TÓPICO DE PESSOA

Milton Borges do Nascimento

Este tópico reúne 3 processos públicos associados ao nome Milton Borges do Nascimento em 2 tribunais, com maior concentração localizada em Tribunal de Justiça - SP. Entre o ajuizamento e a atualização pública mais recente, o intervalo médio observado é de 190 dias. Termos recorrentes no histórico: certidao, remessa, intimacao, expedida, portal. O agrupamento é nominal e pode reunir pessoas homônimas; confirme número, comarca e fonte oficial.

Registro rastreávelNome conforme fonte processual

PROCESSOS3relações nominais

TRIBUNAIS2origens encontradas

MOVIMENTOS100100 mais recentes

CONTEÚDOS62peças e publicações

REPRESENTANTES3registros públicos

Atualizando este tópico em TJSP, TJMG

Os tribunais necessários serão consultados um por vez, no máximo uma vez ao dia.

12%

Atenção a homônimos

O agrupamento é feito pelo nome exatamente como apareceu nas fontes. Nomes iguais podem pertencer a pessoas diferentes; esta página não confirma identidade, responsabilidade, culpa ou condenação.

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MAPA PROCESSUAL

Todos os processos deste tópico

O vínculo abaixo corresponde ao nome localizado na seção de partes de cada processo.

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01§

Tribunal de Justiça de São Paulo · Reqte

18/09/2015 Impugnação de Crédito (0038314-84.2015.8.26.0100)

0038314-84.2015.8.26.0100

Órgão julgador: Não informado
Última atualização: 05/09/2026

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02§

Tribunal de Justiça - SP · Interessado

Classificação de Crédito Público

0004428-11.2026.8.26.0100

Órgão julgador: 01 FALENCIAS, RECUPERACAO JUDICIAL E CONFLITOS RELACIONADOS À ARBITRAGEM DE CENTRAL
Última atualização: 06/08/2026

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03§

Tribunal de Justiça - SP · Interessado

Classificação de Crédito Público

0003908-51.2026.8.26.0100

Órgão julgador: 01 FALENCIAS, RECUPERACAO JUDICIAL E CONFLITOS RELACIONADOS À ARBITRAGEM DE CENTRAL
Última atualização: 06/08/2026

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DJE

20/02/2026 · Processo 0003908-51.2026.8.26.0100

Remetido ao DJE Relação: 0227/2026 Teor do ato: Em se tratando de incidente de classificação de crédito público, nos termos do art. 7º-A da Lei 11.101/05: 1. Emita-se ato ordinatório nos autos principais, dando ciênci…

Remetido ao DJE Relação: 0227/2026 Teor do ato: Em se tratando de incidente de classificação de crédito público, nos termos do art. 7º-A da Lei 11.101/05: 1. Emita-se ato ordinatório nos autos principais, dando ciência aos credores para objeções em 15 dias. 2.…

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DEC

04/02/2026 · Processo 0003908-51.2026.8.26.0100

Proferido Despacho de Mero Expediente Em se tratando de incidente de classificação de crédito público, nos termos do art. 7º-A da Lei 11.101/05: 1. Emita-se ato ordinatório nos autos principais, dando ciência aos cred…

Proferido Despacho de Mero Expediente Em se tratando de incidente de classificação de crédito público, nos termos do art. 7º-A da Lei 11.101/05: 1. Emita-se ato ordinatório nos autos principais, dando ciência aos credores para objeções em 15 dias. 2. Intimem-s…

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DJE

24/08/2018 · Processo 0038314-84.2015.8.26.0100

Certidão de Publicação Expedida Relação :0365/2018 Data da Disponibilização: 24/08/2018 Data da Publicação: 27/08/2018 Número do Diário: 2645 Página: 1092/1108

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DJE

23/08/2018 · Processo 0038314-84.2015.8.26.0100

Remetido ao DJE Relação: 0365/2018 Teor do ato: Vistos. Diante do decurso de prazo de fls. 85 e nada mais foi postulado pelos interessados, arquivem-se os autos. Intime-se. Advogados(s): Alexandre Uriel Ortega Duarte …

Remetido ao DJE Relação: 0365/2018 Teor do ato: Vistos. Diante do decurso de prazo de fls. 85 e nada mais foi postulado pelos interessados, arquivem-se os autos. Intime-se. Advogados(s): Alexandre Uriel Ortega Duarte (OAB 120468/SP), Adirson de Oliveira Beber …

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DEC

22/08/2018 · Processo 0038314-84.2015.8.26.0100

Decisão Vistos. Diante do decurso de prazo de fls. 85 e nada mais foi postulado pelos interessados, arquivem-se os autos. Intime-se.

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DJE

13/06/2018 · Processo 0038314-84.2015.8.26.0100

Certidão de Publicação Expedida Relação :0237/2018 Data da Disponibilização: 13/06/2018 Data da Publicação: 14/06/2018 Número do Diário: 2594 Página: 1060/1084

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DJE

12/06/2018 · Processo 0038314-84.2015.8.26.0100

Remetido ao DJE Relação: 0237/2018 Teor do ato: Vistos. Deixo de receber a apelação de fls. 72/80, interposta pela autora, ante o disposto no art. 17, da Lei nº 11.101/2005. Intimem-se. Advogados(s): Alexandre Uriel O…

Remetido ao DJE Relação: 0237/2018 Teor do ato: Vistos. Deixo de receber a apelação de fls. 72/80, interposta pela autora, ante o disposto no art. 17, da Lei nº 11.101/2005. Intimem-se. Advogados(s): Alexandre Uriel Ortega Duarte (OAB 120468/SP), Adirson de Ol…

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DEC

11/06/2018 · Processo 0038314-84.2015.8.26.0100

Decisão Vistos. Deixo de receber a apelação de fls. 72/80, interposta pela autora, ante o disposto no art. 17, da Lei nº 11.101/2005. Intimem-se.

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PEÇA

26/04/2018 · Processo 0038314-84.2015.8.26.0100

Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.18.40499468-4 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 26/04/2018 10:16

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DJE

24/04/2018 · Processo 0038314-84.2015.8.26.0100

Certidão de Publicação Expedida Relação :0169/2018 Data da Disponibilização: 24/04/2018 Data da Publicação: 25/04/2018 Número do Diário: 2562 Página: 1013-1045

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DJE

19/04/2018 · Processo 0038314-84.2015.8.26.0100

Remetido ao DJE Relação: 0169/2018 Teor do ato: Vistos.Ante o tempo transcorrido, manifeste-se a autora acerca do julgamento do recurso interposto.Intime-se. Advogados(s): Alexandre Uriel Ortega Duarte (OAB 120468/SP)…

Remetido ao DJE Relação: 0169/2018 Teor do ato: Vistos.Ante o tempo transcorrido, manifeste-se a autora acerca do julgamento do recurso interposto.Intime-se. Advogados(s): Alexandre Uriel Ortega Duarte (OAB 120468/SP), Adirson de Oliveira Beber Junior (OAB 128…

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DEC

18/04/2018 · Processo 0038314-84.2015.8.26.0100

Decisão Vistos.Ante o tempo transcorrido, manifeste-se a autora acerca do julgamento do recurso interposto.Intime-se.

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DJE

06/03/2018 · Processo 0038314-84.2015.8.26.0100

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DJE

28/11/2017 · Processo 0038314-84.2015.8.26.0100

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PEÇA

14/07/2017 · Processo 0038314-84.2015.8.26.0100

Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.17.40780234-3 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 14/07/2017 19:08

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DJE

06/07/2017 · Processo 0038314-84.2015.8.26.0100

Certidão de Publicação Expedida Relação :0238/2017 Data da Disponibilização: 06/07/2017 Data da Publicação: 07/07/2017 Número do Diário: 2382 Página: 870-891

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DJE

05/07/2017 · Processo 0038314-84.2015.8.26.0100

Remetido ao DJE Relação: 0238/2017 Teor do ato: Vistos.Manifeste-se a administradora judicial, ante o teor da manifestação da falida às fls. 38/42. Intimem-se. Advogados(s): Alexandre Uriel Ortega Duarte (OAB 120468/S…

Remetido ao DJE Relação: 0238/2017 Teor do ato: Vistos.Manifeste-se a administradora judicial, ante o teor da manifestação da falida às fls. 38/42. Intimem-se. Advogados(s): Alexandre Uriel Ortega Duarte (OAB 120468/SP), Adirson de Oliveira Beber Junior (OAB 1…

14/08/202600:00

Decisão

Remetido ao DJE Relação: 1064/2026 Teor do ato: Acolho as manifestações do AJ e do MP e declaro extinto o processo (CPC, art. 485, inc. VI). Transitada em julgado, arquivem-se (sem custas remanescentes). Advogados(s): Cleonice Flores Barbosa Miranda (OAB

Remetido ao DJE Relação: 1064/2026 Teor do ato: Acolho as manifestações do AJ e do MP e declaro extinto o processo (CPC, art. 485, inc. VI). Transitada em julgado, arquivem-se (sem custas remanescentes). Advogados(s): Cleonice Flores Barbosa Miranda (OAB 3108/MS), DEBORA B. COQUEMALA DE SOUSA (OAB 5410/MS), Odilon Alexandre Silveira Marques Pereira (OAB 162765/SP), SANDRA PEREIRA DOS SANTOS BANDEIRA (OAB 5730/MS), Paula Coelho Barbosa Tenuta de Carvalho (OAB 8962/MS), Julio Cesar Fanaia Bello (OAB 6522/MS), Polyanne Cruz Soares Silva (OAB 12518/MS), João Gomes Bandeira (OAB 14256/MS), Tassia Regina Nicaloski Scherer (OAB 14129/MS), Camilo Venditto Basso (OAB 352953/SP), Gilson Freire da Silva (OAB 5489/MS), Giovanne Rezende da Rosa (OAB 12674/MS), LIDIANE VILHAGRA DE ALMEIDA (OAB 8698/MS), Caroline Mendes Dias (OAB 13248/MS), Otoni Casar Coelho de Sousa (OAB 5400/MS), HENRIQUE VILAS BOAS FARIAS (OAB 10092/MS), Alexandre Vilas Boas Farias (OAB 9432/MS), Pedro Henrique Carlos Vale (OAB 350533/SP), Rodrigo Schossler (OAB 6146/MS), ANTONIO A. DA TRINDADE (OAB 11505/MS), Dirlene Mendes Guimarães (OAB 347478/SP), Priscila Arraes Reino Souza (OAB 8598/MS), Ivan Spreafico Curbage (OAB 371965/SP), Lilian Martins Silveira Fusco (OAB 370574/SP), Luciane Silveira Pedroso Meneghini (OAB 16979/MS), José Antonio Carriço de Oliveira Lima (OAB 1897/MS), João Augusto Barbosa Vieira (OAB 516256/SP), CARLOS LUIZ DEL GROSSI (OAB 15919/MS), Rosângela Nogueira dos Santos Caetano (OAB 11768/MS), Marimeia de Souza Pacher Bello (OAB 6635/MS), ROMANO CAPPONI JUNIOR (OAB 58481/PR), Margit Janice Pohlmann Streck (OAB 5674/MS), Giovanna Maria Assis Trad Cavalcanti (OAB 8650/MS), Renan Cabral Moreira (OAB 19904/PA), Claudenir de Carvalho Lima (OAB 18402/MS), Fabricio Aparecido de Morais (OAB 11037/MS), Maria Cristina Mattioli (OAB 365940/SP), Vanessa Panini Romero (OAB 46693/PR), José Antonio Veiga (OAB 11880/MS), MARIA SILVIA CELESTINO (OAB 7889/MS), Gabriela Thaís Delácio (OAB 369916/SP), Aparecida Luiza Dolce Marques (OAB 300227/SP), Alexandre Bettini (OAB 309101/SP), Bruno Martins Lucas (OAB 307887/SP), Luiz Carlos Mazeto Junior (OAB 306874/SP), Felipe Roberto Rodrigues (OAB 305681/SP), RENATA MELO PACHECO (OAB 123517/RJ), Mario Eduardo Alves (OAB 23374/SP), Joaquim Alves de Santana (OAB 301307/SP), Mariana de Oliveira Doreto Campanari (OAB 300817/SP), Marcus Alberto Rodrigues (OAB 300443/SP), Renata de Souza Fernandes (OAB 310501/SP), Fabio Henrique de Oliveira Jorge (OAB 299002/SP), Evandro de Araujo Marins (OAB 295249/SP), LUIZ RODRIGUES WAMBIER (OAB 7295/PR), Giza Helena Coelho (OAB 166349/SP), Luciano dos Santos (OAB 292806/SP), Rodrigo Vieira da Silva (OAB 292071/SP), Telma Curiel Marcon (OAB 6355/MS), Fabio Yoshiaki Koga (OAB 291544/SP), Evaristo Aragao Ferreira dos Santos (OAB 291474/SP), Maurício Santana de Oliveira Torres (OAB 13652/BA), Bruno Costa Vicente (OAB 327302/SP), Izari Carlos da Silva Junior (OAB 346084/SP), Marcelo L. Carpenter (OAB 92518/RJ), Igor Maciel Antunes (OAB 508183/SP), Peterson dos Santos (OAB 336353/SP), Eclair Nantes Vieira (OAB 8332/MS), Wesley de Oliveira Teixeira (OAB 332768/SP), Flavio Mendonça de Sampaio Lopes (OAB 330180/SP), Sabrina Grejo Soares (OAB 328809/SP), Marina Pradilha de Frias (OAB 310480/SP), DANIEL CASTRO GOMES DA COSTA (OAB 12480/MS), Cristhian Cesar Batista Claro (OAB 325248/SP), Thais Lopes Franco (OAB 324654/SP), Katia Cilene da Silva (OAB 318674/SP), Ricardo Tannenbaum Nunez (OAB 318161/SP), Roberto Mielotti (OAB 312081/SP), FERNANDO ISA GEABRA (OAB 5903/MS), REJANE RIBEIRO FAVA GEABRA (OAB 6966/MS), NELSON PASSOS ALFONSO (OAB 8076/MS), Luiz Rodrigues Wambier (OAB 291479/SP), Luiz Aurélio Valentim de Paula (OAB 19684/MS), Silvestre Rodrigues Severiano de Lima (OAB 19593/MT), Cleyton Moura do Amaral (OAB 14193/MS), Mariana Germano Prezia (OAB 452846/SP), DAIANE PEOVESAN (OAB 59873/PR), Nelson Giraldin Junior (OAB 22727/MS), MARLEIDE GEORGES KARMOUCHE (OAB 4811/MS), Juliana Beatriz da Silva Alves (OAB 25587/MS), Jádilla Quintana Coelho (OAB 22432/MS), Elisângela Bueno dos Santos Almeida (OAB 16239/MS), Maria Emilia Ferreira da Silva Barbosa (OAB 33459/PE), Rodrigo de Arruda Iunes Salominy (OAB 18540/MS), Elyseo Colman (OAB 4661/MS), Thamara do Prado Silva (OAB 13969/MS), Clecio Almeida Viana (OAB 28860PR/), Eudides de Lourdes Almeida Muller (OAB 4179/MS), Renata Gonçalves Pimentel (OAB 11980/MS), Tamires Alves Leite (OAB 431789/SP), William Elqueder Silvestri (OAB 76828/PR), João Anselmo Antunes Rocha (OAB 14279/MS), Ingrid Roberta Martinez (OAB 18075/MS), MARLEIDE GEORGES KARMOUCHE (OAB 4811/MS), Lucimar Goedert dos Santos (OAB 16355/MS), Gabriela Lacerda de Souza Cosmo (OAB 22083/MS), Michael Wender de Paula Souza (OAB 28812/MS), Tiago Marras de Mendonça (OAB 12010/MS), Geovanna Ascurra Cardoso (OAB 29073/MS), Wanessa Larissa Taveira da Cruz (OAB 27761/PB), Eudes Joaquim de Lima (OAB 18367/MS), Celeida Cordoba de Lima (OAB 10238/MS), Karen Cristina dos Santos Pitta Pinto (OAB 36012/SC), Caroline Resende Silva (OAB 27651A/MS), Caroline Resende Silva (OAB 70245/DF), Yara Tebaldi Fontoura (OAB 25784/MS), Noely Gonçalves Vieira (OAB 4922/MS), Viviane Elisa Barbosa Teixeira (OAB 65170/PR), Gabriela Mangini Stang (OAB 26619/MS), Luana dos Santos (OAB 473554/SP), Maria Juciely Nere de Santa Ines (OAB 465225/SP), Miriam dos Santos Oliveira Nogueira (OAB 23907/MS), Eduardo Tavares Ribeiro (OAB 371787/SP), Marcelo Monteiro Salomão (OAB 12789/MS), JEAN SAMIR NAM MOURA (OAB 14955/MS), Mario Sergio Dias Bacelar (OAB 14036/MS), Maria Margarida Cabral Nicácio (OAB 12289/MS), Jucineide Almeida de Menezes (OAB 12859/MS), Vitor Marcus Martins (OAB 386153/SP), RICKSON ALEXANDRE PEREIRA DE ARAÚJO (OAB 15320/MS), Cleusa Marina Nantes Alves (OAB 12013/MS), Marimeia de Souza Pacher Bello (OAB 6635/MS), Luiz Carlos Olegini Vasconcellos (OAB 45923/PR), Nathalia Satzke Barreto Duarte (OAB 393850/SP), Adelice Resende Guimarães (OAB 5441/MS), 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164447/SP), Rodrigo Escobar de Melo França (OAB 164363/SP), Leandro Raminelli Roslindo F de Oliveira (OAB 163275/SP), Rodrigo Gonzalez (OAB 158817/SP), Rosangela da Rosa Corrêa (OAB 205961/SP), Eduardo Barbosa Leão (OAB 221605/SP), Camila Christina Scheidt Steinhoff (OAB 221339/SP), Paulo Fernando Campana Filho (OAB 221090/SP), Julio Cesar Panhoca (OAB 220920/SP), Thiago Bonatto Longo (OAB 220148/SP), Luciana Marchetti Duarte Camacho Machado (OAB 217983/SP), Maricler Botelho de Oliveira (OAB 216633/SP), Giovana Carla de Lima Ducca Souza (OAB 213694/SP), Giuliano Grando (OAB 187545/SP), Marcelo Marques de Souza (OAB 204641/SP), Karin da Silveira Linhares (OAB 202133/SP), Alessandra Valéria Moreira Freire França (OAB 201324/SP), Rachel Rodrigues Giotto (OAB 200497/SP), Luciana Aparecida dos Santos Freitas (OAB 200232/SP), Shirlei Gomes do Prado (OAB 197961/SP), Ivone Leite Duarte (OAB 194544/SP), Patricia Andrea da Silva D´addea (OAB 193905/SP), Julio Cesar Marques Magalhães (OAB 189820/SP), Flavia Nunes Freitas dos Santos (OAB 221980/SP), Ricardo Musegante (OAB 117242/SP), Jose Carlos Francisco Patrao (OAB 128977/SP), Marco Antonio de Macedo Marcal (OAB 128631/SP), Paulo Andre Pedrosa (OAB 127984/SP), Monica Goncalves Dias (OAB 124450/SP), Benedito Geraldo Barcello (OAB 124367/SP), Angela Cecilia Giovanetti Teixeira (OAB 124299/SP), Otavio Augusto Custodio de Lima (OAB 122801/SP), Alexandre Uriel Ortega Duarte (OAB 120468/SP), Servio Tulio Vialogo Marques de Castro (OAB 119830/SP), Marcos Antonio Soler Ascencio (OAB 129290/SP), Silvia Domenice Lopez (OAB 117124/SP), Antonio Francisco Silva Cruz (OAB 115233/SP), Rosangela Julian Szulc (OAB 113424/SP), Lourdes Bernadete Lima de Chiara (OAB 112780/SP), Roberto Machado Tonsig (OAB 112762/SP), Vanderlei Batista da Silva (OAB 109942/SP), Silvio Luiz da Silva Sevilhano (OAB 109002/SP), Tania Teixeira Godoi (OAB 107838/SP), Sergio Argilio Lorencetti (OAB 107189/SP), Rogério Leonetti (OAB 158423/SP), Renato de Britto Goncalves (OAB 144508/SP), Silvia Aparecida Verreschi Costa (OAB 157721/SP), Eduardo Francisco Pozzi (OAB 156214/SP), Fabio Godoy Teixeira da Silva (OAB 154592/SP), Arthur Longobardi Asquini (OAB 154044/SP), Luis Augusto Loup (OAB 152813/SP), Fatima Aparecida da Silva Carreira (OAB 151974/SP), Luis Claudio Montoro Mendes (OAB 150485/SP), Andrea Maria Coelho Bazzo (OAB 149346/SP), Rita de Cassia Pires (OAB 129298/SP), Adriano Daun Monici (OAB 140701/SP), Vanessa Carla de Menezes Campassi (OAB 140389/SP), Maria Regina Aparecida Borba Silva (OAB 138261/SP), Adriano Ferriani (OAB 138133/SP), Alexandre Jamal Batista (OAB 138060/SP), Adinaldo Aparecido de Oliveira (OAB 137939/SP), Elio Antonio Colombo Junior (OAB 132270/SP), Mauro Fernandes Galera (OAB 130268/SP), Marcelo Cortona Ranieri (OAB 129679/SP), Gislaine Santos Almeida (OAB 289747/SP), Kedma Fernanda de Moraes Watanabe (OAB 256534/SP), Adriana Marcon Aló (OAB 262906/SP), Eliane Cristina Trentini (OAB 263386/SP), Andre Nogueira da Silva (OAB 259780/SP), Daniele Aparecida Fernandes de Abreu Suzuki (OAB 259080/SP), William Carmona Maya (OAB 257198/SP), Albanir Fraga Figueredo (OAB 256677/SP), Raquel Carvalho de Freitas Gomes (OAB 263211/SP), Débora Diniz Endo Martins (OAB 259086/SP), Debora Chaves Martines Fernandes (OAB 256879/SP), Jose Eugenio Toffoli Filho (OAB 265670/SP), Marilidia Adomaitis Jovelho Ortega (OAB 260859/SP), Wagner Duccini (OAB 258875/SP), Maria Helena Bonin (OAB 99618/SP), Suzana Carneiro Zucatto (OAB 98884/SP), Regina Celia de Carvalho Martins (OAB 98231/SP), Paulo Sergio Braga Barboza (OAB 97272/SP), Monica Petrella Canto (OAB 95826/SP), Adilson Jose da Silva (OAB 92431/SP), Jether Gomes Aliseda (OAB 83833/SP), Ana Maria Cardoso de Almeida (OAB 83553/SP), Marleide Georges Karmouche (OAB 278022/SP), José Monteiro (OAB 287088/SP), Fauez Zar Junior (OAB 286137/SP), Ana Paula Sawaya Pereira do Vale Bernardes David (OAB 284387/SP), Alan Francisco Martins Fernandes (OAB 282472/SP), Denise Aparecida Monteiro (OAB 281784/SP), Erick Gustavo Rocha Teran (OAB 12828/MS), ALBERTO DA SILVA FERREIRA (OAB 8966/MS), WILSON FRANCISCO FERNANDES FILHO (OAB 7729/MS), Andre Pissolito Campos (OAB 261263/SP), Rodrigo Ivan Zuniga Saavedra (OAB 272495/SP), Wagner de Almeida Versali (OAB 277989/SP), Alessandra Camargo dos Santos (OAB 275616/SP), Milton dos Santos Junior (OAB 271810/SP), Rui Nogueira Paes Caminha Barbosa (OAB 274876/SP), Thomas Benes Felsberg (OAB 19383/SP), Renato Sampaio Ferreira (OAB 269260/SP), Ricardo do Nascimento (OAB 266865/SP), Gilberto Salgado (OAB 263030/SP), Flavio de Souza Senra (OAB 222294/SP), Emerson Jose de Souza (OAB 243445/SP), Luciana Costa Cardacci (OAB 254655/SP), Juliana Oliveira de Souza E Toledo (OAB 254319/SP), Fernando Dante (OAB 251943/SP), Marta Daniele Fazan (OAB 247799/SP), Bruno Pedreira Poppa (OAB 247327/SP), Carlos Augusto Tortoro Junior (OAB 247319/SP), Marcos Cavalcante de Oliveira (OAB 244461/SP), Alexandre Oliveira Campos (OAB 244053/SP), Benedito Miguel Alves Ribeiro (OAB 254864/SP), Moacyr de Lima Ramos Junior (OAB 240651/SP), Neusa Regina Rezende Elias (OAB 237639/SP), Vitor Soares de Carvalho (OAB 236665/SP), Renato Vidal de Lima (OAB 235460/SP), Dorival Jose Pereira Rodrigues de Melo (OAB 234905/SP), Alfredo Ricardo Hid (OAB 233587/SP), Denilson Alves de Oliveira (OAB 231895/SP), Helena Teruko Alves Ideguchi Leite de Oliveira (OAB 224749/SP), Alvaro Telles Junior (OAB 224654/SP), Maria Cristina de Moraes Aguiar (OAB 79337/SP), Ubirajara Berna de Chiara Filho (OAB 63065/SP), Valdecir Fernandes (OAB 78442/SP), Antonio Adalberto Marcandelli (OAB 77470/SP), Mauro Otto (OAB 74601/SP), Doris Rosario Bertoli Martinez Azevedo Castro (OAB 73392/SP), Leyla Antonia Alioti (OAB 72621/SP), Augusto Severino Guedes (OAB 68157/SP), Alberto Roselli Sobrinho (OAB 64885/SP), Carlos Roberto de Souza (OAB 63690/SP), Fabiana Ventura (OAB 255130/SP), Marivone de Souza Luz (OAB 63057/SP), Romilda Fávaro de Oliveira (OAB 61273/SP), Carlos Alberto Fernandes (OAB 57203/SP), Matilde Duarte Goncalves (OAB 48519/SP), Jose Carlos Rodrigues Pereira do Vale (OAB 46753/SP), Wagner Giovaneti Teixeira (OAB 39163/SP), Walter Rosa de Oliveira (OAB 37332/SP), Krikor Kaysserlian (OAB 26797/SP), Daniela Ramos Marinho Gomes (OAB 256101/SP)

TJSP — Consulta PúblicaProcesso 0004428-11.2026.8.26.0100 ↗

12/08/202600:00

Andamento

Conclusos para Despacho

TJSP — Consulta PúblicaProcesso 0004428-11.2026.8.26.0100 ↗

12/08/202600:00

Decisão

Proferidas Outras Decisões não Especificadas Acolho as manifestações do AJ e do MP e declaro extinto o processo (CPC, art. 485, inc. VI). Transitada em julgado, arquivem-se (sem custas remanescentes).

CNJ — Base Processual NacionalProcesso 0003908-51.2026.8.26.0100 ↗

16/06/202600:00

Publicação

Certidão de Publicação Expedida Relação: 0805/2026 Data da Publicação: 17/06/2026

TJSP — Consulta PúblicaProcesso 0003908-51.2026.8.26.0100 ↗

15/06/202616:27

Andamento

Remessa

CNJ — Base Processual NacionalProcesso 0003908-51.2026.8.26.0100 ↗

15/06/202600:00

Andamento

Remetido ao DJE Relação: 0805/2026 Teor do ato: Diante da omissão da Fazenda Pública, arquivem-se, nos termos do art. 7º-A, § 5º, da Lei 11.101/05. Advogados(s): Cleonice Flores Barbosa Miranda (OAB 3108/MS), DEBORA B. COQUEMALA DE SOUSA (OAB 5410/MS), Od

Remetido ao DJE Relação: 0805/2026 Teor do ato: Diante da omissão da Fazenda Pública, arquivem-se, nos termos do art. 7º-A, § 5º, da Lei 11.101/05. Advogados(s): Cleonice Flores Barbosa Miranda (OAB 3108/MS), DEBORA B. COQUEMALA DE SOUSA (OAB 5410/MS), Odilon Alexandre Silveira Marques Pereira (OAB 162765/SP), SANDRA PEREIRA DOS SANTOS BANDEIRA (OAB 5730/MS), Paula Coelho Barbosa Tenuta de Carvalho (OAB 8962/MS), Julio Cesar Fanaia Bello (OAB 6522/MS), Polyanne Cruz Soares Silva (OAB 12518/MS), João Gomes Bandeira (OAB 14256/MS), Tassia Regina Nicaloski Scherer (OAB 14129/MS), Camilo Venditto Basso (OAB 352953/SP), Gilson Freire da Silva (OAB 5489/MS), Giovanne Rezende da Rosa (OAB 12674/MS), LIDIANE VILHAGRA DE ALMEIDA (OAB 8698/MS), Caroline Mendes Dias (OAB 13248/MS), Otoni Casar Coelho de Sousa (OAB 5400/MS), HENRIQUE VILAS BOAS FARIAS (OAB 10092/MS), Alexandre Vilas Boas Farias (OAB 9432/MS), Pedro Henrique Carlos Vale (OAB 350533/SP), Rodrigo Schossler (OAB 6146/MS), ANTONIO A. DA TRINDADE (OAB 11505/MS), Dirlene Mendes Guimarães (OAB 347478/SP), Priscila Arraes Reino Souza (OAB 8598/MS), Ivan Spreafico Curbage (OAB 371965/SP), Lilian Martins Silveira Fusco (OAB 370574/SP), Luciane Silveira Pedroso Meneghini (OAB 16979/MS), José Antonio Carriço de Oliveira Lima (OAB 1897/MS), João Augusto Barbosa Vieira (OAB 516256/SP), CARLOS LUIZ DEL GROSSI (OAB 15919/MS), Rosângela Nogueira dos Santos Caetano (OAB 11768/MS), Marimeia de Souza Pacher Bello (OAB 6635/MS), ROMANO CAPPONI JUNIOR (OAB 58481/PR), Margit Janice Pohlmann Streck (OAB 5674/MS), Giovanna Maria Assis Trad Cavalcanti (OAB 8650/MS), Renan Cabral Moreira (OAB 19904/PA), Claudenir de Carvalho Lima (OAB 18402/MS), Fabricio Aparecido de Morais (OAB 11037/MS), Maria Cristina Mattioli (OAB 365940/SP), Vanessa Panini Romero (OAB 46693/PR), José Antonio Veiga (OAB 11880/MS), MARIA SILVIA CELESTINO (OAB 7889/MS), Gabriela Thaís Delácio (OAB 369916/SP), Aparecida Luiza Dolce Marques (OAB 300227/SP), Alexandre Bettini (OAB 309101/SP), Bruno Martins Lucas (OAB 307887/SP), Luiz Carlos Mazeto Junior (OAB 306874/SP), Felipe Roberto Rodrigues (OAB 305681/SP), RENATA MELO PACHECO (OAB 123517/RJ), Mario Eduardo Alves (OAB 23374/SP), Joaquim Alves de Santana (OAB 301307/SP), Mariana de Oliveira Doreto Campanari (OAB 300817/SP), Marcus Alberto Rodrigues (OAB 300443/SP), Renata de Souza Fernandes (OAB 310501/SP), Fabio Henrique de Oliveira Jorge (OAB 299002/SP), Evandro de Araujo Marins (OAB 295249/SP), LUIZ RODRIGUES WAMBIER (OAB 7295/PR), Giza Helena Coelho (OAB 166349/SP), Luciano dos Santos (OAB 292806/SP), Rodrigo Vieira da Silva (OAB 292071/SP), Telma Curiel Marcon (OAB 6355/MS), Fabio Yoshiaki Koga (OAB 291544/SP), Luiz Rodrigues Wambier (OAB 291479/SP), Maurício Santana de Oliveira Torres (OAB 13652/BA), Bruno Costa Vicente (OAB 327302/SP), Izari Carlos da Silva Junior (OAB 346084/SP), Marcelo L. Carpenter (OAB 92518/RJ), Igor Maciel Antunes (OAB 508183/SP), Peterson dos Santos (OAB 336353/SP), Eclair Nantes Vieira (OAB 8332/MS), Wesley de Oliveira Teixeira (OAB 332768/SP), Flavio Mendonça de Sampaio Lopes (OAB 330180/SP), Sabrina Grejo Soares (OAB 328809/SP), Marina Pradilha de Frias (OAB 310480/SP), DANIEL CASTRO GOMES DA COSTA (OAB 12480/MS), Cristhian Cesar Batista Claro (OAB 325248/SP), Thais Lopes Franco (OAB 324654/SP), Katia Cilene da Silva (OAB 318674/SP), Ricardo Tannenbaum Nunez (OAB 318161/SP), Roberto Mielotti (OAB 312081/SP), FERNANDO ISA GEABRA (OAB 5903/MS), REJANE RIBEIRO FAVA GEABRA (OAB 6966/MS), NELSON PASSOS ALFONSO (OAB 8076/MS), Gislaine Santos Almeida (OAB 289747/SP), Rodrigo de Arruda Iunes Salominy (OAB 18540/MS), Cleyton Moura do Amaral (OAB 14193/MS), Mariana Germano Prezia (OAB 452846/SP), DAIANE PEOVESAN (OAB 59873/PR), Nelson Giraldin Junior (OAB 22727/MS), MARLEIDE GEORGES KARMOUCHE (OAB 4811/MS), Juliana Beatriz da Silva Alves (OAB 25587/MS), Jádilla Quintana Coelho (OAB 22432/MS), Elisângela Bueno dos Santos Almeida (OAB 16239/MS), Luiz Aurélio Valentim de Paula (OAB 19684/MS), Silvestre Rodrigues Severiano de Lima (OAB 19593/MT), Elyseo Colman (OAB 4661/MS), Thamara do Prado Silva (OAB 13969/MS), Clecio Almeida Viana (OAB 28860PR/), Eudides de Lourdes Almeida Muller (OAB 4179/MS), Renata Gonçalves Pimentel (OAB 11980/MS), Tamires Alves Leite (OAB 431789/SP), William Elqueder Silvestri (OAB 76828/PR), João Anselmo Antunes Rocha (OAB 14279/MS), Ingrid Roberta Martinez (OAB 18075/MS), Cleverson Quirino da Silva (OAB 20548/MS), Caroline Resende Silva (OAB 27651A/MS), Lucimar Goedert dos Santos (OAB 16355/MS), Gabriela Lacerda de Souza Cosmo (OAB 22083/MS), Michael Wender de Paula Souza (OAB 28812/MS), Tiago Marras de Mendonça (OAB 12010/MS), Geovanna Ascurra Cardoso (OAB 29073/MS), Eudes Joaquim de Lima (OAB 18367/MS), Celeida Cordoba de Lima (OAB 10238/MS), MARLEIDE GEORGES KARMOUCHE (OAB 4811/MS), Maria Emilia Ferreira da Silva Barbosa (OAB 33459/PE), Caroline Resende Silva (OAB 70245/DF), Yara Tebaldi Fontoura (OAB 25784/MS), Noely Gonçalves Vieira (OAB 4922/MS), Viviane Elisa Barbosa Teixeira (OAB 65170/PR), Gabriela Mangini Stang (OAB 26619/MS), Luana dos Santos (OAB 473554/SP), Maria Juciely Nere de Santa Ines (OAB 465225/SP), Miriam dos Santos Oliveira Nogueira (OAB 23907/MS), Karen Cristina dos Santos Pitta Pinto (OAB 36012/SC), Eduardo Tavares Ribeiro (OAB 371787/SP), Marcelo Monteiro Salomão (OAB 12789/MS), Mario Sergio Dias Bacelar (OAB 14036/MS), Maria Margarida Cabral Nicácio (OAB 12289/MS), Jucineide Almeida de Menezes (OAB 12859/MS), Vitor Marcus Martins (OAB 386153/SP), RICKSON ALEXANDRE PEREIRA DE ARAÚJO (OAB 15320/MS), Cleusa Marina Nantes Alves (OAB 12013/MS), Marimeia de Souza Pacher Bello (OAB 6635/MS), Luiz Carlos Olegini Vasconcellos (OAB 45923/PR), JEAN SAMIR NAM MOURA (OAB 14955/MS), Adelice Resende Guimarães (OAB 5441/MS), Rosana Aparecida Ruy (OAB 376873/SP), Victor Hugo Viana Pigozzi (OAB 375412/SP), NILMARE DANIELE DA SILVA IRALA (OAB 12220/MS), Igor Rondon de Almeida (OAB 16448/MS), Cristina de Souza Silva (OAB 14966/MS), Alci de Souza Araújo (OAB 2669/MS), Cristiane Kelli Ismael (OAB 372608/SP), Rodolfo Marques Bombonato (OAB 372420/SP), Luciene Silva de Oliveira Shimabukuro (OAB 17270MS/), SEBASTIÃO FERNANDO DE SOUZA (OAB 5339/MS), Aldo Lucas Campos Rodrigues de Oliveira Dal Evedove (OAB 415427/SP), Rafael Almeida Silva (OAB 14255/MS), Rita de Cassia da Silva Rocha (OAB 14843/MS), Jose Antunes de Jesus (OAB 13881O/MT), Paola Ellys Martins Régis Soares (OAB 10731/MS), Karyna Hirano dos Santos (OAB 9999/MS), Ronilde Langhi Pellin (OAB 11459/MS), Sinara Alessio Pereira (OAB 5413/MS), Nathalia Satzke Barreto Duarte (OAB 393850/SP), Juliano Tannus (OAB 10292/MS), Ana Paula Iung de Lima (OAB 9413/MS), Flavia Maria Assis de Rezende Bortoluzzi (OAB 12054/MS), Renata Dalavia Malhado (OAB 12500/MS), Daniela da Silva Santos (OAB 395828/SP), Vanda Aparecida de Paula (OAB 15467/MS), Gabriela Giovana Silva Cardoso (OAB 390582/SP), Kleber Leandro Pereira Siqueira (OAB 392033/SP), Johnny Klayckson Pereira de Araujo (OAB 20109/MS), Ulisses Marcelo Tucunduva (OAB 101711/SP), Afonso Gumercindo Pinto (OAB 168001/SP), Ricardo Chiavegatti (OAB 183217/SP), Ricardo Somera (OAB 181332/SP), Gustavo Abib Pinto da Silva (OAB 181102/SP), Vinicius Machado de Souza (OAB 177904/SP), Cezar Eduardo Machado (OAB 176638/SP), Aparecida Maria Prado (OAB 176615/SP), Dorilu Sirlei Silva Gomes (OAB 174180/SP), Leonardo Peixoto Barboza dos Santos (OAB 173966/SP), Leandro Teixeira Santos (OAB 173835/SP), Rodolfo Ricciulli Leal (OAB 184840/SP), Daniel Pestana Mota (OAB 167604/SP), Evelise Barbosa Peucci Alves (OAB 166861/SP), Rogério Marco Saad Corteze (OAB 166800/SP), Marcio Koji Oya (OAB 165374/SP), Sônia Regina Angelucci (OAB 164886/SP), Fabio Augusto Cabral Bertelli (OAB 164447/SP), Rodrigo Escobar de Melo França (OAB 164363/SP), Leandro Raminelli Roslindo F de Oliveira (OAB 163275/SP), Rodrigo Gonzalez (OAB 158817/SP), Rogério Leonetti (OAB 158423/SP), Marcelo Marques de Souza (OAB 204641/SP), Camila Christina Scheidt Steinhoff (OAB 221339/SP), Paulo Fernando Campana Filho (OAB 221090/SP), Julio Cesar Panhoca (OAB 220920/SP), Thiago Bonatto Longo (OAB 220148/SP), Luciana Marchetti Duarte Camacho Machado (OAB 217983/SP), Maricler Botelho de Oliveira (OAB 216633/SP), Giovana Carla de Lima Ducca Souza (OAB 213694/SP), Rosangela da Rosa Corrêa (OAB 205961/SP), Valdemir Camilo Lacerda (OAB 186374/SP), Karin da Silveira Linhares (OAB 202133/SP), Alessandra Valéria Moreira Freire França (OAB 201324/SP), Rachel Rodrigues Giotto (OAB 200497/SP), Luciana Aparecida dos Santos Freitas (OAB 200232/SP), Shirlei Gomes do Prado (OAB 197961/SP), Ivone Leite Duarte (OAB 194544/SP), Patricia Andrea da Silva D´addea (OAB 193905/SP), Julio Cesar Marques Magalhães (OAB 189820/SP), Giuliano Grando (OAB 187545/SP), Eduardo Barbosa Leão (OAB 221605/SP), Ricardo Musegante (OAB 117242/SP), Marco Antonio de Macedo Marcal (OAB 128631/SP), Paulo Andre Pedrosa (OAB 127984/SP), Monica Goncalves Dias (OAB 124450/SP), Benedito Geraldo Barcello (OAB 124367/SP), Angela Cecilia Giovanetti Teixeira (OAB 124299/SP), Otavio Augusto Custodio de Lima (OAB 122801/SP), Alexandre Uriel Ortega Duarte (OAB 120468/SP), Servio Tulio Vialogo Marques de Castro (OAB 119830/SP), Jose Carlos Francisco Patrao (OAB 128977/SP), Silvia Domenice Lopez (OAB 117124/SP), Antonio Francisco Silva Cruz (OAB 115233/SP), Rosangela Julian Szulc (OAB 113424/SP), Lourdes Bernadete Lima de Chiara (OAB 112780/SP), Roberto Machado Tonsig (OAB 112762/SP), Vanderlei Batista da Silva (OAB 109942/SP), Silvio Luiz da Silva Sevilhano (OAB 109002/SP), Tania Teixeira Godoi (OAB 107838/SP), Sergio Argilio Lorencetti (OAB 107189/SP), Silvia Aparecida Verreschi Costa (OAB 157721/SP), Adriano Daun Monici (OAB 140701/SP), Eduardo Francisco Pozzi (OAB 156214/SP), Fabio Godoy Teixeira da Silva (OAB 154592/SP), Arthur Longobardi Asquini (OAB 154044/SP), Luis Augusto Loup (OAB 152813/SP), Fatima Aparecida da Silva Carreira (OAB 151974/SP), Luis Claudio Montoro Mendes (OAB 150485/SP), Andrea Maria Coelho Bazzo (OAB 149346/SP), Renato de Britto Goncalves (OAB 144508/SP), Marcos Antonio Soler Ascencio (OAB 129290/SP), Vanessa Carla de Menezes Campassi (OAB 140389/SP), Maria Regina Aparecida Borba Silva (OAB 138261/SP), Adriano Ferriani (OAB 138133/SP), Alexandre Jamal Batista (OAB 138060/SP), Adinaldo Aparecido de Oliveira (OAB 137939/SP), Elio Antonio Colombo Junior (OAB 132270/SP), Mauro Fernandes Galera (OAB 130268/SP), Marcelo Cortona Ranieri (OAB 129679/SP), Rita de Cassia Pires (OAB 129298/SP), José Monteiro (OAB 287088/SP), Marilidia Adomaitis Jovelho Ortega (OAB 260859/SP), Eliane Cristina Trentini (OAB 263386/SP), Andre Nogueira da Silva (OAB 259780/SP), Daniele Aparecida Fernandes de Abreu Suzuki (OAB 259080/SP), William Carmona Maya (OAB 257198/SP), Albanir Fraga Figueredo (OAB 256677/SP), Raquel Carvalho de Freitas Gomes (OAB 263211/SP), Débora Diniz Endo Martins (OAB 259086/SP), Debora Chaves Martines Fernandes (OAB 256879/SP), Kedma Fernanda de Moraes Watanabe (OAB 256534/SP), Adriana Marcon Aló (OAB 262906/SP), Wagner Duccini (OAB 258875/SP), Maria Helena Bonin (OAB 99618/SP), Suzana Carneiro Zucatto (OAB 98884/SP), Regina Celia de Carvalho Martins (OAB 98231/SP), Paulo Sergio Braga Barboza (OAB 97272/SP), Monica Petrella Canto (OAB 95826/SP), Adilson Jose da Silva (OAB 92431/SP), Jether Gomes Aliseda (OAB 83833/SP), Ana Maria Cardoso de Almeida (OAB 83553/SP), Maria Cristina de Moraes Aguiar (OAB 79337/SP), Rodrigo Ivan Zuniga Saavedra (OAB 272495/SP), Fauez Zar Junior (OAB 286137/SP), Ana Paula Sawaya Pereira do Vale Bernardes David (OAB 284387/SP), Alan Francisco Martins Fernandes (OAB 282472/SP), Denise Aparecida Monteiro (OAB 281784/SP), Erick Gustavo Rocha Teran (OAB 12828/MS), ALBERTO DA SILVA FERREIRA (OAB 8966/MS), WILSON FRANCISCO FERNANDES FILHO (OAB 7729/MS), Marleide Georges Karmouche (OAB 278022/SP), Jose Eugenio Toffoli Filho (OAB 265670/SP), Wagner de Almeida Versali (OAB 277989/SP), Alessandra Camargo dos Santos (OAB 275616/SP), Milton dos Santos Junior (OAB 271810/SP), Rui Nogueira Paes Caminha Barbosa (OAB 274876/SP), Thomas Benes Felsberg (OAB 19383/SP), Renato Sampaio Ferreira (OAB 269260/SP), Ricardo do Nascimento (OAB 266865/SP), Gilberto Salgado (OAB 263030/SP), Andre Pissolito Campos (OAB 261263/SP), Flavia Nunes Freitas dos Santos (OAB 221980/SP), Moacyr de Lima Ramos Junior (OAB 240651/SP), Juliana Oliveira de Souza E Toledo (OAB 254319/SP), Fernando Dante (OAB 251943/SP), Marta Daniele Fazan (OAB 247799/SP), Bruno Pedreira Poppa (OAB 247327/SP), Carlos Augusto Tortoro Junior (OAB 247319/SP), Marcos Cavalcante de Oliveira (OAB 244461/SP), Alexandre Oliveira Campos (OAB 244053/SP), Emerson Jose de Souza (OAB 243445/SP), Luciana Costa Cardacci (OAB 254655/SP), Neusa Regina Rezende Elias (OAB 237639/SP), Vitor Soares de Carvalho (OAB 236665/SP), Renato Vidal de Lima (OAB 235460/SP), Dorival Jose Pereira Rodrigues de Melo (OAB 234905/SP), Alfredo Ricardo Hid (OAB 233587/SP), Denilson Alves de Oliveira (OAB 231895/SP), Helena Teruko Alves Ideguchi Leite de Oliveira (OAB 224749/SP), Alvaro Telles Junior (OAB 224654/SP), Flavio de Souza Senra (OAB 222294/SP), Valdecir Fernandes (OAB 78442/SP), Marivone de Souza Luz (OAB 63057/SP), Antonio Adalberto Marcandelli (OAB 77470/SP), Mauro Otto (OAB 74601/SP), Doris Rosario Bertoli Martinez Azevedo Castro (OAB 73392/SP), Leyla Antonia Alioti (OAB 72621/SP), Augusto Severino Guedes (OAB 68157/SP), Alberto Roselli Sobrinho (OAB 64885/SP), Carlos Roberto de Souza (OAB 63690/SP), Ubirajara Berna de Chiara Filho (OAB 63065/SP), Benedito Miguel Alves Ribeiro (OAB 254864/SP), Romilda Fávaro de Oliveira (OAB 61273/SP), Carlos Alberto Fernandes (OAB 57203/SP), Matilde Duarte Goncalves (OAB 48519/SP), Jose Carlos Rodrigues Pereira do Vale (OAB 46753/SP), Wagner Giovaneti Teixeira (OAB 39163/SP), Walter Rosa de Oliveira (OAB 37332/SP), Krikor Kaysserlian (OAB 26797/SP), Daniela Ramos Marinho Gomes (OAB 256101/SP), Fabiana Ventura (OAB 255130/SP)

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08/06/202604:57

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08/06/202600:00

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Certidão de Publicação Expedida Relação: 0761/2026 Data da Publicação: 09/06/2026

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03/06/202620:11

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03/06/202611:25

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03/06/202600:00

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Remetido ao DJE para Republicação Fl. 29: última decisão. Fls. 64-65: ciência à Fazenda. Após, ao MP. Int.

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03/06/202600:00

Decisão

Remetido ao DJE Relação: 0761/2026 Teor do ato: Fl. 29: última decisão. Fls. 64-65: ciência à Fazenda. Após, ao MP. Int. Advogados(s): Giovanne Rezende da Rosa (OAB 12674/MS), Odilon Alexandre Silveira Marques Pereira (OAB 162765/SP), SANDRA PEREIRA DOS S

Remetido ao DJE Relação: 0761/2026 Teor do ato: Fl. 29: última decisão. Fls. 64-65: ciência à Fazenda. Após, ao MP. Int. Advogados(s): Giovanne Rezende da Rosa (OAB 12674/MS), Odilon Alexandre Silveira Marques Pereira (OAB 162765/SP), SANDRA PEREIRA DOS SANTOS BANDEIRA (OAB 5730/MS), Paula Coelho Barbosa Tenuta de Carvalho (OAB 8962/MS), Julio Cesar Fanaia Bello (OAB 6522/MS), Polyanne Cruz Soares Silva (OAB 12518/MS), João Gomes Bandeira (OAB 14256/MS), Tassia Regina Nicaloski Scherer (OAB 14129/MS), Camilo Venditto Basso (OAB 352953/SP), Cleonice Flores Barbosa Miranda (OAB 3108/MS), DEBORA B. COQUEMALA DE SOUSA (OAB 5410/MS), LIDIANE VILHAGRA DE ALMEIDA (OAB 8698/MS), Caroline Mendes Dias (OAB 13248/MS), Otoni Casar Coelho de Sousa (OAB 5400/MS), HENRIQUE VILAS BOAS FARIAS (OAB 10092/MS), Alexandre Vilas Boas Farias (OAB 9432/MS), Pedro Henrique Carlos Vale (OAB 350533/SP), Rodrigo Schossler (OAB 6146/MS), ANTONIO A. DA TRINDADE (OAB 11505/MS), Dirlene Mendes Guimarães (OAB 347478/SP), Maurício Santana de Oliveira Torres (OAB 13652/BA), Margit Janice Pohlmann Streck (OAB 5674/MS), Lilian Martins Silveira Fusco (OAB 370574/SP), Luciane Silveira Pedroso Meneghini (OAB 16979/MS), José Antonio Carriço de Oliveira Lima (OAB 1897/MS), João Augusto Barbosa Vieira (OAB 516256/SP), CARLOS LUIZ DEL GROSSI (OAB 15919/MS), Rosângela Nogueira dos Santos Caetano (OAB 11768/MS), Marimeia de Souza Pacher Bello (OAB 6635/MS), Priscila Arraes Reino Souza (OAB 8598/MS), Gilson Freire da Silva (OAB 5489/MS), Giovanna Maria Assis Trad Cavalcanti (OAB 8650/MS), Renan Cabral Moreira (OAB 19904/PA), Claudenir de Carvalho Lima (OAB 18402/MS), Fabricio Aparecido de Morais (OAB 11037/MS), Maria Cristina Mattioli (OAB 365940/SP), Vanessa Panini Romero (OAB 46693/PR), José Antonio Veiga (OAB 11880/MS), MARIA SILVIA CELESTINO (OAB 7889/MS), ROMANO CAPPONI JUNIOR (OAB 58481/PR), Ivan Spreafico Curbage (OAB 371965/SP), Aparecida Luiza Dolce Marques (OAB 300227/SP), Bruno Martins Lucas (OAB 307887/SP), Luiz Carlos Mazeto Junior (OAB 306874/SP), Felipe Roberto Rodrigues (OAB 305681/SP), RENATA MELO PACHECO (OAB 123517/RJ), Mario Eduardo Alves (OAB 23374/SP), Joaquim Alves de Santana (OAB 301307/SP), Mariana de Oliveira Doreto Campanari (OAB 300817/SP), Marcus Alberto Rodrigues (OAB 300443/SP), Alexandre Bettini (OAB 309101/SP), Fabio Henrique de Oliveira Jorge (OAB 299002/SP), Evandro de Araujo Marins (OAB 295249/SP), LUIZ RODRIGUES WAMBIER (OAB 7295/PR), Giza Helena Coelho (OAB 166349/SP), Luciano dos Santos (OAB 292806/SP), Rodrigo Vieira da Silva (OAB 292071/SP), Telma Curiel Marcon (OAB 6355/MS), Fabio Yoshiaki Koga (OAB 291544/SP), Luiz Rodrigues Wambier (OAB 291479/SP), Izari Carlos da Silva Junior (OAB 346084/SP), DANIEL CASTRO GOMES DA COSTA (OAB 12480/MS), Marcelo L. Carpenter (OAB 92518/RJ), Igor Maciel Antunes (OAB 508183/SP), Peterson dos Santos (OAB 336353/SP), Eclair Nantes Vieira (OAB 8332/MS), Wesley de Oliveira Teixeira (OAB 332768/SP), Flavio Mendonça de Sampaio Lopes (OAB 330180/SP), Sabrina Grejo Soares (OAB 328809/SP), Bruno Costa Vicente (OAB 327302/SP), Renata de Souza Fernandes (OAB 310501/SP), Cristhian Cesar Batista Claro (OAB 325248/SP), Thais Lopes Franco (OAB 324654/SP), Katia Cilene da Silva (OAB 318674/SP), Ricardo Tannenbaum Nunez (OAB 318161/SP), Roberto Mielotti (OAB 312081/SP), FERNANDO ISA GEABRA (OAB 5903/MS), REJANE RIBEIRO FAVA GEABRA (OAB 6966/MS), NELSON PASSOS ALFONSO (OAB 8076/MS), Marina Pradilha de Frias (OAB 310480/SP), Gislaine Santos Almeida (OAB 289747/SP), Elyseo Colman (OAB 4661/MS), Cleyton Moura do Amaral (OAB 14193/MS), Mariana Germano Prezia (OAB 452846/SP), DAIANE PEOVESAN (OAB 59873/PR), MARLEIDE GEORGES KARMOUCHE (OAB 4811/MS), Juliana Beatriz da Silva Alves (OAB 25587/MS), Jádilla Quintana Coelho (OAB 22432/MS), Elisângela Bueno dos Santos Almeida (OAB 16239/MS), Luiz Aurélio Valentim de Paula (OAB 19684/MS), Rodrigo de Arruda Iunes Salominy (OAB 18540/MS), Silvestre Rodrigues Severiano de Lima (OAB 19593/MT), Thamara do Prado Silva (OAB 13969/MS), Clecio Almeida Viana (OAB 28860PR/), Eudides de Lourdes Almeida Muller (OAB 4179/MS), Renata Gonçalves Pimentel (OAB 11980/MS), Tamires Alves Leite (OAB 431789/SP), William Elqueder Silvestri (OAB 76828/PR), João Anselmo Antunes Rocha (OAB 14279/MS), Ingrid Roberta Martinez (OAB 18075/MS), Cleverson Quirino da Silva (OAB 20548/MS), Luciene Silva de Oliveira Shimabukuro (OAB 17270MS/), Caroline Resende Silva (OAB 27651A/MS), Lucimar Goedert dos Santos (OAB 16355/MS), Gabriela Lacerda de Souza Cosmo (OAB 22083/MS), Michael Wender de Paula Souza (OAB 28812/MS), Tiago Marras de Mendonça (OAB 12010/MS), Geovanna Ascurra Cardoso (OAB 29073/MS), Eudes Joaquim de Lima (OAB 18367/MS), Celeida Cordoba de Lima (OAB 10238/MS), MARLEIDE GEORGES KARMOUCHE (OAB 4811/MS), Maria Emilia Ferreira da Silva Barbosa (OAB 33459/PE), Caroline Resende Silva (OAB 70245/DF), Yara Tebaldi Fontoura (OAB 25784/MS), Noely Gonçalves Vieira (OAB 4922/MS), Viviane Elisa Barbosa Teixeira (OAB 65170/PR), Gabriela Mangini Stang (OAB 26619/MS), Luana dos Santos (OAB 473554/SP), Maria Juciely Nere de Santa Ines (OAB 465225/SP), Miriam dos Santos Oliveira Nogueira (OAB 23907/MS), Karen Cristina dos Santos Pitta Pinto (OAB 36012/SC), Gabriela Thaís Delácio (OAB 369916/SP), Adelice Resende Guimarães (OAB 5441/MS), Maria Margarida Cabral Nicácio (OAB 12289/MS), Jucineide Almeida de Menezes (OAB 12859/MS), Vitor Marcus Martins (OAB 386153/SP), RICKSON ALEXANDRE PEREIRA DE ARAÚJO (OAB 15320/MS), Cleusa Marina Nantes Alves (OAB 12013/MS), Marimeia de Souza Pacher Bello (OAB 6635/MS), Luiz Carlos Olegini Vasconcellos (OAB 45923/PR), Marcelo Monteiro Salomão (OAB 12789/MS), Mario Sergio Dias Bacelar (OAB 14036/MS), Rosana Aparecida Ruy (OAB 376873/SP), Victor Hugo Viana Pigozzi (OAB 375412/SP), NILMARE DANIELE DA SILVA IRALA (OAB 12220/MS), Igor Rondon de Almeida (OAB 16448/MS), Cristina de Souza Silva (OAB 14966/MS), Alci de Souza Araújo (OAB 2669/MS), Cristiane Kelli Ismael (OAB 372608/SP), Rodolfo Marques Bombonato (OAB 372420/SP), Eduardo Tavares Ribeiro (OAB 371787/SP), Aldo Lucas Campos Rodrigues de Oliveira Dal Evedove (OAB 415427/SP), Juliano Tannus (OAB 10292/MS), Rafael Almeida Silva (OAB 14255/MS), Rita de Cassia da Silva Rocha (OAB 14843/MS), Jose Antunes de Jesus (OAB 13881O/MT), Paola Ellys Martins Régis Soares (OAB 10731/MS), Karyna Hirano dos Santos (OAB 9999/MS), Ronilde Langhi Pellin (OAB 11459/MS), Sinara Alessio Pereira (OAB 5413/MS), SEBASTIÃO FERNANDO DE SOUZA (OAB 5339/MS), JEAN SAMIR NAM MOURA (OAB 14955/MS), Ana Paula Iung de Lima (OAB 9413/MS), Flavia Maria Assis de Rezende Bortoluzzi (OAB 12054/MS), Renata Dalavia Malhado (OAB 12500/MS), Daniela da Silva Santos (OAB 395828/SP), Vanda Aparecida de Paula (OAB 15467/MS), Gabriela Giovana Silva Cardoso (OAB 390582/SP), Kleber Leandro Pereira Siqueira (OAB 392033/SP), Johnny Klayckson Pereira de Araujo (OAB 20109/MS), Nathalia Satzke Barreto Duarte (OAB 393850/SP), Ulisses Marcelo Tucunduva (OAB 101711/SP), Afonso Gumercindo Pinto (OAB 168001/SP), Ricardo Chiavegatti (OAB 183217/SP), Ricardo Somera (OAB 181332/SP), Gustavo Abib Pinto da Silva (OAB 181102/SP), Vinicius Machado de Souza (OAB 177904/SP), Cezar Eduardo Machado (OAB 176638/SP), Aparecida Maria Prado (OAB 176615/SP), Dorilu Sirlei Silva Gomes (OAB 174180/SP), Leonardo Peixoto Barboza dos Santos (OAB 173966/SP), Leandro Teixeira Santos (OAB 173835/SP), Rodolfo Ricciulli Leal (OAB 184840/SP), Daniel Pestana Mota (OAB 167604/SP), Evelise Barbosa Peucci Alves (OAB 166861/SP), Rogério Marco Saad Corteze (OAB 166800/SP), Marcio Koji Oya (OAB 165374/SP), Sônia Regina Angelucci (OAB 164886/SP), Fabio Augusto Cabral Bertelli (OAB 164447/SP), Rodrigo Escobar de Melo França (OAB 164363/SP), Leandro Raminelli Roslindo F de Oliveira (OAB 163275/SP), Rodrigo Gonzalez (OAB 158817/SP), Rogério Leonetti (OAB 158423/SP), Marcelo Marques de Souza (OAB 204641/SP), Camila Christina Scheidt Steinhoff (OAB 221339/SP), Paulo Fernando Campana Filho (OAB 221090/SP), Julio Cesar Panhoca (OAB 220920/SP), Thiago Bonatto Longo (OAB 220148/SP), Luciana Marchetti Duarte Camacho Machado (OAB 217983/SP), Maricler Botelho de Oliveira (OAB 216633/SP), Giovana Carla de Lima Ducca Souza (OAB 213694/SP), Rosangela da Rosa Corrêa (OAB 205961/SP), Valdemir Camilo Lacerda (OAB 186374/SP), Karin da Silveira Linhares (OAB 202133/SP), Alessandra Valéria Moreira Freire França (OAB 201324/SP), Rachel Rodrigues Giotto (OAB 200497/SP), Luciana Aparecida dos Santos Freitas (OAB 200232/SP), Shirlei Gomes do Prado (OAB 197961/SP), Ivone Leite Duarte (OAB 194544/SP), Patricia Andrea da Silva D´addea (OAB 193905/SP), Julio Cesar Marques Magalhães (OAB 189820/SP), Giuliano Grando (OAB 187545/SP), Eduardo Barbosa Leão (OAB 221605/SP), Ricardo Musegante (OAB 117242/SP), Marco Antonio de Macedo Marcal (OAB 128631/SP), Paulo Andre Pedrosa (OAB 127984/SP), Monica Goncalves Dias (OAB 124450/SP), Benedito Geraldo Barcello (OAB 124367/SP), Angela Cecilia Giovanetti Teixeira (OAB 124299/SP), Otavio Augusto Custodio de Lima (OAB 122801/SP), Alexandre Uriel Ortega Duarte (OAB 120468/SP), Servio Tulio Vialogo Marques de Castro (OAB 119830/SP), Jose Carlos Francisco Patrao (OAB 128977/SP), Silvia Domenice Lopez (OAB 117124/SP), Antonio Francisco Silva Cruz (OAB 115233/SP), Rosangela Julian Szulc (OAB 113424/SP), Lourdes Bernadete Lima de Chiara (OAB 112780/SP), Roberto Machado Tonsig (OAB 112762/SP), Vanderlei Batista da Silva (OAB 109942/SP), Silvio Luiz da Silva Sevilhano (OAB 109002/SP), Tania Teixeira Godoi (OAB 107838/SP), Sergio Argilio Lorencetti (OAB 107189/SP), Silvia Aparecida Verreschi Costa (OAB 157721/SP), Adriano Daun Monici (OAB 140701/SP), Eduardo Francisco Pozzi (OAB 156214/SP), Fabio Godoy Teixeira da Silva (OAB 154592/SP), Arthur Longobardi Asquini (OAB 154044/SP), Luis Augusto Loup (OAB 152813/SP), Fatima Aparecida da Silva Carreira (OAB 151974/SP), Luis Claudio Montoro Mendes (OAB 150485/SP), Andrea Maria Coelho Bazzo (OAB 149346/SP), Renato de Britto Goncalves (OAB 144508/SP), Marcos Antonio Soler Ascencio (OAB 129290/SP), Vanessa Carla de Menezes Campassi (OAB 140389/SP), Maria Regina Aparecida Borba Silva (OAB 138261/SP), Adriano Ferriani (OAB 138133/SP), Alexandre Jamal Batista (OAB 138060/SP), Adinaldo Aparecido de Oliveira (OAB 137939/SP), Elio Antonio Colombo Junior (OAB 132270/SP), Mauro Fernandes Galera (OAB 130268/SP), Marcelo Cortona Ranieri (OAB 129679/SP), Rita de Cassia Pires (OAB 129298/SP), José Monteiro (OAB 287088/SP), Marilidia Adomaitis Jovelho Ortega (OAB 260859/SP), Eliane Cristina Trentini (OAB 263386/SP), Andre Nogueira da Silva (OAB 259780/SP), Daniele Aparecida Fernandes de Abreu Suzuki (OAB 259080/SP), William Carmona Maya (OAB 257198/SP), Albanir Fraga Figueredo (OAB 256677/SP), Raquel Carvalho de Freitas Gomes (OAB 263211/SP), Débora Diniz Endo Martins (OAB 259086/SP), Debora Chaves Martines Fernandes (OAB 256879/SP), Kedma Fernanda de Moraes Watanabe (OAB 256534/SP), Adriana Marcon Aló (OAB 262906/SP), Wagner Duccini (OAB 258875/SP), Maria Helena Bonin (OAB 99618/SP), Suzana Carneiro Zucatto (OAB 98884/SP), Regina Celia de Carvalho Martins (OAB 98231/SP), Paulo Sergio Braga Barboza (OAB 97272/SP), Monica Petrella Canto (OAB 95826/SP), Adilson Jose da Silva (OAB 92431/SP), Jether Gomes Aliseda (OAB 83833/SP), Ana Maria Cardoso de Almeida (OAB 83553/SP), Maria Cristina de Moraes Aguiar (OAB 79337/SP), Rodrigo Ivan Zuniga Saavedra (OAB 272495/SP), Fauez Zar Junior (OAB 286137/SP), Ana Paula Sawaya Pereira do Vale Bernardes David (OAB 284387/SP), Alan Francisco Martins Fernandes (OAB 282472/SP), Denise Aparecida Monteiro (OAB 281784/SP), Erick Gustavo Rocha Teran (OAB 12828/MS), ALBERTO DA SILVA FERREIRA (OAB 8966/MS), WILSON FRANCISCO FERNANDES FILHO (OAB 7729/MS), Marleide Georges Karmouche (OAB 278022/SP), Jose Eugenio Toffoli Filho (OAB 265670/SP), Wagner de Almeida Versali (OAB 277989/SP), Alessandra Camargo dos Santos (OAB 275616/SP), Milton dos Santos Junior (OAB 271810/SP), Rui Nogueira Paes Caminha Barbosa (OAB 274876/SP), Thomas Benes Felsberg (OAB 19383/SP), Renato Sampaio Ferreira (OAB 269260/SP), Ricardo do Nascimento (OAB 266865/SP), Gilberto Salgado (OAB 263030/SP), Andre Pissolito Campos (OAB 261263/SP), Flavia Nunes Freitas dos Santos (OAB 221980/SP), Moacyr de Lima Ramos Junior (OAB 240651/SP), Juliana Oliveira de Souza E Toledo (OAB 254319/SP), Fernando Dante (OAB 251943/SP), Marta Daniele Fazan (OAB 247799/SP), Bruno Pedreira Poppa (OAB 247327/SP), Carlos Augusto Tortoro Junior (OAB 247319/SP), Marcos Cavalcante de Oliveira (OAB 244461/SP), Alexandre Oliveira Campos (OAB 244053/SP), Emerson Jose de Souza (OAB 243445/SP), Luciana Costa Cardacci (OAB 254655/SP), Neusa Regina Rezende Elias (OAB 237639/SP), Vitor Soares de Carvalho (OAB 236665/SP), Renato Vidal de Lima (OAB 235460/SP), Dorival Jose Pereira Rodrigues de Melo (OAB 234905/SP), Alfredo Ricardo Hid (OAB 233587/SP), Denilson Alves de Oliveira (OAB 231895/SP), Helena Teruko Alves Ideguchi Leite de Oliveira (OAB 224749/SP), Alvaro Telles Junior (OAB 224654/SP), Flavio de Souza Senra (OAB 222294/SP), Valdecir Fernandes (OAB 78442/SP), Marivone de Souza Luz (OAB 63057/SP), Antonio Adalberto Marcandelli (OAB 77470/SP), Mauro Otto (OAB 74601/SP), Doris Rosario Bertoli Martinez Azevedo Castro (OAB 73392/SP), Leyla Antonia Alioti (OAB 72621/SP), Augusto Severino Guedes (OAB 68157/SP), Alberto Roselli Sobrinho (OAB 64885/SP), Carlos Roberto de Souza (OAB 63690/SP), Ubirajara Berna de Chiara Filho (OAB 63065/SP), Benedito Miguel Alves Ribeiro (OAB 254864/SP), Romilda Fávaro de Oliveira (OAB 61273/SP), Carlos Alberto Fernandes (OAB 57203/SP), Matilde Duarte Goncalves (OAB 48519/SP), Jose Carlos Rodrigues Pereira do Vale (OAB 46753/SP), Wagner Giovaneti Teixeira (OAB 39163/SP), Walter Rosa de Oliveira (OAB 37332/SP), Krikor Kaysserlian (OAB 26797/SP), Daniela Ramos Marinho Gomes (OAB 256101/SP), Fabiana Ventura (OAB 255130/SP)

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18/05/202611:20

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Conclusão

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15/05/202613:13

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Petição

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15/05/202600:00

Documento

Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.26.40688427-2 Tipo da Petição: Manifestação do Perito Data: 15/05/2026 13:05

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Conclusos para Despacho

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08/05/202606:16

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08/05/202600:00

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Remetido ao DJE Relação: 0594/2026 Teor do ato: Ao Administrador Judicial em reiteração. Advogados(s): LIDIANE VILHAGRA DE ALMEIDA (OAB 8698/MS), SANDRA PEREIRA DOS SANTOS BANDEIRA (OAB 5730/MS), Paula Coelho Barbosa Tenuta de Carvalho (OAB 8962/MS), Juli

Remetido ao DJE Relação: 0594/2026 Teor do ato: Ao Administrador Judicial em reiteração. Advogados(s): LIDIANE VILHAGRA DE ALMEIDA (OAB 8698/MS), SANDRA PEREIRA DOS SANTOS BANDEIRA (OAB 5730/MS), Paula Coelho Barbosa Tenuta de Carvalho (OAB 8962/MS), Julio Cesar Fanaia Bello (OAB 6522/MS), Polyanne Cruz Soares Silva (OAB 12518/MS), João Gomes Bandeira (OAB 14256/MS), Tassia Regina Nicaloski Scherer (OAB 14129/MS), Camilo Venditto Basso (OAB 352953/SP), Cleonice Flores Barbosa Miranda (OAB 3108/MS), Giovanne Rezende da Rosa (OAB 12674/MS), Odilon Alexandre Silveira Marques Pereira (OAB 162765/SP), Caroline Mendes Dias (OAB 13248/MS), Otoni Casar Coelho de Sousa (OAB 5400/MS), HENRIQUE VILAS BOAS FARIAS (OAB 10092/MS), Alexandre Vilas Boas Farias (OAB 9432/MS), Pedro Henrique Carlos Vale (OAB 350533/SP), Rodrigo Schossler (OAB 6146/MS), ANTONIO A. DA TRINDADE (OAB 11505/MS), Dirlene Mendes Guimarães (OAB 347478/SP), Maurício Santana de Oliveira Torres (OAB 13652/BA), Izari Carlos da Silva Junior (OAB 346084/SP), Giovanna Maria Assis Trad Cavalcanti (OAB 8650/MS), Luciane Silveira Pedroso Meneghini (OAB 16979/MS), José Antonio Carriço de Oliveira Lima (OAB 1897/MS), João Augusto Barbosa Vieira (OAB 516256/SP), CARLOS LUIZ DEL GROSSI (OAB 15919/MS), Rosângela Nogueira dos Santos Caetano (OAB 11768/MS), Marimeia de Souza Pacher Bello (OAB 6635/MS), Priscila Arraes Reino Souza (OAB 8598/MS), Margit Janice Pohlmann Streck (OAB 5674/MS), DEBORA B. COQUEMALA DE SOUSA (OAB 5410/MS), Renan Cabral Moreira (OAB 19904/PA), Claudenir de Carvalho Lima (OAB 18402/MS), Fabricio Aparecido de Morais (OAB 11037/MS), Maria Cristina Mattioli (OAB 365940/SP), Vanessa Panini Romero (OAB 46693/PR), José Antonio Veiga (OAB 11880/MS), MARIA SILVIA CELESTINO (OAB 7889/MS), ROMANO CAPPONI JUNIOR (OAB 58481/PR), Gilson Freire da Silva (OAB 5489/MS), Lilian Martins Silveira Fusco (OAB 370574/SP), Evandro de Araujo Marins (OAB 295249/SP), Felipe Roberto Rodrigues (OAB 305681/SP), RENATA MELO PACHECO (OAB 123517/RJ), Mario Eduardo Alves (OAB 23374/SP), Joaquim Alves de Santana (OAB 301307/SP), Mariana de Oliveira Doreto Campanari (OAB 300817/SP), Marcus Alberto Rodrigues (OAB 300443/SP), Aparecida Luiza Dolce Marques (OAB 300227/SP), Fabio Henrique de Oliveira Jorge (OAB 299002/SP), Luiz Carlos Mazeto Junior (OAB 306874/SP), LUIZ RODRIGUES WAMBIER (OAB 7295/PR), Giza Helena Coelho (OAB 166349/SP), Luciano dos Santos (OAB 292806/SP), Rodrigo Vieira da Silva (OAB 292071/SP), Telma Curiel Marcon (OAB 6355/MS), Fabio Yoshiaki Koga (OAB 291544/SP), Luiz Rodrigues Wambier (OAB 291479/SP), Gislaine Santos Almeida (OAB 289747/SP), José Monteiro (OAB 287088/SP), Marcelo L. Carpenter (OAB 92518/RJ), Thais Lopes Franco (OAB 324654/SP), Igor Maciel Antunes (OAB 508183/SP), Peterson dos Santos (OAB 336353/SP), Wesley de Oliveira Teixeira (OAB 332768/SP), Flavio Mendonça de Sampaio Lopes (OAB 330180/SP), Sabrina Grejo Soares (OAB 328809/SP), Bruno Costa Vicente (OAB 327302/SP), DANIEL CASTRO GOMES DA COSTA (OAB 12480/MS), Cristhian Cesar Batista Claro (OAB 325248/SP), Bruno Martins Lucas (OAB 307887/SP), Katia Cilene da Silva (OAB 318674/SP), Ricardo Tannenbaum Nunez (OAB 318161/SP), Roberto Mielotti (OAB 312081/SP), FERNANDO ISA GEABRA (OAB 5903/MS), REJANE RIBEIRO FAVA GEABRA (OAB 6966/MS), NELSON PASSOS ALFONSO (OAB 8076/MS), Marina Pradilha de Frias (OAB 310480/SP), Renata de Souza Fernandes (OAB 310501/SP), Alexandre Bettini (OAB 309101/SP), Fauez Zar Junior (OAB 286137/SP), Thamara do Prado Silva (OAB 13969/MS), DAIANE PEOVESAN (OAB 59873/PR), MARLEIDE GEORGES KARMOUCHE (OAB 4811/MS), Juliana Beatriz da Silva Alves (OAB 25587/MS), Jádilla Quintana Coelho (OAB 22432/MS), Elisângela Bueno dos Santos Almeida (OAB 16239/MS), Luiz Aurélio Valentim de Paula (OAB 19684/MS), Rodrigo de Arruda Iunes Salominy (OAB 18540/MS), Elyseo Colman (OAB 4661/MS), Mariana Germano Prezia (OAB 452846/SP), Clecio Almeida Viana (OAB 28860PR/), Eudides de Lourdes Almeida Muller (OAB 4179/MS), Renata Gonçalves Pimentel (OAB 11980/MS), Tamires Alves Leite (OAB 431789/SP), William Elqueder Silvestri (OAB 76828/PR), João Anselmo Antunes Rocha (OAB 14279/MS), Ingrid Roberta Martinez (OAB 18075/MS), Cleverson Quirino da Silva (OAB 20548/MS), Luciene Silva de Oliveira Shimabukuro (OAB 17270MS/), Aldo Lucas Campos Rodrigues de Oliveira Dal Evedove (OAB 415427/SP), Yara Tebaldi Fontoura (OAB 25784/MS), Michael Wender de Paula Souza (OAB 28812/MS), Tiago Marras de Mendonça (OAB 12010/MS), Geovanna Ascurra Cardoso (OAB 29073/MS), Eudes Joaquim de Lima (OAB 18367/MS), Celeida Cordoba de Lima (OAB 10238/MS), MARLEIDE GEORGES KARMOUCHE (OAB 4811/MS), Caroline Resende Silva (OAB 27651A/MS), Caroline Resende Silva (OAB 70245/DF), Cleyton Moura do Amaral (OAB 14193/MS), Noely Gonçalves Vieira (OAB 4922/MS), Viviane Elisa Barbosa Teixeira (OAB 65170/PR), Gabriela Mangini Stang (OAB 26619/MS), Luana dos Santos (OAB 473554/SP), Maria Juciely Nere de Santa Ines (OAB 465225/SP), Miriam dos Santos Oliveira Nogueira (OAB 23907/MS), Karen Cristina dos Santos Pitta Pinto (OAB 36012/SC), Maria Emilia Ferreira da Silva Barbosa (OAB 33459/PE), Silvestre Rodrigues Severiano de Lima (OAB 19593/MT), Ivan Spreafico Curbage (OAB 371965/SP), Rosana Aparecida Ruy (OAB 376873/SP), Jucineide Almeida de Menezes (OAB 12859/MS), Vitor Marcus Martins (OAB 386153/SP), RICKSON ALEXANDRE PEREIRA DE ARAÚJO (OAB 15320/MS), Cleusa Marina Nantes Alves (OAB 12013/MS), Marimeia de Souza Pacher Bello (OAB 6635/MS), Luiz Carlos Olegini Vasconcellos (OAB 45923/PR), Marcelo Monteiro Salomão (OAB 12789/MS), Adelice Resende Guimarães (OAB 5441/MS), Maria Margarida Cabral Nicácio (OAB 12289/MS), Victor Hugo Viana Pigozzi (OAB 375412/SP), NILMARE DANIELE DA SILVA IRALA (OAB 12220/MS), Igor Rondon de Almeida (OAB 16448/MS), Cristina de Souza Silva (OAB 14966/MS), Alci de Souza Araújo (OAB 2669/MS), Cristiane Kelli Ismael (OAB 372608/SP), Rodolfo Marques Bombonato (OAB 372420/SP), Eduardo Tavares Ribeiro (OAB 371787/SP), Gabriela Thaís Delácio (OAB 369916/SP), Rafael Almeida Silva (OAB 14255/MS), Ana Paula Iung de Lima (OAB 9413/MS), Rita de Cassia da Silva Rocha (OAB 14843/MS), Jose Antunes de Jesus (OAB 13881O/MT), Paola Ellys Martins Régis Soares (OAB 10731/MS), Karyna Hirano dos Santos (OAB 9999/MS), Ronilde Langhi Pellin (OAB 11459/MS), Sinara Alessio Pereira (OAB 5413/MS), SEBASTIÃO FERNANDO DE SOUZA (OAB 5339/MS), Juliano Tannus (OAB 10292/MS), Mario Sergio Dias Bacelar (OAB 14036/MS), Flavia Maria Assis de Rezende Bortoluzzi (OAB 12054/MS), Renata Dalavia Malhado (OAB 12500/MS), Daniela da Silva Santos (OAB 395828/SP), Vanda Aparecida de Paula (OAB 15467/MS), Gabriela Giovana Silva Cardoso (OAB 390582/SP), Kleber Leandro Pereira Siqueira (OAB 392033/SP), Johnny Klayckson Pereira de Araujo (OAB 20109/MS), Nathalia Satzke Barreto Duarte (OAB 393850/SP), JEAN SAMIR NAM MOURA (OAB 14955/MS), Ulisses Marcelo Tucunduva (OAB 101711/SP), Afonso Gumercindo Pinto (OAB 168001/SP), Ricardo Somera (OAB 181332/SP), Gustavo Abib Pinto da Silva (OAB 181102/SP), Vinicius Machado de Souza (OAB 177904/SP), Cezar Eduardo Machado (OAB 176638/SP), Aparecida Maria Prado (OAB 176615/SP), Dorilu Sirlei Silva Gomes (OAB 174180/SP), Leonardo Peixoto Barboza dos Santos (OAB 173966/SP), Leandro Teixeira Santos (OAB 173835/SP), Ricardo Chiavegatti (OAB 183217/SP), Daniel Pestana Mota (OAB 167604/SP), Evelise Barbosa Peucci Alves (OAB 166861/SP), Rogério Marco Saad Corteze (OAB 166800/SP), Marcio Koji Oya (OAB 165374/SP), Sônia Regina Angelucci (OAB 164886/SP), Fabio Augusto Cabral Bertelli (OAB 164447/SP), Rodrigo Escobar de Melo França (OAB 164363/SP), Leandro Raminelli Roslindo F de Oliveira (OAB 163275/SP), Rodrigo Gonzalez (OAB 158817/SP), Rogério Leonetti (OAB 158423/SP), Karin da Silveira Linhares (OAB 202133/SP), Paulo Fernando Campana Filho (OAB 221090/SP), Julio Cesar Panhoca (OAB 220920/SP), Thiago Bonatto Longo (OAB 220148/SP), Luciana Marchetti Duarte Camacho Machado (OAB 217983/SP), Maricler Botelho de Oliveira (OAB 216633/SP), Giovana Carla de Lima Ducca Souza (OAB 213694/SP), Rosangela da Rosa Corrêa (OAB 205961/SP), Marcelo Marques de Souza (OAB 204641/SP), Rodolfo Ricciulli Leal (OAB 184840/SP), Alessandra Valéria Moreira Freire França (OAB 201324/SP), Rachel Rodrigues Giotto (OAB 200497/SP), Luciana Aparecida dos Santos Freitas (OAB 200232/SP), Shirlei Gomes do Prado (OAB 197961/SP), Ivone Leite Duarte (OAB 194544/SP), Patricia Andrea da Silva D´addea (OAB 193905/SP), Julio Cesar Marques Magalhães (OAB 189820/SP), Giuliano Grando (OAB 187545/SP), Valdemir Camilo Lacerda (OAB 186374/SP), Camila Christina Scheidt Steinhoff (OAB 221339/SP), Ricardo Musegante (OAB 117242/SP), Marco Antonio de Macedo Marcal (OAB 128631/SP), Paulo Andre Pedrosa (OAB 127984/SP), Monica Goncalves Dias (OAB 124450/SP), Benedito Geraldo Barcello (OAB 124367/SP), Angela Cecilia Giovanetti Teixeira (OAB 124299/SP), Otavio Augusto Custodio de Lima (OAB 122801/SP), Alexandre Uriel Ortega Duarte (OAB 120468/SP), Servio Tulio Vialogo Marques de Castro (OAB 119830/SP), Jose Carlos Francisco Patrao (OAB 128977/SP), Silvia Domenice Lopez (OAB 117124/SP), Antonio Francisco Silva Cruz (OAB 115233/SP), Rosangela Julian Szulc (OAB 113424/SP), Lourdes Bernadete Lima de Chiara (OAB 112780/SP), Roberto Machado Tonsig (OAB 112762/SP), Vanderlei Batista da Silva (OAB 109942/SP), Silvio Luiz da Silva Sevilhano (OAB 109002/SP), Tania Teixeira Godoi (OAB 107838/SP), Sergio Argilio Lorencetti (OAB 107189/SP), Silvia Aparecida Verreschi Costa (OAB 157721/SP), Adriano Daun Monici (OAB 140701/SP), Eduardo Francisco Pozzi (OAB 156214/SP), Fabio Godoy Teixeira da Silva (OAB 154592/SP), Arthur Longobardi Asquini (OAB 154044/SP), Luis Augusto Loup (OAB 152813/SP), Fatima Aparecida da Silva Carreira (OAB 151974/SP), Luis Claudio Montoro Mendes (OAB 150485/SP), Andrea Maria Coelho Bazzo (OAB 149346/SP), Renato de Britto Goncalves (OAB 144508/SP), Marcos Antonio Soler Ascencio (OAB 129290/SP), Vanessa Carla de Menezes Campassi (OAB 140389/SP), Maria Regina Aparecida Borba Silva (OAB 138261/SP), Adriano Ferriani (OAB 138133/SP), Alexandre Jamal Batista (OAB 138060/SP), Adinaldo Aparecido de Oliveira (OAB 137939/SP), Elio Antonio Colombo Junior (OAB 132270/SP), Mauro Fernandes Galera (OAB 130268/SP), Marcelo Cortona Ranieri (OAB 129679/SP), Rita de Cassia Pires (OAB 129298/SP), Ana Paula Sawaya Pereira do Vale Bernardes David (OAB 284387/SP), Wagner Duccini (OAB 258875/SP), Daniele Aparecida Fernandes de Abreu Suzuki (OAB 259080/SP), William Carmona Maya (OAB 257198/SP), Albanir Fraga Figueredo (OAB 256677/SP), Raquel Carvalho de Freitas Gomes (OAB 263211/SP), Débora Diniz Endo Martins (OAB 259086/SP), Debora Chaves Martines Fernandes (OAB 256879/SP), Kedma Fernanda de Moraes Watanabe (OAB 256534/SP), Marilidia Adomaitis Jovelho Ortega (OAB 260859/SP), Andre Nogueira da Silva (OAB 259780/SP), Maria Helena Bonin (OAB 99618/SP), Suzana Carneiro Zucatto (OAB 98884/SP), Regina Celia de Carvalho Martins (OAB 98231/SP), Paulo Sergio Braga Barboza (OAB 97272/SP), Monica Petrella Canto (OAB 95826/SP), Adilson Jose da Silva (OAB 92431/SP), Jether Gomes Aliseda (OAB 83833/SP), Ana Maria Cardoso de Almeida (OAB 83553/SP), Maria Cristina de Moraes Aguiar (OAB 79337/SP), Valdecir Fernandes (OAB 78442/SP), Alessandra Camargo dos Santos (OAB 275616/SP), Alan Francisco Martins Fernandes (OAB 282472/SP), Denise Aparecida Monteiro (OAB 281784/SP), Erick Gustavo Rocha Teran (OAB 12828/MS), ALBERTO DA SILVA FERREIRA (OAB 8966/MS), WILSON FRANCISCO FERNANDES FILHO (OAB 7729/MS), Marleide Georges Karmouche (OAB 278022/SP), Rodrigo Ivan Zuniga Saavedra (OAB 272495/SP), Wagner de Almeida Versali (OAB 277989/SP), Eliane Cristina Trentini (OAB 263386/SP), Milton dos Santos Junior (OAB 271810/SP), Rui Nogueira Paes Caminha Barbosa (OAB 274876/SP), Thomas Benes Felsberg (OAB 19383/SP), Renato Sampaio Ferreira (OAB 269260/SP), Ricardo do Nascimento (OAB 266865/SP), Gilberto Salgado (OAB 263030/SP), Andre Pissolito Campos (OAB 261263/SP), Jose Eugenio Toffoli Filho (OAB 265670/SP), Adriana Marcon Aló (OAB 262906/SP), Eduardo Barbosa Leão (OAB 221605/SP), Neusa Regina Rezende Elias (OAB 237639/SP), Fernando Dante (OAB 251943/SP), Marta Daniele Fazan (OAB 247799/SP), Bruno Pedreira Poppa (OAB 247327/SP), Carlos Augusto Tortoro Junior (OAB 247319/SP), Marcos Cavalcante de Oliveira (OAB 244461/SP), Alexandre Oliveira Campos (OAB 244053/SP), Emerson Jose de Souza (OAB 243445/SP), Moacyr de Lima Ramos Junior (OAB 240651/SP), Juliana Oliveira de Souza E Toledo (OAB 254319/SP), Vitor Soares de Carvalho (OAB 236665/SP), Renato Vidal de Lima (OAB 235460/SP), Dorival Jose Pereira Rodrigues de Melo (OAB 234905/SP), Alfredo Ricardo Hid (OAB 233587/SP), Denilson Alves de Oliveira (OAB 231895/SP), Helena Teruko Alves Ideguchi Leite de Oliveira (OAB 224749/SP), Alvaro Telles Junior (OAB 224654/SP), Flavio de Souza Senra (OAB 222294/SP), Flavia Nunes Freitas dos Santos (OAB 221980/SP), Antonio Adalberto Marcandelli (OAB 77470/SP), Romilda Fávaro de Oliveira (OAB 61273/SP), Mauro Otto (OAB 74601/SP), Doris Rosario Bertoli Martinez Azevedo Castro (OAB 73392/SP), Leyla Antonia Alioti (OAB 72621/SP), Augusto Severino Guedes (OAB 68157/SP), Alberto Roselli Sobrinho (OAB 64885/SP), Carlos Roberto de Souza (OAB 63690/SP), Ubirajara Berna de Chiara Filho (OAB 63065/SP), Marivone de Souza Luz (OAB 63057/SP), Luciana Costa Cardacci (OAB 254655/SP), Carlos Alberto Fernandes (OAB 57203/SP), Matilde Duarte Goncalves (OAB 48519/SP), Jose Carlos Rodrigues Pereira do Vale (OAB 46753/SP), Wagner Giovaneti Teixeira (OAB 39163/SP), Walter Rosa de Oliveira (OAB 37332/SP), Krikor Kaysserlian (OAB 26797/SP), Daniela Ramos Marinho Gomes (OAB 256101/SP), Fabiana Ventura (OAB 255130/SP), Benedito Miguel Alves Ribeiro (OAB 254864/SP)

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06/05/202616:21

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Ato ordinatório

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06/05/202600:00

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Ato Ordinatório - Intimação - DJE Ao Administrador Judicial em reiteração.

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24/04/202616:37

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24/04/202600:00

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Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico

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23/04/202607:14

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20/03/202600:00

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Certidão de Publicação Expedida Relação: 0368/2026 Data da Publicação: 23/03/2026

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19/03/202611:37

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19/03/202609:20

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19/03/202603:57

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19/03/202600:00

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Expedição de documento Certidão atualização cadastro de interessados

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19/03/202600:00

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Remetido ao DJE Relação: 0368/2026 Teor do ato: Ao administrador judicial para emitir parecer, em 15 dias. Int. Advogados(s): Giovanne Rezende da Rosa (OAB 12674/MS), SANDRA PEREIRA DOS SANTOS BANDEIRA (OAB 5730/MS), Paula Coelho Barbosa Tenuta de Carvalh

Remetido ao DJE Relação: 0368/2026 Teor do ato: Ao administrador judicial para emitir parecer, em 15 dias. Int. Advogados(s): Giovanne Rezende da Rosa (OAB 12674/MS), SANDRA PEREIRA DOS SANTOS BANDEIRA (OAB 5730/MS), Paula Coelho Barbosa Tenuta de Carvalho (OAB 8962/MS), Julio Cesar Fanaia Bello (OAB 6522/MS), Polyanne Cruz Soares Silva (OAB 12518/MS), João Gomes Bandeira (OAB 14256/MS), Tassia Regina Nicaloski Scherer (OAB 14129/MS), Camilo Venditto Basso (OAB 352953/SP), Cleonice Flores Barbosa Miranda (OAB 3108/MS), Odilon Alexandre Silveira Marques Pereira (OAB 162765/SP), LIDIANE VILHAGRA DE ALMEIDA (OAB 8698/MS), Caroline Mendes Dias (OAB 13248/MS), Otoni Casar Coelho de Sousa (OAB 5400/MS), HENRIQUE VILAS BOAS FARIAS (OAB 10092/MS), Alexandre Vilas Boas Farias (OAB 9432/MS), Pedro Henrique Carlos Vale (OAB 350533/SP), Rodrigo Schossler (OAB 6146/MS), ANTONIO A. DA TRINDADE (OAB 11505/MS), Dirlene Mendes Guimarães (OAB 347478/SP), Maurício Santana de Oliveira Torres (OAB 13652/BA), Giovanna Maria Assis Trad Cavalcanti (OAB 8650/MS), Luciane Silveira Pedroso Meneghini (OAB 16979/MS), José Antonio Carriço de Oliveira Lima (OAB 1897/MS), João Augusto Barbosa Vieira (OAB 516256/SP), CARLOS LUIZ DEL GROSSI (OAB 15919/MS), Rosângela Nogueira dos Santos Caetano (OAB 11768/MS), Marimeia de Souza Pacher Bello (OAB 6635/MS), Priscila Arraes Reino Souza (OAB 8598/MS), Margit Janice Pohlmann Streck (OAB 5674/MS), DEBORA B. COQUEMALA DE SOUSA (OAB 5410/MS), Renan Cabral Moreira (OAB 19904/PA), Claudenir de Carvalho Lima (OAB 18402/MS), Fabricio Aparecido de Morais (OAB 11037/MS), Maria Cristina Mattioli (OAB 365940/SP), Vanessa Panini Romero (OAB 46693/PR), José Antonio Veiga (OAB 11880/MS), MARIA SILVIA CELESTINO (OAB 7889/MS), ROMANO CAPPONI JUNIOR (OAB 58481/PR), Gilson Freire da Silva (OAB 5489/MS), Lilian Martins Silveira Fusco (OAB 370574/SP), Fabio Henrique de Oliveira Jorge (OAB 299002/SP), Luiz Carlos Mazeto Junior (OAB 306874/SP), Felipe Roberto Rodrigues (OAB 305681/SP), RENATA MELO PACHECO (OAB 123517/RJ), Mario Eduardo Alves (OAB 23374/SP), Joaquim Alves de Santana (OAB 301307/SP), Mariana de Oliveira Doreto Campanari (OAB 300817/SP), Marcus Alberto Rodrigues (OAB 300443/SP), Aparecida Luiza Dolce Marques (OAB 300227/SP), Bruno Martins Lucas (OAB 307887/SP), Evandro de Araujo Marins (OAB 295249/SP), LUIZ RODRIGUES WAMBIER (OAB 7295/PR), Giza Helena Coelho (OAB 166349/SP), Luciano dos Santos (OAB 292806/SP), Rodrigo Vieira da Silva (OAB 292071/SP), Telma Curiel Marcon (OAB 6355/MS), Fabio Yoshiaki Koga (OAB 291544/SP), Gislaine Santos Almeida (OAB 289747/SP), José Monteiro (OAB 287088/SP), Izari Carlos da Silva Junior (OAB 346084/SP), Cristhian Cesar Batista Claro (OAB 325248/SP), Marcelo L. Carpenter (OAB 92518/RJ), Igor Maciel Antunes (OAB 508183/SP), Peterson dos Santos (OAB 336353/SP), Wesley de Oliveira Teixeira (OAB 332768/SP), Flavio Mendonça de Sampaio Lopes (OAB 330180/SP), Sabrina Grejo Soares (OAB 328809/SP), Bruno Costa Vicente (OAB 327302/SP), DANIEL CASTRO GOMES DA COSTA (OAB 12480/MS), Alexandre Bettini (OAB 309101/SP), Thais Lopes Franco (OAB 324654/SP), Katia Cilene da Silva (OAB 318674/SP), Ricardo Tannenbaum Nunez (OAB 318161/SP), Roberto Mielotti (OAB 312081/SP), FERNANDO ISA GEABRA (OAB 5903/MS), REJANE RIBEIRO FAVA GEABRA (OAB 6966/MS), NELSON PASSOS ALFONSO (OAB 8076/MS), Marina Pradilha de Frias (OAB 310480/SP), Renata de Souza Fernandes (OAB 310501/SP), Fauez Zar Junior (OAB 286137/SP), Thamara do Prado Silva (OAB 13969/MS), DAIANE PEOVESAN (OAB 59873/PR), MARLEIDE GEORGES KARMOUCHE (OAB 4811/MS), Juliana Beatriz da Silva Alves (OAB 25587/MS), Jádilla Quintana Coelho (OAB 22432/MS), Elisângela Bueno dos Santos Almeida (OAB 16239/MS), Luiz Aurélio Valentim de Paula (OAB 19684/MS), Rodrigo de Arruda Iunes Salominy (OAB 18540/MS), Elyseo Colman (OAB 4661/MS), Mariana Germano Prezia (OAB 452846/SP), Clecio Almeida Viana (OAB 28860PR/), Eudides de Lourdes Almeida Muller (OAB 4179/MS), Renata Gonçalves Pimentel (OAB 11980/MS), Tamires Alves Leite (OAB 431789/SP), William Elqueder Silvestri (OAB 76828/PR), João Anselmo Antunes Rocha (OAB 14279/MS), Ingrid Roberta Martinez (OAB 18075/MS), Cleverson Quirino da Silva (OAB 20548/MS), Luciene Silva de Oliveira Shimabukuro (OAB 17270MS/), Aldo Lucas Campos Rodrigues de Oliveira Dal Evedove (OAB 415427/SP), Yara Tebaldi Fontoura (OAB 25784/MS), Michael Wender de Paula Souza (OAB 28812/MS), Tiago Marras de Mendonça (OAB 12010/MS), Geovanna Ascurra Cardoso (OAB 29073/MS), Eudes Joaquim de Lima (OAB 18367/MS), Celeida Cordoba de Lima (OAB 10238/MS), MARLEIDE GEORGES KARMOUCHE (OAB 4811/MS), Caroline Resende Silva (OAB 27651A/MS), Caroline Resende Silva (OAB 70245/DF), Cleyton Moura do Amaral (OAB 14193/MS), Noely Gonçalves Vieira (OAB 4922/MS), Viviane Elisa Barbosa Teixeira (OAB 65170/PR), Gabriela Mangini Stang (OAB 26619/MS), Luana dos Santos (OAB 473554/SP), Maria Juciely Nere de Santa Ines (OAB 465225/SP), Miriam dos Santos Oliveira Nogueira (OAB 23907/MS), Karen Cristina dos Santos Pitta Pinto (OAB 36012/SC), Maria Emilia Ferreira da Silva Barbosa (OAB 33459/PE), Silvestre Rodrigues Severiano de Lima (OAB 19593/MT), Ivan Spreafico Curbage (OAB 371965/SP), Rosana Aparecida Ruy (OAB 376873/SP), Jucineide Almeida de Menezes (OAB 12859/MS), Vitor Marcus Martins (OAB 386153/SP), RICKSON ALEXANDRE PEREIRA DE ARAÚJO (OAB 15320/MS), Cleusa Marina Nantes Alves (OAB 12013/MS), Marimeia de Souza Pacher Bello (OAB 6635/MS), Luiz Carlos Olegini Vasconcellos (OAB 45923/PR), Marcelo Monteiro Salomão (OAB 12789/MS), Adelice Resende Guimarães (OAB 5441/MS), Maria Margarida Cabral Nicácio (OAB 12289/MS), Victor Hugo Viana Pigozzi (OAB 375412/SP), NILMARE DANIELE DA SILVA IRALA (OAB 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Leonetti (OAB 158423/SP), Karin da Silveira Linhares (OAB 202133/SP), Paulo Fernando Campana Filho (OAB 221090/SP), Julio Cesar Panhoca (OAB 220920/SP), Thiago Bonatto Longo (OAB 220148/SP), Luciana Marchetti Duarte Camacho Machado (OAB 217983/SP), Maricler Botelho de Oliveira (OAB 216633/SP), Giovana Carla de Lima Ducca Souza (OAB 213694/SP), Rosangela da Rosa Corrêa (OAB 205961/SP), Marcelo Marques de Souza (OAB 204641/SP), Rodolfo Ricciulli Leal (OAB 184840/SP), Alessandra Valéria Moreira Freire França (OAB 201324/SP), Rachel Rodrigues Giotto (OAB 200497/SP), Luciana Aparecida dos Santos Freitas (OAB 200232/SP), Shirlei Gomes do Prado (OAB 197961/SP), Ivone Leite Duarte (OAB 194544/SP), Patricia Andrea da Silva D´addea (OAB 193905/SP), Julio Cesar Marques Magalhães (OAB 189820/SP), Giuliano Grando (OAB 187545/SP), Valdemir Camilo Lacerda (OAB 186374/SP), Camila Christina Scheidt Steinhoff (OAB 221339/SP), Ricardo Musegante (OAB 117242/SP), Marco Antonio de Macedo Marcal (OAB 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Loup (OAB 152813/SP), Fatima Aparecida da Silva Carreira (OAB 151974/SP), Luis Claudio Montoro Mendes (OAB 150485/SP), Andrea Maria Coelho Bazzo (OAB 149346/SP), Renato de Britto Goncalves (OAB 144508/SP), Marcos Antonio Soler Ascencio (OAB 129290/SP), Vanessa Carla de Menezes Campassi (OAB 140389/SP), Maria Regina Aparecida Borba Silva (OAB 138261/SP), Adriano Ferriani (OAB 138133/SP), Alexandre Jamal Batista (OAB 138060/SP), Adinaldo Aparecido de Oliveira (OAB 137939/SP), Elio Antonio Colombo Junior (OAB 132270/SP), Mauro Fernandes Galera (OAB 130268/SP), Marcelo Cortona Ranieri (OAB 129679/SP), Rita de Cassia Pires (OAB 129298/SP), Ana Paula Sawaya Pereira do Vale Bernardes David (OAB 284387/SP), Wagner Duccini (OAB 258875/SP), Daniele Aparecida Fernandes de Abreu Suzuki (OAB 259080/SP), William Carmona Maya (OAB 257198/SP), Albanir Fraga Figueredo (OAB 256677/SP), Raquel Carvalho de Freitas Gomes (OAB 263211/SP), Débora Diniz Endo Martins (OAB 259086/SP), Debora Chaves Martines Fernandes (OAB 256879/SP), Kedma Fernanda de Moraes Watanabe (OAB 256534/SP), Marilidia Adomaitis Jovelho Ortega (OAB 260859/SP), Andre Nogueira da Silva (OAB 259780/SP), Maria Helena Bonin (OAB 99618/SP), Suzana Carneiro Zucatto (OAB 98884/SP), Regina Celia de Carvalho Martins (OAB 98231/SP), Paulo Sergio Braga Barboza (OAB 97272/SP), Monica Petrella Canto (OAB 95826/SP), Adilson Jose da Silva (OAB 92431/SP), Jether Gomes Aliseda (OAB 83833/SP), Ana Maria Cardoso de Almeida (OAB 83553/SP), Maria Cristina de Moraes Aguiar (OAB 79337/SP), Valdecir Fernandes (OAB 78442/SP), Alessandra Camargo dos Santos (OAB 275616/SP), Alan Francisco Martins Fernandes (OAB 282472/SP), Denise Aparecida Monteiro (OAB 281784/SP), Erick Gustavo Rocha Teran (OAB 12828/MS), ALBERTO DA SILVA FERREIRA (OAB 8966/MS), WILSON FRANCISCO FERNANDES FILHO (OAB 7729/MS), Marleide Georges Karmouche (OAB 278022/SP), Rodrigo Ivan Zuniga Saavedra (OAB 272495/SP), Wagner de Almeida Versali (OAB 277989/SP), Eliane Cristina Trentini (OAB 263386/SP), Milton dos Santos Junior (OAB 271810/SP), Rui Nogueira Paes Caminha Barbosa (OAB 274876/SP), Thomas Benes Felsberg (OAB 19383/SP), Renato Sampaio Ferreira (OAB 269260/SP), Ricardo do Nascimento (OAB 266865/SP), Gilberto Salgado (OAB 263030/SP), Andre Pissolito Campos (OAB 261263/SP), Jose Eugenio Toffoli Filho (OAB 265670/SP), Adriana Marcon Aló (OAB 262906/SP), Eduardo Barbosa Leão (OAB 221605/SP), Neusa Regina Rezende Elias (OAB 237639/SP), Fernando Dante (OAB 251943/SP), Marta Daniele Fazan (OAB 247799/SP), Bruno Pedreira Poppa (OAB 247327/SP), Carlos Augusto Tortoro Junior (OAB 247319/SP), Marcos Cavalcante de Oliveira (OAB 244461/SP), Alexandre Oliveira Campos (OAB 244053/SP), Emerson Jose de Souza (OAB 243445/SP), Moacyr de Lima Ramos Junior (OAB 240651/SP), Juliana Oliveira de Souza E Toledo (OAB 254319/SP), Vitor Soares de Carvalho (OAB 236665/SP), Renato Vidal de Lima (OAB 235460/SP), Dorival Jose Pereira Rodrigues de Melo (OAB 234905/SP), Alfredo Ricardo Hid (OAB 233587/SP), Denilson Alves de Oliveira (OAB 231895/SP), Helena Teruko Alves Ideguchi Leite de Oliveira (OAB 224749/SP), Alvaro Telles Junior (OAB 224654/SP), Flavio de Souza Senra (OAB 222294/SP), Flavia Nunes Freitas dos Santos (OAB 221980/SP), Antonio Adalberto Marcandelli (OAB 77470/SP), Romilda Fávaro de Oliveira (OAB 61273/SP), Mauro Otto (OAB 74601/SP), Doris Rosario Bertoli Martinez Azevedo Castro (OAB 73392/SP), Leyla Antonia Alioti (OAB 72621/SP), Augusto Severino Guedes (OAB 68157/SP), Alberto Roselli Sobrinho (OAB 64885/SP), Carlos Roberto de Souza (OAB 63690/SP), Ubirajara Berna de Chiara Filho (OAB 63065/SP), Marivone de Souza Luz (OAB 63057/SP), Luciana Costa Cardacci (OAB 254655/SP), Carlos Alberto Fernandes (OAB 57203/SP), Matilde Duarte Goncalves (OAB 48519/SP), Jose Carlos Rodrigues Pereira do Vale (OAB 46753/SP), Wagner Giovaneti Teixeira (OAB 39163/SP), Walter Rosa de Oliveira (OAB 37332/SP), Krikor Kaysserlian (OAB 26797/SP), Daniela Ramos Marinho Gomes (OAB 256101/SP), Fabiana Ventura (OAB 255130/SP), Benedito Miguel Alves Ribeiro (OAB 254864/SP)

Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida Certidão de Não Leitura - INTIMAÇÃO - Contagem de Prazo do Ato

TJSP — Consulta PúblicaProcesso 0004428-11.2026.8.26.0100 ↗

04/03/202602:51

Publicação

CNJ — Base Processual NacionalProcesso 0003908-51.2026.8.26.0100 ↗

04/03/202600:00

Publicação

Certidão de Publicação Expedida Relação: 0283/2026 Data da Publicação: 05/03/2026

TJSP — Consulta PúblicaProcesso 0003908-51.2026.8.26.0100 ↗

03/03/202615:53

Andamento

Remessa

CNJ — Base Processual NacionalProcesso 0003908-51.2026.8.26.0100 ↗

100

03/03/202600:00

Andamento

Remetido ao DJE Relação: 0283/2026 Teor do ato: Intime-se eletronicamente a Fazenda Municipal para atender à solicitação do AJ em 10 dias, sob pena de arquivamento. Advogados(s): Giovanne Rezende da Rosa (OAB 12674/MS), Odilon Alexandre Silveira Marques P

Remetido ao DJE Relação: 0283/2026 Teor do ato: Intime-se eletronicamente a Fazenda Municipal para atender à solicitação do AJ em 10 dias, sob pena de arquivamento. Advogados(s): Giovanne Rezende da Rosa (OAB 12674/MS), Odilon Alexandre Silveira Marques Pereira (OAB 162765/SP), SANDRA PEREIRA DOS SANTOS BANDEIRA (OAB 5730/MS), Paula Coelho Barbosa Tenuta de Carvalho (OAB 8962/MS), Polyanne Cruz Soares Silva (OAB 12518/MS), João Gomes Bandeira (OAB 14256/MS), Tassia Regina Nicaloski Scherer (OAB 14129/MS), Camilo Venditto Basso (OAB 352953/SP), Cleonice Flores Barbosa Miranda (OAB 3108/MS), DEBORA B. COQUEMALA DE SOUSA (OAB 5410/MS), LIDIANE VILHAGRA DE ALMEIDA (OAB 8698/MS), Caroline Mendes Dias (OAB 13248/MS), Otoni Casar Coelho de Sousa (OAB 5400/MS), HENRIQUE VILAS BOAS FARIAS (OAB 10092/MS), Alexandre Vilas Boas Farias (OAB 9432/MS), Pedro Henrique Carlos Vale (OAB 350533/SP), Rodrigo Schossler (OAB 6146/MS), ANTONIO A. DA TRINDADE (OAB 11505/MS), Dirlene Mendes Guimarães (OAB 347478/SP), Maurício Santana de Oliveira Torres (OAB 13652/BA), Margit Janice Pohlmann Streck (OAB 5674/MS), Lilian Martins Silveira Fusco (OAB 370574/SP), Luciane Silveira Pedroso Meneghini (OAB 16979/MS), José Antonio Carriço de Oliveira Lima (OAB 1897/MS), João Augusto Barbosa Vieira (OAB 516256/SP), CARLOS LUIZ DEL GROSSI (OAB 15919/MS), Rosângela Nogueira dos Santos Caetano (OAB 11768/MS), Marimeia de Souza Pacher Bello (OAB 6635/MS), Priscila Arraes Reino Souza (OAB 8598/MS), Gilson Freire da Silva (OAB 5489/MS), Giovanna Maria Assis Trad Cavalcanti (OAB 8650/MS), Renan Cabral Moreira (OAB 19904/PA), Claudenir de Carvalho Lima (OAB 18402/MS), Fabricio Aparecido de Morais (OAB 11037/MS), Maria Cristina Mattioli (OAB 365940/SP), Vanessa Panini Romero (OAB 46693/PR), José Antonio Veiga (OAB 11880/MS), MARIA SILVIA CELESTINO (OAB 7889/MS), ROMANO CAPPONI JUNIOR (OAB 58481/PR), Ivan Spreafico Curbage (OAB 371965/SP), Fabio Henrique de Oliveira Jorge (OAB 299002/SP), Luiz Carlos Mazeto Junior (OAB 306874/SP), Felipe Roberto Rodrigues (OAB 305681/SP), RENATA MELO PACHECO (OAB 123517/RJ), Mario Eduardo Alves (OAB 23374/SP), Joaquim Alves de Santana (OAB 301307/SP), Mariana de Oliveira Doreto Campanari (OAB 300817/SP), Marcus Alberto Rodrigues (OAB 300443/SP), Aparecida Luiza Dolce Marques (OAB 300227/SP), Bruno Martins Lucas (OAB 307887/SP), Evandro de Araujo Marins (OAB 295249/SP), LUIZ RODRIGUES WAMBIER (OAB 7295/PR), Giza Helena Coelho (OAB 166349/SP), Luciano dos Santos (OAB 292806/SP), Rodrigo Vieira da Silva (OAB 292071/SP), Telma Curiel Marcon (OAB 6355/MS), Fabio Yoshiaki Koga (OAB 291544/SP), Gislaine Santos Almeida (OAB 289747/SP), José Monteiro (OAB 287088/SP), Izari Carlos da Silva Junior (OAB 346084/SP), Cristhian Cesar Batista Claro (OAB 325248/SP), Marcelo L. 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TJSP — Consulta PúblicaProcesso 0003908-51.2026.8.26.0100 ↗