1037238-42.2021.8.26.0053

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Remetido ao DJE Relação: 0353/2022 Teor do ato: Vistos, Relatório dispensado na forma do art. 38 da Lei nº 9.099/95, de aplicação subsidiária a este procedimento, consoante art. 27 da Lei nº 12.153/09. FUNDAMENTO E DECIDO. A ação há de ser extinta sem res

Remetido ao DJE Relação: 0353/2022 Teor do ato: Vistos, Relatório dispensado na forma do art. 38 da Lei nº 9.099/95, de aplicação subsidiária a este procedimento, consoante art. 27 da Lei nº 12.153/09. FUNDAMENTO E DECIDO. A ação há de ser extinta sem resolução do mérito, ante o indeferimento da inicial. Estabelecem os artigos 320 e 321 do CPC que: Art. 320. A petição inicial será instruída com os documentos indispensáveis à propositura da ação. Art. 321. O juiz, ao verificar que a petição inicial não preenche os requisitos dos arts. 319 e 320 ou que apresenta defeitos e irregularidades capazes de dificultar o julgamento de mérito, determinará que o autor, no prazo de 15 (quinze) dias, a emende ou a complete, indicando com precisão o que deve ser corrigido ou completado. Parágrafo único. Se o autor não cumprir a diligência, o juiz indeferirá a petição inicial. No caso em apreço, a parte autora não cumpriu a ordem de emenda à inicial, para retificá-la e/ou apresentar os documentos essenciais ao prosseguimento da demanda, mesmo tendo sido dada oportunidade à parte para correção do vício, o que não foi atendido. Falta, pois, pressuposto de validade processual, qual seja, petição inicial regular. Ante o exposto, JULGO EXTINTA A AÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, em razão do indeferimento da inicial, e o faço fundado no artigo 485, I e IV, do CPC. Sem custas e honorários, por força do art. 55 da Lei nº 9.099/95. P.R.I. Advogados(s): Mauro Del Ciello (OAB 32599/SP)

Extinto o Processo sem Resolução do Mérito por Ausência de Pressupostos Processuais Vistos, Relatório dispensado na forma do art. 38 da Lei nº 9.099/95, de aplicação subsidiária a este procedimento, consoante art. 27 da Lei nº 12.153/09. FUNDAMENTO E DECI

Extinto o Processo sem Resolução do Mérito por Ausência de Pressupostos Processuais Vistos, Relatório dispensado na forma do art. 38 da Lei nº 9.099/95, de aplicação subsidiária a este procedimento, consoante art. 27 da Lei nº 12.153/09. FUNDAMENTO E DECIDO. A ação há de ser extinta sem resolução do mérito, ante o indeferimento da inicial. Estabelecem os artigos 320 e 321 do CPC que: Art. 320. A petição inicial será instruída com os documentos indispensáveis à propositura da ação. Art. 321. O juiz, ao verificar que a petição inicial não preenche os requisitos dos arts. 319 e 320 ou que apresenta defeitos e irregularidades capazes de dificultar o julgamento de mérito, determinará que o autor, no prazo de 15 (quinze) dias, a emende ou a complete, indicando com precisão o que deve ser corrigido ou completado. Parágrafo único. Se o autor não cumprir a diligência, o juiz indeferirá a petição inicial. No caso em apreço, a parte autora não cumpriu a ordem de emenda à inicial, para retificá-la e/ou apresentar os documentos essenciais ao prosseguimento da demanda, mesmo tendo sido dada oportunidade à parte para correção do vício, o que não foi atendido. Falta, pois, pressuposto de validade processual, qual seja, petição inicial regular. Ante o exposto, JULGO EXTINTA A AÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, em razão do indeferimento da inicial, e o faço fundado no artigo 485, I e IV, do CPC. Sem custas e honorários, por força do art. 55 da Lei nº 9.099/95. P.R.I.

Determinada a Emenda à Petição Inicial Vistos. Intime-se a parte autora para cumprimento da determinação de fls. 90, considerando o resultado do recurso. Assim, deverá manter no polo ativo no máximo cinco pessoas com residência na capital, além de trazer

Determinada a Emenda à Petição Inicial Vistos. Intime-se a parte autora para cumprimento da determinação de fls. 90, considerando o resultado do recurso. Assim, deverá manter no polo ativo no máximo cinco pessoas com residência na capital, além de trazer planilha atualizada e valor da causa. Acrescento, ainda, que a causa de pedir encontra-se genérica, especificando quais verbas considera de natureza perene a fim de compor a base de cálculo da sexta parte. Por fim, deverá juntar holerites relativo a todo período pretendido, principalmente os atualizados para verificar a questão da gratuidade de cada coautor remanescente. Prazo: 15 dias, sob pena de indeferimento da inicial e extinção do processo. Intime-se.

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