1523407-49.2026.8.26.0454

Certidão de Publicação Expedida Publicação de Sentença correto

Certidão de Publicação Expedida Publicação de Sentença correto

Recebido o recurso Vistos. O réu foi intimado da sentença e apelou da decisão. Portanto, recebo o apelo de LUIZ CESAR DA SILVA ACACIO, já com as razões recursais, anotando-se no sistema SAJ (histórico de partes) a interposição de recurso. Após, dê-se vist

Recebido o recurso Vistos. O réu foi intimado da sentença e apelou da decisão. Portanto, recebo o apelo de LUIZ CESAR DA SILVA ACACIO, já com as razões recursais, anotando-se no sistema SAJ (histórico de partes) a interposição de recurso. Após, dê-se vista ao Ministério Público para oferta das contrarrazões de apelação. Com a manifestação das partes, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça, com as nossas homenagens, anotando-se.

Conclusos para Sentença

Julgada Procedente a Ação Ante o exposto, julgo procedente a pretensão punitiva, para condenar LUIZ CESAR DA SILVA ACACIO, à pena de 05 (cinco) anos e 10 (dez) meses de reclusão, em regime inicial fechado, e ao pagamento de 583 (quinhentos e oitenta e trê

Julgada Procedente a Ação Ante o exposto, julgo procedente a pretensão punitiva, para condenar LUIZ CESAR DA SILVA ACACIO, à pena de 05 (cinco) anos e 10 (dez) meses de reclusão, em regime inicial fechado, e ao pagamento de 583 (quinhentos e oitenta e três) dias-multa, calculados pelo valor mínimo unitário, por incurso no artigo 33, caput, da Lei nº 11.343/06. Mantenho a prisão preventiva do acusado, por entender que continuam presentes os motivos que ensejaram a conversão da prisão em flagrante em preventiva (fls. 42/47), notadamente a finalidade de garantia da ordem pública, especialmente por se tratar de réu reincidente específico e portador de maus antecedentes, a evidenciar sua periculosidade e o risco concreto de cometimentos de novos delitos.