Transportes Tesba Ltda
Este tópico reúne 1 processo público associado ao nome Transportes Tesba Ltda em 1 tribunal, com maior concentração localizada em Tribunal de Justiça - SP. Entre o ajuizamento e a atualização pública mais recente, o intervalo médio observado é de 2,6 anos. Termos recorrentes no histórico: peticao, protocolo, certidao, peticoes, diversas. O agrupamento é nominal e pode reunir pessoas homônimas; confirme número, comarca e fonte oficial.
Os tribunais necessários serão consultados um por vez, no máximo uma vez ao dia.
O agrupamento é feito pelo nome exatamente como apareceu nas fontes. Nomes iguais podem pertencer a pessoas diferentes; esta página não confirma identidade, responsabilidade, culpa ou condenação.
Todos os processos deste tópico
O vínculo abaixo corresponde ao nome localizado na seção de partes de cada processo.
Recuperação Judicial
1153819-28.2023.8.26.0100- Órgão julgador
- 01 FALENCIAS, RECUPERACAO JUDICIAL E CONFLITOS RELACIONADOS À ARBITRAGEM DE CENTRAL
- Última atualização
- 02/06/2026
Peças, decisões e publicações
Somente informações que a origem oficial disponibilizou publicamente.
Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.26.41101513-9 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 26/08/2026 18:27
Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.26.41101513-9 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 26/08/2026 18:27
Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.26.41102081-7 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 26/08/2026 20:33
Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.26.41102081-7 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 26/08/2026 20:33
Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.26.41094882-4 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 25/08/2026 15:32
Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.26.41094882-4 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 25/08/2026 15:32
Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.26.41091848-8 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 24/08/2026 20:50
Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.26.41091848-8 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 24/08/2026 20:50
Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.26.41083244-3 Tipo da Petição: Pedido de Juntada de Procuração/Substabelecimento Data: 21/08/2026 11:37
Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.26.41083244-3 Tipo da Petição: Pedido de Juntada de Procuração/Substabelecimento Data: 21/08/2026 11:37
Certidão de Publicação Expedida Relação: 1109/2026 Data da Publicação: 21/08/2026
Certidão de Publicação Expedida Relação: 1109/2026 Data da Publicação: 21/08/2026
Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.26.41079506-8 Tipo da Petição: Pedido de Juntada de Procuração/Substabelecimento Data: 20/08/2026 14:14
Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.26.41079506-8 Tipo da Petição: Pedido de Juntada de Procuração/Substabelecimento Data: 20/08/2026 14:14
Remetido ao DJE Relação: 1109/2026 Teor do ato: Ao Administrador Judicial. Advogados(s): João Gabriel Menezes Faria (OAB 344496/SP), Ariane da Cruz (OAB 354451/SP), Gisele Henrique Floriano (OAB 353314/SP), Bruna Cris…
Remetido ao DJE Relação: 1109/2026 Teor do ato: Ao Administrador Judicial. Advogados(s): João Gabriel Menezes Faria (OAB 344496/SP), Ariane da Cruz (OAB 354451/SP), Gisele Henrique Floriano (OAB 353314/SP), Bruna Cristina Prudencio Luporini (OAB 352136/SP), MA…
Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.26.41067873-8 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 18/08/2026 10:00
Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.26.41067873-8 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 18/08/2026 10:00
Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.26.41068991-8 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 18/08/2026 12:58
Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.26.41068991-8 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 18/08/2026 12:58
Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.26.41055678-0 Tipo da Petição: Petição Intermediária Data: 13/08/2026 17:12
Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.26.41055678-0 Tipo da Petição: Petição Intermediária Data: 13/08/2026 17:12
Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.26.41036291-9 Tipo da Petição: Pedido de Juntada de Procuração/Substabelecimento Data: 10/08/2026 09:59
Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.26.41036291-9 Tipo da Petição: Pedido de Juntada de Procuração/Substabelecimento Data: 10/08/2026 09:59
Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.26.41039743-7 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 10/08/2026 17:12
Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.26.41039743-7 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 10/08/2026 17:12
Petição Intermediária Digitalização Juntada Nº Protocolo: WJMJ.26.41040943-5 Tipo da Petição: Petição Intermediária - Digitalização Data: 10/08/2026 20:21
Petição Intermediária Digitalização Juntada Nº Protocolo: WJMJ.26.41040943-5 Tipo da Petição: Petição Intermediária - Digitalização Data: 10/08/2026 20:21
Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.26.41030267-3 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 06/08/2026 18:10
Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.26.41030267-3 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 06/08/2026 18:10
Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.26.41022224-6 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 05/08/2026 12:00
Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.26.41022224-6 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 05/08/2026 12:00
Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.26.41023143-1 Tipo da Petição: Petição Intermediária Data: 05/08/2026 14:43
Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.26.41023143-1 Tipo da Petição: Petição Intermediária Data: 05/08/2026 14:43
Certidão de Publicação Expedida Relação: 0998/2026 Data da Publicação: 03/08/2026
Certidão de Publicação Expedida Relação: 0998/2026 Data da Publicação: 03/08/2026
Remetido ao DJE Relação: 0998/2026 Teor do ato: Fls. 53789/53797: última decisão 1. DO CUMPRIMENTO DO PLANO Fls. 53938/53948 (Recuperandas): Trata-se de manifestação das Recuperandas prestando esclarecimentos a respei…
Remetido ao DJE Relação: 0998/2026 Teor do ato: Fls. 53789/53797: última decisão 1. DO CUMPRIMENTO DO PLANO Fls. 53938/53948 (Recuperandas): Trata-se de manifestação das Recuperandas prestando esclarecimentos a respeito das alegações de descumprimento do PRJ. …
Proferidas Outras Decisões não Especificadas Fls. 53789/53797: última decisão 1. DO CUMPRIMENTO DO PLANO Fls. 53938/53948 (Recuperandas): Trata-se de manifestação das Recuperandas prestando esclarecimentos a respeito …
Proferidas Outras Decisões não Especificadas Fls. 53789/53797: última decisão 1. DO CUMPRIMENTO DO PLANO Fls. 53938/53948 (Recuperandas): Trata-se de manifestação das Recuperandas prestando esclarecimentos a respeito das alegações de descumprimento do PRJ. Em …
Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.26.40964933-9 Tipo da Petição: Petição Intermediária Data: 21/07/2026 14:15
Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.26.40964933-9 Tipo da Petição: Petição Intermediária Data: 21/07/2026 14:15
Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.26.40956237-3 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 17/07/2026 18:53
Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.26.40956237-3 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 17/07/2026 18:53
Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.26.40911671-3 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 06/07/2026 16:16
Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.26.40911671-3 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 06/07/2026 16:16
Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.26.70064171-3 Tipo da Petição: Manifestação do MP Data: 30/06/2026 19:23
Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.26.70064171-3 Tipo da Petição: Manifestação do MP Data: 30/06/2026 19:23
Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.26.40865825-3 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 24/06/2026 15:32
Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.26.40865825-3 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 24/06/2026 15:32
Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.26.40865978-0 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 24/06/2026 15:44
Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.26.40865978-0 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 24/06/2026 15:44
Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.26.40866436-9 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 24/06/2026 16:20
Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.26.40866436-9 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 24/06/2026 16:20
Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.26.40861905-3 Tipo da Petição: Manifestação do Perito Data: 23/06/2026 20:07
Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.26.40861905-3 Tipo da Petição: Manifestação do Perito Data: 23/06/2026 20:07
Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.26.40827195-2 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 16/06/2026 14:47
Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.26.40827195-2 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 16/06/2026 14:47
Certidão de Publicação Expedida Relação: 0791/2026 Data da Publicação: 16/06/2026
Certidão de Publicação Expedida Relação: 0791/2026 Data da Publicação: 16/06/2026
Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.26.40822705-8 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 15/06/2026 18:05
Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.26.40822705-8 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 15/06/2026 18:05
Remetido ao DJE Relação: 0791/2026 Teor do ato: Ao Administrador Judicial. Advogados(s): Thales Mahatman Monteiro de Melo (OAB 343598/SP), Gisele Henrique Floriano (OAB 353314/SP), Bruna Cristina Prudencio Luporini (O…
Remetido ao DJE Relação: 0791/2026 Teor do ato: Ao Administrador Judicial. Advogados(s): Thales Mahatman Monteiro de Melo (OAB 343598/SP), Gisele Henrique Floriano (OAB 353314/SP), Bruna Cristina Prudencio Luporini (OAB 352136/SP), MARCELO CANDIOTTO FREIRE (OA…
Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.26.40804346-1 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 10/06/2026 19:27
Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.26.40804346-1 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 10/06/2026 19:27
Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.26.40804392-5 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 10/06/2026 19:45
Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.26.40804392-5 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 10/06/2026 19:45
Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.26.40797911-0 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 09/06/2026 19:04
Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.26.40797911-0 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 09/06/2026 19:04
Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.26.40798241-3 Tipo da Petição: Petição Intermediária Data: 09/06/2026 20:17
Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.26.40798241-3 Tipo da Petição: Petição Intermediária Data: 09/06/2026 20:17
Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.26.40798394-0 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 09/06/2026 21:07
Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.26.40798394-0 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 09/06/2026 21:07
Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.26.40770145-7 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 02/06/2026 13:59
Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.26.40770145-7 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 02/06/2026 13:59
Certidão de Publicação Expedida Relação: 0726/2026 Data da Publicação: 01/06/2026
Certidão de Publicação Expedida Relação: 0726/2026 Data da Publicação: 01/06/2026
Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.26.70052570-5 Tipo da Petição: Manifestação do MP Data: 28/05/2026 00:46
Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.26.70052570-5 Tipo da Petição: Manifestação do MP Data: 28/05/2026 00:46
Proferidas Outras Decisões não Especificadas Fls. 53118/53128: última decisão. 1. DAS ALEGAÇÕES DE DESCUMPRIMENTO DO PLANO Fls. 53153/53155 (Banco Pine S/A); 53295/53298; 53299/53303 (Roberta Pimphari Varella, Carlos …
Proferidas Outras Decisões não Especificadas Fls. 53118/53128: última decisão. 1. DAS ALEGAÇÕES DE DESCUMPRIMENTO DO PLANO Fls. 53153/53155 (Banco Pine S/A); 53295/53298; 53299/53303 (Roberta Pimphari Varella, Carlos Otávio da Costa Silva, Gabriel Moretti Ferr…
Remetido ao DJE Relação: 0726/2026 Teor do ato: Fls. 53118/53128: última decisão. 1. DAS ALEGAÇÕES DE DESCUMPRIMENTO DO PLANO Fls. 53153/53155 (Banco Pine S/A); 53295/53298; 53299/53303 (Roberta Pimphari Varella, Carl…
Remetido ao DJE Relação: 0726/2026 Teor do ato: Fls. 53118/53128: última decisão. 1. DAS ALEGAÇÕES DE DESCUMPRIMENTO DO PLANO Fls. 53153/53155 (Banco Pine S/A); 53295/53298; 53299/53303 (Roberta Pimphari Varella, Carlos Otávio da Costa Silva, Gabriel Moretti F…
Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.26.40750871-1 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 28/05/2026 15:54
Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.26.40750871-1 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 28/05/2026 15:54
Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.26.40743793-8 Tipo da Petição: Manifestação do Perito Data: 27/05/2026 15:17
Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.26.40743793-8 Tipo da Petição: Manifestação do Perito Data: 27/05/2026 15:17
Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.26.40740039-2 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 26/05/2026 20:41
Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.26.40740039-2 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 26/05/2026 20:41
Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.26.40704438-3 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 19/05/2026 17:04
Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.26.40704438-3 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 19/05/2026 17:04
Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.26.40697531-6 Tipo da Petição: Petição Intermediária Data: 18/05/2026 17:18
Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.26.40697531-6 Tipo da Petição: Petição Intermediária Data: 18/05/2026 17:18
Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.26.40684008-9 Tipo da Petição: Petição Intermediária Data: 14/05/2026 16:28
Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.26.40684008-9 Tipo da Petição: Petição Intermediária Data: 14/05/2026 16:28
Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.26.40685548-5 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 14/05/2026 18:42
Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.26.40685548-5 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 14/05/2026 18:42
Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.26.40678656-4 Tipo da Petição: Manifestação do Perito Data: 13/05/2026 18:41
Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.26.40678656-4 Tipo da Petição: Manifestação do Perito Data: 13/05/2026 18:41
Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.26.40657495-8 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 10/05/2026 14:19
Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.26.40657495-8 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 10/05/2026 14:19
Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.26.70045498-0 Tipo da Petição: Manifestação do MP Data: 08/05/2026 15:23
Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.26.70045498-0 Tipo da Petição: Manifestação do MP Data: 08/05/2026 15:23
Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.26.40650144-6 Tipo da Petição: Manifestação do Perito Data: 07/05/2026 20:32
Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.26.40650144-6 Tipo da Petição: Manifestação do Perito Data: 07/05/2026 20:32
Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.26.40636452-0 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 05/05/2026 21:45
Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.26.40636452-0 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 05/05/2026 21:45
Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.26.40617874-2 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 30/04/2026 16:04
Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.26.40617874-2 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 30/04/2026 16:04
Certidão de Publicação Expedida Relação: 0522/2026 Data da Publicação: 29/04/2026
Certidão de Publicação Expedida Relação: 0522/2026 Data da Publicação: 29/04/2026
Remetido ao DJE Relação: 0522/2026 Teor do ato: Ao Administrador Judicial. Advogados(s): Ricardo Eidelchtein (OAB 337873/SP), Renan Guidugli Zing (OAB 347381/SP), Marcelo Candiotto Freire (OAB 346433/SP), Natália Yazb…
Remetido ao DJE Relação: 0522/2026 Teor do ato: Ao Administrador Judicial. Advogados(s): Ricardo Eidelchtein (OAB 337873/SP), Renan Guidugli Zing (OAB 347381/SP), Marcelo Candiotto Freire (OAB 346433/SP), Natália Yazbek Orsovay (OAB 345301/SP), Renato Mantoane…
Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.26.40599300-0 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 27/04/2026 20:51
Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.26.40599300-0 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 27/04/2026 20:51
Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.26.40591444-5 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 24/04/2026 23:01
Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.26.40591444-5 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 24/04/2026 23:01
Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.26.40583491-3 Tipo da Petição: Pedido de Juntada de Procuração/Substabelecimento Data: 23/04/2026 17:49
Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.26.40583491-3 Tipo da Petição: Pedido de Juntada de Procuração/Substabelecimento Data: 23/04/2026 17:49
Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.26.40573426-9 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 22/04/2026 14:40
Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.26.40573426-9 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 22/04/2026 14:40
Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.26.40576433-8 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 22/04/2026 18:10
Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.26.40576433-8 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 22/04/2026 18:10
Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.26.40562479-0 Tipo da Petição: Pedido de Juntada de Procuração/Substabelecimento Data: 17/04/2026 14:55
Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.26.40562479-0 Tipo da Petição: Pedido de Juntada de Procuração/Substabelecimento Data: 17/04/2026 14:55
Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.26.70037447-2 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 16/04/2026 00:43
Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.26.70037447-2 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 16/04/2026 00:43
Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.26.40557760-0 Tipo da Petição: Pedido de Juntada de Procuração/Substabelecimento Data: 16/04/2026 17:41
Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.26.40557760-0 Tipo da Petição: Pedido de Juntada de Procuração/Substabelecimento Data: 16/04/2026 17:41
Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.26.40557942-5 Tipo da Petição: Pedido de Juntada de Procuração/Substabelecimento Data: 16/04/2026 17:56
Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.26.40557942-5 Tipo da Petição: Pedido de Juntada de Procuração/Substabelecimento Data: 16/04/2026 17:56
Certidão de Publicação Expedida Relação: 0464/2026 Data da Publicação: 16/04/2026
Certidão de Publicação Expedida Relação: 0464/2026 Data da Publicação: 16/04/2026
Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.26.40546963-8 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 15/04/2026 12:31
Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.26.40546963-8 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 15/04/2026 12:31
Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.26.40550131-0 Tipo da Petição: Pedido de Juntada de Procuração/Substabelecimento Data: 15/04/2026 17:22
Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.26.40550131-0 Tipo da Petição: Pedido de Juntada de Procuração/Substabelecimento Data: 15/04/2026 17:22
Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.26.40551186-3 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 15/04/2026 18:51
Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.26.40551186-3 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 15/04/2026 18:51
Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.26.40551364-5 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 15/04/2026 19:23
Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.26.40551364-5 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 15/04/2026 19:23
Remetido ao DJE Relação: 0464/2026 Teor do ato: Fls. 52077/52083: última decisão. Fls. 52572/52656 (Recuperandas): Requerem o chamamento do feito à ordem para requerer esclarecimentos acerca do incidente de apuração d…
Remetido ao DJE Relação: 0464/2026 Teor do ato: Fls. 52077/52083: última decisão. Fls. 52572/52656 (Recuperandas): Requerem o chamamento do feito à ordem para requerer esclarecimentos acerca do incidente de apuração de fatos. A respeito da transferência do con…
Proferidas Outras Decisões não Especificadas Fls. 52077/52083: última decisão. Fls. 52572/52656 (Recuperandas): Requerem o chamamento do feito à ordem para requerer esclarecimentos acerca do incidente de apuração de f…
Proferidas Outras Decisões não Especificadas Fls. 52077/52083: última decisão. Fls. 52572/52656 (Recuperandas): Requerem o chamamento do feito à ordem para requerer esclarecimentos acerca do incidente de apuração de fatos. A respeito da transferência do contro…
Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.26.40526672-9 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 10/04/2026 16:26
Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.26.40526672-9 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 10/04/2026 16:26
Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.26.40515107-7 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 09/04/2026 00:40
Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.26.40515107-7 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 09/04/2026 00:40
Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.26.40514392-9 Tipo da Petição: Manifestação do Perito Data: 08/04/2026 19:39
Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.26.40514392-9 Tipo da Petição: Manifestação do Perito Data: 08/04/2026 19:39
Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.26.40514599-9 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 08/04/2026 20:29
Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.26.40514599-9 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 08/04/2026 20:29
Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.26.70033203-6 Tipo da Petição: Manifestação do MP Data: 06/04/2026 14:57
Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.26.70033203-6 Tipo da Petição: Manifestação do MP Data: 06/04/2026 14:57
Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.26.40487374-5 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 02/04/2026 13:41
Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.26.40487374-5 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 02/04/2026 13:41
Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.26.40470736-5 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 31/03/2026 11:06
Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.26.40470736-5 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 31/03/2026 11:06
Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.26.40477284-1 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 31/03/2026 21:17
Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.26.40477284-1 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 31/03/2026 21:17
Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.26.40477308-2 Tipo da Petição: Manifestação do Perito Data: 31/03/2026 21:31
Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.26.40477308-2 Tipo da Petição: Manifestação do Perito Data: 31/03/2026 21:31
Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.26.40459361-0 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 27/03/2026 18:33
Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.26.40459361-0 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 27/03/2026 18:33
Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.26.40436935-4 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 24/03/2026 21:20
Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.26.40436935-4 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 24/03/2026 21:20
Certidão de Publicação Expedida Relação: 0375/2026 Data da Publicação: 24/03/2026
Certidão de Publicação Expedida Relação: 0375/2026 Data da Publicação: 24/03/2026
Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.26.40428583-5 Tipo da Petição: Petição Intermediária Data: 23/03/2026 21:02
Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.26.40428583-5 Tipo da Petição: Petição Intermediária Data: 23/03/2026 21:02
Remetido ao DJE Relação: 0375/2026 Teor do ato: Ao Administrador Judicial para parecer. Advogados(s): Valter Barcellos Costa (OAB 335427/SP), Marcelo Candiotto Freire (OAB 346433/SP), Natália Yazbek Orsovay (OAB 34530…
Remetido ao DJE Relação: 0375/2026 Teor do ato: Ao Administrador Judicial para parecer. Advogados(s): Valter Barcellos Costa (OAB 335427/SP), Marcelo Candiotto Freire (OAB 346433/SP), Natália Yazbek Orsovay (OAB 345301/SP), Renato Mantoanelli Tescari (OAB 3448…
Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.26.40401964-7 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 18/03/2026 17:58
Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.26.40401964-7 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 18/03/2026 17:58
Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.26.40387795-0 Tipo da Petição: Petição Intermediária Data: 17/03/2026 11:20
Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.26.40387795-0 Tipo da Petição: Petição Intermediária Data: 17/03/2026 11:20
Certidão de Publicação Expedida Relação: 0341/2026 Data da Publicação: 17/03/2026
Certidão de Publicação Expedida Relação: 0341/2026 Data da Publicação: 17/03/2026
Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.26.40368405-1 Tipo da Petição: Petição Intermediária Data: 13/03/2026 08:20
Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.26.40368405-1 Tipo da Petição: Petição Intermediária Data: 13/03/2026 08:20
Remetido ao DJE Relação: 0341/2026 Teor do ato: Em cumprimento à r. decisão de fl.s 52077/83 que deferiu o item 48b da petição de fls. 52014/31, providencie o Administrador os nomes e endereços de intimação. Advogados…
Remetido ao DJE Relação: 0341/2026 Teor do ato: Em cumprimento à r. decisão de fl.s 52077/83 que deferiu o item 48b da petição de fls. 52014/31, providencie o Administrador os nomes e endereços de intimação. Advogados(s): RENE TOEDTER (OAB 42420/PR), Natália Y…
Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.26.70024439-0 Tipo da Petição: Manifestação do MP Data: 12/03/2026 13:42
Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.26.70024439-0 Tipo da Petição: Manifestação do MP Data: 12/03/2026 13:42
Remetido ao DJE para Republicação Em cumprimento à r. decisão de fl.s 52077/83 que deferiu o item 48b da petição de fls. 52014/31, providencie o Administrador os nomes e endereços de intimação.
Remetido ao DJE para Republicação Em cumprimento à r. decisão de fl.s 52077/83 que deferiu o item 48b da petição de fls. 52014/31, providencie o Administrador os nomes e endereços de intimação.
Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.26.40347736-6 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 10/03/2026 16:01
Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.26.40347736-6 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 10/03/2026 16:01
Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.26.40350735-4 Tipo da Petição: Manifestação do Perito Data: 10/03/2026 20:07
Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.26.40350735-4 Tipo da Petição: Manifestação do Perito Data: 10/03/2026 20:07
Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.26.40331228-6 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 06/03/2026 17:45
Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.26.40331228-6 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 06/03/2026 17:45
Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.26.40303165-1 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 03/03/2026 15:19
Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.26.40303165-1 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 03/03/2026 15:19
Ato Ordinatório - Intimação - DJE Em cumprimento à r. decisão de fl.s 52077/83 que deferiu o item 48b da petição de fls. 52014/31, providencie o Administrador os nomes e endereços de intimação.
Ato Ordinatório - Intimação - DJE Em cumprimento à r. decisão de fl.s 52077/83 que deferiu o item 48b da petição de fls. 52014/31, providencie o Administrador os nomes e endereços de intimação.
Remetido ao DJE Relação: 0278/2026 Teor do ato: Em cumprimento à r. decisão de fl.s 52077/83 que deferiu o item 48b da petição de fls. 52014/31, providencie o Administrador os nomes e endereços de intimação. Advogados…
Remetido ao DJE Relação: 0278/2026 Teor do ato: Em cumprimento à r. decisão de fl.s 52077/83 que deferiu o item 48b da petição de fls. 52014/31, providencie o Administrador os nomes e endereços de intimação. Advogados(s): Oreste Nestor de Souza Laspro (OAB 986…
Movimentações mais recentes
Até 100 registros dos processos relacionados, ordenados por data.
Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.26.41101513-9 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 26/08/2026 18:27
Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.26.41101513-9 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 26/08/2026 18:27
TJSP — Consulta PúblicaProcesso 1153819-28.2023.8.26.0100 ↗Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.26.41102081-7 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 26/08/2026 20:33
Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.26.41102081-7 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 26/08/2026 20:33
TJSP — Consulta PúblicaProcesso 1153819-28.2023.8.26.0100 ↗Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.26.41094882-4 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 25/08/2026 15:32
Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.26.41094882-4 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 25/08/2026 15:32
TJSP — Consulta PúblicaProcesso 1153819-28.2023.8.26.0100 ↗Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.26.41091848-8 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 24/08/2026 20:50
Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.26.41091848-8 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 24/08/2026 20:50
TJSP — Consulta PúblicaProcesso 1153819-28.2023.8.26.0100 ↗Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.26.41083244-3 Tipo da Petição: Pedido de Juntada de Procuração/Substabelecimento Data: 21/08/2026 11:37
Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.26.41083244-3 Tipo da Petição: Pedido de Juntada de Procuração/Substabelecimento Data: 21/08/2026 11:37
TJSP — Consulta PúblicaProcesso 1153819-28.2023.8.26.0100 ↗Certidão de Publicação Expedida Relação: 1109/2026 Data da Publicação: 21/08/2026
Certidão de Publicação Expedida Relação: 1109/2026 Data da Publicação: 21/08/2026
TJSP — Consulta PúblicaProcesso 1153819-28.2023.8.26.0100 ↗Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.26.41079506-8 Tipo da Petição: Pedido de Juntada de Procuração/Substabelecimento Data: 20/08/2026 14:14
Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.26.41079506-8 Tipo da Petição: Pedido de Juntada de Procuração/Substabelecimento Data: 20/08/2026 14:14
TJSP — Consulta PúblicaProcesso 1153819-28.2023.8.26.0100 ↗Remetido ao DJE Relação: 1109/2026 Teor do ato: Ao Administrador Judicial. Advogados(s): João Gabriel Menezes Faria (OAB 344496/SP), Ariane da Cruz (OAB 354451/SP), Gisele Henrique Floriano (OAB 353314/SP), Bruna Cristina Prudencio Luporini (OAB 352136/SP
Remetido ao DJE Relação: 1109/2026 Teor do ato: Ao Administrador Judicial. Advogados(s): João Gabriel Menezes Faria (OAB 344496/SP), Ariane da Cruz (OAB 354451/SP), Gisele Henrique Floriano (OAB 353314/SP), Bruna Cristina Prudencio Luporini (OAB 352136/SP), MARCELO CANDIOTTO FREIRE (OAB 104784/MG), Marcos Mota dos Santos (OAB 347354/SP), Renan Guidugli Zing (OAB 347381/SP), Marcelo Candiotto Freire (OAB 346433/SP), Natália Yazbek Orsovay Ferrari (OAB 345301/SP), Renato Mantoanelli Tescari (OAB 344847/SP), Valdemir Jose da Silva (OAB 354946/SP), Thales Mahatman Monteiro de Melo (OAB 343598/SP), Rodolfo Fontana Boeira da Silva (OAB 343143/SP), CECILIO MAIOLI FILHO (OAB 28045/PR), Wagner Aparecido de Souza Viotto (OAB 339809/SP), Ricardo Eidelchtein (OAB 337873/SP), Valter Barcellos Costa (OAB 335427/SP), RENE TOEDTER (OAB 42420/PR), Caroline Verdot de Olim (OAB 332843/SP), Rafael Barud Casqueira Pimenta (OAB 415763/SP), Flavio Mendonça de Sampaio Lopes (OAB 330180/SP), Jose Afonso Leirião Filho (OAB 330002/SP), Marcio Joaquim Pacheco (OAB 361778/SP), Reinaldo José Cornelli (OAB 412154/SP), Tatiana Coelho Taborda (OAB 371034/SP), Luiz Henrique Euzebio (OAB 372171/SP), Daniel Cidrão Frota (OAB 19976/CE), Nelson Wilians Fratoni Rodrigues (OAB 107878/MG), Lalinska Dobra Buzas (OAB 368229/SP), Jéssica Rossatto (OAB 365345/SP), NELSON BRUNO DO REGO VALENÇA (OAB 15783/CE), Ricardo Fatore de Arruda (OAB 363806/SP), Antonio de Moraes Dourado Neto (OAB 354990/SP), Nilton José dos Santos Júnior (OAB 361245/SP), Guilherme Sanchez dos Santos (OAB 361039/SP), Andre Luiz Bettega D`avila (OAB 31102/PR), Thaís Albers Negrucci (OAB 358547/SP), João Lucas Pascoal Bevilacqua (OAB 357630/SP), Walid Mohamad Salha (OAB 356587/SP), Luis Henrique Silva Bomfim Junior (OAB 356466/SP), BENOIT SCANDELARI BUSSMANN (OAB 24489/PR), VIRIATO MONTENEGRO (OAB 95381/RJ), Andrea Cristina Serpe Ganho Lolli (OAB 355653/SP), Luis Antonio Siqueira Ribeiro (OAB 374276/SP), Fabio Rivelli (OAB 297608/SP), Adilson Sousa Dantas (OAB 203461/SP), Andrea de Moraes Passos (OAB 108492/SP), Thiago Peixoto Alves (OAB 301491/SP), Jose Luiz Bayeux Neto (OAB 301453/SP), Hugo Tubone Yamashita (OAB 300097/SP), Lucas Rodrigues do Carmo (OAB 299667/SP), Thiago Soares Gerbasi (OAB 300019/SP), Jose Eduardo Tavanti Junior (OAB 299907/SP), Walmor de Araujo Bavaroti (OAB 297903/SP), Juliana Martines Veiga (OAB 304171/SP), Paulo Cesar Butti Cardoso (OAB 296885/SP), FABIO JOSE POSSAMAI (OAB 21631/PR), João Gilberto Freire Goulart (OAB 291913/SP), Natalia Akemi Yamane (OAB 288373/SP), Patricia Maira de Faria Lopes (OAB 286698/SP), Fabiana Fróes de Oliveira (OAB 285631/SP), Diogo Rossetti Cleto (OAB 285612/SP), Ana Cristina Domingues Dias (OAB 285534/SP), Eduardo Guimaraes Wanderley (OAB 285314/SP), Marcos Superbus Soares (OAB 285445/SP), Carlos Eduardo de Gouveia Ramalho (OAB 325040/SP), Tereza Milani Bentinho (OAB 314543/SP), João Carlos Ribeiro Areosa (OAB 323492/SP), Fabiano de Castro Robalinho Cavalcanti (OAB 321754/SP), Caetano Falcão de Berenguer Cesar (OAB 321744/SP), Sidenilson Santos Fontes (OAB 321320/SP), Priscila Amaro de Menezes (OAB 320336/SP), Priscilla Coelho Cruz Sato (OAB 319655/SP), Jose Hugo Candido Santos da Silva (OAB 317911/SP), Guilherme Tadeu Sadi (OAB 316772/SP), Gabriela Martines Gonçalves (OAB 315295/SP), Glauber Ortolan Pereira (OAB 305031/SP), Marcio Wanderley de Azevedo (OAB 13404/DF), Thais de Souza França (OAB 311978/SP), GLADIMIR ADRIANI POLETTO (OAB 21208/PR), Antonio Leopardi Rigat Garavaglia Marianno (OAB 310592/SP), Aline Krahenbühl Soares (OAB 309418/SP), Edilson Francisco Gomes (OAB 308550/SP), Thaís Oliveira Arêas (OAB 306547/SP), Igor Guilhen Cardoso (OAB 306033/SP), Milena Donato Oliva (OAB 305520/SP), Laura Mendes Bumachar (OAB 285225/SP), Matheus do Nascimento Pens (OAB 482040/SP), Maria Luiza Silva Negrão (OAB 498158/SP), Valter Barcellos Costa (OAB 73699/DF), André Marcondes Pecucci (OAB 487909/SP), Tiago da Cruz Santos (OAB 492183/SP), Júlia Quiroga Cotarelli (OAB 487501/SP), Ana Júlia Sampaio Ferreira (OAB 196416/RJ), Marcos Andre da Cunha (OAB 23613/PR), José Henrique Lara (OAB 481556/SP), Barbara Maria Bento Moretto (OAB 483614/SP), Tracy Joseph Reinaldet dos Santos (OAB 504016/SP), Yara Aparecida Miranda (OAB 129979/MG), Daniela Souza Ronqui (OAB 478256/SP), Henrique Alves Conceição (OAB 470805/SP), Gabriella Ferreira de Barros Scorzelli (OAB 466570/SP), Raphael dos Santos Silva (OAB 466889/SP), Clayton Willian Soares (OAB 459807/SP), Bruno José Oliveira do Nascimento (OAB 459426/SP), Sonia Regina de Lima (OAB 455728/SP), e SABRINA DE AZEVEDO JUCÁ, bra (OAB 20699/CE), Raphael Rangel Pereira (OAB 445541/SP), Enderson Ferreira Gomes Paixão (OAB 442595/SP), Ana Paula Martins Meira Fonseca (OAB 230167/RJ), Bruna Christinni Serra Honorato (OAB 254611/RJ), Oreste Nestor de Souza Laspro (OAB 98628/SP), Marcelo Candiotto Freire (OAB 104874/MG), Weslley Felix Gonçalves (OAB 534753/SP), Aline Rossi Berkelmans (OAB 521030/SP), Anna Clara Mancini Silva (OAB 516505/SP), Rafael Alves Boton (OAB 522838/SP), Gilmar Silva Bastos (OAB 129092/MG), Lucas Baccaro Poffo (OAB 23893/MS), Matteus Beresa de Paula Macedo (OAB 504014/SP), Felipe Bueno Siqueira (OAB 116885/MG), Luciana de Oliveira Castelo Teixeira Kobner (OAB 45453/PR), Rafael de Lacerda Campos (OAB 74828/MG), Nathalia Cesar Menezes (OAB 82651/RS), João Pedro Ferraz Tôrres Nobre (OAB 508165/SP), João Marcelo Gaio Souza (OAB 159716/RJ), Gladimir Adriani Poletto (OAB 21206/PR), João Paulo Atilio Godri (OAB 73678/PR), Milena Donato Oliva (OAB 137546/RJ), Gustavo Tepedino (OAB 41245/RJ), Frederico Ricardo de Ribeiro e Lourenco (OAB 29134/PR), Advocacia Salomone (OAB 8018/SP), Aron Storch (OAB 419482/SP), Anderson do Nascimento Vieira (OAB 417028/SP), João Vicente Loureiro de Oliveira Filho (OAB 415874/SP), Otavio de Paoli Balbino de Almeida Lima (OAB 123643/MG), Rafael Ribeiro Gonçalves Miranda (OAB 411824/SP), Jordano Augusto Souza Fernandes (OAB 165612/MG), Marina Lorencini Pedo (OAB 406937/SP), Marcelo Boutchakdjian dos Santos (OAB 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de Novais (OAB 143276/SP), Ricardo Cholbi Tepedino (OAB 143227/SP), Waldemar Deccache (OAB 140500/SP), Ricardo Madrona Saes (OAB 140202/SP), Walfrido Jorge Warde Junior (OAB 139503/SP), Marco Aurelio Pizza da Silva (OAB 283570/SP), Antonio Felisberto Martinho (OAB 77844/SP), Eduardo Ono Terashima (OAB 257225/SP), Livia Bartocci Liboni Bombig (OAB 260189/SP), Alberto Veiga Junior (OAB 262563/SP), Oreste Nestor de Souza Laspro (OAB 98628/SP), Carlos Augusto Nascimento (OAB 98473/SP), Helcio Honda (OAB 90389/SP), Melitha Novoa Prado (OAB 89993/SP), Luiz Henrique Santos (OAB 88134/SP), Elisabeth Carnaes Ferreira (OAB 81930/SP), Sergio Mirisola Soda (OAB 257750/SP), Jose Fernandes Pereira (OAB 66449/SP), Pascoal Belotti Neto (OAB 54914/SP), Francisco Jose Zampol (OAB 52037/SP), Matilde Duarte Goncalves (OAB 48519/SP), Delson Petroni Junior (OAB 26837/SP), Oswaldo Antonio Vismar (OAB 253407/SP), Bruno Yohan Souza Gomes (OAB 253205/SP), Rodrigo Forlani Lopes (OAB 253133/SP), Lucas Hernandez do Vale Martins (OAB 250073/SP), Thiago Massicano (OAB 249821/SP), Luiz Antonio Varela Donelli (OAB 248542/SP), Julio Nicolau Filho (OAB 105694/SP), Gabriel José de Orleans E Bragança (OAB 282419/SP), Roberto Zarour Filho (OAB 282421/SP), Jessica de Carvalho Sene Shima (OAB 282327/SP), Cristiane Aparecida de Araujo Lima (OAB 278719/SP), Fernando Yoshio Iritani (OAB 276553/SP), Luiz Henrique Sapia Franco (OAB 274340/SP), Cassio Paulo Granado Luminatti (OAB 272835/SP), Paula Aparecida Abi Chahine Yunes Perim (OAB 273374/SP), Juscelino Bandeirante Firmino Borges de Brito (OAB 270877/SP), Atila de Carvalho Beatrice Condini (OAB 257839/SP), Patricia Barreto Gaspar Adami (OAB 268544/SP), Lucas de Assis Loesch (OAB 268438/SP), Marcelo Florentino Viana (OAB 267493/SP), Guilherme Tchakerian (OAB 261029/SP), Flavia Ganzella Fragnan (OAB 261904/SP), Gustavo Gonçalves Gomes (OAB 266894/SP), Eduardo Rocha Carvalho de Abreu Sodré (OAB 256893/SP), Rodrigo Martins Takashima (OAB 266543/SP), William Carmona Maya (OAB 257198/SP), Tarita Stefanutto de Castro (OAB 263533/SP), Sandra Roseli Chamlian Zucare (OAB 197507/SP), Daniela Gullo de Castro Mello (OAB 212923/SP), Marina Aidar de Barros Fagundes (OAB 222025/SP), Anderson Carregari Capalbo (OAB 221923/SP), Gustavo Clemente Vilela (OAB 220907/SP), Eduardo Antonio Moda (OAB 219327/SP), Ana Cristina de Freitas Valentim (OAB 217831/SP), Julius Flavius Morais Magliano (OAB 216209/SP), Michelle Fernanda Scarpato Casassa Loesch (OAB 215807/SP), Daniel Battipaglia Sgai (OAB 214918/SP), Alexandre Rafael Secco (OAB 213113/SP), Rodrigo Silva Ferreira (OAB 222997/SP), Márcia Midori Miyashita (OAB 212617/SP), Maurício Morishita (OAB 211834/SP), Vanessa Gislaine Tavares Laruccia (OAB 211441/SP), Tiago Cardoso Vaitekunas Zapater (OAB 210110/SP), Thiago Galvão Severi (OAB 207754/SP), Cinira Gomes Lima Mélo (OAB 207660/SP), Giuliana Bonanno Schunck (OAB 207046/SP), Geraldo Fonseca de Barros Neto (OAB 206438/SP), Fabrício Rocha da Silva (OAB 206338/SP), Paula Paulozzi Villar (OAB 201610/SP), Luis Henrique Prates da Fonseca Borghi (OAB 248540/SP), Tiago Ravazzi Ambrizzi (OAB 236645/SP), Bruno Pedreira Poppa (OAB 247327/SP), Thiago Monroe Adami (OAB 246544/SP), Décio Nogueira (OAB 242566/SP), Eduardo Chalfin (OAB 241287/SP), Tony Rafael Bichara (OAB 239949/SP), Evandro Luis Pippi Kruel (OAB 238245/SP), Murilo Henrique Miranda Belotti (OAB 237635/SP), Luis Fernando Guerrero (OAB 237358/SP), Rodrigo Cardoso Biazioli (OAB 237165/SP), Rita Maria Ferrari (OAB 224039/SP), Cesar Villalva Sgambati (OAB 236246/SP), Andre Moraes Marques (OAB 234938/SP), Alexandre Vancin Takayama (OAB 234513/SP), Antonio Rodrigo Sant Ana (OAB 234190/SP), Roberto Cesar Gonçalves (OAB 232845/SP), Ricardo Blaj Serber (OAB 231805/SP), Talita Garcez de Oliveira E Silva (OAB 229307/SP), Renato Duarte Franco de Moraes (OAB 227714/SP), Edgar de Nicola Bechara (OAB 224501/SP)
TJSP — Consulta PúblicaProcesso 1153819-28.2023.8.26.0100 ↗Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.26.41067873-8 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 18/08/2026 10:00
Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.26.41067873-8 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 18/08/2026 10:00
TJSP — Consulta PúblicaProcesso 1153819-28.2023.8.26.0100 ↗Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.26.41068991-8 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 18/08/2026 12:58
Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.26.41068991-8 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 18/08/2026 12:58
TJSP — Consulta PúblicaProcesso 1153819-28.2023.8.26.0100 ↗Certidão de Cartório Expedida certidão - manual - Cadastro de partes e representantes
Certidão de Cartório Expedida certidão - manual - Cadastro de partes e representantes
TJSP — Consulta PúblicaProcesso 1153819-28.2023.8.26.0100 ↗Ato Ordinatório - Intimação - DJE Ao Administrador Judicial.
Ato Ordinatório - Intimação - DJE Ao Administrador Judicial.
TJSP — Consulta PúblicaProcesso 1153819-28.2023.8.26.0100 ↗Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.26.41055678-0 Tipo da Petição: Petição Intermediária Data: 13/08/2026 17:12
Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.26.41055678-0 Tipo da Petição: Petição Intermediária Data: 13/08/2026 17:12
TJSP — Consulta PúblicaProcesso 1153819-28.2023.8.26.0100 ↗Índice - Falência/Recuperação Judicial Juntado Nº Protocolo: WJMJ.26.41044885-6 Tipo da Petição: Índice-Falência/Recuperação Judicial Data: 11/08/2026 16:32
Índice - Falência/Recuperação Judicial Juntado Nº Protocolo: WJMJ.26.41044885-6 Tipo da Petição: Índice-Falência/Recuperação Judicial Data: 11/08/2026 16:32
TJSP — Consulta PúblicaProcesso 1153819-28.2023.8.26.0100 ↗Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.26.41036291-9 Tipo da Petição: Pedido de Juntada de Procuração/Substabelecimento Data: 10/08/2026 09:59
Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.26.41036291-9 Tipo da Petição: Pedido de Juntada de Procuração/Substabelecimento Data: 10/08/2026 09:59
TJSP — Consulta PúblicaProcesso 1153819-28.2023.8.26.0100 ↗Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.26.41039743-7 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 10/08/2026 17:12
Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.26.41039743-7 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 10/08/2026 17:12
TJSP — Consulta PúblicaProcesso 1153819-28.2023.8.26.0100 ↗Petição Intermediária Digitalização Juntada Nº Protocolo: WJMJ.26.41040943-5 Tipo da Petição: Petição Intermediária - Digitalização Data: 10/08/2026 20:21
Petição Intermediária Digitalização Juntada Nº Protocolo: WJMJ.26.41040943-5 Tipo da Petição: Petição Intermediária - Digitalização Data: 10/08/2026 20:21
TJSP — Consulta PúblicaProcesso 1153819-28.2023.8.26.0100 ↗Petição Renúncia de Mandato/Encargo Juntado Nº Protocolo: WJMJ.26.41027434-3 Tipo da Petição: Renúncia de Mandato/Encargo Data: 06/08/2026 12:28
Petição Renúncia de Mandato/Encargo Juntado Nº Protocolo: WJMJ.26.41027434-3 Tipo da Petição: Renúncia de Mandato/Encargo Data: 06/08/2026 12:28
TJSP — Consulta PúblicaProcesso 1153819-28.2023.8.26.0100 ↗Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.26.41030267-3 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 06/08/2026 18:10
Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.26.41030267-3 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 06/08/2026 18:10
TJSP — Consulta PúblicaProcesso 1153819-28.2023.8.26.0100 ↗Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.26.41022224-6 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 05/08/2026 12:00
Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.26.41022224-6 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 05/08/2026 12:00
TJSP — Consulta PúblicaProcesso 1153819-28.2023.8.26.0100 ↗Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.26.41023143-1 Tipo da Petição: Petição Intermediária Data: 05/08/2026 14:43
Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.26.41023143-1 Tipo da Petição: Petição Intermediária Data: 05/08/2026 14:43
TJSP — Consulta PúblicaProcesso 1153819-28.2023.8.26.0100 ↗Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
TJSP — Consulta PúblicaProcesso 1153819-28.2023.8.26.0100 ↗Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
TJSP — Consulta PúblicaProcesso 1153819-28.2023.8.26.0100 ↗Certidão de Publicação Expedida Relação: 0998/2026 Data da Publicação: 03/08/2026
Certidão de Publicação Expedida Relação: 0998/2026 Data da Publicação: 03/08/2026
TJSP — Consulta PúblicaProcesso 1153819-28.2023.8.26.0100 ↗Remetido ao DJE Relação: 0998/2026 Teor do ato: Fls. 53789/53797: última decisão 1. DO CUMPRIMENTO DO PLANO Fls. 53938/53948 (Recuperandas): Trata-se de manifestação das Recuperandas prestando esclarecimentos a respeito das alegações de descumprimento do
Remetido ao DJE Relação: 0998/2026 Teor do ato: Fls. 53789/53797: última decisão 1. DO CUMPRIMENTO DO PLANO Fls. 53938/53948 (Recuperandas): Trata-se de manifestação das Recuperandas prestando esclarecimentos a respeito das alegações de descumprimento do PRJ. Em suma, alegam que: (i) a falta de pagamento da segunda parcela decorre da ausência ou desatualização de dados bancários dos credores, da pendência de trânsito em julgado de incidentes processuais ou de inconsistências bancárias; (ii) os "pagamentos parciais" correspondem ao pagamento inicial limitado a R$ 17.500,00; (iii) os valores "em preparação para pagamento" já foram autorizados, restando apenas o processamento bancário; e (iv) os créditos sub judice, no total de R$ 3.211.363,27, estão devidamente controlados e provisionados em apartado. Às fls. 54007/54016, a Administradora Judicial destacou que os questionamentos sobre o cumprimento do PRJ decorrem de diversas manifestações de credores que afirmam não ter recebido seus créditos (a título de exemplo, citando às fls. 53813/53829, 53848, 53887/53888 e 53982/53985), lembrando que o prazo para pagamento parcial do plano encerrou-se em 31 de março de 2026. Assim, opinou pela intimação das Recuperandas para que, no prazo de 15 dias, comprovem as medidas adotadas para contatar os credores que ainda não atualizaram seus dados bancários (em especial porque os dados bancários utilizados para o pagamento da primeira parcela foram informados através do e-mail [email protected], conforme a clausula 22.2 do PRJ), demonstrem as providências implementadas para viabilizar os pagamentos, nos termos da decisão de fls. 47343/47366, e apresentem relação dos credores aos quais ainda subsistem dificuldades para pagamento. O Ministério Público, às fls. 54092/54093, manifestou-se favoravelmente ao parecer. Posteriormente, às fls. 54194/54205, as Recuperandas informam a quitação dos créditos trabalhistas regulares, assim considerados aqueles cujos dados bancários são de seu conhecimento, esclarecendo que ainda remanesce pendente o pagamento da segunda parcela dos créditos de parte dos credores das Classes III e IV, em razão da ausência de atualização de seus dados bancários, embora o canal [email protected] continue ativo para atendimento e regularização dessas informações. Dessa forma, requerem a concessão de prazo de 30 (trinta) dias para conclusão da revisão da categoria "Credores com 2ª parcela pendente por ausência de dados bancários", a fim de encaminhar novas solicitações de envio dos dados bancários e viabilizar os pagamentos pendentes. Por fim, o credor Red Fundo de Investimento em Direitos Creditórios Real LP, às fls. 54035/54037, informou que não recebeu o pagamento referente a 2ª parcela do PRJ, apesar de já ter informado os seus dados bancários, inclusive porque recebeu a primeira parcela regularmente. Desde 08 de abril de 2026, a Administradora Judicial (fls. 53079/53086) e diversos credores vêm noticiando o descumprimento do Plano de Recuperação Judicial. Assim, à vista dos esclarecimentos prestados pelas Recuperandas a respeito do tema às fls. 53938/53948 e 54194/54199, intimem-se estas para que, no prazo de 15 (quinze) dias, comprovem as providências efetivamente adotadas para contatar os credores que ainda não atualizaram seus dados bancários para o recebimento da segunda parcela, bem como demonstrem o respectivo provisionamento dos valores, nos termos da decisão de fls. 47343/47366, que homologou o PRJ e previu tal medida para os casos de ausência de informações bancárias pelos credores constantes do Quadro Geral de Credores. Deverão, ainda, no mesmo prazo de 15 (quinze) dias, apresentar relação individualizada dos credores com pagamentos pendentes, indicando, em relação a cada um, a respectiva classe, o valor do crédito, a causa da pendência e as providências adotadas para sua regularização, uma vez que a relação anteriormente juntada aos autos não permite a identificação dos credores individualmente. Por fim, comprovada a disponibilidade dos dados bancários do credor do credor Red Fundo de Investimento em Direitos Creditórios Real LP, promovam o pagamento da segunda parcela prevista no PRJ no prazo de 15 (quinze) dias. 2. DA REGULARIDADE FISCAL Fls. 54038/54072 (Recuperandas): Em atenção à decisão de fls. 53789/53797, item 2, informam que seguem adotando medidas para obtenção das CNDs e CP-ENs, apresentando relatório atualizado da situação fiscal de seus CNPJs ativos, inativos em encerramento e suspensos, bem como repositório digital das certidões. Esclarecem que possuem índices distintos de regularização nas esferas estadual, municipal e federal, destacando que o único CNPJ suspenso, vinculado ao Estado do Paraná, encontra-se em regularização, com CPEN válida até 15/09/2026. Informam, ainda, que mantêm tratativas com a SEFAZ/SP e estão em processo de adesão à transação tributária federal prevista nos arts. 10-A a 10-C da Lei nº 10.522/2002. Ao final, requerem a concessão de prazo adicional de 60 (sessenta) dias para apresentação das certidões remanescentes. Às Fls. 53880/53886, o Estado do Paraná apresenta relatório acerca das pendências existentes no âmbito do parcelamento dos créditos tributários das Recuperandas junto ao Estado do Paraná. Ademais, às fls. 54017/54034, o Município de São Bernardo do Campo, informa a existência de débitos fiscais em aberto em nome das Recuperandas e requer sua intimação para que apresentem certidão de regularidade fiscal perante o ente municipal ou comprovem a adesão ao programa de parcelamento ou transação tributária dos respectivos débitos. Dessa forma, intimem-se as Recuperandas para que, no prazo improrrogável de 30 (trinta) dias, comprovem a regularidade fiscal nas esferas federal, estadual e municipal, em todas as localidades em que exerçam atividade empresarial ou onde haja passivo fiscal remanescente de atividade já encerrada, sob pena de convolação da recuperação judicial em falência, nos termos do art. 73, V, da Lei nº 11.101/2005. Após intimem-se os entes fiscais, via portal, para que se manifestem acerca do tema, devendo, ainda, informarem a situação de eventuais parcelamentos, comprovando o valor inadimplido. 3. DAS CESSÕES DE CRÉDITO Fls. 53889/53892 (Vórtx Distribuidora de Títulos e Valores Mobiliários Ltda): Em atendimento à decisão de fls. 53789/53797, item 4, informa que os poderes de representação do Sr. John Chidsey e da Sra. Ilene Kobert não decorrem da procuração anteriormente juntada aos autos, mas da própria certidão acostada às fls. 53629/53631, razão pela qual requereram a homologação da cessão de crédito celebrada entre a Vórtx Distribuidora de Títulos e Valores Mobiliários Ltda. e a DAL. Às fls. 54007/54016, a Administradora Judicial consignou que a cadeia de representação da DAL não restou devidamente comprovada nos autos, opinando pela intimação da Vórtx Distribuidora de Títulos e Valores Mobiliários Ltda. para que apresente documentação apta a demonstrar, de forma integral, regular e inequívoca, a cadeia de representação da referida entidade. Na sequência, às fls. 54116/54192, a Vórtx junta o Restated Operating Agreement, da Doctor's Associates LLC que aponta a Sra. Ilene Kobert e o Sr. John Chidsey como parte do grupo diretório da empresa, demonstrando a cadeia de representação completa. Tendo em vista a comprovação da cadeia de representação, homologo a cessão de crédito celebrada entre a Vórtx Distribuidora de Títulos e Valores Mobiliários Ltda. e a Doctor's Associates LLC. Consigno, por oportuno, que a cessão de crédito firmada entre a Vórtx Distribuidora de Títulos e Valores Mobiliários Ltda. e a Subway Franchise Systems Brasil Ltda. já foi homologada por meio da decisão de fls. 53789/53797, item 4. Dê-se ciência para as Recuperandas e para a Administradora Judicial. Fls. 53893/53937 (North Securitizadora S.A.): Em cumprimento à determinação constante da decisão de fls. 53789/53797, item 4, apresenta os documentos pendentes destinados à comprovação dos poderes de representação necessários à celebração e assinatura do Instrumento de Cessão de Crédito acostado às fls. 53324/53329. Conforme consignado pela Administradora Judicial às fls. 54007/54016, a North Securitizadora S.A. celebrou contrato de cessão de direitos creditórios com o Unimar Fundo de Investimentos em Direitos Creditórios e, posteriormente, cedeu tais créditos à XSNIPER Investimentos Ltda., manifestando-se favoravelmente à homologação das referidas cessões diante da comprovação da regular cadeia sucessória dos créditos e dos respectivos poderes de representação das partes envolvidas. Às fls. 54092/54093, o Ministério Público não se opôs ao parecer da Administradora Judicial. Diante do exposto, e da comprovação da cadeia de representação homologo as cessões de crédito celebradas, inicialmente, entre o Unimar Fundo de Investimentos em Direitos Creditórios e a North Securitizadora S.A. e, posteriormente, entre a North Securitizadora S.A. e a XSNIPER Investimentos Ltda. Dê-se ciência para as Recuperandas e para a Administradora Judicial. 4. DEMAIS QUESTÕES PENDENTES DE DELIBERAÇÃO Fls. 53798/53812 e 53813/53829 (Marcia Pereira Viana): Informa que, como credora trabalhista, no montante de R$ 60.293,04, mesmo após o envio de seus dados bancários às Recuperandas, não recebeu qualquer pagamento relacionado ao seu crédito. Ademais, alega que as Recuperandas deixaram de adimplir os honorários advocatícios devidos à sua patrona, os quais possuem natureza extraconcursal. Às fls. 54194/54205 as Recuperandas apresentaram o comprovante de duas parcelas de R$ 27.900,92, equivalente a R$ 55.801,84, valor concursal registrado no QGC (nos termos da habilitação de crédito nº 1078721-66.2025.8.26.0100). Ciente do pagamento da credora trabalhista, no mais, intime-se as Recuperandas para que, no prazo de 15 (quinze) dias se manifestem a respeito do crédito extraconcursal relativo aos honorários advocatícios. Fls. 53850/53879 (Telefônica Brasil S/A); 53986/53999 (Ideal Work Uniformes e EPIs LTDA.); 54094/54096 (Liotecnica Tecnologia em Alimentos S.A.); 54097/54114 (Iron Mountain do Brasil Ltda): Trata-se de pedidos de regularização processual. À Z. Serventia para tomada das providências necessárias. Ademais, a Ideal Work, credora quirografária informa seus dados bancários, ciência às Recuperandas. Fls. 53965/53971 (Recuperandas): Em atenção à decisão de fls. 53789/53797, informam que o débito relacionado na notificação extrajudicial encaminhada pela credora EBT, noticiada às fls. 53558/53566, se encontra em negociação, tendo sido ajustada a redução do valor mensal da armazenagem, efetuado o pagamento da parcela referente a março de 2026, elaborada confissão de dívida no valor de R$ 860.611,56 e promovida a retirada de parte dos bens armazenados. Ademais, requereram a reclassificação do crédito de R$ 553.792,43, atualmente lançado na Classe IV do Quadro Geral de Credores, para a Classe III, mantendo-se inalterado o crédito de R$ 541.727,82 já registrado nesta última classe, bem como foram apresentados comprovantes de pagamento referentes à 1ª e 2ª parcelas do PRJ. Às fls. 54007/54016, a Administradora Judicial, manifestou ciência das informações prestadas, não se opondo pela reclassificação dos créditos da credora EBT da Classe IV (no valor de R$ 553.792,43) para a Classe III, consignando que tal providência não implica alteração na forma de pagamento prevista no plano. Ciente. Ante a natureza da empresa altere-se a classificação do crédito registrado como Classe IV Créditos ME e EPP, para Classe III Créditos Quirografários. Fls. 54000/54005 (Mark & Bridges Tecnologia LTDA): Informa ser credor do crédito de R$ 74.256,00, classificado como crédito quirografário, nos termos da habilitação de crédito nº 1063320-27.2025.8.26.0100, alegando que referido crédito não teria sido devidamente incluído no Quadro Geral de Credores. Às fls. 54007/54016, a Administradora Judicial apontou que o quadro geral de credores consolidado, previsto no artigo 18 da Lei 11.101/05, ainda não foi apresentado, em razão da existência de habilitações e impugnações de crédito pendentes de julgamento e que realiza o controle administrativo das alterações decorrentes desses incidentes, já constando em seus registros o crédito do credor. Ciência às Recuperandas e ao Credor. Fls. 54076/54086 (RF Label Suprimentos Para Informatica Ltda ME): Trata-se de pedido de Habilitação de Crédito. Os pedidos de habilitação ou de impugnação de crédito não serão apreciados nos autos principais, incumbindo ao interessado a propositura do competente incidente processual autônomo, distribuído por peticionamento inicial no eproc, conforme disposto nos Comunicados Conjuntos nº 834/2025 e nº 909/2025 do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. Fls. 54087/54089 (Ofício processo nº 1002081-74.2025.5.02.0315): Trata-se de ofício oriundo da 5ª Vara do Trabalho de Guarulhos solicitando a reserva do valor de R$ 22.500,00 em prol da credora Nathalia de Macedo da Silva. Defiro a reserva de crédito requerida, ao Administrador Judicial para fins de anotação da reserva. Ademais, deverá a Administradora Judicial responder ao ofício, comunicando que o credor deverá apresentar seu pedido de habilitação de crédito em incidente processual autônomo, nos termos do disposto nos Comunicados Conjuntos nº 834/2025 e nº 909/2025. Fls. 54207 (Localiza Fleet S.A.): Informa estar ciente dos últimos andamentos processuais. Ciente. Fls. 54209/54219; 54221/54230; (Ofícios): Trata-se de ofícios, oriundos da 2ª Câmara Reservada de Direito Empresarial, relacionados aos agravos de instrumento nº 2143126-06.2025.8.26.0000 e nº 2115908-03.2025.8.26.0000, comunicando o julgamento dos recursos interpostos contra a decisão de fls. 47343/47366, que homologou o PRJ e concedeu a recuperação judicial, aos quais foi negado provimento. Ciente o juízo. Ciência aos interessados Advogados(s): João Gabriel Menezes Faria (OAB 344496/SP), Ariane da Cruz (OAB 354451/SP), Gisele Henrique Floriano (OAB 353314/SP), Bruna Cristina Prudencio Luporini (OAB 352136/SP), MARCELO CANDIOTTO FREIRE (OAB 104784/MG), Marcos Mota dos Santos (OAB 347354/SP), Renan Guidugli Zing (OAB 347381/SP), Marcelo Candiotto Freire (OAB 346433/SP), Natália Yazbek Orsovay Ferrari (OAB 345301/SP), Renato Mantoanelli Tescari (OAB 344847/SP), Valdemir Jose da Silva (OAB 354946/SP), Thales Mahatman Monteiro de Melo (OAB 343598/SP), Rodolfo Fontana Boeira da Silva (OAB 343143/SP), CECILIO MAIOLI FILHO (OAB 28045/PR), Wagner Aparecido de Souza Viotto (OAB 339809/SP), Ricardo Eidelchtein (OAB 337873/SP), Valter Barcellos Costa (OAB 335427/SP), RENE TOEDTER (OAB 42420/PR), Rafael Barud Casqueira Pimenta (OAB 415763/SP), Flavio Mendonça de Sampaio Lopes (OAB 330180/SP), Jose Afonso Leirião Filho (OAB 330002/SP), Carlos Eduardo de Gouveia Ramalho (OAB 325040/SP), Nilton José dos Santos Júnior (OAB 361245/SP), Tatiana Coelho Taborda (OAB 371034/SP), Luiz Henrique Euzebio (OAB 372171/SP), Daniel Cidrão Frota (OAB 19976/CE), Nelson Wilians Fratoni Rodrigues (OAB 107878/MG), Lalinska Dobra Buzas (OAB 368229/SP), Jéssica Rossatto (OAB 365345/SP), NELSON BRUNO DO REGO VALENÇA (OAB 15783/CE), Ricardo Fatore de Arruda (OAB 363806/SP), Marcio Joaquim Pacheco (OAB 361778/SP), Antonio de Moraes Dourado Neto (OAB 354990/SP), Guilherme Sanchez dos Santos (OAB 361039/SP), Andre Luiz Bettega D`avila (OAB 31102/PR), Thaís Albers Negrucci (OAB 358547/SP), João Lucas Pascoal Bevilacqua (OAB 357630/SP), Walid Mohamad Salha (OAB 356587/SP), Luis Henrique Silva Bomfim Junior (OAB 356466/SP), BENOIT SCANDELARI BUSSMANN (OAB 24489/PR), VIRIATO MONTENEGRO (OAB 95381/RJ), Andrea Cristina Serpe Ganho Lolli (OAB 355653/SP), Reinaldo José Cornelli (OAB 412154/SP), Paulo Cesar Butti Cardoso (OAB 296885/SP), Andrea de Moraes Passos (OAB 108492/SP), Thiago Peixoto Alves (OAB 301491/SP), 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Joao Paulo Morello (OAB 112569/SP), Ricardo Jose Bellem (OAB 108334/SP), Marcia Cristina Pinho Boettger (OAB 107386/SP), Flavia Cristina M de Campos Andrade (OAB 106895/SP), Deborah Sanches Loeser (OAB 104188/SP), Octavio Augusto de Souza Azevedo (OAB 152916/SP), Ivo Waisberg (OAB 146176/SP), Alexander Coelho (OAB 151555/SP), Carlos Alberto Pascuali (OAB 151340/SP), Marcelo Forneiro Machado (OAB 150568/SP), Rodolfo Branco Montoro Martins (OAB 150226/SP), Daniela Biazzo Melis Kauffmann (OAB 148747/SP), Luiz Coelho Pamplona (OAB 147549/SP), Sidnei Agostinho Beneti Filho (OAB 147283/SP), Vladimir Oliveira Bortz (OAB 147084/SP), Rodrigo Kopke Salinas (OAB 146814/SP), Rubens Bezerra Filho (OAB 139498/SP), Valdenir Reis de Andrade Junior (OAB 145529/SP), Jose Carlos Fagoni Barros (OAB 145138/SP), Marcio de Souza Polto (OAB 144384/SP), Ivo Pereira (OAB 143801/SP), Rutinete Batista de Novais (OAB 143276/SP), Ricardo Cholbi Tepedino (OAB 143227/SP), Waldemar Deccache (OAB 140500/SP), Ricardo Madrona Saes (OAB 140202/SP), Walfrido Jorge Warde Junior (OAB 139503/SP), Marco Aurelio Pizza da Silva (OAB 283570/SP), Antonio Felisberto Martinho (OAB 77844/SP), Sergio Mirisola Soda (OAB 257750/SP), Eduardo Ono Terashima (OAB 257225/SP), Livia Bartocci Liboni Bombig (OAB 260189/SP), Alberto Veiga Junior (OAB 262563/SP), Oreste Nestor de Souza Laspro (OAB 98628/SP), Carlos Augusto Nascimento (OAB 98473/SP), Helcio Honda (OAB 90389/SP), Luiz Henrique Santos (OAB 88134/SP), Elisabeth Carnaes Ferreira (OAB 81930/SP), Atila de Carvalho Beatrice Condini (OAB 257839/SP), Jose Fernandes Pereira (OAB 66449/SP), Pascoal Belotti Neto (OAB 54914/SP), Francisco Jose Zampol (OAB 52037/SP), Matilde Duarte Goncalves (OAB 48519/SP), Delson Petroni Junior (OAB 26837/SP), Oswaldo Antonio Vismar (OAB 253407/SP), Bruno Yohan Souza Gomes (OAB 253205/SP), Rodrigo Forlani Lopes (OAB 253133/SP), Lucas Hernandez do Vale Martins (OAB 250073/SP), Thiago Massicano (OAB 249821/SP), Luiz Antonio Varela Donelli (OAB 248542/SP), Julio Nicolau Filho (OAB 105694/SP), Gabriel José de Orleans E Bragança (OAB 282419/SP), Roberto Zarour Filho (OAB 282421/SP), Jessica de Carvalho Sene Shima (OAB 282327/SP), Cristiane Aparecida de Araujo Lima (OAB 278719/SP), Fernando Yoshio Iritani (OAB 276553/SP), Luiz Henrique Sapia Franco (OAB 274340/SP), Cassio Paulo Granado Luminatti (OAB 272835/SP), Paula Aparecida Abi Chahine Yunes Perim (OAB 273374/SP), Juscelino Bandeirante Firmino Borges de Brito (OAB 270877/SP), Tarita Stefanutto de Castro (OAB 263533/SP), Patricia Barreto Gaspar Adami (OAB 268544/SP), Lucas de Assis Loesch (OAB 268438/SP), Marcelo Florentino Viana (OAB 267493/SP), Guilherme Tchakerian (OAB 261029/SP), Flavia Ganzella Fragnan (OAB 261904/SP), Gustavo Gonçalves Gomes (OAB 266894/SP), Eduardo Rocha Carvalho de Abreu Sodré (OAB 256893/SP), Rodrigo Martins Takashima (OAB 266543/SP), William Carmona Maya (OAB 257198/SP), Tatiana Tiberio Luz (OAB 196959/SP), Márcia Midori Miyashita (OAB 212617/SP), Anderson Carregari Capalbo (OAB 221923/SP), Gustavo Clemente Vilela (OAB 220907/SP), Eduardo Antonio Moda (OAB 219327/SP), Ana Cristina de Freitas Valentim (OAB 217831/SP), Julius Flavius Morais Magliano (OAB 216209/SP), Michelle Fernanda Scarpato Casassa Loesch (OAB 215807/SP), Daniel Battipaglia Sgai (OAB 214918/SP), Alexandre Rafael Secco (OAB 213113/SP), Daniela Gullo de Castro Mello (OAB 212923/SP), Marina Aidar de Barros Fagundes (OAB 222025/SP), Maurício Morishita (OAB 211834/SP), Vanessa Gislaine Tavares Laruccia (OAB 211441/SP), Tiago Cardoso Vaitekunas Zapater (OAB 210110/SP), Thiago Galvão Severi (OAB 207754/SP), Cinira Gomes Lima Mélo (OAB 207660/SP), Giuliana Bonanno Schunck (OAB 207046/SP), Geraldo Fonseca de Barros Neto (OAB 206438/SP), Fabrício Rocha da Silva (OAB 206338/SP), Paula Paulozzi Villar (OAB 201610/SP), Sandra Roseli Chamlian Zucare (OAB 197507/SP), Luis Henrique Prates da Fonseca Borghi (OAB 248540/SP), Tiago Ravazzi Ambrizzi (OAB 236645/SP), 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TJSP — Consulta PúblicaProcesso 1153819-28.2023.8.26.0100 ↗Proferidas Outras Decisões não Especificadas Fls. 53789/53797: última decisão 1. DO CUMPRIMENTO DO PLANO Fls. 53938/53948 (Recuperandas): Trata-se de manifestação das Recuperandas prestando esclarecimentos a respeito das alegações de descumprimento do PRJ
Proferidas Outras Decisões não Especificadas Fls. 53789/53797: última decisão 1. DO CUMPRIMENTO DO PLANO Fls. 53938/53948 (Recuperandas): Trata-se de manifestação das Recuperandas prestando esclarecimentos a respeito das alegações de descumprimento do PRJ. Em suma, alegam que: (i) a falta de pagamento da segunda parcela decorre da ausência ou desatualização de dados bancários dos credores, da pendência de trânsito em julgado de incidentes processuais ou de inconsistências bancárias; (ii) os "pagamentos parciais" correspondem ao pagamento inicial limitado a R$ 17.500,00; (iii) os valores "em preparação para pagamento" já foram autorizados, restando apenas o processamento bancário; e (iv) os créditos sub judice, no total de R$ 3.211.363,27, estão devidamente controlados e provisionados em apartado. Às fls. 54007/54016, a Administradora Judicial destacou que os questionamentos sobre o cumprimento do PRJ decorrem de diversas manifestações de credores que afirmam não ter recebido seus créditos (a título de exemplo, citando às fls. 53813/53829, 53848, 53887/53888 e 53982/53985), lembrando que o prazo para pagamento parcial do plano encerrou-se em 31 de março de 2026. Assim, opinou pela intimação das Recuperandas para que, no prazo de 15 dias, comprovem as medidas adotadas para contatar os credores que ainda não atualizaram seus dados bancários (em especial porque os dados bancários utilizados para o pagamento da primeira parcela foram informados através do e-mail [email protected], conforme a clausula 22.2 do PRJ), demonstrem as providências implementadas para viabilizar os pagamentos, nos termos da decisão de fls. 47343/47366, e apresentem relação dos credores aos quais ainda subsistem dificuldades para pagamento. O Ministério Público, às fls. 54092/54093, manifestou-se favoravelmente ao parecer. Posteriormente, às fls. 54194/54205, as Recuperandas informam a quitação dos créditos trabalhistas regulares, assim considerados aqueles cujos dados bancários são de seu conhecimento, esclarecendo que ainda remanesce pendente o pagamento da segunda parcela dos créditos de parte dos credores das Classes III e IV, em razão da ausência de atualização de seus dados bancários, embora o canal [email protected] continue ativo para atendimento e regularização dessas informações. Dessa forma, requerem a concessão de prazo de 30 (trinta) dias para conclusão da revisão da categoria "Credores com 2ª parcela pendente por ausência de dados bancários", a fim de encaminhar novas solicitações de envio dos dados bancários e viabilizar os pagamentos pendentes. Por fim, o credor Red Fundo de Investimento em Direitos Creditórios Real LP, às fls. 54035/54037, informou que não recebeu o pagamento referente a 2ª parcela do PRJ, apesar de já ter informado os seus dados bancários, inclusive porque recebeu a primeira parcela regularmente. Desde 08 de abril de 2026, a Administradora Judicial (fls. 53079/53086) e diversos credores vêm noticiando o descumprimento do Plano de Recuperação Judicial. Assim, à vista dos esclarecimentos prestados pelas Recuperandas a respeito do tema às fls. 53938/53948 e 54194/54199, intimem-se estas para que, no prazo de 15 (quinze) dias, comprovem as providências efetivamente adotadas para contatar os credores que ainda não atualizaram seus dados bancários para o recebimento da segunda parcela, bem como demonstrem o respectivo provisionamento dos valores, nos termos da decisão de fls. 47343/47366, que homologou o PRJ e previu tal medida para os casos de ausência de informações bancárias pelos credores constantes do Quadro Geral de Credores. Deverão, ainda, no mesmo prazo de 15 (quinze) dias, apresentar relação individualizada dos credores com pagamentos pendentes, indicando, em relação a cada um, a respectiva classe, o valor do crédito, a causa da pendência e as providências adotadas para sua regularização, uma vez que a relação anteriormente juntada aos autos não permite a identificação dos credores individualmente. Por fim, comprovada a disponibilidade dos dados bancários do credor do credor Red Fundo de Investimento em Direitos Creditórios Real LP, promovam o pagamento da segunda parcela prevista no PRJ no prazo de 15 (quinze) dias. 2. DA REGULARIDADE FISCAL Fls. 54038/54072 (Recuperandas): Em atenção à decisão de fls. 53789/53797, item 2, informam que seguem adotando medidas para obtenção das CNDs e CP-ENs, apresentando relatório atualizado da situação fiscal de seus CNPJs ativos, inativos em encerramento e suspensos, bem como repositório digital das certidões. Esclarecem que possuem índices distintos de regularização nas esferas estadual, municipal e federal, destacando que o único CNPJ suspenso, vinculado ao Estado do Paraná, encontra-se em regularização, com CPEN válida até 15/09/2026. Informam, ainda, que mantêm tratativas com a SEFAZ/SP e estão em processo de adesão à transação tributária federal prevista nos arts. 10-A a 10-C da Lei nº 10.522/2002. Ao final, requerem a concessão de prazo adicional de 60 (sessenta) dias para apresentação das certidões remanescentes. Às Fls. 53880/53886, o Estado do Paraná apresenta relatório acerca das pendências existentes no âmbito do parcelamento dos créditos tributários das Recuperandas junto ao Estado do Paraná. Ademais, às fls. 54017/54034, o Município de São Bernardo do Campo, informa a existência de débitos fiscais em aberto em nome das Recuperandas e requer sua intimação para que apresentem certidão de regularidade fiscal perante o ente municipal ou comprovem a adesão ao programa de parcelamento ou transação tributária dos respectivos débitos. Dessa forma, intimem-se as Recuperandas para que, no prazo improrrogável de 30 (trinta) dias, comprovem a regularidade fiscal nas esferas federal, estadual e municipal, em todas as localidades em que exerçam atividade empresarial ou onde haja passivo fiscal remanescente de atividade já encerrada, sob pena de convolação da recuperação judicial em falência, nos termos do art. 73, V, da Lei nº 11.101/2005. Após intimem-se os entes fiscais, via portal, para que se manifestem acerca do tema, devendo, ainda, informarem a situação de eventuais parcelamentos, comprovando o valor inadimplido. 3. DAS CESSÕES DE CRÉDITO Fls. 53889/53892 (Vórtx Distribuidora de Títulos e Valores Mobiliários Ltda): Em atendimento à decisão de fls. 53789/53797, item 4, informa que os poderes de representação do Sr. John Chidsey e da Sra. Ilene Kobert não decorrem da procuração anteriormente juntada aos autos, mas da própria certidão acostada às fls. 53629/53631, razão pela qual requereram a homologação da cessão de crédito celebrada entre a Vórtx Distribuidora de Títulos e Valores Mobiliários Ltda. e a DAL. Às fls. 54007/54016, a Administradora Judicial consignou que a cadeia de representação da DAL não restou devidamente comprovada nos autos, opinando pela intimação da Vórtx Distribuidora de Títulos e Valores Mobiliários Ltda. para que apresente documentação apta a demonstrar, de forma integral, regular e inequívoca, a cadeia de representação da referida entidade. Na sequência, às fls. 54116/54192, a Vórtx junta o Restated Operating Agreement, da Doctor's Associates LLC que aponta a Sra. Ilene Kobert e o Sr. John Chidsey como parte do grupo diretório da empresa, demonstrando a cadeia de representação completa. Tendo em vista a comprovação da cadeia de representação, homologo a cessão de crédito celebrada entre a Vórtx Distribuidora de Títulos e Valores Mobiliários Ltda. e a Doctor's Associates LLC. Consigno, por oportuno, que a cessão de crédito firmada entre a Vórtx Distribuidora de Títulos e Valores Mobiliários Ltda. e a Subway Franchise Systems Brasil Ltda. já foi homologada por meio da decisão de fls. 53789/53797, item 4. Dê-se ciência para as Recuperandas e para a Administradora Judicial. Fls. 53893/53937 (North Securitizadora S.A.): Em cumprimento à determinação constante da decisão de fls. 53789/53797, item 4, apresenta os documentos pendentes destinados à comprovação dos poderes de representação necessários à celebração e assinatura do Instrumento de Cessão de Crédito acostado às fls. 53324/53329. Conforme consignado pela Administradora Judicial às fls. 54007/54016, a North Securitizadora S.A. celebrou contrato de cessão de direitos creditórios com o Unimar Fundo de Investimentos em Direitos Creditórios e, posteriormente, cedeu tais créditos à XSNIPER Investimentos Ltda., manifestando-se favoravelmente à homologação das referidas cessões diante da comprovação da regular cadeia sucessória dos créditos e dos respectivos poderes de representação das partes envolvidas. Às fls. 54092/54093, o Ministério Público não se opôs ao parecer da Administradora Judicial. Diante do exposto, e da comprovação da cadeia de representação homologo as cessões de crédito celebradas, inicialmente, entre o Unimar Fundo de Investimentos em Direitos Creditórios e a North Securitizadora S.A. e, posteriormente, entre a North Securitizadora S.A. e a XSNIPER Investimentos Ltda. Dê-se ciência para as Recuperandas e para a Administradora Judicial. 4. DEMAIS QUESTÕES PENDENTES DE DELIBERAÇÃO Fls. 53798/53812 e 53813/53829 (Marcia Pereira Viana): Informa que, como credora trabalhista, no montante de R$ 60.293,04, mesmo após o envio de seus dados bancários às Recuperandas, não recebeu qualquer pagamento relacionado ao seu crédito. Ademais, alega que as Recuperandas deixaram de adimplir os honorários advocatícios devidos à sua patrona, os quais possuem natureza extraconcursal. Às fls. 54194/54205 as Recuperandas apresentaram o comprovante de duas parcelas de R$ 27.900,92, equivalente a R$ 55.801,84, valor concursal registrado no QGC (nos termos da habilitação de crédito nº 1078721-66.2025.8.26.0100). Ciente do pagamento da credora trabalhista, no mais, intime-se as Recuperandas para que, no prazo de 15 (quinze) dias se manifestem a respeito do crédito extraconcursal relativo aos honorários advocatícios. Fls. 53850/53879 (Telefônica Brasil S/A); 53986/53999 (Ideal Work Uniformes e EPIs LTDA.); 54094/54096 (Liotecnica Tecnologia em Alimentos S.A.); 54097/54114 (Iron Mountain do Brasil Ltda): Trata-se de pedidos de regularização processual. À Z. Serventia para tomada das providências necessárias. Ademais, a Ideal Work, credora quirografária informa seus dados bancários, ciência às Recuperandas. Fls. 53965/53971 (Recuperandas): Em atenção à decisão de fls. 53789/53797, informam que o débito relacionado na notificação extrajudicial encaminhada pela credora EBT, noticiada às fls. 53558/53566, se encontra em negociação, tendo sido ajustada a redução do valor mensal da armazenagem, efetuado o pagamento da parcela referente a março de 2026, elaborada confissão de dívida no valor de R$ 860.611,56 e promovida a retirada de parte dos bens armazenados. Ademais, requereram a reclassificação do crédito de R$ 553.792,43, atualmente lançado na Classe IV do Quadro Geral de Credores, para a Classe III, mantendo-se inalterado o crédito de R$ 541.727,82 já registrado nesta última classe, bem como foram apresentados comprovantes de pagamento referentes à 1ª e 2ª parcelas do PRJ. Às fls. 54007/54016, a Administradora Judicial, manifestou ciência das informações prestadas, não se opondo pela reclassificação dos créditos da credora EBT da Classe IV (no valor de R$ 553.792,43) para a Classe III, consignando que tal providência não implica alteração na forma de pagamento prevista no plano. Ciente. Ante a natureza da empresa altere-se a classificação do crédito registrado como Classe IV Créditos ME e EPP, para Classe III Créditos Quirografários. Fls. 54000/54005 (Mark & Bridges Tecnologia LTDA): Informa ser credor do crédito de R$ 74.256,00, classificado como crédito quirografário, nos termos da habilitação de crédito nº 1063320-27.2025.8.26.0100, alegando que referido crédito não teria sido devidamente incluído no Quadro Geral de Credores. Às fls. 54007/54016, a Administradora Judicial apontou que o quadro geral de credores consolidado, previsto no artigo 18 da Lei 11.101/05, ainda não foi apresentado, em razão da existência de habilitações e impugnações de crédito pendentes de julgamento e que realiza o controle administrativo das alterações decorrentes desses incidentes, já constando em seus registros o crédito do credor. Ciência às Recuperandas e ao Credor. Fls. 54076/54086 (RF Label Suprimentos Para Informatica Ltda ME): Trata-se de pedido de Habilitação de Crédito. Os pedidos de habilitação ou de impugnação de crédito não serão apreciados nos autos principais, incumbindo ao interessado a propositura do competente incidente processual autônomo, distribuído por peticionamento inicial no eproc, conforme disposto nos Comunicados Conjuntos nº 834/2025 e nº 909/2025 do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. Fls. 54087/54089 (Ofício processo nº 1002081-74.2025.5.02.0315): Trata-se de ofício oriundo da 5ª Vara do Trabalho de Guarulhos solicitando a reserva do valor de R$ 22.500,00 em prol da credora Nathalia de Macedo da Silva. Defiro a reserva de crédito requerida, ao Administrador Judicial para fins de anotação da reserva. Ademais, deverá a Administradora Judicial responder ao ofício, comunicando que o credor deverá apresentar seu pedido de habilitação de crédito em incidente processual autônomo, nos termos do disposto nos Comunicados Conjuntos nº 834/2025 e nº 909/2025. Fls. 54207 (Localiza Fleet S.A.): Informa estar ciente dos últimos andamentos processuais. Ciente. Fls. 54209/54219; 54221/54230; (Ofícios): Trata-se de ofícios, oriundos da 2ª Câmara Reservada de Direito Empresarial, relacionados aos agravos de instrumento nº 2143126-06.2025.8.26.0000 e nº 2115908-03.2025.8.26.0000, comunicando o julgamento dos recursos interpostos contra a decisão de fls. 47343/47366, que homologou o PRJ e concedeu a recuperação judicial, aos quais foi negado provimento. Ciente o juízo. Ciência aos interessados
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Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.26.40956237-3 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 17/07/2026 18:53
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TJSP — Consulta PúblicaProcesso 1153819-28.2023.8.26.0100 ↗Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.26.40911671-3 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 06/07/2026 16:16
Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.26.40911671-3 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 06/07/2026 16:16
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TJSP — Consulta PúblicaProcesso 1153819-28.2023.8.26.0100 ↗Pedido de Habilitação Juntado Nº Protocolo: WJMJ.26.40899197-1 Tipo da Petição: Pedido de Habilitação Data: 02/07/2026 14:20
Pedido de Habilitação Juntado Nº Protocolo: WJMJ.26.40899197-1 Tipo da Petição: Pedido de Habilitação Data: 02/07/2026 14:20
TJSP — Consulta PúblicaProcesso 1153819-28.2023.8.26.0100 ↗Pedido de Habilitação Juntado Nº Protocolo: WJMJ.26.40899944-1 Tipo da Petição: Pedido de Habilitação Data: 02/07/2026 15:39
Pedido de Habilitação Juntado Nº Protocolo: WJMJ.26.40899944-1 Tipo da Petição: Pedido de Habilitação Data: 02/07/2026 15:39
TJSP — Consulta PúblicaProcesso 1153819-28.2023.8.26.0100 ↗Certidão de Cartório Expedida certidão - manual - Cadastro de partes e representantes
Certidão de Cartório Expedida certidão - manual - Cadastro de partes e representantes
TJSP — Consulta PúblicaProcesso 1153819-28.2023.8.26.0100 ↗Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.26.70064171-3 Tipo da Petição: Manifestação do MP Data: 30/06/2026 19:23
Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.26.70064171-3 Tipo da Petição: Manifestação do MP Data: 30/06/2026 19:23
TJSP — Consulta PúblicaProcesso 1153819-28.2023.8.26.0100 ↗Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
TJSP — Consulta PúblicaProcesso 1153819-28.2023.8.26.0100 ↗Certidão de Cartório Expedida certidão - manual - Cadastro de partes e representantes
Certidão de Cartório Expedida certidão - manual - Cadastro de partes e representantes
TJSP — Consulta PúblicaProcesso 1153819-28.2023.8.26.0100 ↗Ato Ordinatório - Intimação - Portal Vista ao Ministério Público.
Ato Ordinatório - Intimação - Portal Vista ao Ministério Público.
TJSP — Consulta PúblicaProcesso 1153819-28.2023.8.26.0100 ↗Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
TJSP — Consulta PúblicaProcesso 1153819-28.2023.8.26.0100 ↗Pedido de Habilitação Juntado Nº Protocolo: WJMJ.26.40878985-4 Tipo da Petição: Pedido de Habilitação Data: 26/06/2026 19:00
Pedido de Habilitação Juntado Nº Protocolo: WJMJ.26.40878985-4 Tipo da Petição: Pedido de Habilitação Data: 26/06/2026 19:00
TJSP — Consulta PúblicaProcesso 1153819-28.2023.8.26.0100 ↗Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.26.40865825-3 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 24/06/2026 15:32
Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.26.40865825-3 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 24/06/2026 15:32
TJSP — Consulta PúblicaProcesso 1153819-28.2023.8.26.0100 ↗Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.26.40865978-0 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 24/06/2026 15:44
Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.26.40865978-0 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 24/06/2026 15:44
TJSP — Consulta PúblicaProcesso 1153819-28.2023.8.26.0100 ↗Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.26.40866436-9 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 24/06/2026 16:20
Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.26.40866436-9 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 24/06/2026 16:20
TJSP — Consulta PúblicaProcesso 1153819-28.2023.8.26.0100 ↗Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.26.40861905-3 Tipo da Petição: Manifestação do Perito Data: 23/06/2026 20:07
Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.26.40861905-3 Tipo da Petição: Manifestação do Perito Data: 23/06/2026 20:07
TJSP — Consulta PúblicaProcesso 1153819-28.2023.8.26.0100 ↗Certidão de Cartório Expedida certidão - manual - Cadastro de partes e representantes
Certidão de Cartório Expedida certidão - manual - Cadastro de partes e representantes
TJSP — Consulta PúblicaProcesso 1153819-28.2023.8.26.0100 ↗Pedido de Habilitação Juntado Nº Protocolo: WJMJ.26.40841550-4 Tipo da Petição: Pedido de Habilitação Data: 18/06/2026 17:04
Pedido de Habilitação Juntado Nº Protocolo: WJMJ.26.40841550-4 Tipo da Petição: Pedido de Habilitação Data: 18/06/2026 17:04
TJSP — Consulta PúblicaProcesso 1153819-28.2023.8.26.0100 ↗Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.26.40827195-2 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 16/06/2026 14:47
Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.26.40827195-2 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 16/06/2026 14:47
TJSP — Consulta PúblicaProcesso 1153819-28.2023.8.26.0100 ↗Pedido de Habilitação Juntado Nº Protocolo: WJMJ.26.40828013-7 Tipo da Petição: Pedido de Habilitação Data: 16/06/2026 15:53
Pedido de Habilitação Juntado Nº Protocolo: WJMJ.26.40828013-7 Tipo da Petição: Pedido de Habilitação Data: 16/06/2026 15:53
TJSP — Consulta PúblicaProcesso 1153819-28.2023.8.26.0100 ↗Certidão de Publicação Expedida Relação: 0791/2026 Data da Publicação: 16/06/2026
Certidão de Publicação Expedida Relação: 0791/2026 Data da Publicação: 16/06/2026
TJSP — Consulta PúblicaProcesso 1153819-28.2023.8.26.0100 ↗Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.26.40822705-8 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 15/06/2026 18:05
Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.26.40822705-8 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 15/06/2026 18:05
TJSP — Consulta PúblicaProcesso 1153819-28.2023.8.26.0100 ↗Remetido ao DJE Relação: 0791/2026 Teor do ato: Ao Administrador Judicial. Advogados(s): Thales Mahatman Monteiro de Melo (OAB 343598/SP), Gisele Henrique Floriano (OAB 353314/SP), Bruna Cristina Prudencio Luporini (OAB 352136/SP), MARCELO CANDIOTTO FREIR
Remetido ao DJE Relação: 0791/2026 Teor do ato: Ao Administrador Judicial. Advogados(s): Thales Mahatman Monteiro de Melo (OAB 343598/SP), Gisele Henrique Floriano (OAB 353314/SP), Bruna Cristina Prudencio Luporini (OAB 352136/SP), MARCELO CANDIOTTO FREIRE (OAB 104784/MG), Marcos Mota dos Santos (OAB 347354/SP), Renan Guidugli Zing (OAB 347381/SP), Marcelo Candiotto Freire (OAB 346433/SP), Natália Yazbek Orsovay Ferrari (OAB 345301/SP), Renato Mantoanelli Tescari (OAB 344847/SP), João Gabriel Menezes Faria (OAB 344496/SP), Ariane da Cruz (OAB 354451/SP), Rodolfo Fontana Boeira da Silva (OAB 343143/SP), CECILIO MAIOLI FILHO (OAB 28045/PR), Wagner Aparecido de Souza Viotto (OAB 339809/SP), Ricardo Eidelchtein (OAB 337873/SP), Valter Barcellos Costa (OAB 335427/SP), RENE TOEDTER (OAB 42420/PR), Rafael Barud Casqueira Pimenta (OAB 415763/SP), Flavio Mendonça de Sampaio Lopes (OAB 330180/SP), Jose Afonso Leirião Filho (OAB 330002/SP), Carlos Eduardo de Gouveia Ramalho (OAB 325040/SP), João Carlos Ribeiro Areosa (OAB 323492/SP), Guilherme Sanchez dos Santos (OAB 361039/SP), Tatiana Coelho Taborda (OAB 371034/SP), Luiz Henrique Euzebio (OAB 372171/SP), Daniel Cidrão Frota (OAB 19976/CE), Nelson Wilians Fratoni Rodrigues (OAB 107878/MG), Lalinska Dobra Buzas (OAB 368229/SP), Jéssica Rossatto (OAB 365345/SP), NELSON BRUNO DO REGO VALENÇA (OAB 15783/CE), Marcio Joaquim Pacheco (OAB 361778/SP), Nilton José dos Santos Júnior (OAB 361245/SP), Valdemir Jose da Silva (OAB 354946/SP), Andre Luiz Bettega D`avila (OAB 31102/PR), Thaís Albers Negrucci (OAB 358547/SP), João Lucas Pascoal Bevilacqua (OAB 357630/SP), Walid Mohamad Salha (OAB 356587/SP), Luis Henrique Silva Bomfim Junior (OAB 356466/SP), BENOIT SCANDELARI BUSSMANN (OAB 24489/PR), VIRIATO MONTENEGRO (OAB 95381/RJ), Andrea Cristina Serpe Ganho Lolli (OAB 355653/SP), Antonio de Moraes Dourado Neto (OAB 354990/SP), Reinaldo José Cornelli (OAB 412154/SP), FABIO JOSE POSSAMAI (OAB 21631/PR), Jose Luiz Bayeux Neto (OAB 301453/SP), Hugo Tubone Yamashita (OAB 300097/SP), Lucas Rodrigues do Carmo (OAB 299667/SP), Thiago Soares Gerbasi (OAB 300019/SP), Jose Eduardo Tavanti Junior (OAB 299907/SP), Walmor de Araujo Bavaroti (OAB 297903/SP), Fabio Rivelli (OAB 297608/SP), Paulo Cesar Butti Cardoso (OAB 296885/SP), Bruno Alexandre Gozzi (OAB 296681/SP), Thiago Peixoto Alves (OAB 301491/SP), João Gilberto Freire Goulart (OAB 291913/SP), Natalia Akemi Yamane (OAB 288373/SP), Patricia Maira de Faria Lopes (OAB 286698/SP), Fabiana Fróes de Oliveira (OAB 285631/SP), Diogo Rossetti Cleto (OAB 285612/SP), Ana Cristina Domingues Dias (OAB 285534/SP), Eduardo Guimaraes Wanderley (OAB 285314/SP), Marcos Superbus Soares (OAB 285445/SP), Laura Mendes Bumachar (OAB 285225/SP), Fabiano de Castro Robalinho Cavalcanti (OAB 321754/SP), GLADIMIR ADRIANI POLETTO (OAB 21208/PR), Caetano Falcão de Berenguer Cesar (OAB 321744/SP), Sidenilson Santos Fontes (OAB 321320/SP), Priscilla Coelho Cruz Sato (OAB 319655/SP), Jose Hugo Candido Santos da Silva (OAB 317911/SP), Guilherme Tadeu Sadi (OAB 316772/SP), Gabriela Martines Gonçalves (OAB 315295/SP), Tereza Milani Bentinho (OAB 314543/SP), Marcio Wanderley de Azevedo (OAB 13404/DF), Thais de Souza França (OAB 311978/SP), Andrea de Moraes Passos (OAB 108492/SP), Antonio Leopardi Rigat Garavaglia Marianno (OAB 310592/SP), Aline Krahenbühl Soares (OAB 309418/SP), Edilson Francisco Gomes (OAB 308550/SP), Thaís Oliveira Arêas (OAB 306547/SP), Igor Guilhen Cardoso (OAB 306033/SP), Milena Donato Oliva (OAB 305520/SP), Glauber Ortolan Pereira (OAB 305031/SP), Juliana Martines Veiga (OAB 304171/SP), Adilson Sousa Dantas (OAB 203461/SP), Marco Aurelio Pizza da Silva (OAB 283570/SP), Daniela Souza Ronqui (OAB 478256/SP), Valter Barcellos Costa (OAB 73699/DF), André Marcondes Pecucci (OAB 487909/SP), Tiago da Cruz Santos (OAB 492183/SP), Ana Júlia Sampaio Ferreira (OAB 196416/RJ), Marcos Andre da Cunha (OAB 23613/PR), José Henrique Lara (OAB 481556/SP), Barbara Maria Bento Moretto (OAB 483614/SP), Matheus do Nascimento Pens (OAB 482040/SP), Yara 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260189/SP), Alberto Veiga Junior (OAB 262563/SP), Oreste Nestor de Souza Laspro (OAB 98628/SP), Carlos Augusto Nascimento (OAB 98473/SP), Helcio Honda (OAB 90389/SP), Luiz Henrique Santos (OAB 88134/SP), Elisabeth Carnaes Ferreira (OAB 81930/SP), Antonio Felisberto Martinho (OAB 77844/SP), Sergio Mirisola Soda (OAB 257750/SP), Pascoal Belotti Neto (OAB 54914/SP), Francisco Jose Zampol (OAB 52037/SP), Matilde Duarte Goncalves (OAB 48519/SP), Delson Petroni Junior (OAB 26837/SP), Oswaldo Antonio Vismar (OAB 253407/SP), Bruno Yohan Souza Gomes (OAB 253205/SP), Rodrigo Forlani Lopes (OAB 253133/SP), Lucas Hernandez do Vale Martins (OAB 250073/SP), Thiago Massicano (OAB 249821/SP), Luiz Antonio Varela Donelli (OAB 248542/SP), Patricia Barreto Gaspar Adami (OAB 268544/SP), Roberto Zarour Filho (OAB 282421/SP), Jessica de Carvalho Sene Shima (OAB 282327/SP), Cristiane Aparecida de Araujo Lima (OAB 278719/SP), Fernando Yoshio Iritani (OAB 276553/SP), Luiz Henrique Sapia Franco (OAB 274340/SP), Cassio Paulo Granado Luminatti (OAB 272835/SP), Paula Aparecida Abi Chahine Yunes Perim (OAB 273374/SP), Juscelino Bandeirante Firmino Borges de Brito (OAB 270877/SP), Julio Nicolau Filho (OAB 105694/SP), Atila de Carvalho Beatrice Condini (OAB 257839/SP), Lucas de Assis Loesch (OAB 268438/SP), Marcelo Florentino Viana (OAB 267493/SP), Guilherme Tchakerian (OAB 261029/SP), Flavia Ganzella Fragnan (OAB 261904/SP), Gustavo Gonçalves Gomes (OAB 266894/SP), Eduardo Rocha de Abreu Sodré Carvalho (OAB 256893/SP), Rodrigo Martins Takashima (OAB 266543/SP), William Carmona Maya (OAB 257198/SP), Tarita Stefanutto de Castro (OAB 263533/SP), Tatiana Tiberio Luz (OAB 196959/SP), Maurício Morishita (OAB 211834/SP), Gustavo Clemente Vilela (OAB 220907/SP), Eduardo Antonio Moda (OAB 219327/SP), Ana Cristina de Freitas Valentim (OAB 217831/SP), Julius Flavius Morais Magliano (OAB 216209/SP), Michelle Fernanda Scarpato Casassa Loesch (OAB 215807/SP), Daniel Battipaglia Sgai (OAB 214918/SP), Alexandre Rafael Secco (OAB 213113/SP), Daniela Gullo de Castro Mello (OAB 212923/SP), Márcia Midori Miyashita (OAB 212617/SP), Anderson Carregari Capalbo (OAB 221923/SP), Vanessa Gislaine Tavares Laruccia (OAB 211441/SP), Tiago Cardoso Vaitekunas Zapater (OAB 210110/SP), Thiago Galvão Severi (OAB 207754/SP), Cinira Gomes Lima Mélo (OAB 207660/SP), Giuliana Bonanno Schunck (OAB 207046/SP), Geraldo Fonseca de Barros Neto (OAB 206438/SP), Fabrício Rocha da Silva (OAB 206338/SP), Paula Paulozzi Villar (OAB 201610/SP), Sandra Roseli Chamlian Zucare (OAB 197507/SP), Luis Henrique Prates da Fonseca Borghi (OAB 248540/SP), Tiago Ravazzi Ambrizzi (OAB 236645/SP), Bruno Pedreira Poppa (OAB 247327/SP), Thiago Monroe Adami (OAB 246544/SP), Décio Nogueira (OAB 242566/SP), Eduardo Chalfin (OAB 241287/SP), Tony Rafael Bichara (OAB 239949/SP), Evandro Luis Pippi Kruel (OAB 238245/SP), Murilo Henrique Miranda Belotti (OAB 237635/SP), Luis Fernando Guerrero (OAB 237358/SP), Rodrigo Cardoso Biazioli (OAB 237165/SP), Marina Aidar de Barros Fagundes (OAB 222025/SP), Cesar Villalva Sgambati (OAB 236246/SP), Andre Moraes Marques (OAB 234938/SP), Alexandre Vancin Takayama (OAB 234513/SP), Antonio Rodrigo Sant Ana (OAB 234190/SP), Roberto Cesar Gonçalves (OAB 232845/SP), Renato Duarte Franco de Moraes (OAB 227714/SP), Edgar de Nicola Bechara (OAB 224501/SP), Rita Maria Ferrari (OAB 224039/SP), Rodrigo Silva Ferreira (OAB 222997/SP)
TJSP — Consulta PúblicaProcesso 1153819-28.2023.8.26.0100 ↗Ato Ordinatório - Intimação - DJE Ao Administrador Judicial.
Ato Ordinatório - Intimação - DJE Ao Administrador Judicial.
TJSP — Consulta PúblicaProcesso 1153819-28.2023.8.26.0100 ↗Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.26.40804346-1 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 10/06/2026 19:27
Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.26.40804346-1 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 10/06/2026 19:27
TJSP — Consulta PúblicaProcesso 1153819-28.2023.8.26.0100 ↗Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.26.40804392-5 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 10/06/2026 19:45
Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.26.40804392-5 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 10/06/2026 19:45
TJSP — Consulta PúblicaProcesso 1153819-28.2023.8.26.0100 ↗Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.26.40797911-0 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 09/06/2026 19:04
Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.26.40797911-0 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 09/06/2026 19:04
TJSP — Consulta PúblicaProcesso 1153819-28.2023.8.26.0100 ↗Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.26.40798241-3 Tipo da Petição: Petição Intermediária Data: 09/06/2026 20:17
Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.26.40798241-3 Tipo da Petição: Petição Intermediária Data: 09/06/2026 20:17
TJSP — Consulta PúblicaProcesso 1153819-28.2023.8.26.0100 ↗Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.26.40798394-0 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 09/06/2026 21:07
Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.26.40798394-0 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 09/06/2026 21:07
TJSP — Consulta PúblicaProcesso 1153819-28.2023.8.26.0100 ↗Pedido de Habilitação Juntado Nº Protocolo: WJMJ.26.40775408-9 Tipo da Petição: Pedido de Habilitação Data: 03/06/2026 11:06
Pedido de Habilitação Juntado Nº Protocolo: WJMJ.26.40775408-9 Tipo da Petição: Pedido de Habilitação Data: 03/06/2026 11:06
TJSP — Consulta PúblicaProcesso 1153819-28.2023.8.26.0100 ↗Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.26.40770145-7 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 02/06/2026 13:59
Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.26.40770145-7 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 02/06/2026 13:59
TJSP — Consulta PúblicaProcesso 1153819-28.2023.8.26.0100 ↗Certidão de Cartório Expedida Certidão - Genérica
Certidão de Cartório Expedida Certidão - Genérica
TJSP — Consulta PúblicaProcesso 1153819-28.2023.8.26.0100 ↗Certidão de Publicação Expedida Relação: 0726/2026 Data da Publicação: 01/06/2026
Certidão de Publicação Expedida Relação: 0726/2026 Data da Publicação: 01/06/2026
TJSP — Consulta PúblicaProcesso 1153819-28.2023.8.26.0100 ↗Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.26.70052570-5 Tipo da Petição: Manifestação do MP Data: 28/05/2026 00:46
Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.26.70052570-5 Tipo da Petição: Manifestação do MP Data: 28/05/2026 00:46
TJSP — Consulta PúblicaProcesso 1153819-28.2023.8.26.0100 ↗Proferidas Outras Decisões não Especificadas Fls. 53118/53128: última decisão. 1. DAS ALEGAÇÕES DE DESCUMPRIMENTO DO PLANO Fls. 53153/53155 (Banco Pine S/A); 53295/53298; 53299/53303 (Roberta Pimphari Varella, Carlos Otávio da Costa Silva, Gabriel Moretti
Proferidas Outras Decisões não Especificadas Fls. 53118/53128: última decisão. 1. DAS ALEGAÇÕES DE DESCUMPRIMENTO DO PLANO Fls. 53153/53155 (Banco Pine S/A); 53295/53298; 53299/53303 (Roberta Pimphari Varella, Carlos Otávio da Costa Silva, Gabriel Moretti Ferrari e Otávio Menoncello Neto) e 53679/53680 (Concessionária do Aeroporto Internacional de Guarulhos S/A): Alegam descumprimento do Plano de Recuperação Judicial, em razão da ausência de pagamento. Às fls. 53390/53425, as Recuperandas, informam que vêm cumprindo com os pagamentos previstos no PRJ, sendo que as pendências da Classe I decorrem de inconsistências bancárias, rejeição de transferências ou incidentes processuais pendentes, enquanto nas Classes III e IV persistem entraves cadastrais e procedimentais, em grande parte na pendência de regularização pelos próprios credores. A Administradora Judicial manifestou-se às fls. 53426/53436, itens 3 a 6, esclarecendo que, conforme o item 19.2 do PRJ, créditos sub judice devem ser provisionados e pagos dentro dos critérios e formas previstas no Plano. Além disso, observa que, da análise das informações constantes às fls. 53411/53414 e 53416/53425, embora as Recuperandas informem o cumprimento dos pagamentos previstos no PRJ, há inconsistências envolvendo credores que, apesar de terem recebido a primeira parcela, não foram contemplados com a segunda, bem como a existência de pagamentos parciais e valores "em preparação para pagamento" nas Classes III e IV, opinando pela intimação das Recuperandas para que prestem esclarecimentos acerca das inconsistências apontadas e das alegações formuladas pelos credores, sob pena de convolação da recuperação judicial em falência, nos termos do artigo 73, IV, c/c artigo 61, §1º, da Lei nº 11.101/2005. Às fls. 53439/53441, o Ministério Público não se opôs ao parecer da Administradora Judicial. Em consonância com o parecer da Administradora Judicial, acompanhado pelo Ministério Público, intimem-se as Recuperandas para que se manifestem sobre as inconsistências apontadas pela Administradora Judicial às fls. 53426/53436, no prazo de 05 dias. Após, vista sucessiva aos credores, independente de intimação. 2. DA REGULARIDADE FISCAL DAS RECUPERANDAS Fls. 53248/53294 (Fazenda do Estado de São Paulo): Informa que subsiste uma dívida de aproximadamente R$ 30 milhões de reais das Recuperandas e que elas transacionaram seus débitos, porém, deixaram de adimplir com as parcelas. A Administradora Judicial manifestou-se às fls. 53426/53436, itens 7 e 8, opinando pela intimação das Recuperandas para comprovação da manutenção da regularidade fiscal, nas esferas federal, estadual e municipal de todas as localidades em que é exercida atividade empresarial ou em que há passivo fiscal remanescente de atividade já encerrada. Às fls. 53439/53441, o Ministério Público não se opôs ao parecer da Administradora Judicial. Da análise dos autos verifica-se o teor do ofício de fls. 53651/53677, oriundo da 1ª Vara de Execuções Fiscais estaduais de Curitiba, que informa o passivo tributário no valor de R$ 2.274.252,37. Dessa forma, na linha do parecer da Administradora Judicial, intimem-se as Recuperandas para que, no prazo improrrogável de 15 (quinze) dias, comprovem a regularidade fiscal nas esferas federal, estadual e municipal, em todas as localidades em que exerçam atividade empresarial ou onde haja passivo fiscal remanescente de atividade já encerrada, sob pena de convolação da recuperação judicial em falência, nos termos do art. 73, V, da Lei nº 11.101/2005. Após intimem-se os entes fiscais, via portal, para que se manifestem acerca do tema, devendo, ainda, informar a situação de eventuais parcelamentos, comprovando o valor inadimplido. 3. REUNIÃO DE CREDORES Fls. 53147/53149 e 53357/53373 (Recuperandas): apresentam o link de acesso para reunião de credores e, posteriormente, informam a realização da reunião de credores em 24 de abril de 2026, que teve por objetivo a apresentação do estágio atual da recuperação judicial, a exposição da modelagem da UPI BAR e o alinhamento de expectativas com os credores, tendo sido juntada a respectiva ata, os relatórios de presença e a apresentação da UPI BAR. Às fls. 53330/53332, o Banco do Brasil S.A. requereu a suspensão da reunião de credores do dia 24 de abril de 2026, em razão da ausência de informações necessárias para a análise e deliberação da venda de ativos. A Administradora Judicial manifestou-se às fls. 53426/53436, itens 12 e 13, opinando pela intimação dos credores para ciência e que independentemente das eventuais deliberações tomadas pelos credores reunidos, a alienação de ativos deve seguir o disposto no artigo 66, Lei 11.101/2005. Resta prejudicado o pedido formulado pelo Banco do Brasil S.A., em razão da realização da reunião de credores. No mais, intimem-se os credores interessados para ciência do juntado às fls. 53357/53373, informando que a reunião de credores será retomada no dia 24/08/2026, para continuidade das discussões e apresentação formal da modelagem definitiva da UPI BAR. Fls. 53388/53389 (Pontual Comercio Agrícola Ltda): Informa que não conseguiu participar da Reunião de Credores do dia 24 de abril de 2026 em decorrência do curto prazo para se habilitar nos autos, de forma que requer que seus patronos sejam notificados por meio de e-mail da nova reunião designada para o dia 24 de agosto de 2026. A Administradora Judicial, às fls. 53426/53436, item 15, manifestou-se opinando pela intimação das Recuperandas para ciência. Inicialmente, importante salientar que a decisão de fls. 53118/53128 não fixou prazo para habilitação dos credores nos autos com vistas à participação na reunião. Ao revés, a referida decisão limitou-se a determinar que as Recuperandas providenciassem a juntada do link de acesso até o dia 15 de abril de 2026, não havendo qualquer imposição temporal dirigida aos credores quanto à sua habilitação processual para participação no referido ato. No mais, intimem-se as Recuperandas para ciência acerca do pedido formulado pelo credor. 4. CESSÕES DE CRÉDITO Fls. 52062/52064 (Vórtx Distribuidora de Títulos e Valores Mobiliários Ltda.): informou ser cessionária de créditos quirografários no montante de R$ 47 milhões, cedidos por Doctor's Associates LLC, e de R$ 317.581,11, cedidos por Subway Franchise Systems Brasil Ltda., e que teria comunicado a Administradora Judicial sobre a cessão. Em razão da ausência inicial de procuração das cedentes, foi determinada a apresentação dos respectivos instrumentos, posteriormente juntados às fls. 53156/53247. A Administradora Judicial verificou que a cessão de crédito foi assinada por Ilene Kobert, cuja procuração (fls. 53166/53177) a habilita como representante apenas de sociedades listadas no Anexo C, entre as quais não se encontram as titulares dos créditos cedidos. Diante disso, opinou pela intimação da cessionária para regularização documental, com a devida comprovação da legitimidade dos signatários e da validade da cessão informada. Entretanto, tendo em vista a manifestação da Administradora Judicial, a Vórtx, às fls. 53622/53650, apresentou a documentação complementar. Nesse contexto, em observância ao princípio da celeridade processual e considerando que a controvérsia se restringe à verificação da legitimidade da Sra. Ilene Kobert para representar as empresas Subway Franchise Systems Brasil Ltda. e Doctor's Associates LLC, observa-se o seguinte: O contrato social acostado às fls. 53632/53643 demonstra que a Sra. Ilene Kobert figura como uma das diretoras da empresa Subway Franchise Systems Brasil Ltda. Assim, homologo a cessão do crédito firmado entre a Vórtx Distribuidora de Títulos e Valores Mobiliários Ltda. e a Subway Franchise Systems Brasil Ltda. No que diz respeito a Doctor's Associates LLC, verifica-se que o Sr. John Chidsey, signatário do certificado de fls. 53629/53630, não consta como representante da referida sociedade na procuração de fls. 53158/53199, na qual figura apenas como representante da Franchise World Headquarters, LLC. Desse modo, intime-se novamente a Vórtx Distribuidora de Títulos e Valores Mobiliários Ltda. para que junte aos autos os documentos comprobatórios da regularidade da cessão de crédito em questão. Fls. 53308/53329 (North Securitizadora S/A): Informa ter celebrado contrato de cessão de direitos creditórios com a Unimar Fundo de Investimentos em Direitos Creditórios, por meio do qual adquiriu a totalidade dos créditos da Unimar. A Administradora Judicial, às fls. 53426/53436, item 21, apontou a necessidade de juntada aos autos de procuração outorgada pelos representantes da Unimar, a fim de viabilizar a apreciação da regularidade da cessão de crédito. Por sua vez, às fls. 53443/53466, a XSNIPER Investimentos Ltda. informa ter celebrado instrumento de cessão de direitos creditórios por meio do qual adquiriu os créditos da North Securitizadora S/A. Contudo, diante da ausência de comprovação da regularidade da cessão de crédito firmada entre a North e a Unimar, não é possível, neste momento, reconhecer a legitimidade da cessão de crédito realizada entre a XSNIPER e a North. Assim, intime-se a North para que junte aos autos procuração outorgada pelos representantes da Unimar Fundo de Investimentos em Direitos Creditórios, cabendo às partes interessadas observar as exigências documentais mínimas para as transferências de crédito pretendidas. 5. DEMAIS QUESTÕES PENDENTES DE DELIBERAÇÃO Fls. 53150/53152 (Ativos Especiais II - Fundo de Investimento em Direitos Creditórios Não Padronizados e Ativos Especiais III - Fundo de Investimento em Direitos Creditórios Não Padronizado); 53305/53307 (Travessia Securitizadora de Créditos Financeiros S/A e Travessia Securitizadora de Créditos Financeiros XXXII S/A); 53336/53338 (HBR 79 Investimentos Imobiliários Ltda); 53620/53621 ( Light Servicos de Eletricidade S/A): Trata-se de manifestações de credores requerendo a juntada de substabelecimento. Ciente. À Z. Serventia para as providências de praxe. Fls. 53333/53334 (Banco Industrial do Brasil S/A): Requer a reconsideração da decisão de fls. 53118/53128, que indeferiu o pedido de intimação das Recuperandas para prestarem esclarecimentos acerca dos rendimentos mensais de Kenneth Steven Pope. A Administradora Judicial, às fls. 53426/53436, itens 24 e 25, opinou pelo indeferimento do pedido de reconsideração, ao fundamento de que a decisão de fls. 53118/53128 está em consonância com os limites de competência do Juízo recuperacional. Além disso, informou que o Agravo de Instrumento nº 2197912-34.2024.8.26.0000, que versava sobre a redução da distribuição de lucros e dividendos aos diretores das Recuperandas, perdeu seu objeto em razão da homologação do Plano de Recuperação Judicial, o qual estabeleceu a limitação do pró-labore dos gestores ao montante de R$ 50.000,00, bem como vedou a distribuição de lucros e dividendos durante o período de transição iniciado com a homologação do referido plano. Às fls. 53439/53441, o Ministério Público não se opôs ao parecer da Administradora Judicial. Com efeito, a decisão impugnada encontra-se devidamente fundamentada nos limites da competência deste Juízo recuperacional, conforme já consignado. Dessa forma, rejeito o pedido de reconsideração. Fls. 53342/53346 (Recuperandas): As Recuperandas informam que: (i) prestaram esclarecimentos acerca da transferência do controle societário nos autos do incidente nº 0007609-20.2026.8.26.0100; (ii) quanto aos bloqueios judiciais, requerem a concessão de prazo adicional para a apresentação de documentação complementar; e (iii) no que se refere à manifestação apresentada pelos Fundos Ativos Especiais II e III, por meio da qual se pleiteia autorização para a realização de penhora de ativos financeiros das Recuperandas via SISBAJUD, sustentam, em síntese, que a natureza extraconcursal do crédito, por si só, não afasta a competência do Juízo recuperacional para apreciar os impactos de medidas constritivas sobre a atividade empresarial, acrescentando, ainda, que o pedido formulado é incompatível com a realidade fática e econômico-financeira das Recuperandas. Quanto aos bloqueios judiciais alegadamente sofridos pelas Recuperandas, a Administradora Judicial, às fls. 53426/53436, item 29, apontou que a decisão de fls. 53118/53128 determinou expressamente a juntada da documentação comprobatória pertinente, sob pena de indeferimento do pleito. Já no item 30, em relação ao pedido dos Fundos Ativos Especiais II e III, destacou que a dívida executada pelo credor extraconcursal corresponde a aproximadamente 0,17% do passivo total da Recuperação Judicial, não havendo óbice jurídico ao regular prosseguimento da execução individual. Pois bem, quanto aos bloqueios judiciais, ante a ausência de apresentação de documentos no prazo assinalado, rejeito o pedido de liberação dos valores, cabendo às Recuperandas a correta instrução de eventuais pedidos futuros. Em relação ao pedido formulado pelos Fundos Ativos Especiais II e III, conforme demonstrado pela Administradora Judicial, a dívida executada corresponde a parcela ínfima do passivo concursal, considerada, ainda, a preferência dos créditos extraconcursais, de modo que não há óbice ao prosseguimento da execução individual. Servirá a presente decisão, assinada digitalmente, como ofício a ser encaminhado pelos interessados. Fls. 53348/53356 (Lucilene Mauricio De Souza Lopes): Trata-se de pedido de Habilitação de Crédito. Como apontado pela Administradora Judicial, os pedidos de habilitação ou de impugnação de crédito não serão apreciados nos autos principais, incumbindo ao interessado a propositura do competente incidente processual autônomo, conforme disposto nos Comunicados Conjuntos nº 834/2025 e nº 909/2025 do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. Fls. 53390/53399 (Recuperandas): informam a localização dos bens móveis que estavam indicados para alienação, na Estrada Pimentas São Miguel, nº 1.499, Pimentas, Guarulhos/SP, CEP 07210-380, bem como noticiam que vêm mantendo tratativas com a Administradora Judicial para negociação dos honorários, razão pela qual requerem a concessão de prazo adicional de 10 (dez) dias para conclusão das negociações. A Administradora Judicial, às fls. 53426/53436, itens 34 a 36, manifestou-se, declarando ciência do local em que os bens se encontram e afirmando que as Recuperandas não apresentaram proposta razoável para equacionamento dos valores em atraso relacionados aos honorários, tampouco justificaram a ausência de pagamento das parcelas devidas desde janeiro de 2026. Ressaltou, ainda, que da análise das demonstrações financeiras das empresas não se constata variação expressiva de faturamento a justificar a completa ausência de pagamento, observando que a concessão do benefício da recuperação judicial pressupõe a capacidade de arcar com todos os ônus processuais decorrentes, requerendo a derradeira intimação das devedoras para que regularizem o pagamento dos honorários da Administradora Judicial, sob pena de destituição dos administradores, nos termos do artigo 64, parágrafo único, da Lei 11.101/2005. Às fls. 53439/53441, o Ministério Público não se opôs ao parecer da Administradora Judicial. À Reuperanda. Fls. 53467/53487; 53488/53504; 53505/53522; 53523/53539; 53540/53556; e 53567/53619 (Ofícios): Trata-se de ofícios, oriundos da 2ª Câmara Reservada de Direito Empresarial, relacionados aos agravos de instrumento nº 2154320-03.2025.8.26.0000, 2143637-04.2025.8.26.0000, 2143126-06.2025.8.26.0000, 2142836-88.2025.8.26.0000, 2119191-34.2025.8.26.0000, 2141815-77.2025.8.26.0000, nº 2115908-03.2025.8.26.0000 e nº 2135373-95.2025.8.26.0000, comunicando o julgamento dos recursos interpostos contra a decisão de fls. 47343/47366, que homologou o PRJ e concedeu a recuperação judicial, aos quais foi negado provimento. Ciente o juízo. Ciência aos interessados. Fls. 53558/53566 (Administradora Judicial): Informa que a credora EBT noticiou, através de notificação extrajudicial, a existência de atrasos no pagamento de créditos extraconcursais, bem como comunicou sua intenção de promover leilão extrajudicial de bens pertencentes às Recuperandas que se encontram sob sua armazenagem, caso o débito pendente não seja adimplido no prazo de 5 (cinco) dias. Esclareceu, ainda, que a referida credora integra o Quadro Geral de Credores (QGC) das Recuperandas, não sendo possível aferir, no momento, se os créditos indicados na notificação como concursais, no montante de R$ 526.739,54 (STARBUCKS BRASIL COMÉRCIO DE CAFÉS LTDA.) e R$ 27.052,89 (SUBWAY DO BRASIL LTDA.), já se encontram listados no QGC, opinando pela intimação das Recuperandas para que se manifestem sobre as alegações da Credora, expondo sobre a eventual concursalidade do crédito e sua quitação Inicialmente, importante consignar que quaisquer medidas incidentes sobre os bens das Recuperandas devem ser previamente submetidas ao Juízo Universal. Quanto às alegações da credora, intimem-se as Recuperandas para que apresentem esclarecimentos, especificamente: (i) acerca da situação dos créditos extraconcursais; (ii) quanto à regularidade do pagamento dos créditos concursais titularizados pela credora, nos termos previstos no Plano de Recuperação Judicial; e (iii) acerca dos ativos que supostamente se encontram sob a custódia da credora. Fls. 53682/53691 (Jennifer Nascimento de Oliveira Teles) e 53693/53778 (Douglas Monteiro): Os pedidos de habilitação ou impugnação de crédito não serão apreciados nos autos principais, sendo de incumbência do Credor promover o incidente, por petição inicial distribuída diretamente no eproc, nos termos do art. 8º e seguintes da Lei 11.101/2005, na forma dos Comunicados Conjuntos nº 834/2025 e 909/2025 do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. Fls. 53780-53782 (Recuperandas): Informam o pagamento da parcela da remuneração da Administradora Judicial relativa a maio de 2026, bem como o acordo celebrado para regularização do pagamento do período compreendido entre janeiro e abril de 2026; Fl. 53785 (Administradora Judicial): Não se opõe à proposta de pagamento dos honorários em atraso apresentada pelas Recuperandas. Ciente o juízo. Fls. 53786-53787 (Ministério Público aguarda comprovação da regularidade fiscal; requer a intimação da Recuperanda para que preste esclarecimentos; ciente da manifestação da Recuperanda acerca da composição para regularização do pagamento dos honorários da Administradora Judicial): À Recuperanda. Ciência aos interessados. Int.
TJSP — Consulta PúblicaProcesso 1153819-28.2023.8.26.0100 ↗Remetido ao DJE Relação: 0726/2026 Teor do ato: Fls. 53118/53128: última decisão. 1. DAS ALEGAÇÕES DE DESCUMPRIMENTO DO PLANO Fls. 53153/53155 (Banco Pine S/A); 53295/53298; 53299/53303 (Roberta Pimphari Varella, Carlos Otávio da Costa Silva, Gabriel More
Remetido ao DJE Relação: 0726/2026 Teor do ato: Fls. 53118/53128: última decisão. 1. DAS ALEGAÇÕES DE DESCUMPRIMENTO DO PLANO Fls. 53153/53155 (Banco Pine S/A); 53295/53298; 53299/53303 (Roberta Pimphari Varella, Carlos Otávio da Costa Silva, Gabriel Moretti Ferrari e Otávio Menoncello Neto) e 53679/53680 (Concessionária do Aeroporto Internacional de Guarulhos S/A): Alegam descumprimento do Plano de Recuperação Judicial, em razão da ausência de pagamento. Às fls. 53390/53425, as Recuperandas, informam que vêm cumprindo com os pagamentos previstos no PRJ, sendo que as pendências da Classe I decorrem de inconsistências bancárias, rejeição de transferências ou incidentes processuais pendentes, enquanto nas Classes III e IV persistem entraves cadastrais e procedimentais, em grande parte na pendência de regularização pelos próprios credores. A Administradora Judicial manifestou-se às fls. 53426/53436, itens 3 a 6, esclarecendo que, conforme o item 19.2 do PRJ, créditos sub judice devem ser provisionados e pagos dentro dos critérios e formas previstas no Plano. Além disso, observa que, da análise das informações constantes às fls. 53411/53414 e 53416/53425, embora as Recuperandas informem o cumprimento dos pagamentos previstos no PRJ, há inconsistências envolvendo credores que, apesar de terem recebido a primeira parcela, não foram contemplados com a segunda, bem como a existência de pagamentos parciais e valores "em preparação para pagamento" nas Classes III e IV, opinando pela intimação das Recuperandas para que prestem esclarecimentos acerca das inconsistências apontadas e das alegações formuladas pelos credores, sob pena de convolação da recuperação judicial em falência, nos termos do artigo 73, IV, c/c artigo 61, §1º, da Lei nº 11.101/2005. Às fls. 53439/53441, o Ministério Público não se opôs ao parecer da Administradora Judicial. Em consonância com o parecer da Administradora Judicial, acompanhado pelo Ministério Público, intimem-se as Recuperandas para que se manifestem sobre as inconsistências apontadas pela Administradora Judicial às fls. 53426/53436, no prazo de 05 dias. Após, vista sucessiva aos credores, independente de intimação. 2. DA REGULARIDADE FISCAL DAS RECUPERANDAS Fls. 53248/53294 (Fazenda do Estado de São Paulo): Informa que subsiste uma dívida de aproximadamente R$ 30 milhões de reais das Recuperandas e que elas transacionaram seus débitos, porém, deixaram de adimplir com as parcelas. A Administradora Judicial manifestou-se às fls. 53426/53436, itens 7 e 8, opinando pela intimação das Recuperandas para comprovação da manutenção da regularidade fiscal, nas esferas federal, estadual e municipal de todas as localidades em que é exercida atividade empresarial ou em que há passivo fiscal remanescente de atividade já encerrada. Às fls. 53439/53441, o Ministério Público não se opôs ao parecer da Administradora Judicial. Da análise dos autos verifica-se o teor do ofício de fls. 53651/53677, oriundo da 1ª Vara de Execuções Fiscais estaduais de Curitiba, que informa o passivo tributário no valor de R$ 2.274.252,37. Dessa forma, na linha do parecer da Administradora Judicial, intimem-se as Recuperandas para que, no prazo improrrogável de 15 (quinze) dias, comprovem a regularidade fiscal nas esferas federal, estadual e municipal, em todas as localidades em que exerçam atividade empresarial ou onde haja passivo fiscal remanescente de atividade já encerrada, sob pena de convolação da recuperação judicial em falência, nos termos do art. 73, V, da Lei nº 11.101/2005. Após intimem-se os entes fiscais, via portal, para que se manifestem acerca do tema, devendo, ainda, informar a situação de eventuais parcelamentos, comprovando o valor inadimplido. 3. REUNIÃO DE CREDORES Fls. 53147/53149 e 53357/53373 (Recuperandas): apresentam o link de acesso para reunião de credores e, posteriormente, informam a realização da reunião de credores em 24 de abril de 2026, que teve por objetivo a apresentação do estágio atual da recuperação judicial, a exposição da modelagem da UPI BAR e o alinhamento de expectativas com os credores, tendo sido juntada a respectiva ata, os relatórios de presença e a apresentação da UPI BAR. Às fls. 53330/53332, o Banco do Brasil S.A. requereu a suspensão da reunião de credores do dia 24 de abril de 2026, em razão da ausência de informações necessárias para a análise e deliberação da venda de ativos. A Administradora Judicial manifestou-se às fls. 53426/53436, itens 12 e 13, opinando pela intimação dos credores para ciência e que independentemente das eventuais deliberações tomadas pelos credores reunidos, a alienação de ativos deve seguir o disposto no artigo 66, Lei 11.101/2005. Resta prejudicado o pedido formulado pelo Banco do Brasil S.A., em razão da realização da reunião de credores. No mais, intimem-se os credores interessados para ciência do juntado às fls. 53357/53373, informando que a reunião de credores será retomada no dia 24/08/2026, para continuidade das discussões e apresentação formal da modelagem definitiva da UPI BAR. Fls. 53388/53389 (Pontual Comercio Agrícola Ltda): Informa que não conseguiu participar da Reunião de Credores do dia 24 de abril de 2026 em decorrência do curto prazo para se habilitar nos autos, de forma que requer que seus patronos sejam notificados por meio de e-mail da nova reunião designada para o dia 24 de agosto de 2026. A Administradora Judicial, às fls. 53426/53436, item 15, manifestou-se opinando pela intimação das Recuperandas para ciência. Inicialmente, importante salientar que a decisão de fls. 53118/53128 não fixou prazo para habilitação dos credores nos autos com vistas à participação na reunião. Ao revés, a referida decisão limitou-se a determinar que as Recuperandas providenciassem a juntada do link de acesso até o dia 15 de abril de 2026, não havendo qualquer imposição temporal dirigida aos credores quanto à sua habilitação processual para participação no referido ato. No mais, intimem-se as Recuperandas para ciência acerca do pedido formulado pelo credor. 4. CESSÕES DE CRÉDITO Fls. 52062/52064 (Vórtx Distribuidora de Títulos e Valores Mobiliários Ltda.): informou ser cessionária de créditos quirografários no montante de R$ 47 milhões, cedidos por Doctor's Associates LLC, e de R$ 317.581,11, cedidos por Subway Franchise Systems Brasil Ltda., e que teria comunicado a Administradora Judicial sobre a cessão. Em razão da ausência inicial de procuração das cedentes, foi determinada a apresentação dos respectivos instrumentos, posteriormente juntados às fls. 53156/53247. A Administradora Judicial verificou que a cessão de crédito foi assinada por Ilene Kobert, cuja procuração (fls. 53166/53177) a habilita como representante apenas de sociedades listadas no Anexo C, entre as quais não se encontram as titulares dos créditos cedidos. Diante disso, opinou pela intimação da cessionária para regularização documental, com a devida comprovação da legitimidade dos signatários e da validade da cessão informada. Entretanto, tendo em vista a manifestação da Administradora Judicial, a Vórtx, às fls. 53622/53650, apresentou a documentação complementar. Nesse contexto, em observância ao princípio da celeridade processual e considerando que a controvérsia se restringe à verificação da legitimidade da Sra. Ilene Kobert para representar as empresas Subway Franchise Systems Brasil Ltda. e Doctor's Associates LLC, observa-se o seguinte: O contrato social acostado às fls. 53632/53643 demonstra que a Sra. Ilene Kobert figura como uma das diretoras da empresa Subway Franchise Systems Brasil Ltda. Assim, homologo a cessão do crédito firmado entre a Vórtx Distribuidora de Títulos e Valores Mobiliários Ltda. e a Subway Franchise Systems Brasil Ltda. No que diz respeito a Doctor's Associates LLC, verifica-se que o Sr. John Chidsey, signatário do certificado de fls. 53629/53630, não consta como representante da referida sociedade na procuração de fls. 53158/53199, na qual figura apenas como representante da Franchise World Headquarters, LLC. Desse modo, intime-se novamente a Vórtx Distribuidora de Títulos e Valores Mobiliários Ltda. para que junte aos autos os documentos comprobatórios da regularidade da cessão de crédito em questão. Fls. 53308/53329 (North Securitizadora S/A): Informa ter celebrado contrato de cessão de direitos creditórios com a Unimar Fundo de Investimentos em Direitos Creditórios, por meio do qual adquiriu a totalidade dos créditos da Unimar. A Administradora Judicial, às fls. 53426/53436, item 21, apontou a necessidade de juntada aos autos de procuração outorgada pelos representantes da Unimar, a fim de viabilizar a apreciação da regularidade da cessão de crédito. Por sua vez, às fls. 53443/53466, a XSNIPER Investimentos Ltda. informa ter celebrado instrumento de cessão de direitos creditórios por meio do qual adquiriu os créditos da North Securitizadora S/A. Contudo, diante da ausência de comprovação da regularidade da cessão de crédito firmada entre a North e a Unimar, não é possível, neste momento, reconhecer a legitimidade da cessão de crédito realizada entre a XSNIPER e a North. Assim, intime-se a North para que junte aos autos procuração outorgada pelos representantes da Unimar Fundo de Investimentos em Direitos Creditórios, cabendo às partes interessadas observar as exigências documentais mínimas para as transferências de crédito pretendidas. 5. DEMAIS QUESTÕES PENDENTES DE DELIBERAÇÃO Fls. 53150/53152 (Ativos Especiais II - Fundo de Investimento em Direitos Creditórios Não Padronizados e Ativos Especiais III - Fundo de Investimento em Direitos Creditórios Não Padronizado); 53305/53307 (Travessia Securitizadora de Créditos Financeiros S/A e Travessia Securitizadora de Créditos Financeiros XXXII S/A); 53336/53338 (HBR 79 Investimentos Imobiliários Ltda); 53620/53621 ( Light Servicos de Eletricidade S/A): Trata-se de manifestações de credores requerendo a juntada de substabelecimento. Ciente. À Z. Serventia para as providências de praxe. Fls. 53333/53334 (Banco Industrial do Brasil S/A): Requer a reconsideração da decisão de fls. 53118/53128, que indeferiu o pedido de intimação das Recuperandas para prestarem esclarecimentos acerca dos rendimentos mensais de Kenneth Steven Pope. A Administradora Judicial, às fls. 53426/53436, itens 24 e 25, opinou pelo indeferimento do pedido de reconsideração, ao fundamento de que a decisão de fls. 53118/53128 está em consonância com os limites de competência do Juízo recuperacional. Além disso, informou que o Agravo de Instrumento nº 2197912-34.2024.8.26.0000, que versava sobre a redução da distribuição de lucros e dividendos aos diretores das Recuperandas, perdeu seu objeto em razão da homologação do Plano de Recuperação Judicial, o qual estabeleceu a limitação do pró-labore dos gestores ao montante de R$ 50.000,00, bem como vedou a distribuição de lucros e dividendos durante o período de transição iniciado com a homologação do referido plano. Às fls. 53439/53441, o Ministério Público não se opôs ao parecer da Administradora Judicial. Com efeito, a decisão impugnada encontra-se devidamente fundamentada nos limites da competência deste Juízo recuperacional, conforme já consignado. Dessa forma, rejeito o pedido de reconsideração. Fls. 53342/53346 (Recuperandas): As Recuperandas informam que: (i) prestaram esclarecimentos acerca da transferência do controle societário nos autos do incidente nº 0007609-20.2026.8.26.0100; (ii) quanto aos bloqueios judiciais, requerem a concessão de prazo adicional para a apresentação de documentação complementar; e (iii) no que se refere à manifestação apresentada pelos Fundos Ativos Especiais II e III, por meio da qual se pleiteia autorização para a realização de penhora de ativos financeiros das Recuperandas via SISBAJUD, sustentam, em síntese, que a natureza extraconcursal do crédito, por si só, não afasta a competência do Juízo recuperacional para apreciar os impactos de medidas constritivas sobre a atividade empresarial, acrescentando, ainda, que o pedido formulado é incompatível com a realidade fática e econômico-financeira das Recuperandas. Quanto aos bloqueios judiciais alegadamente sofridos pelas Recuperandas, a Administradora Judicial, às fls. 53426/53436, item 29, apontou que a decisão de fls. 53118/53128 determinou expressamente a juntada da documentação comprobatória pertinente, sob pena de indeferimento do pleito. Já no item 30, em relação ao pedido dos Fundos Ativos Especiais II e III, destacou que a dívida executada pelo credor extraconcursal corresponde a aproximadamente 0,17% do passivo total da Recuperação Judicial, não havendo óbice jurídico ao regular prosseguimento da execução individual. Pois bem, quanto aos bloqueios judiciais, ante a ausência de apresentação de documentos no prazo assinalado, rejeito o pedido de liberação dos valores, cabendo às Recuperandas a correta instrução de eventuais pedidos futuros. Em relação ao pedido formulado pelos Fundos Ativos Especiais II e III, conforme demonstrado pela Administradora Judicial, a dívida executada corresponde a parcela ínfima do passivo concursal, considerada, ainda, a preferência dos créditos extraconcursais, de modo que não há óbice ao prosseguimento da execução individual. Servirá a presente decisão, assinada digitalmente, como ofício a ser encaminhado pelos interessados. Fls. 53348/53356 (Lucilene Mauricio De Souza Lopes): Trata-se de pedido de Habilitação de Crédito. Como apontado pela Administradora Judicial, os pedidos de habilitação ou de impugnação de crédito não serão apreciados nos autos principais, incumbindo ao interessado a propositura do competente incidente processual autônomo, conforme disposto nos Comunicados Conjuntos nº 834/2025 e nº 909/2025 do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. Fls. 53390/53399 (Recuperandas): informam a localização dos bens móveis que estavam indicados para alienação, na Estrada Pimentas São Miguel, nº 1.499, Pimentas, Guarulhos/SP, CEP 07210-380, bem como noticiam que vêm mantendo tratativas com a Administradora Judicial para negociação dos honorários, razão pela qual requerem a concessão de prazo adicional de 10 (dez) dias para conclusão das negociações. A Administradora Judicial, às fls. 53426/53436, itens 34 a 36, manifestou-se, declarando ciência do local em que os bens se encontram e afirmando que as Recuperandas não apresentaram proposta razoável para equacionamento dos valores em atraso relacionados aos honorários, tampouco justificaram a ausência de pagamento das parcelas devidas desde janeiro de 2026. Ressaltou, ainda, que da análise das demonstrações financeiras das empresas não se constata variação expressiva de faturamento a justificar a completa ausência de pagamento, observando que a concessão do benefício da recuperação judicial pressupõe a capacidade de arcar com todos os ônus processuais decorrentes, requerendo a derradeira intimação das devedoras para que regularizem o pagamento dos honorários da Administradora Judicial, sob pena de destituição dos administradores, nos termos do artigo 64, parágrafo único, da Lei 11.101/2005. Às fls. 53439/53441, o Ministério Público não se opôs ao parecer da Administradora Judicial. À Reuperanda. Fls. 53467/53487; 53488/53504; 53505/53522; 53523/53539; 53540/53556; e 53567/53619 (Ofícios): Trata-se de ofícios, oriundos da 2ª Câmara Reservada de Direito Empresarial, relacionados aos agravos de instrumento nº 2154320-03.2025.8.26.0000, 2143637-04.2025.8.26.0000, 2143126-06.2025.8.26.0000, 2142836-88.2025.8.26.0000, 2119191-34.2025.8.26.0000, 2141815-77.2025.8.26.0000, nº 2115908-03.2025.8.26.0000 e nº 2135373-95.2025.8.26.0000, comunicando o julgamento dos recursos interpostos contra a decisão de fls. 47343/47366, que homologou o PRJ e concedeu a recuperação judicial, aos quais foi negado provimento. Ciente o juízo. Ciência aos interessados. Fls. 53558/53566 (Administradora Judicial): Informa que a credora EBT noticiou, através de notificação extrajudicial, a existência de atrasos no pagamento de créditos extraconcursais, bem como comunicou sua intenção de promover leilão extrajudicial de bens pertencentes às Recuperandas que se encontram sob sua armazenagem, caso o débito pendente não seja adimplido no prazo de 5 (cinco) dias. Esclareceu, ainda, que a referida credora integra o Quadro Geral de Credores (QGC) das Recuperandas, não sendo possível aferir, no momento, se os créditos indicados na notificação como concursais, no montante de R$ 526.739,54 (STARBUCKS BRASIL COMÉRCIO DE CAFÉS LTDA.) e R$ 27.052,89 (SUBWAY DO BRASIL LTDA.), já se encontram listados no QGC, opinando pela intimação das Recuperandas para que se manifestem sobre as alegações da Credora, expondo sobre a eventual concursalidade do crédito e sua quitação Inicialmente, importante consignar que quaisquer medidas incidentes sobre os bens das Recuperandas devem ser previamente submetidas ao Juízo Universal. Quanto às alegações da credora, intimem-se as Recuperandas para que apresentem esclarecimentos, especificamente: (i) acerca da situação dos créditos extraconcursais; (ii) quanto à regularidade do pagamento dos créditos concursais titularizados pela credora, nos termos previstos no Plano de Recuperação Judicial; e (iii) acerca dos ativos que supostamente se encontram sob a custódia da credora. Fls. 53682/53691 (Jennifer Nascimento de Oliveira Teles) e 53693/53778 (Douglas Monteiro): Os pedidos de habilitação ou impugnação de crédito não serão apreciados nos autos principais, sendo de incumbência do Credor promover o incidente, por petição inicial distribuída diretamente no eproc, nos termos do art. 8º e seguintes da Lei 11.101/2005, na forma dos Comunicados Conjuntos nº 834/2025 e 909/2025 do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. Fls. 53780-53782 (Recuperandas): Informam o pagamento da parcela da remuneração da Administradora Judicial relativa a maio de 2026, bem como o acordo celebrado para regularização do pagamento do período compreendido entre janeiro e abril de 2026; Fl. 53785 (Administradora Judicial): Não se opõe à proposta de pagamento dos honorários em atraso apresentada pelas Recuperandas. Ciente o juízo. Fls. 53786-53787 (Ministério Público aguarda comprovação da regularidade fiscal; requer a intimação da Recuperanda para que preste esclarecimentos; ciente da manifestação da Recuperanda acerca da composição para regularização do pagamento dos honorários da Administradora Judicial): À Recuperanda. Ciência aos interessados. Int. Advogados(s): CECILIO MAIOLI FILHO (OAB 28045/PR), MARCELO CANDIOTTO FREIRE (OAB 104784/MG), Marcos Mota dos Santos (OAB 347354/SP), Renan Guidugli Zing (OAB 347381/SP), Marcelo Candiotto Freire (OAB 346433/SP), Natália Yazbek Orsovay (OAB 345301/SP), Renato Mantoanelli Tescari (OAB 344847/SP), João Gabriel Menezes Faria (OAB 344496/SP), Thales Mahatman Monteiro de Melo (OAB 343598/SP), Rodolfo Fontana Boeira da Silva (OAB 343143/SP), Bruna Cristina Prudencio Luporini (OAB 352136/SP), Wagner Aparecido de Souza Viotto (OAB 339809/SP), Ricardo Eidelchtein (OAB 337873/SP), Valter Barcellos Costa (OAB 335427/SP), RENE TOEDTER (OAB 42420/PR), Rafael Barud Casqueira Pimenta (OAB 415763/SP), Flavio Mendonça de Sampaio Lopes (OAB 330180/SP), Jose Afonso Leirião Filho (OAB 330002/SP), Carlos Eduardo de Gouveia Ramalho (OAB 325040/SP), João Carlos Ribeiro Areosa (OAB 323492/SP), Fabiano de Castro Robalinho Cavalcanti (OAB 321754/SP), Thaís Albers Negrucci (OAB 358547/SP), Daniel Cidrão Frota (OAB 19976/CE), Nelson Wilians Fratoni Rodrigues (OAB 107878/MG), Lalinska Dobra Buzas (OAB 368229/SP), Jéssica Rossatto (OAB 365345/SP), NELSON BRUNO DO REGO VALENÇA (OAB 15783/CE), Marcio Joaquim Pacheco (OAB 361778/SP), Nilton José dos Santos Júnior (OAB 361245/SP), Guilherme Sanchez dos Santos (OAB 361039/SP), Andre Luiz Bettega D`avila (OAB 31102/PR), Gisele Henrique Floriano (OAB 353314/SP), João Lucas Pascoal Bevilacqua (OAB 357630/SP), Walid Mohamad Salha (OAB 356587/SP), Luis Henrique Silva Bomfim Junior (OAB 356466/SP), BENOIT SCANDELARI BUSSMANN (OAB 24489/PR), VIRIATO MONTENEGRO (OAB 95381/RJ), Andrea Cristina Serpe Ganho Lolli (OAB 355653/SP), Antonio de Moraes Dourado Neto (OAB 354990/SP), Valdemir Jose da Silva (OAB 354946/SP), Ariane da Cruz (OAB 354451/SP), Luiz Henrique Euzebio (OAB 372171/SP), João Gilberto Freire Goulart (OAB 291913/SP), Hugo Tubone Yamashita (OAB 300097/SP), Lucas Rodrigues do Carmo (OAB 299667/SP), Thiago Soares Gerbasi (OAB 300019/SP), Jose 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Sandro Marcelo Rafael Abud (OAB 125992/SP), Ricardo Negrao (OAB 138723/SP), Antonio de Morais (OAB 137659/SP), Fernando Jose Garcia (OAB 134719/SP), Ana Paula Menezes Faustino (OAB 134228/SP), Fabiola Ferramenta Muniz de Faria (OAB 133284/SP), Fernanda Elissa de Carvalho Awada (OAB 132649/SP), Marcio Lamonica Bovino (OAB 132527/SP), Fabio Rosas (OAB 131524/SP), Marco Antonio Roccato Ferreroni (OAB 130827/SP), Rodrigo Uchôa Fagundes Ferraz de Camargo (OAB 139002/SP), Renato Macedo Buranello (OAB 125301/SP), Wilson Cunha Campos (OAB 118825/SP), Edmundo Vasconcelos Filho (OAB 114886/SP), Raimundo Pascoal de Miranda Paiva Junior (OAB 114170/SP), Joao Paulo Morello (OAB 112569/SP), Ricardo Jose Bellem (OAB 108334/SP), Marcia Cristina Pinho Boettger (OAB 107386/SP), Flavia Cristina M de Campos Andrade (OAB 106895/SP), Deborah Sanches Loeser (OAB 104188/SP), Alexander Coelho (OAB 151555/SP), Valdenir Reis de Andrade Junior (OAB 145529/SP), Carlos Alberto Pascuali (OAB 151340/SP), Marcelo Forneiro Machado (OAB 150568/SP), Rodolfo Branco Montoro Martins (OAB 150226/SP), Daniela Biazzo Melis Kauffmann (OAB 148747/SP), Luiz Coelho Pamplona (OAB 147549/SP), Sidnei Agostinho Beneti Filho (OAB 147283/SP), Vladimir Oliveira Bortz (OAB 147084/SP), Rodrigo Kopke Salinas (OAB 146814/SP), Ivo Waisberg (OAB 146176/SP), Carlos Eduardo da Costa Pires Steiner (OAB 139138/SP), Jose Carlos Fagoni Barros (OAB 145138/SP), Marcio de Souza Polto (OAB 144384/SP), Ivo Pereira (OAB 143801/SP), Rutinete Batista de Novais (OAB 143276/SP), Ricardo Cholbi Tepedino (OAB 143227/SP), Waldemar Deccache (OAB 140500/SP), Ricardo Madrona Saes (OAB 140202/SP), Walfrido Jorge Warde Junior (OAB 139503/SP), Rubens Bezerra Filho (OAB 139498/SP), Roberto Zarour Filho (OAB 282421/SP), Francisco Jose Zampol (OAB 52037/SP), Alberto Veiga Junior (OAB 262563/SP), Oreste Nestor de Souza Laspro (OAB 98628/SP), Carlos Augusto Nascimento (OAB 98473/SP), Helcio Honda (OAB 90389/SP), Luiz Henrique Santos (OAB 88134/SP), Elisabeth Carnaes Ferreira (OAB 81930/SP), Antonio Felisberto Martinho (OAB 77844/SP), Jose Fernandes Pereira (OAB 66449/SP), Pascoal Belotti Neto (OAB 54914/SP), Livia Bartocci Liboni Bombig (OAB 260189/SP), Matilde Duarte Goncalves (OAB 48519/SP), Delson Petroni Junior (OAB 26837/SP), Oswaldo Antonio Vismar (OAB 253407/SP), Bruno Yohan Souza Gomes (OAB 253205/SP), Rodrigo Forlani Lopes (OAB 253133/SP), Lucas Hernandez do Vale Martins (OAB 250073/SP), Thiago Massicano (OAB 249821/SP), Luiz Antonio Varela Donelli (OAB 248542/SP), Luis Henrique Prates da Fonseca Borghi (OAB 248540/SP), Bruno Pedreira Poppa (OAB 247327/SP), Lucas de Assis Loesch (OAB 268438/SP), Jessica de Carvalho Sene Shima (OAB 282327/SP), Cristiane Aparecida de Araujo Lima (OAB 278719/SP), Fernando Yoshio Iritani (OAB 276553/SP), Luiz Henrique Sapia Franco (OAB 274340/SP), Cassio Paulo Granado Luminatti (OAB 272835/SP), Paula Aparecida Abi Chahine Yunes Perim (OAB 273374/SP), Juscelino Bandeirante Firmino Borges de Brito (OAB 270877/SP), Julio Nicolau Filho (OAB 105694/SP), Patricia Barreto Gaspar Adami (OAB 268544/SP), Eduardo Ono Terashima (OAB 257225/SP), Marcelo Florentino Viana (OAB 267493/SP), Guilherme Tchakerian (OAB 261029/SP), Flavia Ganzella Fragnan (OAB 261904/SP), Eduardo Rocha de Abreu Sodré Carvalho (OAB 256893/SP), Rodrigo Martins Takashima (OAB 266543/SP), William Carmona Maya (OAB 257198/SP), Tarita Stefanutto de Castro (OAB 263533/SP), Atila de Carvalho Beatrice Condini (OAB 257839/SP), Sergio Mirisola Soda (OAB 257750/SP), Tatiana Tiberio Luz (OAB 196959/SP), Maurício Morishita (OAB 211834/SP), Gustavo Clemente Vilela (OAB 220907/SP), Eduardo Antonio Moda (OAB 219327/SP), Ana Cristina de Freitas Valentim (OAB 217831/SP), Julius Flavius Morais Magliano (OAB 216209/SP), Michelle Fernanda Scarpato Casassa Loesch (OAB 215807/SP), Daniel Battipaglia Sgai (OAB 214918/SP), Alexandre Rafael Secco (OAB 213113/SP), Daniela Gullo de Castro Mello (OAB 212923/SP), Márcia Midori Miyashita (OAB 212617/SP), Anderson Carregari Capalbo (OAB 221923/SP), Vanessa Gislaine Tavares Laruccia (OAB 211441/SP), Tiago Cardoso Vaitekunas Zapater (OAB 210110/SP), Thiago Galvão Severi (OAB 207754/SP), Cinira Gomes Lima Mélo (OAB 207660/SP), Giuliana Bonanno Schunck (OAB 207046/SP), Geraldo Fonseca de Barros Neto (OAB 206438/SP), Fabrício Rocha da Silva (OAB 206338/SP), Paula Paulozzi Villar (OAB 201610/SP), Sandra Roseli Chamlian Zucare (OAB 197507/SP), Thiago Monroe Adami (OAB 246544/SP), Cesar Villalva Sgambati (OAB 236246/SP), Décio Nogueira (OAB 242566/SP), Eduardo Chalfin (OAB 241287/SP), Tony Rafael Bichara (OAB 239949/SP), Evandro Luis Pippi Kruel (OAB 238245/SP), Murilo Henrique Miranda Belotti (OAB 237635/SP), Luis Fernando Guerrero (OAB 237358/SP), Rodrigo Cardoso Biazioli (OAB 237165/SP), Tiago Ravazzi Ambrizzi (OAB 236645/SP), Marina Aidar de Barros Fagundes (OAB 222025/SP), Andre Moraes Marques (OAB 234938/SP), Alexandre Vancin Takayama (OAB 234513/SP), Antonio Rodrigo Sant Ana (OAB 234190/SP), Roberto Cesar Gonçalves (OAB 232845/SP), Godofredo Mendes Vianna (OAB 231109/SP), Renato Duarte Franco de Moraes (OAB 227714/SP), Edgar de Nicola Bechara (OAB 224501/SP), Rita Maria Ferrari (OAB 224039/SP), Rodrigo Silva Ferreira (OAB 222997/SP)
TJSP — Consulta PúblicaProcesso 1153819-28.2023.8.26.0100 ↗Informação de Decretação de Falência Juntada Nº Protocolo: WJMJ.26.40750666-2 Tipo da Petição: Informação de Decretação de Falência Data: 28/05/2026 15:36
Informação de Decretação de Falência Juntada Nº Protocolo: WJMJ.26.40750666-2 Tipo da Petição: Informação de Decretação de Falência Data: 28/05/2026 15:36
TJSP — Consulta PúblicaProcesso 1153819-28.2023.8.26.0100 ↗Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.26.40750871-1 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 28/05/2026 15:54
Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.26.40750871-1 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 28/05/2026 15:54
TJSP — Consulta PúblicaProcesso 1153819-28.2023.8.26.0100 ↗Certidão de Cartório Expedida certidão - manual - Cadastro de partes e representantes
Certidão de Cartório Expedida certidão - manual - Cadastro de partes e representantes
TJSP — Consulta PúblicaProcesso 1153819-28.2023.8.26.0100 ↗Ato Ordinatório - Intimação - Portal Vista ao Ministério Público.
Ato Ordinatório - Intimação - Portal Vista ao Ministério Público.
TJSP — Consulta PúblicaProcesso 1153819-28.2023.8.26.0100 ↗Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
TJSP — Consulta PúblicaProcesso 1153819-28.2023.8.26.0100 ↗Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.26.40743793-8 Tipo da Petição: Manifestação do Perito Data: 27/05/2026 15:17
Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.26.40743793-8 Tipo da Petição: Manifestação do Perito Data: 27/05/2026 15:17
TJSP — Consulta PúblicaProcesso 1153819-28.2023.8.26.0100 ↗Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.26.40740039-2 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 26/05/2026 20:41
Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.26.40740039-2 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 26/05/2026 20:41
TJSP — Consulta PúblicaProcesso 1153819-28.2023.8.26.0100 ↗Certidão de Cartório Expedida certidão - manual - Cadastro de partes e representantes
Certidão de Cartório Expedida certidão - manual - Cadastro de partes e representantes
TJSP — Consulta PúblicaProcesso 1153819-28.2023.8.26.0100 ↗Pedido de Habilitação Juntado Nº Protocolo: WJMJ.26.40701703-3 Tipo da Petição: Pedido de Habilitação Data: 19/05/2026 13:10
Pedido de Habilitação Juntado Nº Protocolo: WJMJ.26.40701703-3 Tipo da Petição: Pedido de Habilitação Data: 19/05/2026 13:10
TJSP — Consulta PúblicaProcesso 1153819-28.2023.8.26.0100 ↗Certidão de Cartório Expedida certidão - manual - Cadastro de partes e representantes
Certidão de Cartório Expedida certidão - manual - Cadastro de partes e representantes
TJSP — Consulta PúblicaProcesso 1153819-28.2023.8.26.0100 ↗Advogados e representantes
Registros associados a este nome nos processos consultados; não constituem cadastro profissional independente.