Consulta de Processos

Nº Processo: 0016137-17.2025.5.16.0000 | Vara: DO TRABALHO DE SÃO REQUERIDO - 4ª VARA DO TRABALHO DE SÃO LUÍS MA | Advogado: - ALDO DA SILVA MELO (OAB/MA 22236) | Autor(es): MOTO CLUBE DE SAO LUIS 9053) | Réu(s): 1ª VARA DO TRABALHO DE SÃO LUÍS MA Precat 0016141, 54.2025.5.16.0000, 2ª VARA DO TRABALHO DE SÃO LUÍS MA OJC de Precatórios, 3ª VARA DO TRABALHO DE SÃO LUÍS MA Coordenadoria de Precatórios | Advogado(s): ALDO DA SILVA MELO (OAB, MA 22236), GERSON OSCAR DE MENEZES JUNIOR (OAB, MG FARIAS DA SILVA, MARCIA IZABELE MARTINS DE OLIVEIRA REQUERIDO, MUNICIPIO DE MATINHA | Relator(a): Desembargador Federal do Trabalho JAMES MAGNO OJC de Precatórios, Desembargador Federal do Trabalho ILKA ESDRA REQUERENTE, J.T.R. | OAB: MA 22236, MA 21989, MA 24462 | Tribunal: Tribunal Regional do Trabalho da 16ª Região

Nº Processo: 0017810-13.2024.5.16.0022 | Vara: DO TRABALHO DE SÃO LUÍS | Advogado: - DIEGO MENEZES SOARES (OAB/MA 10021) REQUERENTE - MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO | Autor(es): M.I.D.S.A. REQUERIDO, MUNICIPIO DE TUNTUM, J.A.D.S.F. RELATOR: Desembargador Federal do Trabalho JAMES MAGNO | Réu(s): MUNICIPIO DE VIANA, MARANHAO PARCERIAS S.A Coordenadoria de Precatórios, MUNICIPIO DE CAXIAS SUSCITANTE, BANCO DO BRASIL SA | Advogado(s): DIEGO MENEZES SOARES (OAB, MA 10021) REQUERENTE, MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO, FREDERICO NEPOMUCENO LEDA (OAB, MA FARIAS DA SILVA, HIDALGO JOSE NEPOMUCENO LEDA (OAB, MA ADVOGADO, JOAO BORGES DOS SANTOS (OAB, PI 11796), EDUARDO ANTONIO GUIMARAES DE CASTRO Precat 0016133, 77.2025.5.16.0000, JOSE OLIVIO DE SA CARDOSO ROSA (OAB, MA, RAFAEL DE OLIVEIRA FERREIRA (OAB, MA 19968) OJC de Precatórios, KELLY CRISTINA BATALHA BEZERRA (OAB, MA RELATOR: Desembargador Federal do Trabalho MARCIA ANDREA, LUIS FELIPE DE SOUSA PORTO VALERIO REQUERENTE, C.M.V.F., WAGNER RIBEIRO FERREIRA (OAB, MA 5703), EMERSON DE SOUZA FARIAS (OAB, PI 12781) ARAUJO FARIAS, GERSON OSCAR DE MENEZES JUNIOR (OAB, MG | Relator(a): Desembargador Federal do Trabalho JAMES MAGNO OJC de Precatórios, Desembargador Federal do Trabalho MARCIA ANDREA ADVOGADO, CINTHIA MIRELLY SOUSA CUNHA (OAB, MA, Desembargador Federal do Trabalho MARCIA ANDREA Pleno, Desembargador Federal do Trabalho MARCIA ANDREA LUIS | OAB: MA 8470, MA 10021, MA 10255, PI 11796, MA 9583, MA 19968, MA 12435, MA 5703, PI 12781 | Tribunal: Tribunal Regional do Trabalho da 16ª Região

Nº Processo: 0016121-63.2025.5.16.0000 | Vara: DO TRABALHO 2ª Turma - Gab. Des. Gerson de Oliveira Costa Filho : 1 | Advogado: - TIAGO VALE DE ALMEIDA (OAB/MA 12046) FARIAS DA SILVA | Autor(es): J.A.L.D.O., N.D.S.S. Coordenadoria de Precatórios, F.D.J.D.S., M.D.L. ADVOGADO, EDMILSON ALVES DE AGUIAR (OAB, MA 3229), F.V.M. | Réu(s): MUNICIPIO DE DOM PEDRO FARIAS DA SILVA, MUNICIPIO DE TUNTUM CEMAR, MUNICIPIO DE TUNTUM 2ª Turma | Advogado(s): TIAGO VALE DE ALMEIDA (OAB, MA 12046) FARIAS DA SILVA, SAMARA CARVALHO SOUZA (OAB, MA 5582) RELATOR: Desembargador Federal do Trabalho MARCIA ANDREA, AMANDA NASCIMENTO DA SILVA (OAB, MA DISTRIBUIÇÃO DE 01, 02, 2025, KLEYTON HENRIQUE BANDEIRA PAES (OAB, MA 1ª Turma, Gab. Des. Solange Cristina Passos de Castro : 1, RAYANNE OLIVEIRA BARROS (OAB, MA 21989) RECORRIDO, COMPANHIA ENERG?TICA DO MARANH?O, JADSON SANTOS DANTAS (OAB, MA 19994) ROT 0016112, 20.2024.5.16.0006 | Relator(a): Desembargador Federal do Trabalho MARCIA ANDREA Precat 0016126, 85.2025.5.16.0000, Desembargador Federal do Trabalho ILKA ESDRA REQUERIDO, MUNICIPIO DE ITAIPAVA DO GRAJAU, Desembargador Federal do Trabalho MARCIA ANDREA CRISTINA PASSOS DE CASTRO, Desembargador Federal do Trabalho MARCIA ANDREA 11968) | OAB: MA 12046, PI 6591, MA 5582, MA 14116, MA 6313, MA 3229, MA 21989, PI 20957, MA 7145, MA 19994 | Tribunal: Tribunal Regional do Trabalho da 16ª Região

Nº Processo: 0016179-66.2025.5.16.0000 | Vara: do Trabalho de Barra do Corda : 2 | Autor: - FRANCISCO DAS CHAGAS HOLANDA PEREIRA | Advogado: - ALICE MIRELY DA SILVA (OAB/MA 22145) Vara do Trabalho de Santa Inês : 6 | Autor(es): A.D.C. 4ª Vara do Trabalho de São Luís : 12, N.L.M.S. 2ª Vara do Trabalho de São Luís : 7, R.F.C.B. ADVOGADO, DARVISON VINICIO COSTA HOLANDA (OAB, PI, A.D.S. EXECUTADO, BRIDMAN SEGURANCA PRIVADA LTDA, ME | Réu(s): MUNICIPIO DE PRESIDENTE DUTRA Vara do Trabalho de Chapadinha : 2, MUNICIPIO DE TUNTUM Vara do Trabalho de Barreirinhas : 1, UNIAO FEDERAL (AGU) RÉU, BONANZA ALIMENTOS E BEBIDAS LTDA, MUNICIPIO DE ICATU | Advogado(s): ALICE MIRELY DA SILVA (OAB, MA 22145) Vara do Trabalho de Santa Inês : 6, GABRIEL SILVA DOS SANTOS (OAB, AM 15928) Vara do Trabalho de Açailândia : 6, DIOCLECIANO SANTOS CACIQUE DE NEW YORK 20585), GUSTAVO MENEZES ROCHA (OAB, MA 7145), THIAGO MILHOMEM BANDEIRA DE MELO EXECUTADO, CRYSTAL EMPREENDIMENTOS MEDICOS E, MARCIO AUGUSTO VASCONCELOS COUTINHO ATOrd 0017931, 07.2024.5.16.0001 | Relator(a): Desembargador Federal do Trabalho MARCIA ANDREA Vara do Trabalho de Barra do Corda : 2, Desembargador Federal do Trabalho MARCIA ANDREA 3ª Vara do Trabalho de São Luís : 8, Desembargador Federal do Trabalho MARCIA ANDREA 1ª Vara do Trabalho de São Luís, Desembargador Federal do Trabalho MARCIA ANDREA EXEQUENTE, JERONIMO LISBOA MATOS FILHO | OAB: MA 22145, AM 15928, MA 26890, PI 19602, MA 7145, MA 22360, MA 5937, MA 8131, MA 22991, SP 103250 | Tribunal: Tribunal Regional do Trabalho da 16ª Região

Nº Processo: 0016158-90.2025.5.16.0000 | Vara: DE BARRA | Advogado: - VICTOR MENDES MORAIS SILVA (OAB/PI 15029) RELATOR: Desembargador Federal do Trabalho MARCIA ANDREA | Autor(es): J.M.S.G. Coordenadoria de Precatórios, T.S.S., M.R.M. OJC de Precatórios, J.C.D.A., S.L.C. SUMÁRIO, M.M.D.S. | Réu(s): MUNICIPIO DE DOM PEDRO FARIAS DA SILVA, MUNICIPIO DE ANAJATUBA RELATOR: Desembargador Federal do Trabalho MARCIA ANDREA, MUNICIPIO DE COELHO NETO Gab. Des. Gerson de Oliveira Costa Filho, MUNICIPIO DE TUNTUM | Advogado(s): VICTOR MENDES MORAIS SILVA (OAB, PI 15029) RELATOR: Desembargador Federal do Trabalho MARCIA ANDREA, FRANCISCO DE ASSIS SOUSA (OAB, MA 9223) Coordenadoria de Precatórios, PATRICIA DANIELE SOUSA CARDOSO (OAB, MA ExcSusp 0016165, 82.2025.5.16.0000, RAYANNE OLIVEIRA BARROS (OAB, MA 21989), JOSE CARLOS RABELO BARROS JUNIOR, KLEYTON HENRIQUE BANDEIRA PAES (OAB, MA | Relator(a): Desembargador Federal do Trabalho MARCIA ANDREA Precat 0016163, 15.2025.5.16.0000, Desembargador Federal do Trabalho MARCIA ANDREA, Desembargador Federal do Trabalho MARCIA ANDREA REQUERIDO, MUNICIPIO DE ICATU, Desembargador Federal do Trabalho GERSON DE, Desembargador Federal do Trabalho MARCIA ANDREA DO CORDA | OAB: PI 15029, MA 12558, MA 9223, MA 10703, MA 15823, MA 21989, MA 13429 | Tribunal: Tribunal Regional do Trabalho da 16ª Região

Nº Processo: 0016149-31.2025.5.16.0000 | Advogado: - RAYANNE OLIVEIRA BARROS (OAB/MA 21989) OJC de Precatórios | Autor(es): R.D.S., N.B.A.N.S.C. Precat 0016155, 38.2025.5.16.0000, A.S.D.S. Precat 0016156, 23.2025.5.16.0000, B.S.B.I. OJC de Precatórios, E.F.S.B. Coordenadoria de Precatórios, T.M.S.B.D. RELATOR: Desembargador Federal do Trabalho MARCIA ANDREA | Réu(s): MUNICIPIO DE TUNTUM Coordenadoria de Precatórios, MUNICIPIO DE GOVERNADOR ARCHER OJC de Precatórios, MUNICIPIO DE TUNTUM RELATOR: Desembargador Federal do Trabalho MARCIA ANDREA, MUNICIPIO DE DOM PEDRO ADVOGADO, GUSTAVO LAGE FORTES (OAB, PI 7947), MUNICIPIO DE TIMON | Advogado(s): RAYANNE OLIVEIRA BARROS (OAB, MA 21989) OJC de Precatórios, SAMARA CARVALHO SOUZA (OAB, MA 5582) Precat 0016154, 53.2025.5.16.0000, VERA LUCIA ALVES FERREIRA (OAB, MA 10326) Coordenadoria de Precatórios, THIAGO BORGES DE ARAUJO MATOS (OAB, MA OJC de Precatórios, ANTONIO MAILSON SOARES BEZERRA (OAB | Relator(a): Desembargador Federal do Trabalho MARCIA ANDREA, Desembargador Federal do Trabalho MARCIA ANDREA 10261), Desembargador Federal do Trabalho MARCIA ANDREA REQUERIDO, MUNICIPIO DE TUNTUM | OAB: MA 21989, MA 5582, MA 10326, DF 60621, PI 7947 | Tribunal: Tribunal Regional do Trabalho da 16ª Região

Nº Processo: 0016976-31.2024.5.16.0015 | Advogado: - ANA LETICIA SILVA FREITAS FIGUEIREDO OJC de Precatórios | Autor(es): J.M.R. RELATOR: Desembargador Federal do Trabalho MARCIA ANDREA, D.M.D.S., N.L.D.O.B.S. Coordenadoria de Precatórios, C.S.Q. | Réu(s): UNIAO FEDERAL (AGU) FARIAS DA SILVA, MUNICIPIO DE TUNTUM FARIAS DA SILVA | Advogado(s): ANA LETICIA SILVA FREITAS FIGUEIREDO OJC de Precatórios, GUSTAVO EMANUEL SILVA OLIVEIRA (OAB, MA RELATOR: Desembargador Federal do Trabalho MARCIA ANDREA, NARDO ASSUNCAO DA CUNHA (OAB, MA 4613) REQUERENTE, F.D.R.T.D.C., HELAYNE SABRINE DA SILVA SOUSA (OAB, MA, ANTONIO EMILIO NUNES ROCHA (OAB, MA 7186) OJC de Precatórios, CESAR HENRIQUE SANTOS PIRES FILHO FARIAS DA SILVA, DIEGO MENEZES SOARES (OAB, MA 10021) ADVOGADO, ADRIANO NUNES JOSUE (OAB, MA 11605), JOSE MENDES JOSUE (OAB, MA 5353), ANNA KARINA CUNHA DA SILVA (OAB, MA 8632) RELATOR: Desembargador Federal do Trabalho MARCIA ANDREA | Relator(a): Desembargador Federal do Trabalho MARCIA ANDREA, Desembargador Federal do Trabalho JAMES MAGNO REQUERIDO, MUNICIPIO DE TUNTUM, Desembargador Federal do Trabalho SOLANGE REQUERIDO, Desembargador Federal do Trabalho MARCIA ANDREA OJC de Precatórios, Desembargador Federal do Trabalho MARCIA ANDREA Precat 0016172, 74.2025.5.16.0000 | OAB: MA 6810, DF 60621, MA 4613, MA 8064, MA 7186, MA 8470, MA 10021, MA 11605, MA 5353, MA 6050, MA 8632 | Tribunal: Tribunal Regional do Trabalho da 16ª Região

Nº Processo: 0016071-37.2025.5.16.0000 | Advogado: - ANTONIO CESAR DIAS DA SILVA FILHO (OAB/MA FARIAS DA SILVA | Autor(es): J.G.D.S. RELATOR: Desembargador Federal do Trabalho MARCIA ANDREA, M.G.D.C.P., M.M.L., M.I.G.A., A.W.G.C. | Réu(s): MUNICIPIO DE TUNTUM, MUNICIPIO DE IMPERATRIZ | Advogado(s): ANTONIO CESAR DIAS DA SILVA FILHO (OAB, MA FARIAS DA SILVA, JULIANA COSTA SERENO SILVA (OAB, MA 21939) ADVOGADO, SHIRLENE CABRAL SILVA (OAB, MA 9468), LUCAS COSTA DA SILVA (OAB, MA 22097) REQUERIDO, MUNICIPIO DE IMPERATRIZ, MARCOS PAULO AIRES (OAB, MA 16093), LEANDRO DE SOUSA BEZERRA (OAB, MA 17580) | Relator(a): Desembargador Federal do Trabalho MARCIA ANDREA OJC de Precatórios, Desembargador Federal do Trabalho MARCIA ANDREA | OAB: MA 21939, MA 9468, MA 22097, MA 16093, MA 17580 | Tribunal: Tribunal Regional do Trabalho da 16ª Região

Nº Processo: 0016066-15.2025.5.16.0000 | Advogado: - RAYANNE OLIVEIRA BARROS (OAB/MA 21989) RELATOR: Desembargador Federal do Trabalho MARCIA ANDREA | Autor(es): M.D.O.B. Coordenadoria de Precatórios, J.B.S.D.S., M.C.C.A., D.S.D.O.S., A.P.D.S.P. REQUERIDO, MUNICIPIO DE TUNTUM, J.D.X. 15259) | Réu(s): MUNICIPIO DE TUNTUM FARIAS DA SILVA, MUNICIPIO DE IMPERATRIZ Coordenadoria de Precatórios, MUNICIPIO DE TUNTUM OJC de Precatórios, MUNICIPIO DE TUNTUM Precat 0016069, 67.2025.5.16.0000, MUNICIPIO DE TUNTUM Coordenadoria de Precatórios | Advogado(s): RAYANNE OLIVEIRA BARROS (OAB, MA 21989) RELATOR: Desembargador Federal do Trabalho MARCIA ANDREA, REGINALDO CRUZ DE OLIVEIRA JUNIOR Precat 0016067, 97.2025.5.16.0000, MA 21989) Precat 0016068, 82.2025.5.16.0000, COSMO ALEXANDRE DA SILVA (OAB, MA 6253), HELAYNE SABRINE DA SILVA SOUSA (OAB, MA REQUERIDO, MUNICIPIO DE TUNTUM, YARA SHIRLEY BATISTA DE MACEDO AMADOR Precat 0016070, 52.2025.5.16.0000 | Relator(a): Desembargador Federal do Trabalho MARCIA ANDREA Precat 0016066, 15.2025.5.16.0000, Desembargador Federal do Trabalho MARCIA ANDREA ADVOGADO, CARLOS EDUARDO ARAUJO DE CARVALHO, Desembargador Federal do Trabalho MARCIA ANDREA, Desembargador Federal do Trabalho MARCIA ANDREA (OAB, MA 13227), CINTHIA MIRELLY SOUSA CUNHA (OAB, MA, Desembargador Federal do Trabalho MARCIA ANDREA REQUERENTE, W.S.L.F. | OAB: MA 21989, MA 8419, MA 13227, MA 6253, MA 8064 | Tribunal: Tribunal Regional do Trabalho da 16ª Região

Nº Processo: 0016058-38.2025.5.16.0000 | Advogado: - CARLOS ALUISIO DE OLIVEIRA VIANA (OAB/MA | Autor(es): F.D.C.O.V. | Advogado(s): IGOR SEKEFF CASTRO (OAB, MA 7187) PENSIONISTAS E IDOSOS DA UNIAO GERAL DOS, QUILZA DA SILVA E SILVA (OAB, MA 17711) TRABALHADORES, SUZANE DE FATIMA GUIMARAES PEREIRA DE ADVOGADO, CAMILA PONTES EGYDIO BEZERRA DE, MA 7187) Precat 0016058, 38.2025.5.16.0000, MA 17711) OJC de Precatórios, SUZANE DE FATIMA GUIMARAES PEREIRA DE Coordenadoria de Precatórios, ISABELA BORGES SIQUEIRA (OAB, PI 21519) OJC de Precatórios, PI 21519) FARIAS DA SILVA, ALINE OLIVEIRA MADEIRA (OAB, MA 22219), GUILHERME HENRIQUE CHAVES DE ALMEIDA FARIAS DA SILVA, ELITON HENRIQUE DA CRUZ (OAB, SP 293805) REQUERIDO, MUNICIPIO DE TUNTUM | Relator(a): Desembargador Federal do Trabalho JAMES MAGNO SILVA JUNIOR, Desembargador Federal do Trabalho GERSON DE 11231), Desembargador Federal do Trabalho ILKA ESDRA OJC de Precatórios | OAB: MA 7187, MA 17711, MA 3690, CE 26515, CE 24060, MA 21685, MA 12046, PI 21519, MA 22219, MA 13587, PI 15029, SP 293805 | Tribunal: Tribunal Regional do Trabalho da 16ª Região