Onivalci Aparecido Mossero

Embargos de Declaração Não Acolhidos Vistos. Rejeito os embargos de declaração opostos, porque ausentes as hipóteses do artigo 1.022, CPC. Com efeito, os embargos de declaração não são previstos como recurso, não têm função infringente, não servem para es

Embargos de Declaração Não Acolhidos Vistos. Rejeito os embargos de declaração opostos, porque ausentes as hipóteses do artigo 1.022, CPC. Com efeito, os embargos de declaração não são previstos como recurso, não têm função infringente, não servem para esclarecer dúvida subjetiva ou obter reforma do julgado. Incabível, nesta sede, a pretensão de correção, alteração, mudança do julgamento ou de seus limites. No caso concreto, há simples irresignação diante da solução conferida pelo juízo, de modo que a questão é insuscetível de reexame por meio de embargos declaratórios. Por esses termos, deve a parte se valer dos meios recursais próprios à análise. Diante do exposto, mantenho o decidido da forma como foi lançado. Intimem-se.

Remetido ao DJE Relação: 1498/2026 Teor do ato: Vistos. Rejeito os embargos de declaração opostos, porque ausentes as hipóteses do artigo 1.022, CPC. Com efeito, os embargos de declaração não são previstos como recurso, não têm função infringente, não ser

Remetido ao DJE Relação: 1498/2026 Teor do ato: Vistos. Rejeito os embargos de declaração opostos, porque ausentes as hipóteses do artigo 1.022, CPC. Com efeito, os embargos de declaração não são previstos como recurso, não têm função infringente, não servem para esclarecer dúvida subjetiva ou obter reforma do julgado. Incabível, nesta sede, a pretensão de correção, alteração, mudança do julgamento ou de seus limites. No caso concreto, há simples irresignação diante da solução conferida pelo juízo, de modo que a questão é insuscetível de reexame por meio de embargos declaratórios. Por esses termos, deve a parte se valer dos meios recursais próprios à análise. Diante do exposto, mantenho o decidido da forma como foi lançado. Intimem-se. Advogados(s): Mauro Del Ciello (OAB 32599/SP), Juliana Lizas Verpa (OAB 264214/SP), Victor Del Ciello (OAB 428252/SP)

Conclusos para Decisão

Proferidas Outras Decisões não Especificadas Fls. 241/253: cumpra-se o v. Acórdão proferido pela C. 8ª Câmara de Direito Público do E. TJ/SP nos autos do Agravo de Instrumento nº 2340891-82.2025.8.26.0000, o qual extinguiu de ofício o presente incidente p

Proferidas Outras Decisões não Especificadas Fls. 241/253: cumpra-se o v. Acórdão proferido pela C. 8ª Câmara de Direito Público do E. TJ/SP nos autos do Agravo de Instrumento nº 2340891-82.2025.8.26.0000, o qual extinguiu de ofício o presente incidente por ilegitimidade da parte. Diga a Fazenda do Estado em termos de prosseguimento. De se observar que, em atenção ao Provimento CG Nº 48/2019, que em seu artigo 1º alterou a redação do artigo 917, § 3º, das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça do Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo, suprimindo a previsão de tramitação de cumprimento de sentença nos autos do processo de conhecimento, eventual cumprimento de sentença em relação à verba honorária arbitrada em sede de Agravo de Instrumento deverá ser cadastrado como incidente processual apartado, vinculado aos presentes autos, nos termos do artigo 1286 das NSCGJ. Na ausência de manifestação em 30 dias, arquivem-se os autos, comunicando-se o distribuidor.

Remetido ao DJE Relação: 0711/2026 Teor do ato: Fls. 241/253: cumpra-se o v. Acórdão proferido pela C. 8ª Câmara de Direito Público do E. TJ/SP nos autos do Agravo de Instrumento nº 2340891-82.2025.8.26.0000, o qual extinguiu de ofício o presente incident

Remetido ao DJE Relação: 0711/2026 Teor do ato: Fls. 241/253: cumpra-se o v. Acórdão proferido pela C. 8ª Câmara de Direito Público do E. TJ/SP nos autos do Agravo de Instrumento nº 2340891-82.2025.8.26.0000, o qual extinguiu de ofício o presente incidente por ilegitimidade da parte. Diga a Fazenda do Estado em termos de prosseguimento. De se observar que, em atenção ao Provimento CG Nº 48/2019, que em seu artigo 1º alterou a redação do artigo 917, § 3º, das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça do Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo, suprimindo a previsão de tramitação de cumprimento de sentença nos autos do processo de conhecimento, eventual cumprimento de sentença em relação à verba honorária arbitrada em sede de Agravo de Instrumento deverá ser cadastrado como incidente processual apartado, vinculado aos presentes autos, nos termos do artigo 1286 das NSCGJ. Na ausência de manifestação em 30 dias, arquivem-se os autos, comunicando-se o distribuidor. Advogados(s): Mauro Del Ciello (OAB 32599/SP), Juliana Lizas Verpa (OAB 264214/SP), Victor Del Ciello (OAB 428252/SP)

Agravo de Instrumento - Acórdão e Demais Peças Juntados - Com Trânsito em Julgado - Agravo Destruído

Conclusos para Decisão

Não Concedida a Assistência Judiciária Gratuita Vistos. Fls. 209/214: indefiro os benefícios da gratuidade judiciária, porquanto não demonstrada a insuficiência de recursos financeiros ao custeio das despesas processuais, sem prejuízo da própria subsistên

Não Concedida a Assistência Judiciária Gratuita Vistos. Fls. 209/214: indefiro os benefícios da gratuidade judiciária, porquanto não demonstrada a insuficiência de recursos financeiros ao custeio das despesas processuais, sem prejuízo da própria subsistência. Ademais, como indicado na decisão de fls. 183/185, os demonstrativos de pagamento, por si sós, não são bastantes a demonstrar a hipossuficiência financeira. Em razão disso, concedo o prazo de quinze dias para recolhimento das despesas processuais de ingresso, sob pena de indeferimento da inicial e extinção da execução. Int.

Remetido ao DJE Relação: 1736/2025 Teor do ato: Vistos. Fls. 209/214: indefiro os benefícios da gratuidade judiciária, porquanto não demonstrada a insuficiência de recursos financeiros ao custeio das despesas processuais, sem prejuízo da própria subsistên

Remetido ao DJE Relação: 1736/2025 Teor do ato: Vistos. Fls. 209/214: indefiro os benefícios da gratuidade judiciária, porquanto não demonstrada a insuficiência de recursos financeiros ao custeio das despesas processuais, sem prejuízo da própria subsistência. Ademais, como indicado na decisão de fls. 183/185, os demonstrativos de pagamento, por si sós, não são bastantes a demonstrar a hipossuficiência financeira. Em razão disso, concedo o prazo de quinze dias para recolhimento das despesas processuais de ingresso, sob pena de indeferimento da inicial e extinção da execução. Int. Advogados(s): Mauro Del Ciello (OAB 32599/SP), Juliana Lizas Verpa (OAB 264214/SP), Victor Del Ciello (OAB 428252/SP)

Conclusos para Decisão