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PROCESSO PÚBLICOTJMG
Processo localizado em consulta oficial
2819803-54.2026.8.13.0000
Tribunal de Justiça de Minas Gerais · 5ª CACIV - Assento 3
informação pública2 fontes consultadas100% de cobertura localizada
Consulta públicaAtualização em segundo plano
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Preparando fontes8%
Partes, recursos e publicações aparecem automaticamente ao concluir.RESUMO DO PROCESSO
fonte identificadaDados essenciais
O processo 2819803-54.2026.8.13.0000 tramita no Tribunal de Justiça de Minas Gerais, perante 5ª CACIV - Assento 3. A classe informada é Processo localizado em consulta oficial. Nesta página estão organizados 28 andamentos, 4 partes e 33 publicações ou peças públicas localizadas.
- Tribunal
- Tribunal de Justiça de Minas Gerais
- Órgão julgador
- 5ª CACIV - Assento 3
- Classe
- Processo localizado em consulta oficial
- Ajuizamento
- Não informado
- Sistema
- Não informado
- Valor da causa
- R$ 16.386,48
- Foro
- Belo Horizonte
- Magistrado(a) / relator(a)
- AUREA MARIA BRASIL SANTOS PEREZ
ÚLTIMO REGISTRO
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Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 27/10/2026 Período da sessão: 26/11/2026 00:00 a 26/11/2026 18:00
TJMG — Consulta PúblicaVeja o que já foi localizado.
- 01Capaclasse e órgão
- 02Partesnomes e advogados
- 03Publicaçõesatos e documentos
HISTÓRICO PROCESSUAL
Linha do tempo
28 eventos encontradosMais recente
Início
01
Publicação
Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 27/10/2026 Período da sessão: 26/11/2026 00:00 a 26/11/2026 18:00
TJMG — Consulta Pública02
Publicação
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - Sessão Virtual - Resolução 591/24 do CNJ Período da sessão: 26/11/2026 00:00 a 26/11/2026 18:00 Sequencial: 1
TJMG — Consulta Pública03
Andamento
Inclusão em pauta de sessão virtual para julgamento pelo relator - Sessão Virtual - Resolução 591/24 do CNJ Período da sessão: 26/11/2026 00:00 a 26/11/2026 18:00 Sequencial: 1
TJMG — Consulta Pública04
Andamento
Pedido de Inclusão em Pauta de Sessão Virtual - Sessão Virtual - Resolução 591/24 do CNJ Período da sessão: 26/11/2026 00:00 a 26/11/2026 18:00
TJMG — Consulta Pública05
Andamento
Remetidos os Autos com pedido de dia pelo relator - Ref. ao Evento 23
TJMG — Consulta Pública06
Decisão
Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
TJMG — Consulta Pública07
Decisão
Conclusos para decisão/despacho - 5CACIV -> 5CACIV-A3
TJMG — Consulta Pública08
Documento
Juntada de ofício cumprido
TJMG — Consulta Pública09
Andamento
PARECER - Refer. ao Evento: 18
TJMG — Consulta Pública10
Publicação
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 18
TJMG — Consulta Pública11
Publicação
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Vista ao MP para Parecer - Ref. ao Evento 5
(MINISTÉRIO PÚBLICO - MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS) - Prazo: 30 dias Status: FECHADO (19 - Confirmada a intimação eletrônica) - Data inicial da contagem do prazo: 14/09/2026 00:00:00 - Data final: 26/10/2026 23:59:59 - Domicilio Judicial Eletronico: 15/09/2026 20:30:58]
TJMG — Consulta Pública12
Documento
Juntada de certidão - encerrado prazo - Refer. ao Evento: 10
TJMG — Consulta Pública13
Documento
PETIÇÃO
TJMG — Consulta Pública14
Andamento
CONTRARRAZÕES - Refer. ao Evento: 8
TJMG — Consulta Pública15
Publicação
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 8 - Ciência Tácita
TJMG — Consulta Pública16
Andamento
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 7
TJMG — Consulta Pública17
Andamento
Publicado no DJEN - no dia 21/08/2026 - Refer. ao Evento: 7
TJMG — Consulta Pública18
Andamento
Disponibilizado no DJEN - no dia 20/08/2026 - Refer. ao Evento: 7
TJMG — Consulta Pública19
Publicação
Expedição de Carta pelo Correio - intimação - Ref. ao Evento 9
(AGRAVADO - PREFEITO - MUNICIPIO DE CORREGO NOVO - CARATINGA) - Prazo: 15 dias Status: FECHADO ]
TJMG — Consulta Pública20
Andamento
Expedição de ofício
TJMG — Consulta Pública21
Publicação
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões - Ref. ao Evento 5
(AGRAVADO - MUNICIPIO DE CORREGO NOVO) - Prazo: 30 dias Status: FECHADO (14 - Confirmada a intimação eletrônica) - Data inicial da contagem do prazo: 01/09/2026 00:00:00 - Data final: 14/10/2026 23:59:59 - Domicilio Judicial Eletronico: 07/09/2026 15:33:50]
TJMG — Consulta Pública22
Decisão
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão - Ref. ao Evento 5
(AGRAVANTE - SUELY BOTELHO ROQUE DIAS) - Prazo: 5 dias Status: ABERTO(12 - Publicado no DJEN) - Data inicial da contagem do prazo: 24/08/2026 00:00:00 - Data final: 28/08/2026 23:59:59 - ]
TJMG — Consulta Pública23
Decisão
Remetidos os Autos com decisão/despacho - Ref. ao Evento 5
TJMG — Consulta Pública24
Andamento
Concedida a Medida Liminar
TJMG — Consulta Pública25
Decisão
Conclusos para decisão com revisão de autuação - COMED -> 5CACIV-A3
TJMG — Consulta Pública26
Andamento
Remetidos os Autos - 5CACIV-A3 -> COMED
TJMG — Consulta Pública27
Andamento
Autos incluídos no Juízo 100% Digital
TJMG — Consulta PúblicaPESSOAS E ORGANIZAÇÕES
Como constam nas consultas públicas do TJMGPartes e representantes
M
MINISTÉRIO PÚBLICO
MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Ver processos relacionados ↗Pessoa físicaM
AGRAVADO
MUNICIPIO DE CORREGO NOVO
Ver processos relacionados ↗Pessoa física1 representante +
- OTÁVIO SILVA DE ALMEIDAOAB 223141 MG
P
AGRAVADO
PREFEITO - MUNICIPIO DE CORREGO NOVO - CARATINGA
Ver processos relacionados ↗Pessoa físicaS
AGRAVANTE
SUELY BOTELHO ROQUE DIAS
Ver processos relacionados ↗Pessoa física1 representante +
- JOAO BATISTA VIEIRA DE OLIVEIRAOAB 205809 MG
DOCUMENTOS LOCALIZADOS
Peças e publicações
Informações organizadas por data, tipo e fonteDJE01
Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 27/10/2026 Período da sessão: 26/11/2026 00:00 a 26/11/2026 18:00
# 2819803-54.2026.8.13.0000
Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 27/10/2026 Período da sessão: 26/11/2026 00:00 a 26/11/2026 18:00
DJE02
Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 27/10/2026 Período da sessão: 26/11/2026 00:00 a 26/11/2026 18:00
# 2819803-54.2026.8.13.0000
Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 27/10/2026 Período da sessão: 26/11/2026 00:00 a 26/11/2026 18:00
DEC03
Inclusão em pauta de sessão virtual para julgamento pelo relator - Sessão Virtual - Resolução 591/24 do CNJ Período da sessão: …
# 2819803-54.2026.8.13.0000
Inclusão em pauta de sessão virtual para julgamento pelo relator - Sessão Virtual - Resolução 591/24 do CNJ Período da sessão: 26/11/2026 00:00 a 26/11/2026 18:00 Sequencial: 1
DJE04
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - Sessão Virtual - Resolução 591/24 do CNJ Período da sessão: 26/11/2026 00…
# 2819803-54.2026.8.13.0000
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - Sessão Virtual - Resolução 591/24 do CNJ Período da sessão: 26/11/2026 00:00 a 26/11/2026 18:00 Sequencial: 1
DEC05
Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
# 2819803-54.2026.8.13.0000
Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
DEC06
Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
# 2819803-54.2026.8.13.0000
Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
DEC07
Conclusos para decisão/despacho - 5CACIV -> 5CACIV-A3
# 2819803-54.2026.8.13.0000
Conclusos para decisão/despacho - 5CACIV -> 5CACIV-A3
DEC08
Conclusos para decisão/despacho - 5CACIV -> 5CACIV-A3
# 2819803-54.2026.8.13.0000
Conclusos para decisão/despacho - 5CACIV -> 5CACIV-A3
DJE09
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 18
# 2819803-54.2026.8.13.0000
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 18
DJE10
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 18
# 2819803-54.2026.8.13.0000
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 18
DJE11
DESPACHO/DECISÃO
# 2819803-54.2026.8.13.0000MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS
DESPACHO/DECISÃO · Destinatário: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS
DJE12
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Vista ao MP para Parecer - Ref. ao Evento 5
# 2819803-54.2026.8.13.0000MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Vista ao MP para Parecer - Ref. ao Evento 5 — (MINISTÉRIO PÚBLICO - MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS) - Prazo: 30 dias Status: FECHADO (19 - Confirmada a intimaçã…
DJE13
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Vista ao MP para Parecer - Ref. ao Evento 5
# 2819803-54.2026.8.13.0000MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Vista ao MP para Parecer - Ref. ao Evento 5 — (MINISTÉRIO PÚBLICO - MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS) - Prazo: 30 dias Status: FECHADO (19 - Confirmada a intimaçã…
PEÇA14
PETIÇÃO
# 2819803-54.2026.8.13.0000
PETIÇÃO
PEÇA15
PETIÇÃO
# 2819803-54.2026.8.13.0000
PETIÇÃO
PEÇA16
CONTRARRAZÕES - Refer. ao Evento: 8
# 2819803-54.2026.8.13.0000
CONTRARRAZÕES - Refer. ao Evento: 8
PEÇA17
CONTRARRAZÕES - Refer. ao Evento: 8
# 2819803-54.2026.8.13.0000
CONTRARRAZÕES - Refer. ao Evento: 8
DJE18
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 8 - Ciência Tácita
# 2819803-54.2026.8.13.0000
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 8 - Ciência Tácita
DJE19
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 8 - Ciência Tácita
# 2819803-54.2026.8.13.0000
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 8 - Ciência Tácita
DJE20
OFÍCIO
# 2819803-54.2026.8.13.0000MUNICIPIO DE CORREGO NOVOPREFEITO - MUNICIPIO DE CORREGO NOVO - CARATINGA
OFÍCIO · Destinatário: PREFEITO - MUNICIPIO DE CORREGO NOVO - CARATINGA
DJE21
Expedição de Carta pelo Correio - intimação - Ref. ao Evento 9
# 2819803-54.2026.8.13.0000MUNICIPIO DE CORREGO NOVOPREFEITO - MUNICIPIO DE CORREGO NOVO - CARATINGA
Expedição de Carta pelo Correio - intimação - Ref. ao Evento 9 — (AGRAVADO - PREFEITO - MUNICIPIO DE CORREGO NOVO - CARATINGA) - Prazo: 15 dias Status: FECHADO ]
DJE22
Expedição de Carta pelo Correio - intimação - Ref. ao Evento 9
# 2819803-54.2026.8.13.0000MUNICIPIO DE CORREGO NOVOPREFEITO - MUNICIPIO DE CORREGO NOVO - CARATINGA
Expedição de Carta pelo Correio - intimação - Ref. ao Evento 9 — (AGRAVADO - PREFEITO - MUNICIPIO DE CORREGO NOVO - CARATINGA) - Prazo: 15 dias Status: FECHADO ]
DJE23
DESPACHO/DECISÃO
# 2819803-54.2026.8.13.0000MUNICIPIO DE CORREGO NOVO
DESPACHO/DECISÃO · Destinatário: MUNICIPIO DE CORREGO NOVO
PEÇA24
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões - Ref. ao Evento 5
# 2819803-54.2026.8.13.0000MUNICIPIO DE CORREGO NOVO
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões - Ref. ao Evento 5 — (AGRAVADO - MUNICIPIO DE CORREGO NOVO) - Prazo: 30 dias Status: FECHADO (14 - Confirmada a intimação eletrônica) - Data inicial da contagem…
PEÇA25
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões - Ref. ao Evento 5
# 2819803-54.2026.8.13.0000MUNICIPIO DE CORREGO NOVO
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões - Ref. ao Evento 5 — (AGRAVADO - MUNICIPIO DE CORREGO NOVO) - Prazo: 30 dias Status: FECHADO (14 - Confirmada a intimação eletrônica) - Data inicial da contagem…
DJE26
DESPACHO/DECISÃO
# 2819803-54.2026.8.13.0000SUELY BOTELHO ROQUE DIAS
DESPACHO/DECISÃO · Destinatário: SUELY BOTELHO ROQUE DIAS
DEC27
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão - Ref. ao Evento 5
# 2819803-54.2026.8.13.0000SUELY BOTELHO ROQUE DIAS
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão - Ref. ao Evento 5 — (AGRAVANTE - SUELY BOTELHO ROQUE DIAS) - Prazo: 5 dias Status: ABERTO(12 - Publicado no DJEN) - Data inicial da contagem do prazo: 24/08…
DEC28
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão - Ref. ao Evento 5
# 2819803-54.2026.8.13.0000SUELY BOTELHO ROQUE DIAS
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão - Ref. ao Evento 5 — (AGRAVANTE - SUELY BOTELHO ROQUE DIAS) - Prazo: 5 dias Status: ABERTO(12 - Publicado no DJEN) - Data inicial da contagem do prazo: 24/08…
DEC29
Remetidos os Autos com decisão/despacho - Ref. ao Evento 5
# 2819803-54.2026.8.13.0000
Remetidos os Autos com decisão/despacho - Ref. ao Evento 5
DEC30
Remetidos os Autos com decisão/despacho - Ref. ao Evento 5
# 2819803-54.2026.8.13.0000
Remetidos os Autos com decisão/despacho - Ref. ao Evento 5
DEC31
DESPACHO/DECISÃO
# 2819803-54.2026.8.13.0000
DESPACHO/DECISÃO · Responsável: Serventuário · Publicado em 2026-08-19T11:02:50
DEC32
Conclusos para decisão com revisão de autuação - COMED -> 5CACIV-A3
# 2819803-54.2026.8.13.0000
Conclusos para decisão com revisão de autuação - COMED -> 5CACIV-A3
DEC33
Conclusos para decisão com revisão de autuação - COMED -> 5CACIV-A3
# 2819803-54.2026.8.13.0000
Conclusos para decisão com revisão de autuação - COMED -> 5CACIV-A3
AGENDA
1Audiências e sessões
Sessão de Julgamento
AUREA MARIA BRASIL SANTOS PEREZ
PrevistaOUTRAS INSTÂNCIAS
1Relacionados e recursos
Processo relacionado
Consultar1005928-53.2026.8.13.0134
Vínculo informado pela consulta unificada do TJMG