1501466-18.2016.8.26.0511

Remetido ao DJE Relação: 0117/2024 Teor do ato: Vistos. Fls. 163/171 e 293/298: 1. Conheço dos embargos, uma vez que tempestivos. No mérito, é caso de acolhimento para, com fundamento nas informações trazidas pela embargante, reconsiderar a r. decisão de

Remetido ao DJE Relação: 0117/2024 Teor do ato: Vistos. Fls. 163/171 e 293/298: 1. Conheço dos embargos, uma vez que tempestivos. No mérito, é caso de acolhimento para, com fundamento nas informações trazidas pela embargante, reconsiderar a r. decisão de fls. 159/160 e JULGAR PREJUDICADA a execução de pré-executividade em virtude da litispendência com a a ação anulatória nº 1000043-75.2019.8.26.0511. 2. Em razão do cancelamento do Tema 987 pelo C. STJ, determino o prosseguimento da execução. A pendência do IDPJ nº 0000499-71.2021.8.26.0511 também não impede o prosseguimento da execução em face do executado originário. 3. Defiro a penhora no rosto dos autos nº 0027438-42.2000.8.26.0053, a recair sobre eventual crédito de titularidade da executada. Oficie-se à UPEFAZ/Capital para ciência da penhora e com ordem para que, havendo pagamento de crédito e favor da executada, providencie a transferência do valor para conta judicial à disposição deste juízo, Esta decisão, digitalmente assinada, servirá como OFÍCIO, ficando a cargo do exequente juntá-los nos autos nº 0027438-42.2000.8.26.0053 mediante petição. Int. Advogados(s): José Maria da Costa (OAB 204519/SP), Fernando Camossi (OAB 208644/SP)

Proferidas Outras Decisões não Especificadas Vistos. Fls. 163/171 e 293/298: 1. Conheço dos embargos, uma vez que tempestivos. No mérito, é caso de acolhimento para, com fundamento nas informações trazidas pela embargante, reconsiderar a r. decisão de fls

Proferidas Outras Decisões não Especificadas Vistos. Fls. 163/171 e 293/298: 1. Conheço dos embargos, uma vez que tempestivos. No mérito, é caso de acolhimento para, com fundamento nas informações trazidas pela embargante, reconsiderar a r. decisão de fls. 159/160 e JULGAR PREJUDICADA a execução de pré-executividade em virtude da litispendência com a a ação anulatória nº 1000043-75.2019.8.26.0511. 2. Em razão do cancelamento do Tema 987 pelo C. STJ, determino o prosseguimento da execução. A pendência do IDPJ nº 0000499-71.2021.8.26.0511 também não impede o prosseguimento da execução em face do executado originário. 3. Defiro a penhora no rosto dos autos nº 0027438-42.2000.8.26.0053, a recair sobre eventual crédito de titularidade da executada. Oficie-se à UPEFAZ/Capital para ciência da penhora e com ordem para que, havendo pagamento de crédito e favor da executada, providencie a transferência do valor para conta judicial à disposição deste juízo, Esta decisão, digitalmente assinada, servirá como OFÍCIO, ficando a cargo do exequente juntá-los nos autos nº 0027438-42.2000.8.26.0053 mediante petição. Int.

Conclusos para Decisão

Remetido ao DJE Relação: 0457/2023 Teor do ato: Vistos. 1) Fls. 163 e ss.: Diante da possibilidade da concessão de efeitos infringentes ao embargos, manifeste-se a embargada em cinco dias. 2) Tendo em vista o cancelamento do Tema 987 pelo C. STJ, determin

Remetido ao DJE Relação: 0457/2023 Teor do ato: Vistos. 1) Fls. 163 e ss.: Diante da possibilidade da concessão de efeitos infringentes ao embargos, manifeste-se a embargada em cinco dias. 2) Tendo em vista o cancelamento do Tema 987 pelo C. STJ, determino o prosseguimento desta execução. 3) A pendência do IDPJ nº 0000499-71.2021.8.26.0511 não impede a prática de atos de constrição contra o executado, especialmente quando há risco de dilapidação patrimonial, como no caso, em que o executado está na iminência de levantar o crédito cedido. Sendo assim, com fundamento no art. 100, §9ª, da CF (com a redação dada pela EC 113/21), determino que o juízo da Upefaz/Capital providencie a transferência para este juízo do crédito de precatório cedido à Indústria de Bebidas Paris Ltda. no processo nº 0027438-42.2000.8.26.0053. Esta decisão, assinada digitalmente, servirá como OFÍCIO, ficando a cargo do exequente providenciar o protocolo. Intime-se. Advogados(s): José Maria da Costa (OAB 204519/SP), Fernando Camossi (OAB 208644/SP)