0043246-18.2015.8.26.0100

Certidão de Trânsito em Julgado com Baixa Expedida Certidão - Trânsito em Julgado com Baixa - Processo Digital

Certidão de Trânsito em Julgado com Baixa Expedida Certidão - Trânsito em Julgado com Baixa - Processo Digital

Trânsito em Julgado às partes - com Baixa

Decisão Vistos.Trata-se de habilitação de crédito requerida por Edmilsom Pereira Duraes na recuperação judicial de HOMEX BRASIL PARTICIPAÇÕES LTDA, em razão de certidão expedida pela 2ª Vara do Trabalho de Marília, pretendendo a inclusão de seu crédito tr

Decisão Vistos.Trata-se de habilitação de crédito requerida por Edmilsom Pereira Duraes na recuperação judicial de HOMEX BRASIL PARTICIPAÇÕES LTDA, em razão de certidão expedida pela 2ª Vara do Trabalho de Marília, pretendendo a inclusão de seu crédito trabalhista no valor de R$ 18.041,11 e do valor de R$ 2.936,38 a título de honorários advocatícios. Juntou documentos. (fls. 01/42)A administradora judicial opinou pela inclusão do crédito na classe de créditos trabalhistas. O Ministério Público acompanhou o parecer da administradora judicial. É o relatório.Fundamento e decido.A impugnação procede.Inicialmente cabe destacar que o crédito deve ser habilitado e o cálculo de atualização já está observando o disposto no art. 9º, inc. II, da LRF.O montante referente à créditos trabalhistas deve ser habilitado por ação própria de habilitação de crédito, distribuída por dependência ao processo principal, nos termos da Lei 11.101/05.Quanto a classificação do crédito, conforme pleiteado pelo habilitante e ratificado pelo administrador judicial, deve ser classificado como crédito privilegiado trabalhista em virtude da origem do referido crédito.Posto isso, defiro a habilitação do crédito de Edmilsom Pereira Duraes na recuperação judicial de HOMEX BRASIL PARTICIPAÇÕES LTDA devendo ser habilitado o valor de R$ 18.041,11 como crédito privilegiado trabalhista nos termos da Lei 11.101/05.Intime-se.

Conclusos para Decisão

Remetido ao DJE Relação: 0423/2017 Teor do ato: Vistos.Cumpra-se a decisão de fls. 72.Intime-se. Advogados(s): Alexandre Uriel Ortega Duarte (OAB 120468/SP), Marco Antonio de Macedo Marcal (OAB 128631/SP), Luis Claudio Montoro Mendes (OAB 150485/SP), Thom

Remetido ao DJE Relação: 0423/2017 Teor do ato: Vistos.Cumpra-se a decisão de fls. 72.Intime-se. Advogados(s): Alexandre Uriel Ortega Duarte (OAB 120468/SP), Marco Antonio de Macedo Marcal (OAB 128631/SP), Luis Claudio Montoro Mendes (OAB 150485/SP), Thomas Benes Felsberg (OAB 19383/SP)

Decisão Vistos.Cumpra-se a decisão de fls. 72.Intime-se.

Decisão Vistos.Cumpra-se a decisão de fls. 72.Intime-se.

Conclusos para Decisão

Decisão Vistos.Ante o teor de manifestação da falida às fls. 59/62, e considerando que as certidões de crédito expedidas pela 2ª Vara do Trabalho de Marília/SP, acostadas aos autos às fls. 2/3, trazem somente o valor atualizado até a data da quebra, escla

Decisão Vistos.Ante o teor de manifestação da falida às fls. 59/62, e considerando que as certidões de crédito expedidas pela 2ª Vara do Trabalho de Marília/SP, acostadas aos autos às fls. 2/3, trazem somente o valor atualizado até a data da quebra, esclareça a Administradora Judicial qual a base utilizada para alegar que o valor foi atualizado de forma correta.Sem prejuízo, informe o autor se o crédito oriundo dos honorários advocatícios já está sendo pleiteado através de incidente próprio.Prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de indeferimento.Intime-se.

Conclusos para Decisão

Remetido ao DJE Relação: 0083/2017 Teor do ato: Vistos.A recuperação judicial da Homex foi convolada em falência e a administradora judicial, ao apresentar a relação do art. 7º, §2º da LRF relativa à falência, já considerou uma série de habilitações pende

Remetido ao DJE Relação: 0083/2017 Teor do ato: Vistos.A recuperação judicial da Homex foi convolada em falência e a administradora judicial, ao apresentar a relação do art. 7º, §2º da LRF relativa à falência, já considerou uma série de habilitações pendentes da fase da recuperação judicial.Nesse sentido, intime-se a administradora judicial para informar nesses autos, no prazo de 05 dias.Após, tornem conclusos para decisão. Intime-se. Advogados(s): Alexandre Uriel Ortega Duarte (OAB 120468/SP), Marco Antonio de Macedo Marcal (OAB 128631/SP), Luis Claudio Montoro Mendes (OAB 150485/SP), Thomas Benes Felsberg (OAB 19383/SP)

Decisão Vistos.A recuperação judicial da Homex foi convolada em falência e a administradora judicial, ao apresentar a relação do art. 7º, §2º da LRF relativa à falência, já considerou uma série de habilitações pendentes da fase da recuperação judicial.Nes

Decisão Vistos.A recuperação judicial da Homex foi convolada em falência e a administradora judicial, ao apresentar a relação do art. 7º, §2º da LRF relativa à falência, já considerou uma série de habilitações pendentes da fase da recuperação judicial.Nesse sentido, intime-se a administradora judicial para informar nesses autos, no prazo de 05 dias.Após, tornem conclusos para decisão. Intime-se.

Conclusos para Decisão