Sueli Tavares Felipe Dias

Remetido ao DJE Relação: 0130/2020 Teor do ato: Vistos. A decisão de fl. 173 homologou a quantia de R$ 56.549,98 a seguir discriminada: - R$ 36.086,28 em favor da autora Sueli Tavares Felipe Dias, incidente 0001; - R$ 15.321,88 em favor da autora Maria da

Remetido ao DJE Relação: 0130/2020 Teor do ato: Vistos. A decisão de fl. 173 homologou a quantia de R$ 56.549,98 a seguir discriminada: - R$ 36.086,28 em favor da autora Sueli Tavares Felipe Dias, incidente 0001; - R$ 15.321,88 em favor da autora Maria da Conceição O. Silva, incidente 0002 e; - R$ 5.140,82 a título de honorários de sucumbência, incidente ainda não instaurado. Não há necessidade de habilitação do patrono como parte, bastando a instauração do incidente de honorários em seu nome, razão pela qual indefiro o pedido. Intime-se. Advogados(s): Claudete Camilio Ramalho Andrade (OAB 234969/SP)

Decisão Vistos. A decisão de fl. 173 homologou a quantia de R$ 56.549,98 a seguir discriminada: - R$ 36.086,28 em favor da autora Sueli Tavares Felipe Dias, incidente 0001; - R$ 15.321,88 em favor da autora Maria da Conceição O. Silva, incidente 0002 e; -

Decisão Vistos. A decisão de fl. 173 homologou a quantia de R$ 56.549,98 a seguir discriminada: - R$ 36.086,28 em favor da autora Sueli Tavares Felipe Dias, incidente 0001; - R$ 15.321,88 em favor da autora Maria da Conceição O. Silva, incidente 0002 e; - R$ 5.140,82 a título de honorários de sucumbência, incidente ainda não instaurado. Não há necessidade de habilitação do patrono como parte, bastando a instauração do incidente de honorários em seu nome, razão pela qual indefiro o pedido. Intime-se.

Conclusos para Decisão

Remetido ao DJE Relação: 0020/2020 Teor do ato: Vistos. 1 - Diante da ausência de manifestação da ré, HOMOLOGO o valor apresentado pela parte credora de R$ 56.549,98 em favor da parte autora. 2 - Tendo em vista o Comunicado da Secretaria de Primeira Instâ

Remetido ao DJE Relação: 0020/2020 Teor do ato: Vistos. 1 - Diante da ausência de manifestação da ré, HOMOLOGO o valor apresentado pela parte credora de R$ 56.549,98 em favor da parte autora. 2 - Tendo em vista o Comunicado da Secretaria de Primeira Instância 03/2014 e diante da modificação do sistema de controle de pagamento de Ofícios Requisitórios de Pequeno Valor pelo DEPRE, providencie a parte autora, a adequação de solicitação de expedição de ofício requisitório à Entidade Devedora, nos termos do Comunicado SPI 03/2014, já que a E. Presidência do Tribunal de Justiça delegou aos Procuradores e Advogados a responsabilidade para adequação dessa funcionalidade em formato digital. Prazo: 10 dias. 3 - No cadastramento do incidente, a parte deve observar estritamente o valor homologado sem correção de juros ou atualizações. 4 - Instaurado o procedimento incidental, devem estes autos aguardar o decurso do prazo de 180 (cento e oitenta) dias, considerado suficiente para encerramento do incidente que será instaurado. 5 - As petições relativas à obrigação de pagar homologada nesta decisão deverão ser protocolizadas no procedimento incidental, onde serão analisadas. Somente as petições relativas à obrigação de fazer, se houver, serão analisadas nos autos principais, tudo em benefício do andamento mais ordenado e o cumprimento dos atos de forma mais célere pela Serventia. Intime-se. Advogados(s): Claudete Camilio Ramalho Andrade (OAB 234969/SP)

Homologado o Cálculo Vistos. 1 - Diante da ausência de manifestação da ré, HOMOLOGO o valor apresentado pela parte credora de R$ 56.549,98 em favor da parte autora. 2 - Tendo em vista o Comunicado da Secretaria de Primeira Instância 03/2014 e diante da mo

Homologado o Cálculo Vistos. 1 - Diante da ausência de manifestação da ré, HOMOLOGO o valor apresentado pela parte credora de R$ 56.549,98 em favor da parte autora. 2 - Tendo em vista o Comunicado da Secretaria de Primeira Instância 03/2014 e diante da modificação do sistema de controle de pagamento de Ofícios Requisitórios de Pequeno Valor pelo DEPRE, providencie a parte autora, a adequação de solicitação de expedição de ofício requisitório à Entidade Devedora, nos termos do Comunicado SPI 03/2014, já que a E. Presidência do Tribunal de Justiça delegou aos Procuradores e Advogados a responsabilidade para adequação dessa funcionalidade em formato digital. Prazo: 10 dias. 3 - No cadastramento do incidente, a parte deve observar estritamente o valor homologado sem correção de juros ou atualizações. 4 - Instaurado o procedimento incidental, devem estes autos aguardar o decurso do prazo de 180 (cento e oitenta) dias, considerado suficiente para encerramento do incidente que será instaurado. 5 - As petições relativas à obrigação de pagar homologada nesta decisão deverão ser protocolizadas no procedimento incidental, onde serão analisadas. Somente as petições relativas à obrigação de fazer, se houver, serão analisadas nos autos principais, tudo em benefício do andamento mais ordenado e o cumprimento dos atos de forma mais célere pela Serventia. Intime-se.

Ato Ordinatório - Intimação - Portal Em cumprimento à decisão retro, abro vista a parte ré para que se manifeste sobre os cálculos apresentados pelo(a) autor(a). Caso haja impugnação, esta deve ser líquida e objetiva. Prazo: 10 (dez) dias.

Ato Ordinatório - Intimação - Portal Em cumprimento à decisão retro, abro vista a parte ré para que se manifeste sobre os cálculos apresentados pelo(a) autor(a). Caso haja impugnação, esta deve ser líquida e objetiva. Prazo: 10 (dez) dias.

Remetido ao DJE Relação: 0136/2019 Teor do ato: Vistos. Cumpra-se o v.Acórdão. Concedo o prazo de 90 dias para que a FESP implemente o cumprimento da obrigação. Em seguida, manifeste-se a parte autora sobre o prosseguimento, juntando planilha do débito. C

Remetido ao DJE Relação: 0136/2019 Teor do ato: Vistos. Cumpra-se o v.Acórdão. Concedo o prazo de 90 dias para que a FESP implemente o cumprimento da obrigação. Em seguida, manifeste-se a parte autora sobre o prosseguimento, juntando planilha do débito. Com a juntada, abra-se vista dos autos à ré para impugnação em 10 dias. Intimem-se. Advogados(s): Claudete Camilio Ramalho Andrade (OAB 234969/SP)

Decisão Vistos. Cumpra-se o v.Acórdão. Concedo o prazo de 90 dias para que a FESP implemente o cumprimento da obrigação. Em seguida, manifeste-se a parte autora sobre o prosseguimento, juntando planilha do débito. Com a juntada, abra-se vista dos autos à

Decisão Vistos. Cumpra-se o v.Acórdão. Concedo o prazo de 90 dias para que a FESP implemente o cumprimento da obrigação. Em seguida, manifeste-se a parte autora sobre o prosseguimento, juntando planilha do débito. Com a juntada, abra-se vista dos autos à ré para impugnação em 10 dias. Intimem-se.

Conclusos para Decisão

Remetido ao DJE Relação: 0216/2018 Teor do ato: Vistos. 1 - Com efeito, nos processos que tramitam sob o rito do Juizado Especial, a regra, no tocante ao efeito do recurso interposto, é seu recebimento apenas no efeito devolutivo (artigo 43 da Lei nº 9.09

Remetido ao DJE Relação: 0216/2018 Teor do ato: Vistos. 1 - Com efeito, nos processos que tramitam sob o rito do Juizado Especial, a regra, no tocante ao efeito do recurso interposto, é seu recebimento apenas no efeito devolutivo (artigo 43 da Lei nº 9.099/95). No entanto, os artigos 12 e 13 da Lei nº 12.153/09 dispõem que tanto a obrigação de fazer quanto o pagamento de quantia certa serão efetuados "após o trânsito em julgado da decisão", de modo que se conclui inexistir execução provisória no Juizado Especial da Fazenda Pública. Dessa forma, considerando que referida lei é específica quando comparada à Lei nº 9.099/95 e, ainda que o cumprimento de sentença somente após o trânsito em julgado é incompatível com o recebimento do recurso no efeito meramente devolutivo, RECEBO o recurso interposto pela parte ré em ambos os efeitos. 2 Às contrarrazões. 3 Após, remetam-se os autos ao Egrégio Colégio Recursal, observadas as cautelas de praxe. Intime-se. Advogados(s): Marcela Mercante Nekatschalow (OAB 106590/SP), Claudete Camilio Ramalho Andrade (OAB 234969/SP)

Recebido o recurso Vistos. 1 - Com efeito, nos processos que tramitam sob o rito do Juizado Especial, a regra, no tocante ao efeito do recurso interposto, é seu recebimento apenas no efeito devolutivo (artigo 43 da Lei nº 9.099/95). No entanto, os artigos

Recebido o recurso Vistos. 1 - Com efeito, nos processos que tramitam sob o rito do Juizado Especial, a regra, no tocante ao efeito do recurso interposto, é seu recebimento apenas no efeito devolutivo (artigo 43 da Lei nº 9.099/95). No entanto, os artigos 12 e 13 da Lei nº 12.153/09 dispõem que tanto a obrigação de fazer quanto o pagamento de quantia certa serão efetuados "após o trânsito em julgado da decisão", de modo que se conclui inexistir execução provisória no Juizado Especial da Fazenda Pública. Dessa forma, considerando que referida lei é específica quando comparada à Lei nº 9.099/95 e, ainda que o cumprimento de sentença somente após o trânsito em julgado é incompatível com o recebimento do recurso no efeito meramente devolutivo, RECEBO o recurso interposto pela parte ré em ambos os efeitos. 2 Às contrarrazões. 3 Após, remetam-se os autos ao Egrégio Colégio Recursal, observadas as cautelas de praxe. Intime-se.

Remetido ao DJE Relação: 0207/2018 Teor do ato: Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a pretensão para: 1) determinar a inclusão do quinquênio e da sexta-parte para incidência sobre a gratificação EXECUTIVA, PISO SALARIAL/REAJUSTE COMPLEMENTAR e p

Remetido ao DJE Relação: 0207/2018 Teor do ato: Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a pretensão para: 1) determinar a inclusão do quinquênio e da sexta-parte para incidência sobre a gratificação EXECUTIVA, PISO SALARIAL/REAJUSTE COMPLEMENTAR e parte fixa do PRÊMIO DE INCENTIVO, bem como a inclusão deste último no 13º salário e no 1/3 de férias, apostilando-se, se necessário; 2 condenar a ré a pagar à parte autora as diferenças do recálculo, observada a prescrição quinquenal, mais as verbas que se vencerem até a implantação do recálculo nos holerites da parte autora. A respeito da aplicação da Lei 11.960/09 quanto à incidência de juros de mora e correção monetária nas condenações contra a Fazenda, serão aplicadas as seguintes teses fixadas pelo STF no julgamento do RE 870947/SE: 1) O art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/09, na parte em que disciplina os juros moratórios aplicáveis a condenações da Fazenda Pública, é inconstitucional ao incidir sobre débitos oriundos de relação jurídico-tributária, aos quais devem ser aplicados os mesmos juros de mora pelos quais a Fazenda Pública remunera seu crédito tributário, em respeito ao princípio constitucional da isonomia (CRFB, art. 5º, caput); quanto às condenações oriundas de relação jurídica não-tributária, a fixação dos juros moratórios segundo o índice de remuneração da caderneta de poupança é constitucional, permanecendo hígido, nesta extensão, o disposto no art. 1º-F da Lei nº 9.494/97 com a redação dada pela Lei nº 11.960/09; e 2) O art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/09, na parte em que disciplina a atualização monetária das condenações impostas à Fazenda Pública segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança, revela-se inconstitucional ao impor restrição desproporcional ao direito de propriedade (CRFB, art. 5º, XXII), uma vez que não se qualifica como medida adequada a capturar a variação de preços da economia, sendo inidônea a promover os fins a que se destina. Deste modo, sendo o crédito decorrente da condenação de natureza não tributária, os juros devem ser fixados pelos parâmetros da caderneta de poupança, pois nesse ponto foi mantida a constitucionalidade da Lei 11.960/09. De maneira diversa, quanto à correção monetária, o julgado afastou a constitucionalidade da norma, tendo elegido o IPCA-E como medidor mais adequado para preservar o poder aquisitivo da moeda diante da sua desvalorização nominal provocada pela inflação. Assim, as verbas deverão ser corrigidas monetariamente pelo Índice de Preços ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E) a partir dos respectivos vencimentos e acrescidas de juros de mora (nos termos da Lei Federal nº 11.960/09, não declarada inconstitucional neste ponto) a partir da citação. Sem condenação nas verbas sucumbenciais. Declaro o caráter alimentar da dívida. Transitado em julgado, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. Defiro a Justiça gratuita. P.R.I.C. Advogados(s): Marcela Mercante Nekatschalow (OAB 106590/SP), Claudete Camilio Ramalho Andrade (OAB 234969/SP)

Julgada Procedente em Parte a Ação Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a pretensão para: 1) determinar a inclusão do quinquênio e da sexta-parte para incidência sobre a gratificação EXECUTIVA, PISO SALARIAL/REAJUSTE COMPLEMENTAR e parte fixa do

Julgada Procedente em Parte a Ação Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a pretensão para: 1) determinar a inclusão do quinquênio e da sexta-parte para incidência sobre a gratificação EXECUTIVA, PISO SALARIAL/REAJUSTE COMPLEMENTAR e parte fixa do PRÊMIO DE INCENTIVO, bem como a inclusão deste último no 13º salário e no 1/3 de férias, apostilando-se, se necessário; 2 condenar a ré a pagar à parte autora as diferenças do recálculo, observada a prescrição quinquenal, mais as verbas que se vencerem até a implantação do recálculo nos holerites da parte autora. A respeito da aplicação da Lei 11.960/09 quanto à incidência de juros de mora e correção monetária nas condenações contra a Fazenda, serão aplicadas as seguintes teses fixadas pelo STF no julgamento do RE 870947/SE: 1) O art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/09, na parte em que disciplina os juros moratórios aplicáveis a condenações da Fazenda Pública, é inconstitucional ao incidir sobre débitos oriundos de relação jurídico-tributária, aos quais devem ser aplicados os mesmos juros de mora pelos quais a Fazenda Pública remunera seu crédito tributário, em respeito ao princípio constitucional da isonomia (CRFB, art. 5º, caput); quanto às condenações oriundas de relação jurídica não-tributária, a fixação dos juros moratórios segundo o índice de remuneração da caderneta de poupança é constitucional, permanecendo hígido, nesta extensão, o disposto no art. 1º-F da Lei nº 9.494/97 com a redação dada pela Lei nº 11.960/09; e 2) O art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/09, na parte em que disciplina a atualização monetária das condenações impostas à Fazenda Pública segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança, revela-se inconstitucional ao impor restrição desproporcional ao direito de propriedade (CRFB, art. 5º, XXII), uma vez que não se qualifica como medida adequada a capturar a variação de preços da economia, sendo inidônea a promover os fins a que se destina. Deste modo, sendo o crédito decorrente da condenação de natureza não tributária, os juros devem ser fixados pelos parâmetros da caderneta de poupança, pois nesse ponto foi mantida a constitucionalidade da Lei 11.960/09. De maneira diversa, quanto à correção monetária, o julgado afastou a constitucionalidade da norma, tendo elegido o IPCA-E como medidor mais adequado para preservar o poder aquisitivo da moeda diante da sua desvalorização nominal provocada pela inflação. Assim, as verbas deverão ser corrigidas monetariamente pelo Índice de Preços ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E) a partir dos respectivos vencimentos e acrescidas de juros de mora (nos termos da Lei Federal nº 11.960/09, não declarada inconstitucional neste ponto) a partir da citação. Sem condenação nas verbas sucumbenciais. Declaro o caráter alimentar da dívida. Transitado em julgado, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. Defiro a Justiça gratuita. P.R.I.C.

Conclusos para Sentença

Remetido ao DJE Relação: 0719/2017 Teor do ato: Vistos,Observe-se que, nos termos do Comunicado nº 146/11 do Egrégio Conselho Superior da Magistratura (DJE 21.02.2011) e do art. 13 da Lei 9.099/95, os Juízes e Juízas dos Juizados Especiais da Fazenda Públ

Remetido ao DJE Relação: 0719/2017 Teor do ato: Vistos,Observe-se que, nos termos do Comunicado nº 146/11 do Egrégio Conselho Superior da Magistratura (DJE 21.02.2011) e do art. 13 da Lei 9.099/95, os Juízes e Juízas dos Juizados Especiais da Fazenda Pública estão autorizados a dispensar a audiência de conciliação.Diante da recorrente alegação dos procuradores fazendários de que não possuem atribuição funcional que os permita celebrar transação dos direitos da parte Ré, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (CPC Lei 13.105/15, art. 139, VI e Enunciado n. 35 da ENFAM). Cite-se e intime-se a parte Ré para contestar o feito no prazo de 30 (trinta) dias (art. 7º, Lei 12.153/09). A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. Quando se tratar de processo eletrônico, ficará vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC.Via digitalmente assinada da decisão servirá como mandado.Intime-se. Advogados(s): Claudete Camilio Ramalho Andrade (OAB 234969/SP)

Recebida a Petição Inicial Vistos,Observe-se que, nos termos do Comunicado nº 146/11 do Egrégio Conselho Superior da Magistratura (DJE 21.02.2011) e do art. 13 da Lei 9.099/95, os Juízes e Juízas dos Juizados Especiais da Fazenda Pública estão autorizados

Recebida a Petição Inicial Vistos,Observe-se que, nos termos do Comunicado nº 146/11 do Egrégio Conselho Superior da Magistratura (DJE 21.02.2011) e do art. 13 da Lei 9.099/95, os Juízes e Juízas dos Juizados Especiais da Fazenda Pública estão autorizados a dispensar a audiência de conciliação.Diante da recorrente alegação dos procuradores fazendários de que não possuem atribuição funcional que os permita celebrar transação dos direitos da parte Ré, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (CPC Lei 13.105/15, art. 139, VI e Enunciado n. 35 da ENFAM). Cite-se e intime-se a parte Ré para contestar o feito no prazo de 30 (trinta) dias (art. 7º, Lei 12.153/09). A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. Quando se tratar de processo eletrônico, ficará vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC.Via digitalmente assinada da decisão servirá como mandado.Intime-se.