apenas a extinção de processos ante o Acordo de Cooperação Técnica - ACT 85/2024, a qual é trasladada para o respectivo processo, local correto para que seja discutido o teor da sentença e/ou solicitação de levantamento de eventuais bloqueios. No mais, após decurso de prazo, providencie a serventia o trânsito em julgado bem como o lançamento da baixa definitiva em sistema. Intime-se. São Paulo, 21 de agosto de 2024.

Conclusos para Decisão

Declarada Decadência ou Prescrição Diante do exposto JULGO EXTINTAS as execuções fiscais constantes na listagem que instruiu este expediente administrativo, com fundamento no art. 924, V, do Código de Processo Civil. Para o caso de exceção de pré-executiv

Declarada Decadência ou Prescrição Diante do exposto JULGO EXTINTAS as execuções fiscais constantes na listagem que instruiu este expediente administrativo, com fundamento no art. 924, V, do Código de Processo Civil. Para o caso de exceção de pré-executividade e/ou embargos pendentes de julgamento, a presente extinção configura a perda superveniente do objeto, caracterizando a parte embargante como carecedora da ação por falta de interesse processual, de modo que desde logo julgo extintos eventuais embargos, sem análise do mérito, na forma do art. 485, VI, do Código de Processo Civil, restando prejudicada a análise de eventual exceção oposta pelo executado ou por terceiros. Não há condenação relativa à sucumbência conforme fundamentação. Não há reexame necessário (art. 496, § 4º, II, do CPC). Caso o mérito da exação já tenha sido julgado por sentença ou acórdão proferidos na própria execução, em embargos do devedor ou em ação autônoma, e tendo o processo sido incluído indevidamente nas listagens que instruíram o expediente por falha no mapeamento, a presente sentença terá apenas efeito de decisão para saneamento da Dívida Ativa, restando integralmente mantida a coisa julgada material, inclusive em relação a eventual condenação anterior relativa à sucumbência, prosseguindo-se as execuções em fase de cumprimento de sentença, incidentes de requisição de pequeno valor e/ou precatórios sem qualquer aditamento, alteração ou observação, sendo vedado ao Município opor-se em relação a eles em razão do presente julgamento. Como a Fazenda já se manifestou pela concordância, homologo a desistência do prazo recursal em relação a ela, devendo a sentença transitar em julgado imediatamente caso o terceiro ou a parte contrária não estejam representados por advogado. A exequente será intimada apenas neste expediente administrativo. A parte ou terceiro representados por advogado serão intimados individualmente pela imprensa, passando a fluir o prazo para recursos a partir da intimação. As movimentações deverão ser lançadas em lote em cada um dos processos da relação, ficando facultada a concentração de mais de um ato num mesmo lançamento, observadas as cautelas de praxe, com especial atenção aos protocolos de comunicação TJSP/DATAJUD, servindo a presente decisão como solicitação de auxílio à Secretaria de Tecnologia de Informação STI para movimentação via banco de dados. Considerando as movimentações em lote e sua disponibilização ordinária nos assentos cartorários, extratos e no portal E-SAJ, fica dispensada a impressão e juntada nos processos físicos ora extintos, exceto no caso de recursos, hipótese em que a serventia deverá certificar a ocorrência e trasladar cópia, com menção expressa ao número deste expediente administrativo (0001816-04.2024.8.26.0090) para consulta de eventual interessado no Sistema de Acompanhamento Processual Fica deferido o levantamento de eventual depósito incontroverso em favor do município, mediante provocação. Demais pendências posteriores ao trânsito em julgado deverão ser trazidas ao Juízo pelos interessados e serão tratadas em procedimento próprio, sendo desnecessária a juntada da petição no processo físico. P. I. C.