Andre Luiz Elpídio da Silva

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Contrarrazões Juntada Nº Protocolo: WBRE.26.70047151-6 Tipo da Petição: Contrarrazões de Apelação Data: 17/03/2026 22:46

Contrarrazões Juntada Nº Protocolo: WBRE.26.70047151-6 Tipo da Petição: Contrarrazões de Apelação Data: 17/03/2026 22:46

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Recurso Interposto Nº Protocolo: WBRE.26.80012448-6 Tipo da Petição: Recurso Inominado Data: 12/03/2026 08:33

Recurso Interposto Nº Protocolo: WBRE.26.80012448-6 Tipo da Petição: Recurso Inominado Data: 12/03/2026 08:33

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Petição Juntada Nº Protocolo: WBRE.26.70038802-3 Tipo da Petição: Petição Intermediária Data: 05/03/2026 19:16

Petição Juntada Nº Protocolo: WBRE.26.70038802-3 Tipo da Petição: Petição Intermediária Data: 05/03/2026 19:16

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Embargos de Declaração Juntados Nº Protocolo: WBRE.26.80011053-1 Tipo da Petição: Embargos de Declaração Data: 04/03/2026 15:02

Embargos de Declaração Juntados Nº Protocolo: WBRE.26.80011053-1 Tipo da Petição: Embargos de Declaração Data: 04/03/2026 15:02

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Remetido ao DJE Relação: 0233/2026 Teor do ato: Diante do exposto, julgo PROCEDENTE o pedido, com fundamento no art. 487, I, do CPC, para determinar à Fazenda Pública do Estado de São Paulo que proceda à exclusão da restrição de furto vinculada ao chassi/

Remetido ao DJE Relação: 0233/2026 Teor do ato: Diante do exposto, julgo PROCEDENTE o pedido, com fundamento no art. 487, I, do CPC, para determinar à Fazenda Pública do Estado de São Paulo que proceda à exclusão da restrição de furto vinculada ao chassi/quadro da motocicleta descrita nos autos, no âmbito do DETRAN/SP e sistemas correlatos; facultar ao autor, após a baixa da restrição, a continuidade do processo de regularização do veículo. Sem condenação ao pagamento de despesas processuais e honorários advocatícios, conforme artigo 55 da Lei nº 9.099/95. P. I. Barueri, 23 de fevereiro de 2026. DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE NOS TERMOS DA LEI 11.419/2006, CONFORME IMPRESSÃO À MARGEM DIREITA Advogados(s): Jeisa Daniele Lopes da Silva (OAB 471510/SP)

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Contestação Juntada Nº Protocolo: WBRE.26.80008710-6 Tipo da Petição: Contestação Data: 23/02/2026 12:48

Contestação Juntada Nº Protocolo: WBRE.26.80008710-6 Tipo da Petição: Contestação Data: 23/02/2026 12:48

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Emenda à Inicial Juntada Nº Protocolo: WBRE.25.70302853-1 Tipo da Petição: Emenda à Inicial Data: 11/12/2025 14:01

Emenda à Inicial Juntada Nº Protocolo: WBRE.25.70302853-1 Tipo da Petição: Emenda à Inicial Data: 11/12/2025 14:01

Recebida a Petição Inicial Vistos. Adoto o rito do Juizado Especial da Fazenda Pública. Ciente das regularizações. Exclua-se o cadastro incorreto. Anote-se o endereço eletrônico do requerente. Ante a documentação acostada, defiro a assistência judiciária

Recebida a Petição Inicial Vistos. Adoto o rito do Juizado Especial da Fazenda Pública. Ciente das regularizações. Exclua-se o cadastro incorreto. Anote-se o endereço eletrônico do requerente. Ante a documentação acostada, defiro a assistência judiciária gratuita, anotando-se. Recebo o aditamento à inicial, para fazer constar como valor da causa a quantia de R$ 15.000,00 (quinze mil reais). Anote-se. Dispenso a audiência de conciliação e determino a citação do Requerido, devendo constar que o prazo de contestação será de 30 dias contados da citação, observando-se o art. 7º da Lei 12.153/09 (LJEFP). Ante o disposto no artigo 9º da LJEFP defiro o pedido para que o Requerido forneça ao Juízo a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, apresentando-a com sua defesa escrita. Intime-se.

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Petição Juntada Nº Protocolo: WBRE.25.70281137-2 Tipo da Petição: Petição Intermediária Data: 13/11/2025 01:42

Petição Juntada Nº Protocolo: WBRE.25.70281137-2 Tipo da Petição: Petição Intermediária Data: 13/11/2025 01:42

Determinada a Inclusão de Partes no Cadastro do Processo Digital e/ou Recategorização de Doc. na Pasta do Processo Digi Vistos. A inicial necessita de regularização. 1) Por primeiro, providencie a Secretaria a evolução da classe para fazer constar como "P

Determinada a Inclusão de Partes no Cadastro do Processo Digital e/ou Recategorização de Doc. na Pasta do Processo Digi Vistos. A inicial necessita de regularização. 1) Por primeiro, providencie a Secretaria a evolução da classe para fazer constar como "Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública, e não "Petição Cível - Petição Intermediária", como equivocadamente foi classificada a ação. Atente o(a) patrono(a) em novas distribuições; 2) Providencie, o requerente, o cumprimento dos requisitos do artigo 319, II do CPC, informando a sua qualificação completa, notadamente o seu endereço eletrônico, no prazo de 15 dias; 3) A situação de hipossuficiência deve ser comprovada com a juntada das 3 últimas declarações de renda do requerente e dos 3 últimos extratos das contas bancárias que tiver, bem como das contas de consumo e faturas de cartões de crédito a comprovar a impossibilidade de arcar com o adiantamento das custas; 4) O valor da causa deve ser corrigido, posto que deverá corresponder ao proveito econômico buscado pela parte, não sendo admitido valor aleatório quando há norma a ser seguida. No caso em tela, deve corresponder ao valor do veículo. 5) O CNPJ da Fazenda do Estado de São Paulo não foi cadastrado, o que implica em erro no momento da citação e futuras intimações pelo portal eletrônico. Para que as intimações sejam corretamente encaminhadas é necessário cadastrar o CNPJ 46.379.400/0001-50. Assim determino a correção do cadastro processual, no prazo de 15 dias, sob as penas da Lei, para: - Nova inclusão da Fazenda do Estado de São Paulo, utilizando o correto CNPJ. Para a inclusão de parte e recategorização dos documentos é necessário acessar a página do Tribunal de Justiça (http://www.tjsp.jus.br) e clicar no menu: Peticionamento Eletrônico > Peticione Eletronicamente > Peticionamento Eletrônico de 1° grau > Complemento de Cadastro de 1º Grau. O manual com os procedimentos necessários para cumprimento da determinação está disponível na página:http://www.tjsp.jus.br/Download/PeticionamentoEletronico/ManualComplementoCadastroPortal.Pdf Prazo: 15 dias. Intime-se.

Remetido ao DJE Relação: 1457/2025 Teor do ato: Vistos. A inicial necessita de regularização. 1) Por primeiro, providencie a Secretaria a evolução da classe para fazer constar como "Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública, e não "Petição Cível

Remetido ao DJE Relação: 1457/2025 Teor do ato: Vistos. A inicial necessita de regularização. 1) Por primeiro, providencie a Secretaria a evolução da classe para fazer constar como "Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública, e não "Petição Cível - Petição Intermediária", como equivocadamente foi classificada a ação. Atente o(a) patrono(a) em novas distribuições; 2) Providencie, o requerente, o cumprimento dos requisitos do artigo 319, II do CPC, informando a sua qualificação completa, notadamente o seu endereço eletrônico, no prazo de 15 dias; 3) A situação de hipossuficiência deve ser comprovada com a juntada das 3 últimas declarações de renda do requerente e dos 3 últimos extratos das contas bancárias que tiver, bem como das contas de consumo e faturas de cartões de crédito a comprovar a impossibilidade de arcar com o adiantamento das custas; 4) O valor da causa deve ser corrigido, posto que deverá corresponder ao proveito econômico buscado pela parte, não sendo admitido valor aleatório quando há norma a ser seguida. No caso em tela, deve corresponder ao valor do veículo. 5) O CNPJ da Fazenda do Estado de São Paulo não foi cadastrado, o que implica em erro no momento da citação e futuras intimações pelo portal eletrônico. Para que as intimações sejam corretamente encaminhadas é necessário cadastrar o CNPJ 46.379.400/0001-50. Assim determino a correção do cadastro processual, no prazo de 15 dias, sob as penas da Lei, para: - Nova inclusão da Fazenda do Estado de São Paulo, utilizando o correto CNPJ. Para a inclusão de parte e recategorização dos documentos é necessário acessar a página do Tribunal de Justiça (http://www.tjsp.jus.br) e clicar no menu: Peticionamento Eletrônico > Peticione Eletronicamente > Peticionamento Eletrônico de 1° grau > Complemento de Cadastro de 1º Grau. O manual com os procedimentos necessários para cumprimento da determinação está disponível na página:http://www.tjsp.jus.br/Download/PeticionamentoEletronico/ManualComplementoCadastroPortal.Pdf Prazo: 15 dias. Intime-se. Advogados(s): Jeisa Daniele Lopes da Silva (OAB 471510/SP)