TÓPICO DE PESSOA

Mario Lucio Martins Abreu

Este tópico reúne 1 processo público associado ao nome Mario Lucio Martins Abreu em 1 tribunal, com maior concentração localizada em Tribunal de Justiça - SP. Entre o ajuizamento e a atualização pública mais recente, o intervalo médio observado é de 12,3 anos. Termos recorrentes no histórico: peticao, certidao, expedida, protocolo, intimacao. O agrupamento é nominal e pode reunir pessoas homônimas; confirme número, comarca e fonte oficial.

Registro rastreávelNome conforme fonte processual

PROCESSOS1relações nominais

TRIBUNAIS1origens encontradas

MOVIMENTOS100100 mais recentes

CONTEÚDOS100peças e publicações

REPRESENTANTES1registros públicos

Atualizando este tópico em TJSP, TJMG

Os tribunais necessários serão consultados um por vez, no máximo uma vez ao dia.

12%

Atenção a homônimos

O agrupamento é feito pelo nome exatamente como apareceu nas fontes. Nomes iguais podem pertencer a pessoas diferentes; esta página não confirma identidade, responsabilidade, culpa ou condenação.

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MAPA PROCESSUAL

Todos os processos deste tópico

O vínculo abaixo corresponde ao nome localizado na seção de partes de cada processo.

⌕

01§

Tribunal de Justiça - SP · Interesdo.

Falência de Empresários, Sociedades Empresáriais, Microempresas e Empresas de Pequeno Porte

1009917-32.2014.8.26.0100

Órgão julgador: 01 FALENCIAS, RECUPERACAO JUDICIAL E CONFLITOS RELACIONADOS À ARBITRAGEM DE CENTRAL
Última atualização: 03/06/2026

DEC

21/10/2025 · Processo 1009917-32.2014.8.26.0100

Proferidas Outras Decisões não Especificadas Fl. 15415: última decisão. 1 - Fls. 15416-15417 (alvará): defiro. Esta decisão serve de alvará (prazo de 30 dias) de transferência ao Sr. Matheus Teixeira da Silva, CPF/MF …

Proferidas Outras Decisões não Especificadas Fl. 15415: última decisão. 1 - Fls. 15416-15417 (alvará): defiro. Esta decisão serve de alvará (prazo de 30 dias) de transferência ao Sr. Matheus Teixeira da Silva, CPF/MF n.º 396.424.528-39, e ofício requisitando b…

Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.25.42150812-9 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 12/09/2025 18:37

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PEÇA

09/09/2025 · Processo 1009917-32.2014.8.26.0100

Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.25.42105259-1 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 09/09/2025 09:40

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DJE

05/09/2025 · Processo 1009917-32.2014.8.26.0100

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PEÇA

29/08/2025 · Processo 1009917-32.2014.8.26.0100

Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.25.42023591-9 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 29/08/2025 14:43

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PEÇA

29/08/2025 · Processo 1009917-32.2014.8.26.0100

Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.25.70081313-0 Tipo da Petição: Manifestação do MP Data: 29/08/2025 14:54

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PEÇA

25/08/2025 · Processo 1009917-32.2014.8.26.0100

Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.25.41978555-2 Tipo da Petição: Petição Intermediária Data: 25/08/2025 16:42

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DJE

13/08/2025 · Processo 1009917-32.2014.8.26.0100

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DEC

09/06/2025 · Processo 1009917-32.2014.8.26.0100

Proferidas Outras Decisões não Especificadas Fl. 15127: última decisão. Fls. 15130-15133 (Conflito De Competência Nº 20852/MG que declarou a competência do Juízo da 1ª Vara Empresarial de Belo Horizonte - MG para deli…

Proferidas Outras Decisões não Especificadas Fl. 15127: última decisão. Fls. 15130-15133 (Conflito De Competência Nº 20852/MG que declarou a competência do Juízo da 1ª Vara Empresarial de Belo Horizonte - MG para deliberar acerca dos créditos relacionados aos …

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DEC

09/06/2025 · Processo 1009917-32.2014.8.26.0100

Remetido ao DJE Relação: 1134/2025 Teor do ato: Mantenho a decisão. Seguem as informações requisitadas. Encaminhe-se pelo malote digital acompanhado de senha para acesso aos autos falimentares. Int. Advogados(s): Hami…

Remetido ao DJE Relação: 1134/2025 Teor do ato: Mantenho a decisão. Seguem as informações requisitadas. Encaminhe-se pelo malote digital acompanhado de senha para acesso aos autos falimentares. Int. Advogados(s): Hamid Charaf Bdine Neto (OAB 374616/SP), Nilson…

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DEC

09/06/2025 · Processo 1009917-32.2014.8.26.0100

Remetido ao DJE Relação: 1134/2025 Teor do ato: Fl. 15127: última decisão. Fls. 15130-15133 (Conflito De Competência Nº 20852/MG que declarou a competência do Juízo da 1ª Vara Empresarial de Belo Horizonte - MG para d…

Remetido ao DJE Relação: 1134/2025 Teor do ato: Fl. 15127: última decisão. Fls. 15130-15133 (Conflito De Competência Nº 20852/MG que declarou a competência do Juízo da 1ª Vara Empresarial de Belo Horizonte - MG para deliberar acerca dos créditos relacionados a…

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PEÇA

22/05/2025 · Processo 1009917-32.2014.8.26.0100

Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.25.70040047-2 Tipo da Petição: Manifestação do MP Data: 22/05/2025 13:38

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DEC

07/04/2025 · Processo 1009917-32.2014.8.26.0100

Despacho Digitalizado

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DJE

12/03/2025 · Processo 1009917-32.2014.8.26.0100

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DJE

13/02/2025 · Processo 1009917-32.2014.8.26.0100

Certidão de Publicação Expedida Relação: 0280/2025 Data da Publicação: 14/02/2025 Número do Diário: 4144

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DEC

12/02/2025 · Processo 1009917-32.2014.8.26.0100

Remetido ao DJE Relação: 0280/2025 Teor do ato: Fl. 15051: última decisão. Fl. 15119: ciente da manfestação do MP; manifeste-se o AJ acerca dos ofícios de fls. 15044-15046 e 15069-15116 Int. Advogados(s): ANDRE DE OLI…

Remetido ao DJE Relação: 0280/2025 Teor do ato: Fl. 15051: última decisão. Fl. 15119: ciente da manfestação do MP; manifeste-se o AJ acerca dos ofícios de fls. 15044-15046 e 15069-15116 Int. Advogados(s): ANDRE DE OLIVEIRA CASTELO BORGES (OAB 124720/MG), Nilso…

Remetido ao DJE Relação: 2287/2024 Teor do ato: Ao Administrador Judicial. Advogados(s): Hamid Charaf Bdine Neto (OAB 374616/SP), Nilson Raimundo da Silva (OAB 70829/RJ), Julia Grabowsky Fernandes Basto (OAB 389032/SP), JULIANA BEZERRA DE MELLO DE MENEZES CHRI…

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PEÇA

06/12/2024 · Processo 1009917-32.2014.8.26.0100

Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.24.42844514-8 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 06/12/2024 11:57

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DJE

05/12/2024 · Processo 1009917-32.2014.8.26.0100

Certidão de Publicação Expedida Relação: 2210/2024 Data da Publicação: 06/12/2024 Número do Diário: 4106

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DEC

04/12/2024 · Processo 1009917-32.2014.8.26.0100

Remetido ao DJE Relação: 2210/2024 Teor do ato: JJA - DESPACHO-OFÍCIO (INFORMAÇÕES) - SEM ATO Advogados(s): Hamid Charaf Bdine Neto (OAB 374616/SP), Nilson Raimundo da Silva (OAB 70829/RJ), Julia Grabowsky Fernandes B…

Remetido ao DJE Relação: 2210/2024 Teor do ato: JJA - DESPACHO-OFÍCIO (INFORMAÇÕES) - SEM ATO Advogados(s): Hamid Charaf Bdine Neto (OAB 374616/SP), Nilson Raimundo da Silva (OAB 70829/RJ), Julia Grabowsky Fernandes Basto (OAB 389032/SP), JULIANA BEZERRA DE ME…

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DJE

04/12/2024 · Processo 1009917-32.2014.8.26.0100

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DEC

19/09/2024 · Processo 1009917-32.2014.8.26.0100

Proferidas Outras Decisões não Especificadas Fl. 14992: última decisão. Fls. 12943-12959: o condomínio constituído em cumprimento ao plano de liquidação alternativa pede seja expedido ofício informando a competência u…

Proferidas Outras Decisões não Especificadas Fl. 14992: última decisão. Fls. 12943-12959: o condomínio constituído em cumprimento ao plano de liquidação alternativa pede seja expedido ofício informando a competência universal deste Juízo para decidir sobre os …

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PEÇA

17/09/2024 · Processo 1009917-32.2014.8.26.0100

Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.24.42116501-8 Tipo da Petição: Manifestação do MP Data: 17/09/2024 18:35

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PEÇA

04/09/2024 · Processo 1009917-32.2014.8.26.0100

Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.24.41994718-7 Tipo da Petição: Petição Intermediária Data: 04/09/2024 14:34

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DJE

30/08/2024 · Processo 1009917-32.2014.8.26.0100

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PEÇA

03/07/2024 · Processo 1009917-32.2014.8.26.0100

Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.24.41443649-4 Tipo da Petição: Petição Intermediária Data: 03/07/2024 18:02

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PEÇA

23/06/2024 · Processo 1009917-32.2014.8.26.0100

Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.24.41343859-0 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 23/06/2024 22:05

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PEÇA

21/06/2024 · Processo 1009917-32.2014.8.26.0100

Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.24.41339270-1 Tipo da Petição: Petição Intermediária Data: 21/06/2024 16:49

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DJE

13/06/2024 · Processo 1009917-32.2014.8.26.0100

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PEÇA

10/05/2024 · Processo 1009917-32.2014.8.26.0100

Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.24.40985139-0 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 10/05/2024 18:51

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PEÇA

30/04/2024 · Processo 1009917-32.2014.8.26.0100

Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.24.40901325-4 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 30/04/2024 22:02

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PEÇA

18/04/2024 · Processo 1009917-32.2014.8.26.0100

Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.24.40796976-8 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 18/04/2024 14:38

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LINHA DO TEMPO CRUZADA

Movimentações mais recentes

Até 100 registros dos processos relacionados, ordenados por data.

Mais recente

Histórico consolidado

27/08/202600:00

Documento

Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.26.41106856-9 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 27/08/2026 20:02

TJSP — Consulta PúblicaProcesso 1009917-32.2014.8.26.0100 ↗

25/08/202600:00

Documento

Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.26.41093845-4 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 25/08/2026 12:45

TJSP — Consulta PúblicaProcesso 1009917-32.2014.8.26.0100 ↗

20/08/202600:00

Documento

Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.26.41078587-9 Tipo da Petição: Petição Intermediária Data: 20/08/2026 11:30

TJSP — Consulta PúblicaProcesso 1009917-32.2014.8.26.0100 ↗

20/08/202600:00

Publicação

Ato Ordinatório - Intimação - Portal Vista ao Ministério Público.

TJSP — Consulta PúblicaProcesso 1009917-32.2014.8.26.0100 ↗

20/08/202600:00

Publicação

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico

TJSP — Consulta PúblicaProcesso 1009917-32.2014.8.26.0100 ↗

19/08/202600:00

Publicação

Certidão de Publicação Expedida Relação: 1094/2026 Data da Publicação: 20/08/2026

TJSP — Consulta PúblicaProcesso 1009917-32.2014.8.26.0100 ↗

18/08/202600:00

Decisão

Remetido ao DJE Relação: 1094/2026 Teor do ato: Fl. 15547: última decisão. Fls. 15552-15555 (Condomínio apresenta documentos e presta esclarecimentos): ao MP. Fls. 15632-15635 (ofício da 1ª Vara de Feitos Tributários do Muncípio da Comarca de Belo Horizon

Remetido ao DJE Relação: 1094/2026 Teor do ato: Fl. 15547: última decisão. Fls. 15552-15555 (Condomínio apresenta documentos e presta esclarecimentos): ao MP. Fls. 15632-15635 (ofício da 1ª Vara de Feitos Tributários do Muncípio da Comarca de Belo Horizonte): À AJ para responder diretamente ao órgão solicitante, comprovando nos autos em 5 dias. Fls. 15636-15638 (AJ presta esclarecimentos aos credores; aguarda manifestação do Condomínio): ciência aos credores e interessados. Fls. 15642-15645 (MP exara ciência dos andamentos; requer a intimação do Condomínio Pró-Indiviso da Massa Falida para esclarecimentos; indica a necessidade de esclarecimentos à 2ª Vara de Feitos Tributários do Município de Belo Horizonte): ciência aos credores e interessados. À AJ para providências em relação ao ofício de Belo Horizonte. Fl. 15647: Desentranhe-se a petição, tornando-a sem efeito, pois não guarda relação com estes autos. Ao Cartório para cumprimento. Fls. 15649-15651 (Condomínio Pró-Indiviso da Massa Falida presta esclarecimentos): Ao MP. Fls. 15657-15659 (AJ presta esclarecimentos; informa petição protocolada equivocadamente nos autos e pede o desentranhamento; ciente dos esclarecimentos prestados pelo Condomínio; aguarda parecer do MP; requer autorização para firmar acordo no incidente de conciliação nº 1440991-93.2023.8.13.0000): Defiro o desentranhamento da petição. Ciência aos credores e interessados. Abra-se vista ao MP. Advogados(s): SIDINEY DUARTE RIBEIRO (OAB 139373/MG), Generino Pereira de Andrade (OAB 8565/MG), Sergio Mourao Correa Lima (OAB 64026/MG), Nilson Raimundo da Silva (OAB 70829/RJ), Julia Grabowsky Fernandes Basto (OAB 389032/SP), JULIANA BEZERRA DE MELLO DE MENEZES CHRISTOPH (OAB 169050/RJ), Sandra Regina Kfouri (OAB 383819/SP), Rodrigo Oenning (OAB 24684/SC), DÉBORA SALAU DO NASCIMENTO (OAB 19950/SC), Ruana Caroline Martins de Souza (OAB 414050/SP), Zeimer Antunes de Almeida (OAB 75028/MG), Hamid Charaf Bdine Neto (OAB 374616/SP), ANDRE DE OLIVEIRA CASTELO BORGES (OAB 124720/MG), Zeimer Antunes de Almeida (OAB 75028/MG), Marcelo de Paula Mascarenhas Vaz (OAB 96189/MG), Priscila Carla Albanit (OAB 368909/SP), Pascoal Batista (OAB 129386/MG), JOSÉ ALVES DA COSTA (OAB 21073/MG), Guido de Fontgaland da Mata (OAB 29991/SP), Carlos Alberto Boson Santos (OAB 39871/MG), Elaine Griese da Silva (OAB 91126/RJ), Marlene Correa da Silva (OAB 57192/MG), Joao Paulo Reis de Deus (OAB 161301/MG), Ricardo Marque (OAB 476531/SP), Matheus Teixeira da Silva (OAB 452491/SP), Hugo Moreira Barbosa (OAB 192472/MG), Flávio Cardoso (OAB 24920/GO), Hamid Charaf Bdine Junior (OAB 82333/SP), Bruna Correa Fonseca (OAB 414973/SP), Raphael Farinelli Sanchez (OAB 433977/SP), Valéria Ferreira do Val Domingues (OAB 98185/MG), Geraldo de Freitas Mourao Junior (OAB 112903/MG), Cristiano Pessoa Sousa (OAB 88465/MG), Juliana Alves de Barros (OAB 94821/MG), Marco Aurelio Gonzaga Arnoni (OAB 416208/SP), Alexandre Magno Ferreira do Nascimento (OAB 157359/RJ), Alexandre Magno Ferreira do Nascimento (OAB 157359/RJ), Adriana Piraino Sansiviero (OAB 116341/SP), Marco Antonio Parisi Lauria (OAB 185030/SP), Fernando Jose Cerello Gonçalves Pereira (OAB 268408/SP), Thiago Rocha Queiroga (OAB 263721/SP), Ana Lucia Medeiros (OAB 93247/SP), Maria Angela Silva Costa Haddad (OAB 92761/SP), Luiz Antonio Trevisan (OAB 79242/SP), Ciro Gecys de Sá (OAB 213381/SP), Carlos Fernando Romano Júnior (OAB 194171/SP), Alessandro da Silva (OAB 187024/SP), Raquel Barcelos Guimarães (OAB 103126/MG), Rogério Pestili (OAB 168085/SP), Lucas Naif Caluri (OAB 153048/SP), Daltro de Campos Borges Filho (OAB 143746/SP), Andrea Carla Romero Fleury (OAB 140447/SP), Rosa Maria Werneck (OAB 133661/SP), Katia Cristina Carreiro de Teves Vieira (OAB 131907/SP), Fábio Amaral de França Pereira (OAB 130562/SP), Marcus Fernandes da Silva (OAB 120614/SP), Guido de Fontgaland da Mata (OAB 29991/MG), Erycka Patricia Castello Sentevilles (OAB 307086/SP), Gabrielle A de Melo Aleluia (OAB 130292/MG), Leonardo Martins Wykrota (OAB 87995/MG), Orlando Carlos Pastor Segatti (OAB 359550/SP), Rubia Prado Guimaraes (OAB 119778/MG), Cristiano Pessoa Sousa (OAB 88465/MG), Daniel Rivoredo Vilas Boas (OAB 74368/MG), Rochelle Costa de Souza Lins (OAB 17312/CE), Tulio Handel Santos Junior (OAB 128171/MG), Aracelly Pereira do Carmo (OAB 291009/SP), Carlos Augusto Cezar Filho (OAB 307067/SP), Myriam Salette Marques Basilio (OAB 306678/SP), Rodrigo Reis Bella Martinez (OAB 305209/SP), Elcio Fonseca Reis (OAB 304784/SP), Carlos Eduardo de Toledo Blake (OAB 304091/SP), Fernanda Vasconcellos de Santana Matos (OAB 303495/SP), Jose Eduardo Victoria (OAB 103160/SP), Thiago Peixoto Alves (OAB 301491/SP)

TJSP — Consulta PúblicaProcesso 1009917-32.2014.8.26.0100 ↗

17/08/202600:00

Decisão

Proferidas Outras Decisões não Especificadas Fl. 15547: última decisão. Fls. 15552-15555 (Condomínio apresenta documentos e presta esclarecimentos): ao MP. Fls. 15632-15635 (ofício da 1ª Vara de Feitos Tributários do Muncípio da Comarca de Belo Horizonte)

Proferidas Outras Decisões não Especificadas Fl. 15547: última decisão. Fls. 15552-15555 (Condomínio apresenta documentos e presta esclarecimentos): ao MP. Fls. 15632-15635 (ofício da 1ª Vara de Feitos Tributários do Muncípio da Comarca de Belo Horizonte): À AJ para responder diretamente ao órgão solicitante, comprovando nos autos em 5 dias. Fls. 15636-15638 (AJ presta esclarecimentos aos credores; aguarda manifestação do Condomínio): ciência aos credores e interessados. Fls. 15642-15645 (MP exara ciência dos andamentos; requer a intimação do Condomínio Pró-Indiviso da Massa Falida para esclarecimentos; indica a necessidade de esclarecimentos à 2ª Vara de Feitos Tributários do Município de Belo Horizonte): ciência aos credores e interessados. À AJ para providências em relação ao ofício de Belo Horizonte. Fl. 15647: Desentranhe-se a petição, tornando-a sem efeito, pois não guarda relação com estes autos. Ao Cartório para cumprimento. Fls. 15649-15651 (Condomínio Pró-Indiviso da Massa Falida presta esclarecimentos): Ao MP. Fls. 15657-15659 (AJ presta esclarecimentos; informa petição protocolada equivocadamente nos autos e pede o desentranhamento; ciente dos esclarecimentos prestados pelo Condomínio; aguarda parecer do MP; requer autorização para firmar acordo no incidente de conciliação nº 1440991-93.2023.8.13.0000): Defiro o desentranhamento da petição. Ciência aos credores e interessados. Abra-se vista ao MP.

TJSP — Consulta PúblicaProcesso 1009917-32.2014.8.26.0100 ↗

04/08/202600:00

Documento

Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.26.41019415-3 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 04/08/2026 16:58

TJSP — Consulta PúblicaProcesso 1009917-32.2014.8.26.0100 ↗

30/07/202600:00

Publicação

Certidão de Publicação Expedida Relação: 0987/2026 Data da Publicação: 31/07/2026

TJSP — Consulta PúblicaProcesso 1009917-32.2014.8.26.0100 ↗

29/07/202600:00

Andamento

Remetido ao DJE Relação: 0987/2026 Teor do ato: Manifeste-se o AJ acerca das fls. 15649/15651. Advogados(s): SIDINEY DUARTE RIBEIRO (OAB 139373/MG), Generino Pereira de Andrade (OAB 8565/MG), Sergio Mourao Correa Lima (OAB 64026/MG), Nilson Raimundo da Si

Andamento

Certidão de Cartório Expedida certidão - manual - Cadastro de partes e representantes

TJSP — Consulta PúblicaProcesso 1009917-32.2014.8.26.0100 ↗

22/06/202600:00

Publicação

Ato Ordinatório - Intimação - DJE Ao Administrador Judicial.

TJSP — Consulta PúblicaProcesso 1009917-32.2014.8.26.0100 ↗

17/06/202600:00

Documento

Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.26.40835400-9 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 17/06/2026 17:02

TJSP — Consulta PúblicaProcesso 1009917-32.2014.8.26.0100 ↗

26/05/202610:23

Publicação

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26/05/202600:00

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Certidão de Publicação Expedida Relação: 0708/2026 Data da Publicação: 27/05/2026

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25/05/202616:51

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Remessa

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26/02/202616:57

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Petição

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26/02/202600:00

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Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.26.40278414-1 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 26/02/2026 16:29

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07/01/202616:49

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07/01/202616:49

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19/11/202505:09

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19/11/202500:00

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03/11/202512:06

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03/11/202508:06

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03/11/202500:00

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Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.25.42537801-7 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 03/11/2025 08:01

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03/11/202500:00

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Ofício Juntado

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30/10/202502:36

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Petição

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24/10/202500:00

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Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.25.42484248-8 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 24/10/2025 17:35

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23/10/202505:56

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23/10/202500:00

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Certidão de Publicação Expedida Relação: 2233/2025 Data da Publicação: 24/10/2025

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22/10/202513:51

Andamento

Remessa

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22/10/202500:00

Decisão

Remetido ao DJE Relação: 2233/2025 Teor do ato: Fl. 15415: última decisão. 1 - Fls. 15416-15417 (alvará): defiro. Esta decisão serve de alvará (prazo de 30 dias) de transferência ao Sr. Matheus Teixeira da Silva, CPF/MF n.º 396.424.528-39, e ofício requis

Remetido ao DJE Relação: 2233/2025 Teor do ato: Fl. 15415: última decisão. 1 - Fls. 15416-15417 (alvará): defiro. Esta decisão serve de alvará (prazo de 30 dias) de transferência ao Sr. Matheus Teixeira da Silva, CPF/MF n.º 396.424.528-39, e ofício requisitando baixa/cancelamento/retirada de todas as restrições anteriores sobre o veículo automotor VW GOL 1000, ano/modelo 1995, placa BTF-0838, CHASSI: 9BWZZZ30ZSP062202, Renavam 00636939693, ainda que provenientes de outro Juízo (Lei 11.101/05, art. 141, inc. II; CTN, art. 133, § 1º, inc. I; TJSP, AI 2138307-94.2023.8.26.0000, 2ª Câmara Reservada de Direito Empresarial, Rel. Des. Ricardo Negrão, j. 29/1/24; AI 2196697-57.2023.8.26.0000, 1ª Câmara Reservada de Direito Empresarial, Rel. Des. Cesar Ciampolini, j. 19/2/24), ao órgão pertinente (Detran, Sefaz, Cadin, B3 etc.), a ser encaminhado pelo adquirente ou procurador habilitado. 2 - Fls. 15424-15453 (Suely Aparecida Kfouri Sakaguti e Lucas Kfouri Sakaguti, herdeiros do credor Cláudio Akira Sakaguti): ciência aos credores nomeados acerca do que informou o AJ às fls. 15459-15464, item I. 3 - Fls. 15437-15453; 15476-15477 (Condomínio Pró Indiviso da Massa Falida da Consavel Administradora de Consórcios Ltda. i - não se opõe à expedição do ofício do item 1 supra; informa ii - seu custo mensal na ordem de R$ 68.000,00, dos quais 67% correspondem à remuneração da Opus Gestão de Recursos Ltda., a qual se abstém do recebimento desde 6/2025 e impugna a proposta de revisão do valor; iii - que não possui previsão de novo rateio, condicionado à disponibilidade de R$ 1.500.000,00 em caixa, com reserva de R$ 816.000,00, referente a 12 meses de despesas; iv - concorda com a migração de recursos parcial sugerida pelo AJ); 15459-15463 (AJ aponta remuneração atualizada superior à previamente estatuída à gestora Opus; pugna pelo acolhimento parcial do pedido de migração de recursos, com transferência de R$319.000,00 e revisão da taxa de administração); 15468-15471 (MP opina pelo indeferimento da migração): Acolho o parecer do AJ, haja vista a necessidade dos recursos para viabilizar a continuidade na realização dos ativos e pagamento aos condôminos, autorizando a migração de R$ 319.000,00 para a conta do caixa. 4 - Fls. 15472-15474 (regularização processual): ao cartório para regularização do cadastro. 5 - Fls. 15476-15477: esclareça o Condomínio Pró Indiviso o cálculo de atualização da remuneração da gestora Opus, haja vista a diferença apontada pelo AJ (fls. 15449 e 15462). Int. Advogados(s): SIDINEY DUARTE RIBEIRO (OAB 139373/MG), Generino Pereira de Andrade (OAB 8565/MG), Sergio Mourao Correa Lima (OAB 64026/MG), Nilson Raimundo da Silva (OAB 70829/RJ), Julia Grabowsky Fernandes Basto (OAB 389032/SP), JULIANA BEZERRA DE MELLO DE MENEZES CHRISTOPH (OAB 169050/RJ), Sandra Regina Kfouri (OAB 383819/SP), Rodrigo Oenning (OAB 24684/SC), DÉBORA SALAU DO NASCIMENTO (OAB 19950/SC), Ruana Caroline Martins de Souza (OAB 414050/SP), Zeimer Antunes de Almeida (OAB 75028/MG), Hamid Charaf Bdine Neto (OAB 374616/SP), ANDRE DE OLIVEIRA CASTELO BORGES (OAB 124720/MG), Zeimer Antunes de Almeida (OAB 75028/MG), Marcelo de Paula Mascarenhas Vaz (OAB 96189/MG), Priscila Carla Albanit (OAB 368909/SP), Pascoal Batista (OAB 129386/MG), JOSÉ ALVES DA COSTA (OAB 21073/MG), Guido de Fontgaland da Mata (OAB 29991/SP), Guido de Fontgaland da Mata (OAB 29991/MG), Carlos Alberto Boson Santos (OAB 39871/MG), Elaine Griese da Silva (OAB 91126/RJ), Marlene Correa da Silva (OAB 57192/MG), Joao Paulo Reis de Deus (OAB 161301/MG), Ricardo Marque (OAB 476531/SP), Matheus Teixeira da Silva (OAB 452491/SP), Hugo Moreira Barbosa (OAB 192472/MG), Flávio Cardoso (OAB 24920/GO), Hamid Charaf Bdine Junior (OAB 82333/SP), Bruna Correa Fonseca (OAB 414973/SP), Raphael Farinelli Sanchez (OAB 433977/SP), Valéria Ferreira do Val Domingues (OAB 98185/MG), Geraldo de Freitas Mourao Junior (OAB 112903/MG), Cristiano Pessoa Sousa (OAB 88465/MG), Juliana Alves de Barros (OAB 94821/MG), Marco Aurelio Gonzaga Arnoni (OAB 416208/SP), Alexandre Magno Ferreira do Nascimento (OAB 157359/RJ), Alexandre Magno Ferreira do Nascimento (OAB 157359/RJ), Adriana Piraino Sansiviero (OAB 116341/SP), Marco Antonio Parisi Lauria (OAB 185030/SP), Fernando Jose Cerello Gonçalves Pereira (OAB 268408/SP), Thiago Rocha Queiroga (OAB 263721/SP), Ana Lucia Medeiros (OAB 93247/SP), Maria Angela Silva Costa Haddad (OAB 92761/SP), Luiz Antonio Trevisan (OAB 79242/SP), Ciro Gecys de Sá (OAB 213381/SP), Carlos Fernando Romano Júnior (OAB 194171/SP), Alessandro da Silva (OAB 187024/SP), Raquel Barcelos Guimarães (OAB 103126/MG), Rogério Pestili (OAB 168085/SP), Marcelo Gomide (OAB 157555/SP), Lucas Naif Caluri (OAB 153048/SP), Daltro de Campos Borges Filho (OAB 143746/SP), Andrea Carla Romero Fleury (OAB 140447/SP), Rosa Maria Werneck (OAB 133661/SP), Katia Cristina Carreiro de Teves Vieira (OAB 131907/SP), Fábio Amaral de França Pereira (OAB 130562/SP), Marcus Fernandes da Silva (OAB 120614/SP), Gabrielle A de Melo Aleluia (OAB 130292/MG), Erycka Patricia Castello Sentevilles (OAB 307086/SP), Leonardo Martins Wykrota (OAB 87995/MG), Orlando Carlos Pastor Segatti (OAB 359550/SP), Rubia Prado Guimaraes (OAB 119778/MG), Cristiano Pessoa Sousa (OAB 88465/MG), Daniel Rivoredo Vilas Boas (OAB 74368/MG), Rochelle Costa de Souza Lins (OAB 17312/CE), Tulio Handel Santos Junior (OAB 128171/MG), Natalia Biston do Nascimento (OAB 319049/SP), Aracelly Pereira do Carmo (OAB 291009/SP), Carlos Augusto Cezar Filho (OAB 307067/SP), Myriam Salette Marques Basilio (OAB 306678/SP), Rodrigo Reis Bella Martinez (OAB 305209/SP), Elcio Fonseca Reis (OAB 304784/SP), Carlos Eduardo de Toledo Blake (OAB 304091/SP), Fernanda Vasconcellos de Santana Matos (OAB 303495/SP), Jose Eduardo Victoria (OAB 103160/SP), Thiago Peixoto Alves (OAB 301491/SP)

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100

21/10/202507:34

Andamento

Outras Decisões

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