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PROCESSO PÚBLICOTJSP
Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública
1015844-03.2025.8.26.0032
Tribunal de Justiça - SP · FAZENDA PUBLICA DE ARACATUBA
informação pública2 fontes consultadas80% de cobertura localizada
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fonte identificadaDados essenciais
O processo 1015844-03.2025.8.26.0032 tramita no Tribunal de Justiça - SP, perante FAZENDA PUBLICA DE ARACATUBA. A classe informada é Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública e o ajuizamento ocorreu em 10/09/2025. Nesta página estão organizados 62 andamentos, 3 partes e 9 publicações ou peças públicas localizadas. Os assuntos informados incluem Obrigações.
- Tribunal
- Tribunal de Justiça - SP
- Órgão julgador
- FAZENDA PUBLICA DE ARACATUBA
- Classe
- Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública
- Ajuizamento
- 10/09/2025
- Sistema
- SAJ
- Valor da causa
- R$ 1.000,00
- Foro
- Foro de Araçatuba
- Magistrado(a) / relator(a)
- Marcel Peres Rodrigues
ÚLTIMO REGISTRO
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Remessa
38
CNJ — Base Processual NacionalVeja o que já foi localizado.
- 01Capaclasse e órgão
- 02Partesnomes e advogados
- 03Publicaçõesatos e documentos
HISTÓRICO PROCESSUAL
Linha do tempo
62 eventos encontradosMais recente
Início
01
Andamento
Remessa
38
CNJ — Base Processual Nacional02
Documento
Expedição de documento
107
CNJ — Base Processual Nacional03
Publicação
Certidão de Intimação Expedida CERTIDÃO DE NÃO LEITURA - Intimação Via Portal
Certidão de Intimação Expedida CERTIDÃO DE NÃO LEITURA - Intimação Via Portal
TJSP — Consulta Pública04
Andamento
Certidão de Cartório Expedida Remessa Colégio Recursal - Recurso Inominado - Inexistência Mídia
Certidão de Cartório Expedida Remessa Colégio Recursal - Recurso Inominado - Inexistência Mídia
TJSP — Consulta Pública05
Andamento
Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça/Colégio Recursal - Processo Digital
TJSP — Consulta Pública06
Documento
Expedição de documento
107
CNJ — Base Processual Nacional07
Publicação
Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida Certidão de Não Leitura - INTIMAÇÃO - Contagem de Prazo do Ato
Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida Certidão de Não Leitura - INTIMAÇÃO - Contagem de Prazo do Ato
TJSP — Consulta Pública08
Documento
Expedição de documento
107
CNJ — Base Processual Nacional09
Publicação
Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
TJSP — Consulta Pública10
Documento
Petição
57
CNJ — Base Processual Nacional11
Publicação
Publicação
CNJ — Base Processual Nacional12
Publicação
Certidão de Publicação Expedida Relação: 1393/2025 Data da Publicação: 03/11/2025
Certidão de Publicação Expedida Relação: 1393/2025 Data da Publicação: 03/11/2025
TJSP — Consulta Pública13
Documento
Petição Juntada Nº Protocolo: WARC.25.70237203-4 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 31/10/2025 10:40
Petição Juntada Nº Protocolo: WARC.25.70237203-4 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 31/10/2025 10:40
TJSP — Consulta Pública14
Andamento
Remessa
40
CNJ — Base Processual Nacional15
Andamento
Ato ordinatório
CNJ — Base Processual Nacional16
Documento
Petição
57
CNJ — Base Processual Nacional17
Documento
Recurso Interposto Nº Protocolo: WARC.25.70236236-5 Tipo da Petição: Recurso Inominado Data: 30/10/2025 10:32
Recurso Interposto Nº Protocolo: WARC.25.70236236-5 Tipo da Petição: Recurso Inominado Data: 30/10/2025 10:32
TJSP — Consulta Pública18
Publicação
Ato ordinatório Ato Ordinatório - Intimação autor(a) - Fica o(a) autor(a) intimado(a) a apresentar, no prazo de dez (10) dias, contrarrazões ao recurso inominado interposto pelo(a) requerido(a) - (art. 42, § 2º, da lei 9.099/95). Decorrido o prazo com ou
Ato ordinatório Ato Ordinatório - Intimação autor(a) - Fica o(a) autor(a) intimado(a) a apresentar, no prazo de dez (10) dias, contrarrazões ao recurso inominado interposto pelo(a) requerido(a) - (art. 42, § 2º, da lei 9.099/95). Decorrido o prazo com ou sem apresentação de contrarrazões, ficam as partes cientificadas que os autos serão remetidos ao Colégio Recursal.
TJSP — Consulta Pública19
Publicação
Remetido ao DJE Relação: 1393/2025 Teor do ato: Ato Ordinatório - Intimação autor(a) - Fica o(a) autor(a) intimado(a) a apresentar, no prazo de dez (10) dias, contrarrazões ao recurso inominado interposto pelo(a) requerido(a) - (art. 42, § 2º, da lei 9.09
Remetido ao DJE Relação: 1393/2025 Teor do ato: Ato Ordinatório - Intimação autor(a) - Fica o(a) autor(a) intimado(a) a apresentar, no prazo de dez (10) dias, contrarrazões ao recurso inominado interposto pelo(a) requerido(a) - (art. 42, § 2º, da lei 9.099/95). Decorrido o prazo com ou sem apresentação de contrarrazões, ficam as partes cientificadas que os autos serão remetidos ao Colégio Recursal. Advogados(s): João Victor Moroso Capelari (OAB 376095/SP)
TJSP — Consulta Pública20
Documento
Expedição de documento
107
CNJ — Base Processual Nacional21
Publicação
Publicação
CNJ — Base Processual Nacional22
Publicação
Certidão de Publicação Expedida Relação: 1351/2025 Data da Publicação: 28/10/2025
Certidão de Publicação Expedida Relação: 1351/2025 Data da Publicação: 28/10/2025
TJSP — Consulta Pública23
Publicação
Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
TJSP — Consulta Pública24
Andamento
Remessa
40
CNJ — Base Processual Nacional25
Andamento
Procedência
CNJ — Base Processual Nacional26
Decisão
Julgada Procedente a Ação Ante o exposto, com fulcro no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados por Andre Luís de Souza em face da PREFEITURA MUNICIPAL DE ARAÇATUBA e o faço para CONDENAR a requerida na r
Julgada Procedente a Ação Ante o exposto, com fulcro no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados por Andre Luís de Souza em face da PREFEITURA MUNICIPAL DE ARAÇATUBA e o faço para CONDENAR a requerida na restituição dos valores descontados a título de "Fundo de Custeio/Complementação" desde a instituição da complementação ou o ingresso do servidor no serviço público municipal, caso posterior, até o início da produção dos efeitos da LCM nº 290/2023 (maio/2023), que alterou o artigo 9º, da LCM nº 254/2016, conforme fundamentação acima, observada a prescrição quinquenal, cujo montante será corrigido desde cada desconto indevido pelo índice IPCA-E até o trânsito em julgado, e aplicação da Taxa SELIC a partir do trânsito em julgado, como fator único de correção monetária e juros moratórios (Sumula nº 523 do C. STJ, EC nº 113/2021 e EC 136/2025). Sem custas e honorários advocatícios nesta fase processual. Publique-se e intime-se.
TJSP — Consulta Pública27
Decisão
Remetido ao DJE Relação: 1351/2025 Teor do ato: Ante o exposto, com fulcro no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados por Andre Luís de Souza em face da PREFEITURA MUNICIPAL DE ARAÇATUBA e o faço para CON
Remetido ao DJE Relação: 1351/2025 Teor do ato: Ante o exposto, com fulcro no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados por Andre Luís de Souza em face da PREFEITURA MUNICIPAL DE ARAÇATUBA e o faço para CONDENAR a requerida na restituição dos valores descontados a título de "Fundo de Custeio/Complementação" desde a instituição da complementação ou o ingresso do servidor no serviço público municipal, caso posterior, até o início da produção dos efeitos da LCM nº 290/2023 (maio/2023), que alterou o artigo 9º, da LCM nº 254/2016, conforme fundamentação acima, observada a prescrição quinquenal, cujo montante será corrigido desde cada desconto indevido pelo índice IPCA-E até o trânsito em julgado, e aplicação da Taxa SELIC a partir do trânsito em julgado, como fator único de correção monetária e juros moratórios (Sumula nº 523 do C. STJ, EC nº 113/2021 e EC 136/2025). Sem custas e honorários advocatícios nesta fase processual. Publique-se e intime-se. Advogados(s): João Victor Moroso Capelari (OAB 376095/SP)
TJSP — Consulta Pública28
Andamento
Conclusão
36
CNJ — Base Processual Nacional29
Decisão
Conclusos para Sentença
TJSP — Consulta Pública30
Andamento
Conclusão
5
CNJ — Base Processual NacionalPESSOAS E ORGANIZAÇÕES
Como constam nas consultas públicas do TJSPPartes e representantes
A
Reqte
Andre Luís de Souza
Ver processos relacionados ↗Pessoa física1 representante +
- João Victor Moroso Capelari
A
Parte localizada em consulta oficial
Andre Souza
Ver processos relacionados ↗Pessoa físicaM
Reqdo
Município de Araçatuba
Ver processos relacionados ↗Pessoa físicaDOCUMENTOS LOCALIZADOS
Peças e publicações
Informações organizadas por data, tipo e fontePEÇA01
Petição Juntada Nº Protocolo: WARC.25.70237203-4 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 31/10/2025 10:40
# 1015844-03.2025.8.26.0032
Petição Juntada Nº Protocolo: WARC.25.70237203-4 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 31/10/2025 10:40
DJE02
Certidão de Publicação Expedida Relação: 1393/2025 Data da Publicação: 03/11/2025
# 1015844-03.2025.8.26.0032
Certidão de Publicação Expedida Relação: 1393/2025 Data da Publicação: 03/11/2025
DJE03
Remetido ao DJE Relação: 1393/2025 Teor do ato: Ato Ordinatório - Intimação autor(a) - Fica o(a) autor(a) intimado(a) a apresen…
# 1015844-03.2025.8.26.0032
Remetido ao DJE Relação: 1393/2025 Teor do ato: Ato Ordinatório - Intimação autor(a) - Fica o(a) autor(a) intimado(a) a apresentar, no prazo de dez (10) dias, contrarrazões ao recurso inominado interposto pelo(a) requeri…
DJE04
Certidão de Publicação Expedida Relação: 1351/2025 Data da Publicação: 28/10/2025
# 1015844-03.2025.8.26.0032
Certidão de Publicação Expedida Relação: 1351/2025 Data da Publicação: 28/10/2025
DJE05
Remetido ao DJE Relação: 1351/2025 Teor do ato: Ante o exposto, com fulcro no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil…
# 1015844-03.2025.8.26.0032Andre Luís de Souza
Remetido ao DJE Relação: 1351/2025 Teor do ato: Ante o exposto, com fulcro no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados por Andre Luís de Souza em face da PREFEITURA MUNIC…
DJE06
Certidão de Publicação Expedida Relação: 1312/2025 Data da Publicação: 21/10/2025
# 1015844-03.2025.8.26.0032
Certidão de Publicação Expedida Relação: 1312/2025 Data da Publicação: 21/10/2025
DJE07
Remetido ao DJE Relação: 1312/2025 Teor do ato: Ato Ordinatório - Intimação autor(a) - Manifestação contestação - Fica o(a) aut…
# 1015844-03.2025.8.26.0032
Remetido ao DJE Relação: 1312/2025 Teor do ato: Ato Ordinatório - Intimação autor(a) - Manifestação contestação - Fica o(a) autor(a) intimado(a) a se manifestar, no prazo de quinze (15) dias, sobre a contestação juntada,…
DJE08
Certidão de Publicação Expedida Relação: 1143/2025 Data da Publicação: 29/09/2025
# 1015844-03.2025.8.26.0032
Certidão de Publicação Expedida Relação: 1143/2025 Data da Publicação: 29/09/2025
DJE09
Remetido ao DJE Relação: 1143/2025 Teor do ato: Vistos. Dispenso a realização da audiência de conciliação, por reputá-la inócua…
# 1015844-03.2025.8.26.0032
Remetido ao DJE Relação: 1143/2025 Teor do ato: Vistos. Dispenso a realização da audiência de conciliação, por reputá-la inócua. Cite-se a requerida para que apresente defesa em 30 dias, acompanhada da documentação perti…
AGENDA
0Audiências e sessões
◷
Sem agenda pública localizada
Esta seção é preenchida quando o TJSP expõe audiência ou sessão na consulta pública.
OUTRAS INSTÂNCIAS
0Relacionados e recursos
⌘
Sem vínculos públicos localizados
Recursos, incidentes e apensos aparecerão quando forem expostos pelas fontes públicas consultadas.