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PROCESSO PÚBLICOTJSP

Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica

0095101-62.2009.8.26.0224

Tribunal de Justiça - SP · 06 CIVEL DE GUARULHOS

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ÚLTIMO EVENTO24/08/2026Certidão Juntada Certidão de Carta Recebida Pelos Correios

ANDAMENTOS1090eventos organizados

PARTES15nomes e representantes

PEÇAS49registros públicos

PUBLICAÇÕES171diários e decisões

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RESUMO DO PROCESSO

Dados essenciais

fonte identificada

LEITURA RÁPIDA

O processo 0095101-62.2009.8.26.0224 tramita no Tribunal de Justiça - SP, perante 06 CIVEL DE GUARULHOS. A classe informada é Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica e o ajuizamento ocorreu em 29/10/2009. Nesta página estão organizados 1090 andamentos, 15 partes e 220 publicações ou peças públicas localizadas. Os assuntos informados incluem Causas Supervenientes à Sentença.

Tribunal: Tribunal de Justiça - SP
Órgão julgador: 06 CIVEL DE GUARULHOS
Classe: Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica
Ajuizamento: 29/10/2009
Sistema: SAJ
Valor da causa: Não informado
Foro: Foro de Guarulhos

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24/08/2026 às 00:00

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TJSP — Consulta Pública

LEITURA RÁPIDA

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01Capaclasse e órgão
02Partesnomes e advogados
03Publicaçõesatos e documentos

HISTÓRICO PROCESSUAL

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1090 eventos encontrados

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Mais recente

Conclusão

CNJ — Base Processual Nacional

26/05/202600:00

Andamento

Conclusos para Despacho

TJSP — Consulta Pública

13/05/202611:17

Documento

Expedição de documento

170

CNJ — Base Processual Nacional

13/05/202600:00

Andamento

Carta de Citação Expedida Processo Digital - Carta - Citação - Desconsideração da Personalidade Jurídica - Art. 135 do CPC - Cível - NOVO CPC

TJSP — Consulta Pública

12/05/202617:56

Documento

Petição

CNJ — Base Processual Nacional

12/05/202600:00

Documento

Petição Juntada Nº Protocolo: WGRU.26.70188874-7 Tipo da Petição: Manifestação do Perito Data: 12/05/2026 17:48

TJSP — Consulta Pública

28/04/202609:50

Publicação

CNJ — Base Processual Nacional

28/04/202600:00

Publicação

Certidão de Publicação Expedida Relação: 0736/2026 Data da Publicação: 28/04/2026

TJSP — Consulta Pública

24/04/202617:12

Andamento

Remessa

CNJ — Base Processual Nacional

24/04/202616:52

Andamento

Outras Decisões

CNJ — Base Processual Nacional

24/04/202600:00

Decisão

Proferidas Outras Decisões não Especificadas Vistos. Em que pese à remessa dos autos à conclusão, não se vislumbra fundamento a ensejar o pronunciamento de mérito no estado em que se encontra o incidente. Tal como já reiterado pelo Juízo pela última decis

Proferidas Outras Decisões não Especificadas Vistos. Em que pese à remessa dos autos à conclusão, não se vislumbra fundamento a ensejar o pronunciamento de mérito no estado em que se encontra o incidente. Tal como já reiterado pelo Juízo pela última decisão 2.694/2.695, não se reputa viável o julgamento da lide quando nem mesmo encerrada a fase postulatória, visto que ainda não efetivadas as citações dos Réus remanescentes BUFFALOPAR CORPORATION, BULLFALO INVESTIMENTOS LLC, BUFFALO ASSESSORIA CONSULTORIA EMPRESARIAL e PACORE HOLDING PARTICIPAÇÕES LTDA. Diante do exposto, inicialmente, prossiga a z. Serventia com a prática de atos necessários ao deslinde da fase postulatória, notadamente, com a expedição de Cartas de Citação, tal como já requerido pelo r. Síndico dativo às fls. 2.699/2.703. Por fim, em proveito ao presente ato, constatam-se alegações dos Réus à fl. 2.704 quanto ao encerramento da sociedade empresária PACORÉ. Ocorre que, diante do confesso encerramento prévio de suas atividades, inócua seria a manutenção da empresa no polo passivo ou as tentativas de citação da parte no feito, posto que a sociedade empresária não mais existiria juridicamente. Impende destacar que, diante da liquidação e dissolução regular da empresa, culminar-se-ia na aplicação, por analogia, da regra contida no artigo 110, do Código de Processo Civil, em razão da morte da pessoa jurídica, com consequente sucessão dos seus sócios, não podendo as partes continuarem a postular em nome de pessoa jurídica extinta, desprovida de ativos, de registro regular e sem qualquer capacidade postulatória. Por conseguinte, diante da notícia de dissolução da pessoa jurídica, a empresa Ré não mais possui personalidade jurídica própria, por conseguinte, havendo a legitimidade dos ex-sócios para figurarem no polo passivo da ação,inclusive, obstando a instauração de incidentes de desconsideração da personalidade jurídica,nos termos do arts. 51 e 985 do Código Civil, conforme a jurisprudência pátria se posiciona: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. SUCESSÃO PROCESSUAL. RECURSO PROVIDO . I. Caso em Exame: Agravo de instrumento contra decisão que indeferiu a inclusão dos sócios da executada no polo passivo da execução, considerando ser necessário pedido de desconsideração da personalidade jurídica. O exequente recorre, alegando que se trata de sucessão processual, pois a sociedade executada foi dissolvida regularmente. II . Questão em Discussão: A questão em discussão consiste em determinar se a dissolução regular da sociedade autoriza a sucessão processual pelos sócios, em substituição à pessoa jurídica dissolvida. III. Razões de Decidir: A extinção da pessoa jurídica equivale à morte da pessoa natural, legitimando a sucessão processual por seus sócios, conforme art. 110 do CPC . A jurisprudência considera que, à sucessão decorrente da extinção de pessoas jurídicas, aplica-se, por analogia, o procedimento de habilitação previsto nos arts. 689 a 692 do CPC. Constou, também, do distrato social que o sócio da executada responderia por eventual passivo existente. IV . Dispositivo e Tese: Recurso provido. Tese de julgamento: A extinção da pessoa jurídica autoriza a sucessão processual por seus sócios. Aplicação do procedimento de habilitação por analogia. Legislação Citada: CPC, arts . 110, 133, 687 a 692. Jurisprudência Citada: STJ, REsp n. 2.165 .137/SP, Rel. Min. Nancy Andrighi, Terceira Turma, j. 5/11/2024 . STJ, AgInt no AREsp n. 1.827.513/MG, Rel . Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, j. 7/10/2024. STJ, REsp n . 2.082.254/GO, Rel. Min . Nancy Andrighi, Terceira Turma, j. 12/9/2023. (TJ-SP - Agravo de Instrumento: 22373798320258260000 Franca, Relator.: Márcio Teixeira Laranjo, Data de Julgamento: 17/12/2025, 13ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 17/12/2025) RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. DISTRATO DA PESSOA JURÍDICA DEMANDANTE. SUCESSÃO PROCESSUAL. INTELIGÊNCIA DO ART. 43 DO CPC/73. AÇÃO DE CARÁTER PATRIMONIAL E NÃO PERSONALÍSSIMO. 1. Polêmica em torno da possibilidade de continuação de ação de resolução de contrato de prestação de serviços ajuizada em 2012, tendo em conta a superveniente dissolução regular da pessoa jurídica demandante, mediante o distrato celebrado entre os seus sócios, em janeiro de 2014. 2. Em sendo transmissível a obrigação cuja prestação se postula na demanda, a extinção da pessoa jurídica autora, mesmo mediante distrato, equipara-se à morte da pessoa natural prevista no art. 43 do CPC/73, decorrendo daí a sucessão dos seus sócios. 3. Os sócios, titulares da sociedade empresária e, assim, sucessores dos créditos por ela titularizados, podem, querendo, sucedê-la e, assim, regularizar o polo ativo da ação. 4. RECURSO ESPECIAL DESPROVIDO"(REsp 1652592/SP, Rel. Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, Terceira Turma, julgado em 05/06/2018). Demonstração que houve o distrato da pessoa jurídica, tendo sido restituído o capital social às sócias, com a realização de processo de liquidação - Configurada, portanto, a extinção da pessoa jurídica, com a fase de liquidação, é possível a sucessão processual pelas sócias Aplicação por analogia do artigo 110 do Código de Processo Civil - Extinção da pessoa jurídica que se equipara à morte da pessoal natural, permitindo o redirecionamento da ação contra as sócias Decisão reformada - Recurso provido" (Agravo de Instrumento 2171257-30.2021.8.26.0000; Relatora: Desembargadora Daniela Menegatti Milano; Órgão Julgador: 19a Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 8a Vara Cível; Data do Julgamento: 27/10/2021; Data de Registro: 27/10/2021). Diante de todo o exposto, visando o prosseguimento do feito,concedo o prazo de 10 (dez) dias para que o r. Síndico dativo se manifeste sobre os termos da presente decisão, em especial, sobre a necessidade de retificação do polo passivo, em vista de aparente sucessão e necessidade de redirecionamento da ação em face dos ex-sócios da sociedade empresarial Ré supracitada. Por fim, friso que incumbirá à z. Serventia proceder à promoção de todos os atos citatórios e todas as intimações necessárias ao deslinde da fase postulatória, tal como já determinado pelos termos finais da decisão de fls. 2.694/2.695, somente após, remetendo os autos à conclusão. Cumpra-se. Intime-se.

TJSP — Consulta Pública

24/04/202600:00

Decisão

Remetido ao DJE Relação: 0736/2026 Teor do ato: Vistos. Em que pese à remessa dos autos à conclusão, não se vislumbra fundamento a ensejar o pronunciamento de mérito no estado em que se encontra o incidente. Tal como já reiterado pelo Juízo pela última de

Remetido ao DJE Relação: 0736/2026 Teor do ato: Vistos. Em que pese à remessa dos autos à conclusão, não se vislumbra fundamento a ensejar o pronunciamento de mérito no estado em que se encontra o incidente. Tal como já reiterado pelo Juízo pela última decisão 2.694/2.695, não se reputa viável o julgamento da lide quando nem mesmo encerrada a fase postulatória, visto que ainda não efetivadas as citações dos Réus remanescentes BUFFALOPAR CORPORATION, BULLFALO INVESTIMENTOS LLC, BUFFALO ASSESSORIA CONSULTORIA EMPRESARIAL e PACORE HOLDING PARTICIPAÇÕES LTDA. Diante do exposto, inicialmente, prossiga a z. Serventia com a prática de atos necessários ao deslinde da fase postulatória, notadamente, com a expedição de Cartas de Citação, tal como já requerido pelo r. Síndico dativo às fls. 2.699/2.703. Por fim, em proveito ao presente ato, constatam-se alegações dos Réus à fl. 2.704 quanto ao encerramento da sociedade empresária PACORÉ. Ocorre que, diante do confesso encerramento prévio de suas atividades, inócua seria a manutenção da empresa no polo passivo ou as tentativas de citação da parte no feito, posto que a sociedade empresária não mais existiria juridicamente. Impende destacar que, diante da liquidação e dissolução regular da empresa, culminar-se-ia na aplicação, por analogia, da regra contida no artigo 110, do Código de Processo Civil, em razão da morte da pessoa jurídica, com consequente sucessão dos seus sócios, não podendo as partes continuarem a postular em nome de pessoa jurídica extinta, desprovida de ativos, de registro regular e sem qualquer capacidade postulatória. Por conseguinte, diante da notícia de dissolução da pessoa jurídica, a empresa Ré não mais possui personalidade jurídica própria, por conseguinte, havendo a legitimidade dos ex-sócios para figurarem no polo passivo da ação,inclusive, obstando a instauração de incidentes de desconsideração da personalidade jurídica,nos termos do arts. 51 e 985 do Código Civil, conforme a jurisprudência pátria se posiciona: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. SUCESSÃO PROCESSUAL. RECURSO PROVIDO . I. Caso em Exame: Agravo de instrumento contra decisão que indeferiu a inclusão dos sócios da executada no polo passivo da execução, considerando ser necessário pedido de desconsideração da personalidade jurídica. O exequente recorre, alegando que se trata de sucessão processual, pois a sociedade executada foi dissolvida regularmente. II . Questão em Discussão: A questão em discussão consiste em determinar se a dissolução regular da sociedade autoriza a sucessão processual pelos sócios, em substituição à pessoa jurídica dissolvida. III. Razões de Decidir: A extinção da pessoa jurídica equivale à morte da pessoa natural, legitimando a sucessão processual por seus sócios, conforme art. 110 do CPC . A jurisprudência considera que, à sucessão decorrente da extinção de pessoas jurídicas, aplica-se, por analogia, o procedimento de habilitação previsto nos arts. 689 a 692 do CPC. Constou, também, do distrato social que o sócio da executada responderia por eventual passivo existente. IV . Dispositivo e Tese: Recurso provido. Tese de julgamento: A extinção da pessoa jurídica autoriza a sucessão processual por seus sócios. Aplicação do procedimento de habilitação por analogia. Legislação Citada: CPC, arts . 110, 133, 687 a 692. Jurisprudência Citada: STJ, REsp n. 2.165 .137/SP, Rel. Min. Nancy Andrighi, Terceira Turma, j. 5/11/2024 . STJ, AgInt no AREsp n. 1.827.513/MG, Rel . Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, j. 7/10/2024. STJ, REsp n . 2.082.254/GO, Rel. Min . Nancy Andrighi, Terceira Turma, j. 12/9/2023. (TJ-SP - Agravo de Instrumento: 22373798320258260000 Franca, Relator.: Márcio Teixeira Laranjo, Data de Julgamento: 17/12/2025, 13ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 17/12/2025) RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. DISTRATO DA PESSOA JURÍDICA DEMANDANTE. SUCESSÃO PROCESSUAL. INTELIGÊNCIA DO ART. 43 DO CPC/73. AÇÃO DE CARÁTER PATRIMONIAL E NÃO PERSONALÍSSIMO. 1. Polêmica em torno da possibilidade de continuação de ação de resolução de contrato de prestação de serviços ajuizada em 2012, tendo em conta a superveniente dissolução regular da pessoa jurídica demandante, mediante o distrato celebrado entre os seus sócios, em janeiro de 2014. 2. Em sendo transmissível a obrigação cuja prestação se postula na demanda, a extinção da pessoa jurídica autora, mesmo mediante distrato, equipara-se à morte da pessoa natural prevista no art. 43 do CPC/73, decorrendo daí a sucessão dos seus sócios. 3. Os sócios, titulares da sociedade empresária e, assim, sucessores dos créditos por ela titularizados, podem, querendo, sucedê-la e, assim, regularizar o polo ativo da ação. 4. RECURSO ESPECIAL DESPROVIDO"(REsp 1652592/SP, Rel. Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, Terceira Turma, julgado em 05/06/2018). Demonstração que houve o distrato da pessoa jurídica, tendo sido restituído o capital social às sócias, com a realização de processo de liquidação - Configurada, portanto, a extinção da pessoa jurídica, com a fase de liquidação, é possível a sucessão processual pelas sócias Aplicação por analogia do artigo 110 do Código de Processo Civil - Extinção da pessoa jurídica que se equipara à morte da pessoal natural, permitindo o redirecionamento da ação contra as sócias Decisão reformada - Recurso provido" (Agravo de Instrumento 2171257-30.2021.8.26.0000; Relatora: Desembargadora Daniela Menegatti Milano; Órgão Julgador: 19a Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 8a Vara Cível; Data do Julgamento: 27/10/2021; Data de Registro: 27/10/2021). Diante de todo o exposto, visando o prosseguimento do feito,concedo o prazo de 10 (dez) dias para que o r. Síndico dativo se manifeste sobre os termos da presente decisão, em especial, sobre a necessidade de retificação do polo passivo, em vista de aparente sucessão e necessidade de redirecionamento da ação em face dos ex-sócios da sociedade empresarial Ré supracitada. Por fim, friso que incumbirá à z. Serventia proceder à promoção de todos os atos citatórios e todas as intimações necessárias ao deslinde da fase postulatória, tal como já determinado pelos termos finais da decisão de fls. 2.694/2.695, somente após, remetendo os autos à conclusão. Cumpra-se. Intime-se. Advogados(s): Luiz Guilherme Gomes Primos (OAB 118747/SP), Sabrina do Nascimento (OAB 237398/SP), Fernando Celso de Aquino Chad (OAB 53318/SP), Francisco Carlos Collet E Silva (OAB 62810/SP), Oreste Nestor de Souza Laspro (OAB 98628/SP), Antonio Leomil Garcia Filho (OAB 266458/SP)

TJSP — Consulta Pública

03/02/202613:12

Andamento

Conclusão

CNJ — Base Processual Nacional

03/02/202600:00

Decisão

Conclusos para Decisão

TJSP — Consulta Pública

01/01/202602:59

Andamento

Ato ordinatório

CNJ — Base Processual Nacional

01/01/202600:00

Andamento

Suspensão do Prazo Prazo referente ao usuário foi alterado para 05/01/2026 devido à alteração da tabela de feriados Prazo referente ao usuário foi alterado para 02/01/2026 devido à alteração da tabela de feriados

Suspensão do Prazo Prazo referente ao usuário foi alterado para 05/01/2026 devido à alteração da tabela de feriados Prazo referente ao usuário foi alterado para 02/01/2026 devido à alteração da tabela de feriados

TJSP — Consulta Pública

13/11/202514:16

Documento

Petição

CNJ — Base Processual Nacional

13/11/202501:24

Publicação

Peça processual06/08/2026TJSP — Consulta Pública

Petição Juntada Nº Protocolo: WGRU.26.80205543-0 Tipo da Petição: Manifestação do MP Data: 06/08/2026 13:20

# 0095101-62.2009.8.26.0224

Petição Juntada Nº Protocolo: WGRU.26.80205543-0 Tipo da Petição: Manifestação do MP Data: 06/08/2026 13:20

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DJE03

Publicação oficial06/08/2026TJSP — Consulta Pública

Certidão de Publicação Expedida Relação: 1592/2026 Data da Publicação: 07/08/2026

# 0095101-62.2009.8.26.0224

Certidão de Publicação Expedida Relação: 1592/2026 Data da Publicação: 07/08/2026

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DJE04

Publicação oficial05/08/2026TJSP — Consulta Pública

Remetido ao DJE Relação: 1592/2026 Teor do ato: Vistos. Ao Ministério Público. Intimem-se. Advogados(s): Luiz Guilherme Gomes P…

# 0095101-62.2009.8.26.0224

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DEC05

Decisão05/08/2026TJSP — Consulta Pública

Proferido Despacho de Mero Expediente Vistos. Ao Ministério Público. Intimem-se.

# 0095101-62.2009.8.26.0224

Proferido Despacho de Mero Expediente Vistos. Ao Ministério Público. Intimem-se.

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PEÇA06

Peça processual12/05/2026TJSP — Consulta Pública

Petição Juntada Nº Protocolo: WGRU.26.70188874-7 Tipo da Petição: Manifestação do Perito Data: 12/05/2026 17:48

# 0095101-62.2009.8.26.0224

Petição Juntada Nº Protocolo: WGRU.26.70188874-7 Tipo da Petição: Manifestação do Perito Data: 12/05/2026 17:48

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DJE07

Publicação oficial28/04/2026TJSP — Consulta Pública

Certidão de Publicação Expedida Relação: 0736/2026 Data da Publicação: 28/04/2026

# 0095101-62.2009.8.26.0224

Certidão de Publicação Expedida Relação: 0736/2026 Data da Publicação: 28/04/2026

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DEC08

Decisão24/04/2026TJSP — Consulta Pública

Remetido ao DJE Relação: 0736/2026 Teor do ato: Vistos. Em que pese à remessa dos autos à conclusão, não se vislumbra fundament…

# 2171257-30.2021.8.26.0000# 0095101-62.2009.8.26.0224

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DEC09

Decisão24/04/2026TJSP — Consulta Pública

# 0095101-62.2009.8.26.0224

Proferido Despacho de Mero Expediente Vistos. Manifeste-se o Administrador Judicial nos termos da cota de fls.1809/1824, no prazo de dez dias. Após, retornem os autos ao Ministério Público. Intimem-se.

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PEÇA64

Peça processual02/05/2022TJSP — Consulta Pública

# 0095101-62.2009.8.26.0224

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DJE87

Publicação oficial10/04/2019TJSP — Consulta Pública

Certidão de Publicação Expedida Relação :0297/2019 Data da Disponibilização: 10/04/2019 Data da Publicação: 11/04/2019 Número d…

# 0095101-62.2009.8.26.0224

Certidão de Publicação Expedida Relação :0297/2019 Data da Disponibilização: 10/04/2019 Data da Publicação: 11/04/2019 Número do Diário: 2786/2019 Página: 3784/3486

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DJE88

Publicação oficial09/04/2019TJSP — Consulta Pública

Remetido ao DJE Relação: 0297/2019 Teor do ato: Manifeste-se a administradora. Após, ao MP. Int. Advogados(s): Eliane Gonsalves…

# 0095101-62.2009.8.26.0224

Remetido ao DJE Relação: 0297/2019 Teor do ato: Manifeste-se a administradora. Após, ao MP. Int. Advogados(s): Eliane Gonsalves (OAB 110320/SP), Luiz Guilherme Gomes Primos (OAB 118747/SP), Sabrina do Nascimento (OAB 237…

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DEC89

Decisão09/04/2019TJSP — Consulta Pública

Proferido Despacho de Mero Expediente Manifeste-se a administradora. Após, ao MP. Int.

# 0095101-62.2009.8.26.0224

Proferido Despacho de Mero Expediente Manifeste-se a administradora. Após, ao MP. Int.

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PEÇA90

Peça processual08/04/2019TJSP — Consulta Pública

Proferido Despacho de Mero Expediente Vistos.Manifeste-se a Administradora Judicial, em cinco dias.Após, ao Ministério Público.Intimem-se.

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PEÇA127

Peça processual19/05/2016TJSP — Consulta Pública

Decisão Vistos. Intimem-se pessoalmente os sócios da empresa Palcore Holding Participações Ltda, João Gonçalves Rossi, Alberto Rossi e Carmem Gonçalves Rossi, expedindo-se mandado e carta precatória, para intimação deste…

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PEÇA158

Peça processual03/11/2014TJSP — Consulta Pública

# 0095101-62.2009.8.26.0224

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DJE162

Publicação oficial16/09/2014TJSP — Consulta Pública

Remetido ao DJE Relação: 0578/2014 Teor do ato: Defiro vistas ao patrono do requerente, após, a Administradora Judicial. Advoga…

# 0095101-62.2009.8.26.0224

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PEÇA163

Peça processual15/09/2014TJSP — Consulta Pública

# 0095101-62.2009.8.26.0224

Juntada de Petição Juntada da Petição 12/01 - CONHEC.

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AGENDA

Audiências e sessões

◷

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2394895-06.2024.8.26.0000 Agravo de Instrumento DIREITO CIVIL - Empresas - Recuperação judicial e Falência Recebido em: 19/12/2024 - 1ª Câmara Reservada de Direito Empresarial Outros números: 0095101-62.2009.8.26.0224

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FONTES CONSULTADAS2/3

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CNJ — Base Processual NacionalCapa e movimentos nacionaisConsultado em 30/08/2026 às 09:59

DISPONÍVEL

CNJ — Diário de JustiçaPublicações e inteiro teor comunicadoConsultado em 28/08/2026 às 07:18A fonte demorou nesta tentativa. As informações anteriores foram mantidas.

NOVA TENTATIVA

TJSP — Consulta PúblicaPartes e andamentos oficiaisConsultado em 28/08/2026 às 07:17

DISPONÍVEL

Conheça as fontes ↗

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✓Peças e publicaçõesLocalizado em fonte pública

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ORIGEM CONFIRMADA

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LEITURA RESPONSÁVEL

Um nome no processo não comprova identidade, responsabilidade, culpa ou condenação.

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0095101-62.2009.8.26.0224

Certidão Juntada Certidão de Carta Recebida Pelos Correios

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Certidão Juntada Certidão de Carta Recebida Pelos Correios

Carta de Citação Expedida Processo Digital - Carta - Citação - Desconsideração da Personalidade Jurídica - Art. 135 do CPC - Cível - NOVO CPC

Conclusos para Despacho

Petição Juntada Nº Protocolo: WGRU.26.70306032-0 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 10/08/2026 20:10

Certidão de Publicação Expedida Relação: 1592/2026 Data da Publicação: 07/08/2026

Petição Juntada Nº Protocolo: WGRU.26.80205543-0 Tipo da Petição: Manifestação do MP Data: 06/08/2026 13:20

Proferido Despacho de Mero Expediente Vistos. Ao Ministério Público. Intimem-se.

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico

Remetido ao DJE Relação: 1592/2026 Teor do ato: Vistos. Ao Ministério Público. Intimem-se. Advogados(s): Luiz Guilherme Gomes Primos (OAB 118747/SP), Sabrina do Nascimento (OAB 237398/SP), Fernando Celso de Aquino Chad (OAB 53318/SP), Francisco Carlos Col

Conclusão

Conclusos para Despacho

Expedição de documento

Carta de Citação Expedida Processo Digital - Carta - Citação - Desconsideração da Personalidade Jurídica - Art. 135 do CPC - Cível - NOVO CPC

Petição

Petição Juntada Nº Protocolo: WGRU.26.70188874-7 Tipo da Petição: Manifestação do Perito Data: 12/05/2026 17:48

Publicação

Certidão de Publicação Expedida Relação: 0736/2026 Data da Publicação: 28/04/2026

Remessa

Outras Decisões

Proferidas Outras Decisões não Especificadas Vistos. Em que pese à remessa dos autos à conclusão, não se vislumbra fundamento a ensejar o pronunciamento de mérito no estado em que se encontra o incidente. Tal como já reiterado pelo Juízo pela última decis

Remetido ao DJE Relação: 0736/2026 Teor do ato: Vistos. Em que pese à remessa dos autos à conclusão, não se vislumbra fundamento a ensejar o pronunciamento de mérito no estado em que se encontra o incidente. Tal como já reiterado pelo Juízo pela última de

Conclusão

Conclusos para Decisão

Ato ordinatório

Suspensão do Prazo Prazo referente ao usuário foi alterado para 05/01/2026 devido à alteração da tabela de feriados Prazo referente ao usuário foi alterado para 02/01/2026 devido à alteração da tabela de feriados

Petição

Publicação

Certidão de Publicação Expedida Relação: 1383/2025 Data da Publicação: 14/11/2025

Remessa

Expedição de documento

Alberto Rossi

Australia Empreendimentos e Participações Ltda

Buffalo Assessoria Consultoria Empresarial S/A - representada por André Barbierato de Lima

Buffalo Investiments Llc - representada por Daniela Domingues Camargo

Buffalo Par Corporation - representada por Daniela Domingues Camargo

Carmem Gonçalves Rossi

Carmen Cecília Rossi Correa Meyer

JC Rossi Holding Participações Ltda

João Gonçalves Rossi

Michele Venerito

Pacore Holding Participações Ltda - representada por Alberto Rossi

Ricardo Giovanni Venerito

Totalpack Embalagens Industria e Comercio Ltda.

Trento Negocios Imobiliarios Ltda

Vetorpel Industria e Comércio ltda.

Petição Juntada Nº Protocolo: WGRU.26.70306032-0 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 10/08/2026 20:10

Petição Juntada Nº Protocolo: WGRU.26.80205543-0 Tipo da Petição: Manifestação do MP Data: 06/08/2026 13:20

Certidão de Publicação Expedida Relação: 1592/2026 Data da Publicação: 07/08/2026

Remetido ao DJE Relação: 1592/2026 Teor do ato: Vistos. Ao Ministério Público. Intimem-se. Advogados(s): Luiz Guilherme Gomes P…

Proferido Despacho de Mero Expediente Vistos. Ao Ministério Público. Intimem-se.

Petição Juntada Nº Protocolo: WGRU.26.70188874-7 Tipo da Petição: Manifestação do Perito Data: 12/05/2026 17:48

Certidão de Publicação Expedida Relação: 0736/2026 Data da Publicação: 28/04/2026

Remetido ao DJE Relação: 0736/2026 Teor do ato: Vistos. Em que pese à remessa dos autos à conclusão, não se vislumbra fundament…

Proferidas Outras Decisões não Especificadas Vistos. Em que pese à remessa dos autos à conclusão, não se vislumbra fundamento a…

Petição Juntada Nº Protocolo: WGRU.25.80413730-1 Tipo da Petição: Manifestação do MP Data: 13/11/2025 14:09

Certidão de Publicação Expedida Relação: 1383/2025 Data da Publicação: 14/11/2025

Remetido ao DJE Relação: 1383/2025 Teor do ato: Vistos. Ao Ministério Público. Intimem-se. Advogados(s): Luiz Guilherme Gomes P…

Proferido Despacho de Mero Expediente Vistos. Ao Ministério Público. Intimem-se.

Petição Juntada Nº Protocolo: WGRU.25.70601011-0 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 10/10/2025 17:05

Petição Juntada Nº Protocolo: WGRU.25.70588550-4 Tipo da Petição: Manifestação do Perito Data: 06/10/2025 13:59

Certidão de Publicação Expedida Relação: 1094/2025 Data da Publicação: 26/09/2025

Remetido ao DJE Relação: 1094/2025 Teor do ato: Vistos. Os embargos foram opostos pelos Réus às fls. 2191/2193, contudo, é caso…

Não conhecidos os embargos de declaração Vistos. Os embargos foram opostos pelos Réus às fls. 2191/2193, contudo, é caso eviden…

Petição Juntada Nº Protocolo: WGRU.25.80177235-9 Tipo da Petição: Manifestação do MP Data: 02/06/2025 17:47

Petição Juntada Nº Protocolo: WGRU.25.70225132-6 Tipo da Petição: Manifestação do Perito Data: 23/04/2025 13:33

Petição Juntada Nº Protocolo: WGRU.25.70202686-1 Tipo da Petição: Manifestação do Perito Data: 10/04/2025 13:25

Certidão de Publicação Expedida Relação: 0213/2025 Data da Publicação: 04/04/2025 Número do Diário: 4177

Remetido ao DJE Relação: 0213/2025 Teor do ato: Vistos. Fls 2184/2186: Manifeste-se o(a) embargado(a), querendo, sobre os embar…

Proferido Despacho de Mero Expediente Vistos. Fls 2184/2186: Manifeste-se o(a) embargado(a), querendo, sobre os embargos de dec…

Decisão Interlocutória de 2ª Instância Juntada

Certidão de Publicação Expedida Relação: 0064/2025 Data da Publicação: 05/02/2025 Número do Diário: 4137

Remetido ao DJE Relação: 0064/2025 Teor do ato: Vistos. Fls. 2213/2242: Mantenho a decisão agravada pelo seus próprios fundamen…

Proferido Despacho de Mero Expediente Vistos. Fls. 2213/2242: Mantenho a decisão agravada pelo seus próprios fundamentos. Infor…

Petição Juntada Nº Protocolo: WGRU.24.70861471-3 Tipo da Petição: Petição Juntando Cópia do Agravo (Art. 1.018, do CPC) Data: 2…

Certidão de Publicação Expedida Relação: 0813/2024 Data da Publicação: 18/12/2024 Número do Diário: 4114

Remetido ao DJE Relação: 0813/2024 Teor do ato: Vistos. Primeiramente,concedo os benefícios de gratuidade de justiça à MASSA FA…

Concedida em parte a Antecipação de Tutela Vistos. Primeiramente,concedo os benefícios de gratuidade de justiça à MASSA FALIDA …