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Trânsito em Julgado às partes - com Baixa T.J. em 02/03/2021 - fl. 889

Trânsito em Julgado às partes - com Baixa T.J. em 02/03/2021 - fl. 889

Início da Execução Juntado 0014703-39.2021.8.26.0053 - Cumprimento de sentença

Início da Execução Juntado 0014703-39.2021.8.26.0053 - Cumprimento de sentença

Remetido ao DJE Relação: 0321/2021 Teor do ato: Ciência do retorno dos autos da Superior Instância. O cumprimento de sentença será instaurado a requerimento da parte interessada, por meio de incidente eletrônico, nos termos do Comunicado CG nº 1789/2017 e

Remetido ao DJE Relação: 0321/2021 Teor do ato: Ciência do retorno dos autos da Superior Instância. O cumprimento de sentença será instaurado a requerimento da parte interessada, por meio de incidente eletrônico, nos termos do Comunicado CG nº 1789/2017 e Provimentos nºs 16/2016 e 60/2016; Decorrido o prazo de 30 (trinta) dias os autos serão arquivados. Advogados(s): Veridiana Maria Brandao Coelho (OAB 123643/SP), João Tonnera Junior (OAB 281373/SP)

Ato ordinatório Ciência do retorno dos autos da Superior Instância. O cumprimento de sentença será instaurado a requerimento da parte interessada, por meio de incidente eletrônico, nos termos do Comunicado CG nº 1789/2017 e Provimentos nºs 16/2016 e 60/20

Ato ordinatório Ciência do retorno dos autos da Superior Instância. O cumprimento de sentença será instaurado a requerimento da parte interessada, por meio de incidente eletrônico, nos termos do Comunicado CG nº 1789/2017 e Provimentos nºs 16/2016 e 60/2016; Decorrido o prazo de 30 (trinta) dias os autos serão arquivados.

Remetido ao DJE Relação: 0335/2018 Teor do ato: Vistos.Recebo os embargos de declaração opostos a fls. 742-747, porque tempestivos, porém nego-lhes provimento, eis que a decisão atacada não apresenta omissão, contradição ou obscuridade nos estritos limite

Remetido ao DJE Relação: 0335/2018 Teor do ato: Vistos.Recebo os embargos de declaração opostos a fls. 742-747, porque tempestivos, porém nego-lhes provimento, eis que a decisão atacada não apresenta omissão, contradição ou obscuridade nos estritos limites do artigo 1.022 do Código de Processo Civil. Ao reverso, busca o embargante a modificação do decisum o que deve ser alvo de recurso adequado.Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES os embargos de declaração opostos.Intime-se. Advogados(s): Veridiana Maria Brandao Coelho (OAB 123643/SP), João Tonnera Junior (OAB 281373/SP)

Conclusos para Decisão

Embargos de Declaração Não-Acolhidos Vistos.Recebo os embargos de declaração opostos a fls. 742-747, porque tempestivos, porém nego-lhes provimento, eis que a decisão atacada não apresenta omissão, contradição ou obscuridade nos estritos limites do artigo

Embargos de Declaração Não-Acolhidos Vistos.Recebo os embargos de declaração opostos a fls. 742-747, porque tempestivos, porém nego-lhes provimento, eis que a decisão atacada não apresenta omissão, contradição ou obscuridade nos estritos limites do artigo 1.022 do Código de Processo Civil. Ao reverso, busca o embargante a modificação do decisum o que deve ser alvo de recurso adequado.Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES os embargos de declaração opostos.Intime-se.

Conclusos para Decisão

Conclusos para Sentença

Julgada improcedente a ação Vistos.Trata-se de ação na qual se afirma a requerente firmou com a requerida dois contratos de prestação de serviços, números 172/2012 e 211/2012, ambos decorrentes de licitação pública; o contrato 172/2010 teve sua vigência d

Julgada improcedente a ação Vistos.Trata-se de ação na qual se afirma a requerente firmou com a requerida dois contratos de prestação de serviços, números 172/2012 e 211/2012, ambos decorrentes de licitação pública; o contrato 172/2010 teve sua vigência de 15/11/2010 a 14/11/2012 e o contrato 211/2012 teve como vigência o período de 15/11/2012 a 01/03/2013; restou pactuado inicialmente que a requerida efetuaria o pagamento de R$ 481.000,00 para os termos do contrato nº 172/2012 e R$ 544.563,00 por mês, para os termos do contrato nº 211/2012; contudo, apesar da requerente ter efetivamente prestado os serviços, a requerida não efetuou os pagamentos dos seguintes valores abaixo especificados, deixando de quitá-los nas datas convencionadas. Pede-se, em síntese, a condenação da ré em pagar a quantia de R$ 914.493,31.A ré contestou (fls. 169-182) quanto ao mérito que as notas fiscais a fls. 58-60 não estão acompanhadas do recebimento dos serviços; subsidiariamente, diz que a boa-fé objetiva justifica o não pagamento. Houve réplica (fls. 187-196). É o relatório. Decido.Cuida o mérito em saber se existiu a prestação do serviço objeto da contratação, e se houve inadimplemento que resultou em crédito de R$ 914.493,31.Os documentos apresentados pela própria ré (fls. 216 e seguintes) sinalizam ter recebido o serviço referente às notas fiscais anteriormente mencionadas (fls. 58-60).O assunto é "pagamento de fornecedor", da autora (fls. 216), notas fiscais emitidas, atestados de medição de serviços emitidos pela ré nos quais se anuncia "a contento" (fls. 328, 337, 339, 342, 346, 348, 365, 368, 516, 520, 523, 527, 529, 533, 535), reconhecimento de necessidade de suplentação de verba para honrar o compromisso (547, 548, 550,562).Tanto é assim que se nota que em contestação a ré não nega ter recebido os serviços. Apenas aponta que faltariam documentos com as notas fiscais a atender algum requisito formal - não explicado, pois há outros documentos que cumprem o dever formal - de atestado de prestação efetiva do serviço.Neste contexto, o pedido subsidiário de "supressio" não se justifica porque não houve violação à boa-fé objetiva. Ao inverso, a ré comete má-fé - e consciente, é dizer, subjetiva - ao saber que recebeu o serviço, mas induzir a crer que não houve a sua prestação, em franca pretensão de ilegalidade de enriquecimento sem causa.Portanto, a condenação é de rigor. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido para condenar a ré a pagar ao autor a quantia de R$ 914.493,31 com correção monetária conforme a tabela prática do TJSP a partir da distribuição e juros de mora conforme a Lei n. 11.960/09 desde a citação. Em relação à sucumbência, condeno o vencido a suportar as custas processuais e a verba honorária da parte contrária que fixo no percentual mínimo do valor da condenação, a ser apurada em execução, nos termos do artigo 85, §3º do Código de Processo Civil.

Conclusos para Sentença

Decisão Vistos.Fls. 198-200; 202-211:Defiro a produção da prova documental, mesmo solicitada apenas em alegações finais, pois eventualmente pode acrescer dados à instrução.Apresente o Município os processos administrativos mencionados a fls. 211.Após, vis

Decisão Vistos.Fls. 198-200; 202-211:Defiro a produção da prova documental, mesmo solicitada apenas em alegações finais, pois eventualmente pode acrescer dados à instrução.Apresente o Município os processos administrativos mencionados a fls. 211.Após, vista à parte contrária.Depois, voltem para deliberações.Intime-se.

Conclusos para Decisão

Decisão Vistos em saneador.1) Sem questões processuais a serem enfrentadas, dou o feito por saneado.2) Indefiro a produção de prova oral.Apenas a autora protestou pelo prosseguimento do feito com fim de realizar audiência de instrução. Entretanto, a contr

Decisão Vistos em saneador.1) Sem questões processuais a serem enfrentadas, dou o feito por saneado.2) Indefiro a produção de prova oral.Apenas a autora protestou pelo prosseguimento do feito com fim de realizar audiência de instrução. Entretanto, a controvérsia pode ser analisada através da verificação dos documentos trazidos, retirando a utilidade a realização de tal procedimento.Portanto, dou por encerrada a instrução, determino que as partes apresentem, em 15 (quinze) dias os seus memoriais, primeiro a parte autora, depois a ré.Intime-se.

Conclusos para Sentença

Conclusos para Decisão

Decisão Vistos.Fls. 169-182:1) Manifeste-se o autor em réplica2) Sem prejuízo, digam as partes se pretendem produzir provas, especificando-as e justificando-as quanto à pertinência ao esclarecimento dos fatos, ou se postulam o julgamento no estado.Intime-

Decisão Vistos.Fls. 169-182:1) Manifeste-se o autor em réplica2) Sem prejuízo, digam as partes se pretendem produzir provas, especificando-as e justificando-as quanto à pertinência ao esclarecimento dos fatos, ou se postulam o julgamento no estado.Intime-se.

Conclusos para Decisão

Decisão Vistos. CITE-SE a(o) ré(u) para os termos da ação em epígrafe, ficando advertida(o) do prazo de 30 (trinta) dias para apresentar a defesa, sob pena de serem presumidos como verdadeiros os fatos articulados na inicial, nos termos do artigo 344 do C

Decisão Vistos. CITE-SE a(o) ré(u) para os termos da ação em epígrafe, ficando advertida(o) do prazo de 30 (trinta) dias para apresentar a defesa, sob pena de serem presumidos como verdadeiros os fatos articulados na inicial, nos termos do artigo 344 do Código de Processo Civil.