Bandeirante Quimica Ltda.
Este tópico reúne 2 processos públicos associados ao nome Bandeirante Quimica Ltda. em 1 tribunal, com maior concentração localizada em Tribunal de Justiça - SP. Entre o ajuizamento e a atualização pública mais recente, o intervalo médio observado é de 14,2 anos. Termos recorrentes no histórico: peticao, protocolo, certidao, expedida, peticoes. O agrupamento é nominal e pode reunir pessoas homônimas; confirme número, comarca e fonte oficial.
Os tribunais necessários serão consultados um por vez, no máximo uma vez ao dia.
O agrupamento é feito pelo nome exatamente como apareceu nas fontes. Nomes iguais podem pertencer a pessoas diferentes; esta página não confirma identidade, responsabilidade, culpa ou condenação.
Todos os processos deste tópico
O vínculo abaixo corresponde ao nome localizado na seção de partes de cada processo.
Recuperação Judicial
1002197-40.2016.8.26.0586- Órgão julgador
- 02 FALENCIAS, RECUPERACAO JUDICIAL E CONFLITOS RELACIONADOS À ARBITRAGEM DE CENTRAL
- Última atualização
- 02/06/2026
Falência de Empresários, Sociedades Empresáriais, Microempresas e Empresas de Pequeno Porte
0072360-96.2007.8.26.0224- Órgão julgador
- 06 CIVEL DE GUARULHOS
- Última atualização
- 02/06/2026
Peças, decisões e publicações
Somente informações que a origem oficial disponibilizou publicamente.
Certidão de Publicação Expedida Relação: 1806/2026 Data da Publicação: 31/08/2026
Certidão de Publicação Expedida Relação: 1806/2026 Data da Publicação: 31/08/2026
Remetido ao DJE Relação: 1806/2026 Teor do ato: Em cumprimento ao determinado às fls. 7560, último §, constam restrições emanadas por outros Juízos, junto ao Renajud, sobre os referidos veículos (fls.7669/7675), não t…
Remetido ao DJE Relação: 1806/2026 Teor do ato: Em cumprimento ao determinado às fls. 7560, último §, constam restrições emanadas por outros Juízos, junto ao Renajud, sobre os referidos veículos (fls.7669/7675), não tendo sido bloqueados em decorrência destes …
Petição Juntada Nº Protocolo: WGRU.26.70325309-9 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 25/08/2026 15:40
Petição Juntada Nº Protocolo: WGRU.26.70325309-9 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 25/08/2026 15:40
Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.26.41091899-2 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 24/08/2026 21:10
Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.26.41091899-2 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 24/08/2026 21:10
Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.26.41079687-0 Tipo da Petição: Manifestação do Perito Data: 20/08/2026 14:36
Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.26.41079687-0 Tipo da Petição: Manifestação do Perito Data: 20/08/2026 14:36
Petição Juntada Nº Protocolo: WGRU.26.70318049-0 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 19/08/2026 14:19
Petição Juntada Nº Protocolo: WGRU.26.70318049-0 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 19/08/2026 14:19
Petição Juntada Nº Protocolo: WGRU.26.70318392-9 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 19/08/2026 16:13
Petição Juntada Nº Protocolo: WGRU.26.70318392-9 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 19/08/2026 16:13
Petição Juntada Nº Protocolo: WGRU.26.70318702-9 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 19/08/2026 17:39
Petição Juntada Nº Protocolo: WGRU.26.70318702-9 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 19/08/2026 17:39
Petição Juntada Nº Protocolo: WGRU.26.70311848-5 Tipo da Petição: Petição Intermediária Data: 14/08/2026 10:44
Petição Juntada Nº Protocolo: WGRU.26.70311848-5 Tipo da Petição: Petição Intermediária Data: 14/08/2026 10:44
Certidão de Cartório Expedida Certifico e dou fé que, em cumprimento à decisão de fls. 7556/7562, procedi à pesquisa de processos físicos e livros, bem como no sistema IRON de arquivamento, a fim de verificar a existê…
Certidão de Cartório Expedida Certifico e dou fé que, em cumprimento à decisão de fls. 7556/7562, procedi à pesquisa de processos físicos e livros, bem como no sistema IRON de arquivamento, a fim de verificar a existência de registros complementares referentes…
Petição Juntada Nº Protocolo: WGRU.26.70307267-1 Tipo da Petição: Petição de Juntada dos Documentos Solicitados Data: 11/08/2026 15:44
Petição Juntada Nº Protocolo: WGRU.26.70307267-1 Tipo da Petição: Petição de Juntada dos Documentos Solicitados Data: 11/08/2026 15:44
Certidão de Publicação Expedida Relação: 1548/2026 Data da Publicação: 04/08/2026
Certidão de Publicação Expedida Relação: 1548/2026 Data da Publicação: 04/08/2026
Proferido Despacho de Mero Expediente Vistos. Cumpra a z. Serventia as determinações de fls. 7556/7562, com urgência. Manifeste-se o administrador judicial, em dez dias, acerca do ali determinado, bem ainda, sobre os …
Proferido Despacho de Mero Expediente Vistos. Cumpra a z. Serventia as determinações de fls. 7556/7562, com urgência. Manifeste-se o administrador judicial, em dez dias, acerca do ali determinado, bem ainda, sobre os pedidos de fls. 7575/7602. Após, ao Ministé…
Remetido ao DJE Relação: 1548/2026 Teor do ato: Vistos. Cumpra a z. Serventia as determinações de fls. 7556/7562, com urgência. Manifeste-se o administrador judicial, em dez dias, acerca do ali determinado, bem ainda,…
Remetido ao DJE Relação: 1548/2026 Teor do ato: Vistos. Cumpra a z. Serventia as determinações de fls. 7556/7562, com urgência. Manifeste-se o administrador judicial, em dez dias, acerca do ali determinado, bem ainda, sobre os pedidos de fls. 7575/7602. Após, …
Petição Juntada Nº Protocolo: WGRU.26.70293096-8 Tipo da Petição: Petição Intermediária Data: 30/07/2026 18:59
Petição Juntada Nº Protocolo: WGRU.26.70293096-8 Tipo da Petição: Petição Intermediária Data: 30/07/2026 18:59
Petição Juntada Nº Protocolo: WGRU.26.70293193-0 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 30/07/2026 20:59
Petição Juntada Nº Protocolo: WGRU.26.70293193-0 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 30/07/2026 20:59
Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.26.40989806-1 Tipo da Petição: Petição Intermediária Data: 28/07/2026 10:45
Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.26.40989806-1 Tipo da Petição: Petição Intermediária Data: 28/07/2026 10:45
Petição Juntada Nº Protocolo: WGRU.26.70285193-6 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 24/07/2026 16:45
Petição Juntada Nº Protocolo: WGRU.26.70285193-6 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 24/07/2026 16:45
Petição Juntada Nº Protocolo: WGRU.26.70287152-0 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 27/07/2026 16:25
Petição Juntada Nº Protocolo: WGRU.26.70287152-0 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 27/07/2026 16:25
Petição Juntada Nº Protocolo: WGRU.26.70287352-2 Tipo da Petição: Petição Intermediária Data: 27/07/2026 17:33
Petição Juntada Nº Protocolo: WGRU.26.70287352-2 Tipo da Petição: Petição Intermediária Data: 27/07/2026 17:33
Petição Juntada Nº Protocolo: WGRU.26.70282630-3 Tipo da Petição: Pedido de Juntada de Procuração/Substabelecimento Data: 23/07/2026 10:51
Petição Juntada Nº Protocolo: WGRU.26.70282630-3 Tipo da Petição: Pedido de Juntada de Procuração/Substabelecimento Data: 23/07/2026 10:51
Petição Juntada Nº Protocolo: WGRU.26.70282641-9 Tipo da Petição: Pedido de Juntada de Procuração/Substabelecimento Data: 23/07/2026 10:54
Petição Juntada Nº Protocolo: WGRU.26.70282641-9 Tipo da Petição: Pedido de Juntada de Procuração/Substabelecimento Data: 23/07/2026 10:54
Petição Juntada Nº Protocolo: WGRU.26.70282803-9 Tipo da Petição: Petição Intermediária Data: 23/07/2026 11:50
Petição Juntada Nº Protocolo: WGRU.26.70282803-9 Tipo da Petição: Petição Intermediária Data: 23/07/2026 11:50
Petição Juntada Nº Protocolo: WGRU.26.70283849-2 Tipo da Petição: Petição Intermediária Data: 23/07/2026 18:04
Petição Juntada Nº Protocolo: WGRU.26.70283849-2 Tipo da Petição: Petição Intermediária Data: 23/07/2026 18:04
Certidão de Publicação Expedida Relação: 1429/2026 Data da Publicação: 23/07/2026
Certidão de Publicação Expedida Relação: 1429/2026 Data da Publicação: 23/07/2026
Petição Juntada Nº Protocolo: WGRU.26.70281345-7 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 22/07/2026 12:43
Petição Juntada Nº Protocolo: WGRU.26.70281345-7 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 22/07/2026 12:43
Proferidas Outras Decisões não Especificadas Vistos. Decisões de saneamento do feito às fls. 6057/6063, fls. 6612/6616 e fls. 7078/7082. Última decisão proferida às fls. 7338/7340, na qual são dirimidas as matérias ad…
Proferidas Outras Decisões não Especificadas Vistos. Decisões de saneamento do feito às fls. 6057/6063, fls. 6612/6616 e fls. 7078/7082. Última decisão proferida às fls. 7338/7340, na qual são dirimidas as matérias aduzidas entre às fls. 7063 a 7337, dentre as…
Remetido ao DJE Relação: 1429/2026 Teor do ato: Vistos. Decisões de saneamento do feito às fls. 6057/6063, fls. 6612/6616 e fls. 7078/7082. Última decisão proferida às fls. 7338/7340, na qual são dirimidas as matérias…
Remetido ao DJE Relação: 1429/2026 Teor do ato: Vistos. Decisões de saneamento do feito às fls. 6057/6063, fls. 6612/6616 e fls. 7078/7082. Última decisão proferida às fls. 7338/7340, na qual são dirimidas as matérias aduzidas entre às fls. 7063 a 7337, dentre…
Certidão de Cartório Expedida Certifico e dou fé que decorreu o prazo determinado pela r. Decisão de fls. 15303 para resposta ao Recurso de Apelação de fls. 15274/15286, sem a apresentação das Contrarrazões pelas part…
Certidão de Cartório Expedida Certifico e dou fé que decorreu o prazo determinado pela r. Decisão de fls. 15303 para resposta ao Recurso de Apelação de fls. 15274/15286, sem a apresentação das Contrarrazões pelas partes Recorridas/Interessadas. Nada Mais.
Certidão de Cartório Expedida Certifico e dou fé que deixo de realizar o cálculo da Taxa Judiciária de preparo do recurso de apelação de fls. 15274/15286, em razão do pedido de Justiça Gratuita elaborado no recurso pe…
Certidão de Cartório Expedida Certifico e dou fé que deixo de realizar o cálculo da Taxa Judiciária de preparo do recurso de apelação de fls. 15274/15286, em razão do pedido de Justiça Gratuita elaborado no recurso pela parte Requerente/Apelante. Certifico fin…
Petição Intermediária Digitalização Juntada Nº Protocolo: WGRU.26.70190029-1 Tipo da Petição: Petição Intermediária - Digitalização Data: 13/05/2026 13:43
Petição Intermediária Digitalização Juntada Nº Protocolo: WGRU.26.70190029-1 Tipo da Petição: Petição Intermediária - Digitalização Data: 13/05/2026 13:43
Petição Juntada Nº Protocolo: WGRU.26.70177617-5 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 05/05/2026 11:46
Petição Juntada Nº Protocolo: WGRU.26.70177617-5 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 05/05/2026 11:46
Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.26.40594998-2 Tipo da Petição: Manifestação do Perito Data: 27/04/2026 13:59
Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.26.40594998-2 Tipo da Petição: Manifestação do Perito Data: 27/04/2026 13:59
Certidão de Publicação Expedida Relação: 1180/2026 Data da Publicação: 22/04/2026
Certidão de Publicação Expedida Relação: 1180/2026 Data da Publicação: 22/04/2026
Remetido ao DJE Relação: 1180/2026 Teor do ato: Vistos. Fica postergado o juízo de admissibilidade do recurso de apelação para o relator sorteado junto ao E. Tribunal de Justiça, na forma do art. 1010, §3º do CPC. Int…
Remetido ao DJE Relação: 1180/2026 Teor do ato: Vistos. Fica postergado o juízo de admissibilidade do recurso de apelação para o relator sorteado junto ao E. Tribunal de Justiça, na forma do art. 1010, §3º do CPC. Intime-se o apelado para apresentar contrarraz…
Petição Juntada Nº Protocolo: WGRU.26.70148747-5 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 13/04/2026 12:19
Petição Juntada Nº Protocolo: WGRU.26.70148747-5 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 13/04/2026 12:19
Petição Juntada Nº Protocolo: WGRU.26.70149122-7 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 13/04/2026 14:16
Petição Juntada Nº Protocolo: WGRU.26.70149122-7 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 13/04/2026 14:16
Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.26.70036115-0 Tipo da Petição: Manifestação do MP Data: 13/04/2026 14:42
Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.26.70036115-0 Tipo da Petição: Manifestação do MP Data: 13/04/2026 14:42
Petição Juntada Nº Protocolo: WGRU.26.70143389-8 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 08/04/2026 19:28
Petição Juntada Nº Protocolo: WGRU.26.70143389-8 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 08/04/2026 19:28
Petição Juntada
Petição Juntada
Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.26.40487260-9 Tipo da Petição: Petição Intermediária Data: 02/04/2026 13:23
Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.26.40487260-9 Tipo da Petição: Petição Intermediária Data: 02/04/2026 13:23
Petição Juntada Nº Protocolo: WGRU.26.70118716-1 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 24/03/2026 14:24
Petição Juntada Nº Protocolo: WGRU.26.70118716-1 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 24/03/2026 14:24
Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.26.40433720-7 Tipo da Petição: Manifestação do Perito Data: 24/03/2026 16:01
Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.26.40433720-7 Tipo da Petição: Manifestação do Perito Data: 24/03/2026 16:01
Petição Juntada Nº Protocolo: WGRU.26.70113297-9 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 20/03/2026 11:51
Petição Juntada Nº Protocolo: WGRU.26.70113297-9 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 20/03/2026 11:51
Certidão de Publicação Expedida Relação: 0909/2026 Data da Publicação: 23/03/2026
Certidão de Publicação Expedida Relação: 0909/2026 Data da Publicação: 23/03/2026
Petição Juntada Nº Protocolo: WGRU.26.70111796-1 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 19/03/2026 15:58
Petição Juntada Nº Protocolo: WGRU.26.70111796-1 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 19/03/2026 15:58
Petição Juntada Nº Protocolo: WGRU.26.70112580-8 Tipo da Petição: Pedido de Expedição de Carta de Arrematação Data: 19/03/2026 20:39
Petição Juntada Nº Protocolo: WGRU.26.70112580-8 Tipo da Petição: Pedido de Expedição de Carta de Arrematação Data: 19/03/2026 20:39
Remetido ao DJE Relação: 0909/2026 Teor do ato: Vistos. Fls. 15128/15129 e 15.167: Penúltima e última decisão para manifestação das partes sobre os embargos de declaração da Recuperanda e do Estado de São Paulo. Fls. …
Remetido ao DJE Relação: 0909/2026 Teor do ato: Vistos. Fls. 15128/15129 e 15.167: Penúltima e última decisão para manifestação das partes sobre os embargos de declaração da Recuperanda e do Estado de São Paulo. Fls. 15.168/15.175 (Administradora Judicial): Ma…
Certidão de Publicação Expedida Relação: 0881/2026 Data da Publicação: 19/03/2026
Certidão de Publicação Expedida Relação: 0881/2026 Data da Publicação: 19/03/2026
Remetido ao DJE para Republicação Vistos. Fls. 15128/15129 e 15.167: Penúltima e última decisão para manifestação das partes sobre os embargos de declaração da Recuperanda e do Estado de São Paulo. Fls. 15.168/15.175 …
Remetido ao DJE para Republicação Vistos. Fls. 15128/15129 e 15.167: Penúltima e última decisão para manifestação das partes sobre os embargos de declaração da Recuperanda e do Estado de São Paulo. Fls. 15.168/15.175 (Administradora Judicial): Manifesta-se sob…
Petição Juntada Nº Protocolo: WGRU.26.70106669-0 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 17/03/2026 14:01
Petição Juntada Nº Protocolo: WGRU.26.70106669-0 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 17/03/2026 14:01
Remetido ao DJE Relação: 0881/2026 Teor do ato: Vistos. Fls. 15128/15129 e 15.167: Penúltima e última decisão para manifestação das partes sobre os embargos de declaração da Recuperanda e do Estado de São Paulo. Fls. …
Remetido ao DJE Relação: 0881/2026 Teor do ato: Vistos. Fls. 15128/15129 e 15.167: Penúltima e última decisão para manifestação das partes sobre os embargos de declaração da Recuperanda e do Estado de São Paulo. Fls. 15.168/15.175 (Administradora Judicial): Ma…
Petição Juntada Nº Protocolo: WGRU.26.70105302-5 Tipo da Petição: Petição Intermediária Data: 16/03/2026 19:23
Petição Juntada Nº Protocolo: WGRU.26.70105302-5 Tipo da Petição: Petição Intermediária Data: 16/03/2026 19:23
Proferidas Outras Decisões não Especificadas Vistos. Fls. 15128/15129 e 15.167: Penúltima e última decisão para manifestação das partes sobre os embargos de declaração da Recuperanda e do Estado de São Paulo. Fls. 15.…
Proferidas Outras Decisões não Especificadas Vistos. Fls. 15128/15129 e 15.167: Penúltima e última decisão para manifestação das partes sobre os embargos de declaração da Recuperanda e do Estado de São Paulo. Fls. 15.168/15.175 (Administradora Judicial): Manif…
Petição Juntada Nº Protocolo: WGRU.26.70094174-1 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 10/03/2026 13:10
Petição Juntada Nº Protocolo: WGRU.26.70094174-1 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 10/03/2026 13:10
Certidão de Publicação Expedida Relação: 0728/2026 Data da Publicação: 09/03/2026
Certidão de Publicação Expedida Relação: 0728/2026 Data da Publicação: 09/03/2026
Petição Juntada Nº Protocolo: WGRU.26.70086489-5 Tipo da Petição: Petição Intermediária Data: 05/03/2026 10:58
Petição Juntada Nº Protocolo: WGRU.26.70086489-5 Tipo da Petição: Petição Intermediária Data: 05/03/2026 10:58
Remetido ao DJE Relação: 0728/2026 Teor do ato: Nota Cartorária à RECUPERANDA e ao ADMINISTRADOR JUDICIAL: Ciência dos termos da certidão de fls. 15208. Advogados(s): Carlos Roberto Deneszczuk Antonio (OAB 146360/SP),…
Remetido ao DJE Relação: 0728/2026 Teor do ato: Nota Cartorária à RECUPERANDA e ao ADMINISTRADOR JUDICIAL: Ciência dos termos da certidão de fls. 15208. Advogados(s): Carlos Roberto Deneszczuk Antonio (OAB 146360/SP), Ricardo de Moraes Cabezon (OAB 183218/SP)
Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.26.70021851-9 Tipo da Petição: Manifestação do MP Data: 05/03/2026 16:51
Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.26.70021851-9 Tipo da Petição: Manifestação do MP Data: 05/03/2026 16:51
Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.26.40323872-8 Tipo da Petição: Manifestação do Perito Data: 05/03/2026 19:25
Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.26.40323872-8 Tipo da Petição: Manifestação do Perito Data: 05/03/2026 19:25
Certidão de Publicação Expedida Relação: 0623/2026 Data da Publicação: 27/02/2026
Certidão de Publicação Expedida Relação: 0623/2026 Data da Publicação: 27/02/2026
Remetido ao DJE Relação: 0623/2026 Teor do ato: Ao Administrador Judicial para manifestação sobre os embargos declaratórios de fls. 15191/15195. Advogados(s): Leandro Bruno Ferreira de Mello Santos (OAB 298335/SP), Da…
Remetido ao DJE Relação: 0623/2026 Teor do ato: Ao Administrador Judicial para manifestação sobre os embargos declaratórios de fls. 15191/15195. Advogados(s): Leandro Bruno Ferreira de Mello Santos (OAB 298335/SP), Danielle Cavicchio de Lira (OAB 276528/SP), S…
Petição Juntada Nº Protocolo: WGRU.26.70071351-0 Tipo da Petição: Petição Intermediária Data: 24/02/2026 17:00
Petição Juntada Nº Protocolo: WGRU.26.70071351-0 Tipo da Petição: Petição Intermediária Data: 24/02/2026 17:00
Certidão de Publicação Expedida Relação: 0452/2026 Data da Publicação: 13/02/2026
Certidão de Publicação Expedida Relação: 0452/2026 Data da Publicação: 13/02/2026
Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.26.40202717-0 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 12/02/2026 09:04
Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.26.40202717-0 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 12/02/2026 09:04
Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.26.40207267-2 Tipo da Petição: Manifestação do Perito Data: 12/02/2026 15:49
Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.26.40207267-2 Tipo da Petição: Manifestação do Perito Data: 12/02/2026 15:49
Remetido ao DJE Relação: 0452/2026 Teor do ato: Vistos. Fls. 15.161/15.165 (Embargos de Declaração - Estado de São Paulo): Nos termos do art. 1023, §2º, do Código de Processo Civil, manifestem-se as recuperandas, a Ad…
Remetido ao DJE Relação: 0452/2026 Teor do ato: Vistos. Fls. 15.161/15.165 (Embargos de Declaração - Estado de São Paulo): Nos termos do art. 1023, §2º, do Código de Processo Civil, manifestem-se as recuperandas, a Administradora Judicial e após, ao MP. Regist…
Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.26.40198992-0 Tipo da Petição: Manifestação do Perito Data: 11/02/2026 16:39
Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.26.40198992-0 Tipo da Petição: Manifestação do Perito Data: 11/02/2026 16:39
Proferidas Outras Decisões não Especificadas Vistos. Fls. 15.161/15.165 (Embargos de Declaração - Estado de São Paulo): Nos termos do art. 1023, §2º, do Código de Processo Civil, manifestem-se as recuperandas, a Admin…
Proferidas Outras Decisões não Especificadas Vistos. Fls. 15.161/15.165 (Embargos de Declaração - Estado de São Paulo): Nos termos do art. 1023, §2º, do Código de Processo Civil, manifestem-se as recuperandas, a Administradora Judicial e após, ao MP. Registro …
Certidão de Publicação Expedida Relação: 0318/2026 Data da Publicação: 05/02/2026
Certidão de Publicação Expedida Relação: 0318/2026 Data da Publicação: 05/02/2026
Remetido ao DJE Relação: 0318/2026 Teor do ato: Vistos. Fls. 15.072/15.076: Sentença que decretou o encerramento da recuperação judicial das empresas do Grupo Marbow. Fls. 15.084/15.085 (Jean Guilherme de Andrade Ruth…
Remetido ao DJE Relação: 0318/2026 Teor do ato: Vistos. Fls. 15.072/15.076: Sentença que decretou o encerramento da recuperação judicial das empresas do Grupo Marbow. Fls. 15.084/15.085 (Jean Guilherme de Andrade Ruthes): O subscritor renuncia ao mandato outor…
Proferidas Outras Decisões não Especificadas Vistos. Fls. 15.072/15.076: Sentença que decretou o encerramento da recuperação judicial das empresas do Grupo Marbow. Fls. 15.084/15.085 (Jean Guilherme de Andrade Ruthes)…
Proferidas Outras Decisões não Especificadas Vistos. Fls. 15.072/15.076: Sentença que decretou o encerramento da recuperação judicial das empresas do Grupo Marbow. Fls. 15.084/15.085 (Jean Guilherme de Andrade Ruthes): O subscritor renuncia ao mandato outorgad…
Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.26.40104167-6 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 28/01/2026 14:59
Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.26.40104167-6 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 28/01/2026 14:59
Petição Juntada Nº Protocolo: WGRU.26.70026849-4 Tipo da Petição: Manifestação do Perito Data: 27/01/2026 19:13
Petição Juntada Nº Protocolo: WGRU.26.70026849-4 Tipo da Petição: Manifestação do Perito Data: 27/01/2026 19:13
Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.26.40081504-0 Tipo da Petição: Manifestação do Perito Data: 26/01/2026 13:34
Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.26.40081504-0 Tipo da Petição: Manifestação do Perito Data: 26/01/2026 13:34
Petição Juntada Nº Protocolo: WGRU.26.70017797-9 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 22/01/2026 12:13
Petição Juntada Nº Protocolo: WGRU.26.70017797-9 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 22/01/2026 12:13
Petição Juntada Nº Protocolo: WGRU.26.70012484-0 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 19/01/2026 16:34
Petição Juntada Nº Protocolo: WGRU.26.70012484-0 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 19/01/2026 16:34
Certidão de Publicação Expedida Relação: 0067/2026 Data da Publicação: 19/01/2026
Certidão de Publicação Expedida Relação: 0067/2026 Data da Publicação: 19/01/2026
Certidão de Publicação Expedida Relação: 0075/2026 Data da Publicação: 19/01/2026
Certidão de Publicação Expedida Relação: 0075/2026 Data da Publicação: 19/01/2026
Remetido ao DJE Relação: 0067/2026 Teor do ato: Ciência sobre a expedição de certidão, para fins de impressão pelo interessado em cinco dias: ( ) certidão de honorários para envio a DPE. ( x ) certidão de objeto e pé.…
Remetido ao DJE Relação: 0067/2026 Teor do ato: Ciência sobre a expedição de certidão, para fins de impressão pelo interessado em cinco dias: ( ) certidão de honorários para envio a DPE. ( x ) certidão de objeto e pé. ( ) certidão de protesto de título judicia…
Remetido ao DJE Relação: 0075/2026 Teor do ato: Vistos. Chamo o feito à ordem. Verifico que, em virtude da decisão parcial de fls. 14944, deixaram de ser apreciadas petições anteriores, as quais passo a apreciar neste…
Remetido ao DJE Relação: 0075/2026 Teor do ato: Vistos. Chamo o feito à ordem. Verifico que, em virtude da decisão parcial de fls. 14944, deixaram de ser apreciadas petições anteriores, as quais passo a apreciar neste momento. Fls. 14871/14873 (Ministério Públ…
Petição Juntada Nº Protocolo: WGRU.26.70008011-8 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 14/01/2026 18:28
Petição Juntada Nº Protocolo: WGRU.26.70008011-8 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 14/01/2026 18:28
Decretado o Encerramento da Recuperação Judicial Vistos. Chamo o feito à ordem. Verifico que, em virtude da decisão parcial de fls. 14944, deixaram de ser apreciadas petições anteriores, as quais passo a apreciar nest…
Decretado o Encerramento da Recuperação Judicial Vistos. Chamo o feito à ordem. Verifico que, em virtude da decisão parcial de fls. 14944, deixaram de ser apreciadas petições anteriores, as quais passo a apreciar neste momento. Fls. 14871/14873 (Ministério Púb…
Petição Juntada Nº Protocolo: WGRU.25.70709269-2 Tipo da Petição: Petição Intermediária Data: 10/12/2025 11:54
Petição Juntada Nº Protocolo: WGRU.25.70709269-2 Tipo da Petição: Petição Intermediária Data: 10/12/2025 11:54
Petição Juntada
Petição Juntada
Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.25.42753876-3 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 05/12/2025 11:07
Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.25.42753876-3 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 05/12/2025 11:07
Petição Juntada Nº Protocolo: WGRU.25.70701292-3 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 04/12/2025 15:51
Petição Juntada Nº Protocolo: WGRU.25.70701292-3 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 04/12/2025 15:51
Certidão de Publicação Expedida Relação: 5551/2025 Data da Publicação: 05/12/2025
Certidão de Publicação Expedida Relação: 5551/2025 Data da Publicação: 05/12/2025
Remetido ao DJE Relação: 5551/2025 Teor do ato: Vistos. Abra-se vista ao Ministério Público. Int. Advogados(s): Leandro Bruno Ferreira de Mello Santos (OAB 298335/SP), Danielle Cavicchio de Lira (OAB 276528/SP), Sidne…
Remetido ao DJE Relação: 5551/2025 Teor do ato: Vistos. Abra-se vista ao Ministério Público. Int. Advogados(s): Leandro Bruno Ferreira de Mello Santos (OAB 298335/SP), Danielle Cavicchio de Lira (OAB 276528/SP), Sidney Placido da Silva (OAB 284321/SP), Kleber …
Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.25.70118253-3 Tipo da Petição: Manifestação do MP Data: 03/12/2025 18:13
Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.25.70118253-3 Tipo da Petição: Manifestação do MP Data: 03/12/2025 18:13
Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.25.42728997-6 Tipo da Petição: Manifestação do Perito Data: 02/12/2025 15:05
Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.25.42728997-6 Tipo da Petição: Manifestação do Perito Data: 02/12/2025 15:05
Certidão de Publicação Expedida Relação: 5429/2025 Data da Publicação: 27/11/2025
Certidão de Publicação Expedida Relação: 5429/2025 Data da Publicação: 27/11/2025
Remetido ao DJE Relação: 5429/2025 Teor do ato: Vistos. Fls. 14959/14965: Informação de transferência de valores referente ao processo nº 0413947-88.1986.8.26.0053. Manifeste-se a Administradora Judicial. Fls. 14974/1…
Remetido ao DJE Relação: 5429/2025 Teor do ato: Vistos. Fls. 14959/14965: Informação de transferência de valores referente ao processo nº 0413947-88.1986.8.26.0053. Manifeste-se a Administradora Judicial. Fls. 14974/14983 (ofício): Manifeste-se a Administrador…
Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.25.42685212-0 Tipo da Petição: Manifestação do Perito Data: 25/11/2025 17:18
Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.25.42685212-0 Tipo da Petição: Manifestação do Perito Data: 25/11/2025 17:18
Petição Juntada Nº Protocolo: WGRU.25.70678020-0 Tipo da Petição: Petição Intermediária Data: 19/11/2025 18:40
Petição Juntada Nº Protocolo: WGRU.25.70678020-0 Tipo da Petição: Petição Intermediária Data: 19/11/2025 18:40
Petição Juntada Nº Protocolo: WGRU.25.70654906-0 Tipo da Petição: Manifestação do Perito Data: 06/11/2025 18:20
Petição Juntada Nº Protocolo: WGRU.25.70654906-0 Tipo da Petição: Manifestação do Perito Data: 06/11/2025 18:20
Petição Juntada Nº Protocolo: WGRU.25.80399258-5 Tipo da Petição: Manifestação do MP Data: 05/11/2025 16:32
Petição Juntada Nº Protocolo: WGRU.25.80399258-5 Tipo da Petição: Manifestação do MP Data: 05/11/2025 16:32
Certidão de Publicação Expedida Relação: 1291/2025 Data da Publicação: 29/10/2025
Certidão de Publicação Expedida Relação: 1291/2025 Data da Publicação: 29/10/2025
Proferidas Outras Decisões não Especificadas Vistos. Decisões de saneamento do feito às fls. 6057/6063 e fls. 6612/6616. Última decisão proferida às fls. 7078/7082, na qual são dirimidas as matérias aduzidas entre às …
Proferidas Outras Decisões não Especificadas Vistos. Decisões de saneamento do feito às fls. 6057/6063 e fls. 6612/6616. Última decisão proferida às fls. 7078/7082, na qual são dirimidas as matérias aduzidas entre às fls. 6520 a 7062. 1. Fls. 7063/7065, 7066/7…
Remetido ao DJE Relação: 1291/2025 Teor do ato: Vistos. Decisões de saneamento do feito às fls. 6057/6063 e fls. 6612/6616. Última decisão proferida às fls. 7078/7082, na qual são dirimidas as matérias aduzidas entre …
Remetido ao DJE Relação: 1291/2025 Teor do ato: Vistos. Decisões de saneamento do feito às fls. 6057/6063 e fls. 6612/6616. Última decisão proferida às fls. 7078/7082, na qual são dirimidas as matérias aduzidas entre às fls. 6520 a 7062. 1. Fls. 7063/7065, 706…
Movimentações mais recentes
Até 100 registros dos processos relacionados, ordenados por data.
Certidão de Publicação Expedida Relação: 1806/2026 Data da Publicação: 31/08/2026
Certidão de Publicação Expedida Relação: 1806/2026 Data da Publicação: 31/08/2026
TJSP — Consulta PúblicaProcesso 0072360-96.2007.8.26.0224 ↗Ato Ordinatório - Intimação - DJE Em cumprimento ao determinado às fls. 7560, último §, constam restrições emanadas por outros Juízos, junto ao Renajud, sobre os referidos veículos (fls.7669/7675), não tendo sido bloqueados em decorrência destes autos.
Ato Ordinatório - Intimação - DJE Em cumprimento ao determinado às fls. 7560, último §, constam restrições emanadas por outros Juízos, junto ao Renajud, sobre os referidos veículos (fls.7669/7675), não tendo sido bloqueados em decorrência destes autos.
TJSP — Consulta PúblicaProcesso 0072360-96.2007.8.26.0224 ↗Remetido ao DJE Relação: 1806/2026 Teor do ato: Em cumprimento ao determinado às fls. 7560, último §, constam restrições emanadas por outros Juízos, junto ao Renajud, sobre os referidos veículos (fls.7669/7675), não tendo sido bloqueados em decorrência de
Remetido ao DJE Relação: 1806/2026 Teor do ato: Em cumprimento ao determinado às fls. 7560, último §, constam restrições emanadas por outros Juízos, junto ao Renajud, sobre os referidos veículos (fls.7669/7675), não tendo sido bloqueados em decorrência destes autos. Advogados(s): Realsi Roberto Citadella (OAB 47925/SP), Filipe Leite da Silva Botelho (OAB 263618/SP), William Carmona Maya (OAB 257198/SP), Omar Mohamad Saleh (OAB 266486/SP), Karen Aoki Ito (OAB 257417/SP), Ana Paula Genaro (OAB 258421/SP), Oreste Nestor de Souza Laspro (OAB 98628/SP), Carlos Augusto Nascimento (OAB 98473/SP), Antonio Carlos Donini (OAB 92038/SP), Marcio Perez de Rezende (OAB 77460/SP), Charlene Campos Di Fazio Gomes (OAB 267397/SP), Ricardo Penachin Netto (OAB 31405/SP), Delson Petroni Junior (OAB 26837/SP), Angela Aparecida Azevedo Ferreira (OAB 254735/SP), Gabriela Regina Teixeira Camargo (OAB 245574/SP), Evandro Luis Pippi Kruel (OAB 238245/SP), Maria Fernanda Ladeira (OAB 237365/SP), Amanda Diniz Pecinho Boquete (OAB 237278/SP), Sandro Dantas Chiaradia Jacob (OAB 236205/SP), Grace Paraschin Maso (OAB 235556/SP), Christiane Cillo Campo Grande (OAB 235497/SP), Paulo Roberto Joaquim dos Reis (OAB 23134/SP), Jose Erivan Rodrigues (OAB 391621/SP), Vinicius Gustavo Sarturi (OAB 58388/RS), GUILHERME GOMES DE CARVALHO MACEDO (OAB 209427/RJ), Arthur Joaquim Nunes Targino (OAB 480837/SP), Vitória Solomca (OAB 468742/SP), Maria Débora Bezerra Duarte (OAB 461730/SP), MARCO EMILIO DUPS (OAB 82070/PR), Rafael de Lacerda Campos (OAB 74828/MG), Diego Monteiro Baptista (OAB 422255/SP), Maurício Santana de Oliveira Torres (OAB 403067/SP), Marcio Jose Aparicio (OAB 289012/SP), Fabiana Diniz Alves (OAB 526123/SP), Rafael Domingues de Jesus (OAB 376857/SP), FERNANDO HACKMANN RODRIGUES (OAB 18660/RS), Alberto Camiña Moreira (OAB 347142/SP), Igor Fernandez de Moraes (OAB 341686/SP), Audineia Costa de Oliveira (OAB 336415/SP), Danillo do Amaral Lira (OAB 331298/SP), Marcelo Fonseca Gurniski (OAB 43175/PR), Lucas Prado Machado (OAB 326026/SP), Gilson Zorzetti Teixeira (OAB 318978/SP), Giza Helena Coelho (OAB 166349/SP), Jose Luis Dias da Silva (OAB 119848/SP), Silvia Cristina Hernandes Mendes (OAB 149753/SP), Maria Zuleide dos Santos (OAB 146784/SP), Elenice Jacomo Vieira Visconte (OAB 141372/SP), Josefa Rosangela Pereira de Carvalho Silva (OAB 140973/SP), Miguel Luis Castilho Mansor (OAB 139405/SP), Edmarcos Rodrigues (OAB 139032/SP), Laercio Sandes de Oliveira (OAB 130404/SP), Rodrigo Porto Lauand (OAB 126258/SP), Noemia Maria de Lacerda Schutz (OAB 122124/SP), Alexander Coelho (OAB 151555/SP), Luiz Guilherme Gomes Primos (OAB 118747/SP), Ozano Pereira da Silva Junior (OAB 118440/SP), Isidoro Antunes Mazzotini (OAB 115188/SP), Hemne Mohamad Bou Nassif (OAB 115186/SP), Nei Calderon (OAB 114904/SP), Marcelo Oliveira Rocha (OAB 113887/SP), Eliane Gonsalves (OAB 110320/SP), Fabio Kadi (OAB 107953/SP), Dorotea Amaral de Brito Lira (OAB 106571/SP), Mauricio Duboviski (OAB 100665/SP), Tadeu Batista da Silva (OAB 224357/SP), Andrea Vieira Mondani (OAB 187465/SP), Ricardo Luiz dos Santos (OAB 222634/SP), Thiago do Amaral Santos (OAB 221789/SP), Ricardo Scravajar Gouveia (OAB 220340/SP), Priscilla Philomena Cavalcanti de Albuquerque (OAB 220334/SP), Damião Marinho dos Santos (OAB 203486/SP), Cristina Medrado Gomes Oliveira (OAB 201199/SP), André Gonçalves de Arruda (OAB 200777/SP), Giancarllo Melito (OAB 196467/SP), Maria de Lourdes Ferreira Zanardo (OAB 193614/SP), Antonio Marcello Von Uslar Petroni (OAB 153809/SP), Ana Paula Pavan (OAB 185440/SP), Daniel Bernardo da Silva (OAB 182976/SP), Eliana Regina Cardoso (OAB 179347/SP), Rosely Cristina Marques Cruz (OAB 178930/SP), Marcelo Henrique Trilha (OAB 178048/SP), Leonardo Augusto Padilha Bertanha (OAB 178037/SP), André Barabino (OAB 172383/SP), Nilce de Souza Martins Rodrigues (OAB 166592/SP), Milton Flavio de Almeida C. Lautenschlager (OAB 162676/SP)
TJSP — Consulta PúblicaProcesso 0072360-96.2007.8.26.0224 ↗Ofício Expedido Ofício - Genérico
Ofício Expedido Ofício - Genérico
TJSP — Consulta PúblicaProcesso 0072360-96.2007.8.26.0224 ↗Ato Ordinatório - Intimação - Portal Vista ao Ministério Público.
Ato Ordinatório - Intimação - Portal Vista ao Ministério Público.
TJSP — Consulta PúblicaProcesso 1002197-40.2016.8.26.0586 ↗Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
TJSP — Consulta PúblicaProcesso 1002197-40.2016.8.26.0586 ↗Petição Juntada Nº Protocolo: WGRU.26.70325309-9 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 25/08/2026 15:40
Petição Juntada Nº Protocolo: WGRU.26.70325309-9 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 25/08/2026 15:40
TJSP — Consulta PúblicaProcesso 0072360-96.2007.8.26.0224 ↗Certidão de Objeto e Pé Expedida Certidão - Objeto e Pé - Cível
Certidão de Objeto e Pé Expedida Certidão - Objeto e Pé - Cível
TJSP — Consulta PúblicaProcesso 1002197-40.2016.8.26.0586 ↗Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.26.41091899-2 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 24/08/2026 21:10
Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.26.41091899-2 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 24/08/2026 21:10
TJSP — Consulta PúblicaProcesso 1002197-40.2016.8.26.0586 ↗Mandado Expedido Mandado nº: 224.2026/061626-5 Situação: Cumprido - Ato negativo em 26/08/2026 Local: Oficial de justiça - Luiz Eduardo Silva
Mandado Expedido Mandado nº: 224.2026/061626-5 Situação: Cumprido - Ato negativo em 26/08/2026 Local: Oficial de justiça - Luiz Eduardo Silva
TJSP — Consulta PúblicaProcesso 0072360-96.2007.8.26.0224 ↗Carta Arrematação/Adjudicação Expedida Processo Digital - Carta de Arrematação
Carta Arrematação/Adjudicação Expedida Processo Digital - Carta de Arrematação
TJSP — Consulta PúblicaProcesso 0072360-96.2007.8.26.0224 ↗Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.26.41079687-0 Tipo da Petição: Manifestação do Perito Data: 20/08/2026 14:36
Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.26.41079687-0 Tipo da Petição: Manifestação do Perito Data: 20/08/2026 14:36
TJSP — Consulta PúblicaProcesso 1002197-40.2016.8.26.0586 ↗Petição Juntada Nº Protocolo: WGRU.26.70318049-0 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 19/08/2026 14:19
Petição Juntada Nº Protocolo: WGRU.26.70318049-0 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 19/08/2026 14:19
TJSP — Consulta PúblicaProcesso 0072360-96.2007.8.26.0224 ↗Petição Juntada Nº Protocolo: WGRU.26.70318392-9 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 19/08/2026 16:13
Petição Juntada Nº Protocolo: WGRU.26.70318392-9 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 19/08/2026 16:13
TJSP — Consulta PúblicaProcesso 0072360-96.2007.8.26.0224 ↗Petição Juntada Nº Protocolo: WGRU.26.70318702-9 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 19/08/2026 17:39
Petição Juntada Nº Protocolo: WGRU.26.70318702-9 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 19/08/2026 17:39
TJSP — Consulta PúblicaProcesso 0072360-96.2007.8.26.0224 ↗Petição Juntada Nº Protocolo: WGRU.26.70311848-5 Tipo da Petição: Petição Intermediária Data: 14/08/2026 10:44
Petição Juntada Nº Protocolo: WGRU.26.70311848-5 Tipo da Petição: Petição Intermediária Data: 14/08/2026 10:44
TJSP — Consulta PúblicaProcesso 0072360-96.2007.8.26.0224 ↗Certidão de Cartório Expedida Certifico e dou fé que, encaminhei o presente feito ao setor competente para proceder ao imediato desbloqueio das restrições veiculares e quaisquer gravames averbados, via RENAJUD, sobre os automóveis arrematados: i) VW/GOL 1
Certidão de Cartório Expedida Certifico e dou fé que, encaminhei o presente feito ao setor competente para proceder ao imediato desbloqueio das restrições veiculares e quaisquer gravames averbados, via RENAJUD, sobre os automóveis arrematados: i) VW/GOL 16V, placa DBO0752, RENAVAM 00732623022, ano 2000; e,ii) VW/SAVEIRO 1.6, placa DGE7804, RENAVAM 00783272863, ano 2002, tal como postulado pela Arrematante às fls. 7309 e determinação judicial. Nada Mais.
TJSP — Consulta PúblicaProcesso 0072360-96.2007.8.26.0224 ↗Certidão de Cartório Expedida Certifico e dou fé que, em cumprimento à decisão de fls. 7556/7562, procedi à pesquisa de processos físicos e livros, bem como no sistema IRON de arquivamento, a fim de verificar a existência de registros complementares refer
Certidão de Cartório Expedida Certifico e dou fé que, em cumprimento à decisão de fls. 7556/7562, procedi à pesquisa de processos físicos e livros, bem como no sistema IRON de arquivamento, a fim de verificar a existência de registros complementares referentes ao Incidente de Habilitação de Crédito promovido porJOSE AILTON PIRES SANTOS, que possam viabilizar o procedimento de restauração, nos termos do artigo 712 do Código de Processo Civil. No entanto, não foram localizados registros complementaresrelativos ao referido incidente nos sistemas e documentos consultados. Certifico, por fim, que procedi ao cadastro das seguintes partes neste autos: Roberto Rodrigues, Kelly Pereira da Silva, Paulista Distressed Negócios, Consultoria e Participações Ltda, Eliana Alencar Rosendo Veríssimo, Maria do Carmo da Silva Francisco, José Vicente Silvestre, Maria Rivania Silva Andrean, Elaine Cristina de Paula, Maria das Graças Furtunato de Souza, Cristiana Teixeira Lemos, Sandra de Cássia Marreto Rossi, Deoclecio Alves dos Santos, Maria Lúcia Santana da Silva, José Benvino de Oliveira, Elinalva Lopes da Silva (Damião Marinho dos Santos é o patrono) Nada Mais.
TJSP — Consulta PúblicaProcesso 0072360-96.2007.8.26.0224 ↗Petição Juntada Nº Protocolo: WGRU.26.70307267-1 Tipo da Petição: Petição de Juntada dos Documentos Solicitados Data: 11/08/2026 15:44
Petição Juntada Nº Protocolo: WGRU.26.70307267-1 Tipo da Petição: Petição de Juntada dos Documentos Solicitados Data: 11/08/2026 15:44
TJSP — Consulta PúblicaProcesso 0072360-96.2007.8.26.0224 ↗Certidão de Publicação Expedida Relação: 1548/2026 Data da Publicação: 04/08/2026
Certidão de Publicação Expedida Relação: 1548/2026 Data da Publicação: 04/08/2026
TJSP — Consulta PúblicaProcesso 0072360-96.2007.8.26.0224 ↗Proferido Despacho de Mero Expediente Vistos. Cumpra a z. Serventia as determinações de fls. 7556/7562, com urgência. Manifeste-se o administrador judicial, em dez dias, acerca do ali determinado, bem ainda, sobre os pedidos de fls. 7575/7602. Após, ao Mi
Proferido Despacho de Mero Expediente Vistos. Cumpra a z. Serventia as determinações de fls. 7556/7562, com urgência. Manifeste-se o administrador judicial, em dez dias, acerca do ali determinado, bem ainda, sobre os pedidos de fls. 7575/7602. Após, ao Ministério Público. Intimem-se.
TJSP — Consulta PúblicaProcesso 0072360-96.2007.8.26.0224 ↗Remetido ao DJE Relação: 1548/2026 Teor do ato: Vistos. Cumpra a z. Serventia as determinações de fls. 7556/7562, com urgência. Manifeste-se o administrador judicial, em dez dias, acerca do ali determinado, bem ainda, sobre os pedidos de fls. 7575/7602. A
Remetido ao DJE Relação: 1548/2026 Teor do ato: Vistos. Cumpra a z. Serventia as determinações de fls. 7556/7562, com urgência. Manifeste-se o administrador judicial, em dez dias, acerca do ali determinado, bem ainda, sobre os pedidos de fls. 7575/7602. Após, ao Ministério Público. Intimem-se. Advogados(s): Marcio Perez de Rezende (OAB 77460/SP), Charlene Campos Di Fazio Gomes (OAB 267397/SP), Filipe Leite da Silva Botelho (OAB 263618/SP), William Carmona Maya (OAB 257198/SP), Omar Mohamad Saleh (OAB 266486/SP), Karen Aoki Ito (OAB 257417/SP), Ana Paula Genaro (OAB 258421/SP), Oreste Nestor de Souza Laspro (OAB 98628/SP), Carlos Augusto Nascimento (OAB 98473/SP), Antonio Carlos Donini (OAB 92038/SP), Marcio Jose Aparicio (OAB 289012/SP), Realsi Roberto Citadella (OAB 47925/SP), Ricardo Penachin Netto (OAB 31405/SP), Delson Petroni Junior (OAB 26837/SP), Angela Aparecida Azevedo Ferreira (OAB 254735/SP), Gabriela Regina Teixeira Camargo (OAB 245574/SP), Evandro Luis Pippi Kruel (OAB 238245/SP), Maria Fernanda Ladeira (OAB 237365/SP), Amanda Diniz Pecinho Boquete (OAB 237278/SP), Sandro Dantas Chiaradia Jacob (OAB 236205/SP), Grace Paraschin Maso (OAB 235556/SP), Jose Erivan Rodrigues (OAB 391621/SP), Vinicius Gustavo Sarturi (OAB 58388/RS), GUILHERME GOMES DE CARVALHO MACEDO (OAB 209427/RJ), Arthur Joaquim Nunes Targino (OAB 480837/SP), Vitória Solomca (OAB 468742/SP), Maria Débora Bezerra Duarte (OAB 461730/SP), MARCO EMILIO DUPS (OAB 82070/PR), Rafael de Lacerda Campos (OAB 74828/MG), Diego Monteiro Baptista (OAB 422255/SP), Maurício Santana de Oliveira Torres (OAB 403067/SP), Gilson Zorzetti Teixeira (OAB 318978/SP), Fabiana Diniz Alves (OAB 526123/SP), Rafael Domingues de Jesus (OAB 376857/SP), FERNANDO HACKMANN RODRIGUES (OAB 18660/RS), Alberto Camiña Moreira (OAB 347142/SP), Igor Fernandez de Moraes (OAB 341686/SP), Audineia Costa de Oliveira (OAB 336415/SP), Danillo do Amaral Lira (OAB 331298/SP), Marcelo Fonseca Gurniski (OAB 43175/PR), Lucas Prado Machado (OAB 326026/SP), Giza Helena Coelho (OAB 166349/SP), Jose Luis Dias da Silva (OAB 119848/SP), Silvia Cristina Hernandes Mendes (OAB 149753/SP), Maria Zuleide dos Santos (OAB 146784/SP), Elenice Jacomo Vieira Visconte (OAB 141372/SP), Josefa Rosangela Pereira de Carvalho Silva (OAB 140973/SP), Miguel Luis Castilho Mansor (OAB 139405/SP), Edmarcos Rodrigues (OAB 139032/SP), Laercio Sandes de Oliveira (OAB 130404/SP), Rodrigo Porto Lauand (OAB 126258/SP), Noemia Maria de Lacerda Schutz (OAB 122124/SP), Alexander Coelho (OAB 151555/SP), Luiz Guilherme Gomes Primos (OAB 118747/SP), Ozano Pereira da Silva Junior (OAB 118440/SP), Hemne Mohamad Bou Nassif (OAB 115186/SP), Nei Calderon (OAB 114904/SP), Marcelo Oliveira Rocha (OAB 113887/SP), Eliane Gonsalves (OAB 110320/SP), Fabio Kadi (OAB 107953/SP), Dorotea Amaral de Brito Lira (OAB 106571/SP), Mauricio Duboviski (OAB 100665/SP), Christiane Cillo Campo Grande (OAB 235497/SP), Andrea Vieira Mondani (OAB 187465/SP), Paulo Roberto Joaquim dos Reis (OAB 23134/SP), Ricardo Luiz dos Santos (OAB 222634/SP), Thiago do Amaral Santos (OAB 221789/SP), Ricardo Scravajar Gouveia (OAB 220340/SP), Priscilla Philomena Cavalcanti de Albuquerque (OAB 220334/SP), Cristina Medrado Gomes Oliveira (OAB 201199/SP), André Gonçalves de Arruda (OAB 200777/SP), Giancarllo Melito (OAB 196467/SP), Maria de Lourdes Ferreira Zanardo (OAB 193614/SP), Antonio Marcello Von Uslar Petroni (OAB 153809/SP), Ana Paula Pavan (OAB 185440/SP), Daniel Bernardo da Silva (OAB 182976/SP), Eliana Regina Cardoso (OAB 179347/SP), Rosely Cristina Marques Cruz (OAB 178930/SP), Marcelo Henrique Trilha (OAB 178048/SP), Leonardo Augusto Padilha Bertanha (OAB 178037/SP), André Barabino (OAB 172383/SP), Nilce de Souza Martins Rodrigues (OAB 166592/SP), Milton Flavio de Almeida C. Lautenschlager (OAB 162676/SP)
TJSP — Consulta PúblicaProcesso 0072360-96.2007.8.26.0224 ↗Petição Juntada Nº Protocolo: WGRU.26.70293096-8 Tipo da Petição: Petição Intermediária Data: 30/07/2026 18:59
Petição Juntada Nº Protocolo: WGRU.26.70293096-8 Tipo da Petição: Petição Intermediária Data: 30/07/2026 18:59
TJSP — Consulta PúblicaProcesso 0072360-96.2007.8.26.0224 ↗Pedido de Expedição de Alvará Juntado Nº Protocolo: WGRU.26.70293115-8 Tipo da Petição: Pedido de Expedição de Alvará Data: 30/07/2026 19:20
Pedido de Expedição de Alvará Juntado Nº Protocolo: WGRU.26.70293115-8 Tipo da Petição: Pedido de Expedição de Alvará Data: 30/07/2026 19:20
TJSP — Consulta PúblicaProcesso 0072360-96.2007.8.26.0224 ↗Petição Juntada Nº Protocolo: WGRU.26.70293193-0 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 30/07/2026 20:59
Petição Juntada Nº Protocolo: WGRU.26.70293193-0 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 30/07/2026 20:59
TJSP — Consulta PúblicaProcesso 0072360-96.2007.8.26.0224 ↗Ato Ordinatório - Intimação - Portal Juntada regularizada a partir das folhas 15319 até as folhas 15671. Nada Mais.
Ato Ordinatório - Intimação - Portal Juntada regularizada a partir das folhas 15319 até as folhas 15671. Nada Mais.
TJSP — Consulta PúblicaProcesso 1002197-40.2016.8.26.0586 ↗Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.26.40989806-1 Tipo da Petição: Petição Intermediária Data: 28/07/2026 10:45
Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.26.40989806-1 Tipo da Petição: Petição Intermediária Data: 28/07/2026 10:45
TJSP — Consulta PúblicaProcesso 1002197-40.2016.8.26.0586 ↗Petição Juntada Nº Protocolo: WGRU.26.70285193-6 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 24/07/2026 16:45
Petição Juntada Nº Protocolo: WGRU.26.70285193-6 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 24/07/2026 16:45
TJSP — Consulta PúblicaProcesso 0072360-96.2007.8.26.0224 ↗Petição Juntada Nº Protocolo: WGRU.26.70287152-0 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 27/07/2026 16:25
Petição Juntada Nº Protocolo: WGRU.26.70287152-0 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 27/07/2026 16:25
TJSP — Consulta PúblicaProcesso 0072360-96.2007.8.26.0224 ↗Petição Juntada Nº Protocolo: WGRU.26.70287352-2 Tipo da Petição: Petição Intermediária Data: 27/07/2026 17:33
Petição Juntada Nº Protocolo: WGRU.26.70287352-2 Tipo da Petição: Petição Intermediária Data: 27/07/2026 17:33
TJSP — Consulta PúblicaProcesso 0072360-96.2007.8.26.0224 ↗Petição Juntada Nº Protocolo: WGRU.26.70282630-3 Tipo da Petição: Pedido de Juntada de Procuração/Substabelecimento Data: 23/07/2026 10:51
Petição Juntada Nº Protocolo: WGRU.26.70282630-3 Tipo da Petição: Pedido de Juntada de Procuração/Substabelecimento Data: 23/07/2026 10:51
TJSP — Consulta PúblicaProcesso 0072360-96.2007.8.26.0224 ↗Petição Juntada Nº Protocolo: WGRU.26.70282641-9 Tipo da Petição: Pedido de Juntada de Procuração/Substabelecimento Data: 23/07/2026 10:54
Petição Juntada Nº Protocolo: WGRU.26.70282641-9 Tipo da Petição: Pedido de Juntada de Procuração/Substabelecimento Data: 23/07/2026 10:54
TJSP — Consulta PúblicaProcesso 0072360-96.2007.8.26.0224 ↗Petição Juntada Nº Protocolo: WGRU.26.70282803-9 Tipo da Petição: Petição Intermediária Data: 23/07/2026 11:50
Petição Juntada Nº Protocolo: WGRU.26.70282803-9 Tipo da Petição: Petição Intermediária Data: 23/07/2026 11:50
TJSP — Consulta PúblicaProcesso 0072360-96.2007.8.26.0224 ↗Petição Juntada Nº Protocolo: WGRU.26.70283849-2 Tipo da Petição: Petição Intermediária Data: 23/07/2026 18:04
Petição Juntada Nº Protocolo: WGRU.26.70283849-2 Tipo da Petição: Petição Intermediária Data: 23/07/2026 18:04
TJSP — Consulta PúblicaProcesso 0072360-96.2007.8.26.0224 ↗Certidão de Publicação Expedida Relação: 1429/2026 Data da Publicação: 23/07/2026
Certidão de Publicação Expedida Relação: 1429/2026 Data da Publicação: 23/07/2026
TJSP — Consulta PúblicaProcesso 0072360-96.2007.8.26.0224 ↗Petição Juntada Nº Protocolo: WGRU.26.70281345-7 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 22/07/2026 12:43
Petição Juntada Nº Protocolo: WGRU.26.70281345-7 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 22/07/2026 12:43
TJSP — Consulta PúblicaProcesso 0072360-96.2007.8.26.0224 ↗Proferidas Outras Decisões não Especificadas Vistos. Decisões de saneamento do feito às fls. 6057/6063, fls. 6612/6616 e fls. 7078/7082. Última decisão proferida às fls. 7338/7340, na qual são dirimidas as matérias aduzidas entre às fls. 7063 a 7337, dent
Proferidas Outras Decisões não Especificadas Vistos. Decisões de saneamento do feito às fls. 6057/6063, fls. 6612/6616 e fls. 7078/7082. Última decisão proferida às fls. 7338/7340, na qual são dirimidas as matérias aduzidas entre às fls. 7063 a 7337, dentre as quais: i) Intimação do Administrador Judicial e o Il. membro do Ministério Público para que se manifestem sobre as alegações de extravio dos autos físicos de habilitação de crédito outrora proposta pela parte, consoante fls. 2351 e 6606/6607 dos presentes autos (item 2); ii) Intimação dos credores e demais partes interessadas quanto às contas de rateio apresentadas pelo r. Administrador referentes aos credores restituições, das dívidas da massa e de parte dos credores trabalhistas, bem como em relação à proposta de honorários do r. Administrador Judicial, apresentadas conforme fls. 7124/7130 (Item 4); iii) Determinada a expedição de Carta de Arrematação de veículos da falida e de bens móveis, conforme auto de arrematação de fls. 6967, com subsequente determinação de desbloqueio via RENAJUD dos automóveis arrematados (item 7); iv) Renova-se a ordem de cumprimento pela expedição de ofício e emissão de certidão de objeto e pé, tal como determinado nos itens 11 e 15 da decisão de fls. 7079/7080 (item 9). É o relatório, passo a decidir. 1. Fls. 7353/7362 (ADMINISTRADOR JUDICIAL), 7391/7392 (JOSE AILTON PIRES SANTOS), 7427/7479 (ABRIS EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA): Primeiro, os embargos foram opostos por JOSE AILTON PIRES SANTOS às fls. 7076/7077 e 7114/7117 tempestivamente, motivo pelo qual deles conheço, na forma do artigo 1.023 do Código de Processo Civil. No mérito, determino-lhes parcial acolhimento para sanar a omissão suscitada. Com efeito, as decisões previamente proferidas pelo Juízo foram omissas quanto aos pontos arguidos pela parte (vide fls. 6606/6607, 6739 e 6916), fundamentos pelos quais, passo a sua apreciação. Consoante se observa, a parte arguiu ter sido o seu crédito devidamente reconhecido por incidente de Habilitação de Crédito. Contudo, arguiu que os autos físicos teriam sido extraviados pelo r. Administrador Judicial, assim, pugnando pela intimação do Auxiliar para que informe o seu paradeiro. Em que pese a pretensão da parte, consoante às informações prestadas pelo Nobre Auxiliar às fls. 7353/7362, de fato, observa-se que o extravio dos autos físicos de habilitação de crédito outrora proposta pela parte (consoante fls. 2351 e 6606/6607) restou efetivado pelo ex-Administrador Judicial, Nobre Advogados Associados, e não pelo atual Administrador. Não fosse suficiente, como bem relatou a parte Embargante, tratar-se-ia de processo julgado em 23/06/2009. No caso, se por um lado, vislumbra-se evidente desídia do ex-Administrador Judicial na devolução dos referidos autos, por outro, a parte postulante se queda inerte em acompanhar e praticar tempestivamente os atos necessários à preservação de seu crédito. Afinal, há tempos decorreu o decurso do prazo prescricional para a pretensão punitiva ao crime de extravio, sonegação ou inutilização de livro ou documento (art. 356 do Código Penal) em face do ex-Administrador Judicial, circunstância que potencialmente obstaria a tomada de medidas em face do antigo Auxiliar do Juízo. De todo modo, para fins de deslinde da controvérsia, ACOLHO PARCIALMENTE os Embargos de Declaração opostos às fls. 7076/7077 e 7114/7117. E, por consequência, primeiro, determino a intimação pessoal do ex-Administrador Judicial Nobre Advogados Associados para que, no prazo de 10 (dez) dias, proceda à devolução das cópias do Incidente de Habilitação de Crédito promovido pelo Embargante JOSE AILTON PIRES SANTOS. Além disso, informe a z. Serventia no prazo de 10 (dez) dias se subsistem registos complementares a viabilizar o procedimento de restauração, na forma do art. 712 do Código de Processo Civil. Por fim, tal como bem destacado pelo r. Administrador Judicial, esclareço que facultará à parte proceder à propositura de novo incidente de Habilitação de Crédito visando a regularização das circunstâncias sobreditas. Ciência quanto aos esclarecimentos prestados em relação à Impugnação apresentada por LAELIO ROSA às fls. 7132/7138 e 7326/7335 e, com efeito, razão integral assistiria ao r. Administrador Judicial. Afinal, a inscrição dos créditos falimentares e a atualização dos montantes até a data de quebra seria mera observância aos termos do art. 9º, II, da Lei nº 11.101/05, restando tudo em consonância com o princípio de paridade entre os credores, por conseguinte, não havendo se falar em vício pela ausência de correção monetária e juros de mora a ser contabilizados isoladamente em favor do referido credor. Além do mais, defiro os pedidos do r. Administrador Judicial e, por conseguinte,expeça-se ofício ao BANCO DO BRASIL, para que informe as contas bancárias vinculadas a este processo falimentar, bem como proceda a casa bancária com a imediata unificação de todos os valores depositados para uma única conta bancária atrelada a este processo. Ato subsequente, proceda-se à apresentação dos extratos da referida conta judicial vinculadas a esta falência, já constando o seu valor unificado. Servirá a presente decisão, por cópia a ser obtida no site do Tribunal de Justiça em que conste a assinatura digital, como ofício do Juízo a ser apresentado pelo Síndico Dativo a quem de direito, obrigando terceiros, desde logo, ao cumprimento da medida ora deferida. A devida resposta deverá ser encaminhada diretamente a este 6º Ofício Cível da Comarca de Guarulhos-SP, no endereço Rua dos Crisantemos, 29, 14° Andar Centro, CEP:07091-060 - Guarulhos - SP, pelo oficiado supra indicado no prazo de 15 (quinze) dias, ou por e-mail: [email protected] dúvida da oficiada quanto à forma de cumprimento da decisão deverá ser endereçada diretamente a este juízo, nestes autos, dentro do prazo assinalado para cumprimento, sob pena de não afastamento da multa fixada. Por fim, os embargos foram opostos por ABRIS EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA às fls. 7147/7267 tempestivamente, motivo pelo qual deles conheço, na forma do artigo 1.023 do Código de Processo Civil. E, no mérito, é caso de rejeição. Como se observa, a parte se insurge em face da decisão que rejeita o pedido de fls. 6976/7054 pela revogação da ordem cautelar de bloqueio de ativo registrado em nome da empresa TRENTO NEGÓCIOS IMOBILIÁRIOS LTDA. Contudo, como bem salientado pela decisão embargada de fls. 7078/7082 (item 17), a pretensão da parte demandaria a necessidade de análise aprofundada do lastro probatório, havendo evidente incompatibilidade entre o rito processual necessário e os presentes autos falimentares, os quais visam somente à listagem de créditos, arrecadação de bens e distribuição de valores aos credores ora habilitados. Inclusive, como bem destacado pelo r. Administrador Judicial, idêntica matéria restou ventilada pelo credor fiduciário TRENTO NEGÓCIOS IMOBILIÁRIOS LTDA naqueles autos, ao final, sendo todos rejeitados por este Juízo, pelo órgão colegiado do TJSP e perante o C. Superior Tribunal de Justiça, o que apenas reforça o caráter controvertido de suas alegações. Assim, tal como outrora exarado, incumbiria à peticionária ventilar as suas pretensões perante os autos competentes ao julgamento da matéria, isto é, o incidente de desconsideração de personalidade nº 0095101-62.2009.8.26.0224. De todo modo, nota-se que a postulação das partes pretenderia efetivamente a reapreciação e revaloração de todas as circunstâncias fáticas que levaram à decisão de fls. 7078/7082, pretensão evidentemente incabível em sede de Embargos. Diante de todo o exposto,NÃO ACOLHOos Embargos de Declaraçãoopostos por ABRIS EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA às fls. 7147/7267 e ressalto o seu caráter protelatório. Ressalto que a oposição de novos embargos declaratórios infundados ou manifestamente protelatórios ensejará aplicação das penalidades cabíveis, devendo a insurgênciaàdecisão se realizar pelo meio recursal adequado. 2. Fls. 7363 (NILTON FRANCISCO DA SILVA), 7374 (ELZA CAVAZANI), 7375/7377 (SUELI CHERUBINI GONÇALVES), 7420 (MERCURIO SANTOS DE ALMEIDA), 7421 (ANTONIO CARLOS DONINI), 7492/7493 (JOSE VICENTE SILVESTRE), 7533/7538 (RENATO DA SILVA NEVES), 7545 (JOSÉ BENVINO DE OLIVEIRA): Ciência ao r. Administrador quanto aos dados bancários informados, não se olvidando a parte que os referidos dados devem ser enviados ao e-mail do r. Administrador Judicial. Por fim, nada a deliberar quanto às postulações do credor RENATO DA SILVA NEVES, seja diante de sua intempestividade, seja em face dos ulteriores termos saneadores desta decisão sobre a matéria. 3. Fls. 7364/7370 (ROBERTO RODRIGUES), 7378/7382 (KELLY PEREIRA DA SILVA), 7404/7419 (PAULISTA DISTRESSED NEGÓCIOS, CONSULTORIA E PARTICIPAÇÕES LTDA), 7422/7426 (ELIANA ALENCAR ROSENDO VERÍSSIMO), 7480/7485 (MARIA DO CARMO DA SILVA FRANCISCO), 7486/7491 (JOSE VICENTE SILVESTRE), 7495/7516 (MARIA RIVANIA SILVA ANDREAN, ELAINE CRISTINA DE PAULA, MARIA DAS GRAÇAS FURTUNATO DE SOUZA e CRISTIANA TEIXEIRA LEMOS), 7517/7522 (SANDRA DE CÁSSIA MARRETO ROSSI), 7523/7532 (DEOCLECIO ALVES DOS SANTOS e MARIA LUCIA SANTANA DA SILVA), 7539/7544 (JOSÉ BENVINO DE OLIVEIRA), 7547/7552 (DAMIAO MARINHO DOS SANTOS): Proceda à z. Serventia ao imediato cadastro das partes, tal como requerido, uma vez que, no momento, ainda não consta da capa processual, circunstância com condão de engendrar nulidades insanáveis no presente. 4. Fls. 7371/7373: Ciência às partes interessadas quanto à Certidão de Objeto e Pé emitida, consoante outrora determinado pelo item 15 da decisão de fls. 7079/7080 e item 9 da decisão de fls. 7338/7340. 5. Fls. 7393/7394 e 7494 (MARIA DA GLÓRIA SOUTO ALVES) e 7395/7403 (ADMINISTRADOR JUDICIAL): Primeiramente, quanto à pretensão da parte pela emissão da Carta de Arrematação, inexistiria objeto a deliberar. Afinal, o objeto arguido já teria sido deferido pela decisão de fls. 7338/7340, consoante seu item nº 7. Diante do exposto, RENOVO a ordem para que a z. Serventia proceda à expedição da carta de arremataçãodos bens móveis da falida arrematados pela peticionária, notadamente, em relação aos veículos VW/GOL 16V, placa DBO0752, RENAVAM 00732623022, ano 2000, e VW/SAVEIRO 1.6, placa DGE7804, RENAVAM 00783272863, ano 2002, bem como no tocante aos bens móveis consistentes em 02 Máquinas de Corte/Solda tipo Correia Plana FMC MS 100 e 01 Máquina de Saco com Impressão Flexo 03 Cores, c/ 02 Desbobinadeiras (02 peças), conforme auto de arrematação acostado aos autos (Fls. 6967). Além disso, RENOVO a ordem para que a z. Serventia proceda ao imediato desbloqueio das restrições veiculares e quaisquer gravames averbados via RENAJUD sobre os automóveis arrematados:i)VW/GOL 16V, placa DBO0752, RENAVAM 00732623022, ano 2000; e,ii)VW/SAVEIRO 1.6, placa DGE7804, RENAVAM 00783272863, ano 2002, tal como postulado pela Arrematante às fls. 7309. Advirto a z. Serventia que todas as ordens emanadas devem ser cumpridas de imediato e em prazo razoável, não se olvidando dos termos da decisão de fls. 7338/7340, a qual já havia consignado a inércia da Serventia em cumprir com ordens pregressas emanadas por este D. Juízo. CUMPRA-SE, com urgência. Por fim, razão assistiria à Arrematante MARIA DA GLÓRIA SOUTO ALVES, uma vez que há tempos o Juízo determinou a entrega de bens arrematados à parte, contudo, suposta e ilegitimamente obstado pela atual possuidora. Contudo, nota-se que o objeto restou prejudicado pela superveniente manifestação do r. Administrador Judicial às fls. 7395/7403, na qual se informa e comprova documentalmente a entrega dos referidos bens em favor da parte. 6. Fls. 7404/7419 (PAULISTA DISTRESSED NEGÓCIOS, CONSULTORIA E PARTICIPAÇÕES LTDA): Ciência ao r. Administrador Judicial quanto à Cessão de Crédito firmada entre a peticionária/cessionária e o Cedente MARIA DAS NEVES CANDIDO DA SILVA, para eventual sub-rogação e retificação da titularidade do crédito. 7. Fls. 7546 (IRANI PAPEL E EMBALAGEM S/A): Ciência ao r. Administrador Judicial quanto à pretensão da credora pela renúncia de seus créditos arrolados neste feito. 8. Fls. 7553/7555 (VALTAIR MUNIZ DA SILVA):Indefiro. A publicação do QGC consolidado, a sua homologação subsequente, a apresentação de relatório final e das contas de rateio e, por fim, o levantamento de valores devidos a cada credor segundo a sua classe se condicionam ao trâmite regular do presente feito. Não se ignora ora o direito imprescindível das partes em reaver partes dos seus créditos. Contudo, a prática de atos de forma descomedida e precoce apenas ensejariam nulidades e, ao final, protelariam o deslinde deste feito, em prejuízo a todas as partes envolvidas. De todo modo, incumbirá à parta aguardar a ordem de pagamento estabelecida nos arts. 83 e 84, da Lei n° 11.101/2005, consoante trâmite regular deste processo, restando desamparado de amparo legal o pleito por levantamento direto/antecipado de valores. 9. Matérias remanescentes da decisão de fls. 7338/7340: Primeiro, friso a inércia da z. Serventia em cumprir às consecutivas ordens emanadas pelo Juízo. Nesse sentido, o item 11 da decisão de fls. 7078/7082 já havia determinado a expedição de ofício ao D. Juízo Trabalhista dos autos nº 0050300-31.2008.5.02.0316. Vale destacar que a referida omissão já teria sido alvo do item 9 da decisão de fls. 7338/7340, contudo, até momento, não sucedendo a comprovação nos autos de sua realização. Por conseguinte, RENOVO a ordem pra que a z. Serventia preste as informações designadas no item 11 da decisão de fls. 7078/7082 ao D. Juízo da 6ª Vara de Trabalho de Guarulhos/SP nos autos nº 0050300-31.2008.5.02.0316, com os votos de estima e as cautelas de praxe. CUMPRA-SE, com urgência. Ademais, nota-se que, a despeito da intimação dos credores e partes interessadas quanto às contas de rateio acostadas pelo r. Administrador Judicial às fls. 7124/7130 (item 4 da decisão de fls. 7338/7340), não sobreveio legítima ou tempestiva impugnação. Por conseguinte, HOMOLOGO as referidas contas para todos os fins de direito. Assim sendo,proceda o r. Síndico dativo à consequente apresentação das contas de liquidação dos créditos e demais atos necessários ao regular trâmite deste processo falimentar, consoante os art. 69 e ss. do Decreto-Lei nº 7661/45. Por fim, igualmente, constata-se não ter sobrevindo impugnação tempestiva quanto aos honorários requeridos pelo r. Administrador Judicial às fls. 7124/7130, o que, em tese, ensejaria a homologação da proposta. Contudo, para fins de olvidar nulidades no presente, previamente, informe o r. Administrador Judicial se houve a fixação de honorários aos antigos Administradores Judiciais que conduziam este processo falimentar e, em caso positivo, manifeste-se sobre o que se refere o art. 67 do Decreto-Lei º 7.661/45, notadamente, o limite de 6% sobre os créditos arrecadados neste processo em face de todos os administradores. Após, intime-se o Il. membro do Ministério Público para que emita o seu parecer. Ato subsequente, retornem os autos conclusos para saneamento das questões remanescentes. Intime-se.
TJSP — Consulta PúblicaProcesso 0072360-96.2007.8.26.0224 ↗Remetido ao DJE Relação: 1429/2026 Teor do ato: Vistos. Decisões de saneamento do feito às fls. 6057/6063, fls. 6612/6616 e fls. 7078/7082. Última decisão proferida às fls. 7338/7340, na qual são dirimidas as matérias aduzidas entre às fls. 7063 a 7337, d
Remetido ao DJE Relação: 1429/2026 Teor do ato: Vistos. Decisões de saneamento do feito às fls. 6057/6063, fls. 6612/6616 e fls. 7078/7082. Última decisão proferida às fls. 7338/7340, na qual são dirimidas as matérias aduzidas entre às fls. 7063 a 7337, dentre as quais: i) Intimação do Administrador Judicial e o Il. membro do Ministério Público para que se manifestem sobre as alegações de extravio dos autos físicos de habilitação de crédito outrora proposta pela parte, consoante fls. 2351 e 6606/6607 dos presentes autos (item 2); ii) Intimação dos credores e demais partes interessadas quanto às contas de rateio apresentadas pelo r. Administrador referentes aos credores restituições, das dívidas da massa e de parte dos credores trabalhistas, bem como em relação à proposta de honorários do r. Administrador Judicial, apresentadas conforme fls. 7124/7130 (Item 4); iii) Determinada a expedição de Carta de Arrematação de veículos da falida e de bens móveis, conforme auto de arrematação de fls. 6967, com subsequente determinação de desbloqueio via RENAJUD dos automóveis arrematados (item 7); iv) Renova-se a ordem de cumprimento pela expedição de ofício e emissão de certidão de objeto e pé, tal como determinado nos itens 11 e 15 da decisão de fls. 7079/7080 (item 9). É o relatório, passo a decidir. 1. Fls. 7353/7362 (ADMINISTRADOR JUDICIAL), 7391/7392 (JOSE AILTON PIRES SANTOS), 7427/7479 (ABRIS EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA): Primeiro, os embargos foram opostos por JOSE AILTON PIRES SANTOS às fls. 7076/7077 e 7114/7117 tempestivamente, motivo pelo qual deles conheço, na forma do artigo 1.023 do Código de Processo Civil. No mérito, determino-lhes parcial acolhimento para sanar a omissão suscitada. Com efeito, as decisões previamente proferidas pelo Juízo foram omissas quanto aos pontos arguidos pela parte (vide fls. 6606/6607, 6739 e 6916), fundamentos pelos quais, passo a sua apreciação. Consoante se observa, a parte arguiu ter sido o seu crédito devidamente reconhecido por incidente de Habilitação de Crédito. Contudo, arguiu que os autos físicos teriam sido extraviados pelo r. Administrador Judicial, assim, pugnando pela intimação do Auxiliar para que informe o seu paradeiro. Em que pese a pretensão da parte, consoante às informações prestadas pelo Nobre Auxiliar às fls. 7353/7362, de fato, observa-se que o extravio dos autos físicos de habilitação de crédito outrora proposta pela parte (consoante fls. 2351 e 6606/6607) restou efetivado pelo ex-Administrador Judicial, Nobre Advogados Associados, e não pelo atual Administrador. Não fosse suficiente, como bem relatou a parte Embargante, tratar-se-ia de processo julgado em 23/06/2009. No caso, se por um lado, vislumbra-se evidente desídia do ex-Administrador Judicial na devolução dos referidos autos, por outro, a parte postulante se queda inerte em acompanhar e praticar tempestivamente os atos necessários à preservação de seu crédito. Afinal, há tempos decorreu o decurso do prazo prescricional para a pretensão punitiva ao crime de extravio, sonegação ou inutilização de livro ou documento (art. 356 do Código Penal) em face do ex-Administrador Judicial, circunstância que potencialmente obstaria a tomada de medidas em face do antigo Auxiliar do Juízo. De todo modo, para fins de deslinde da controvérsia, ACOLHO PARCIALMENTE os Embargos de Declaração opostos às fls. 7076/7077 e 7114/7117. E, por consequência, primeiro, determino a intimação pessoal do ex-Administrador Judicial Nobre Advogados Associados para que, no prazo de 10 (dez) dias, proceda à devolução das cópias do Incidente de Habilitação de Crédito promovido pelo Embargante JOSE AILTON PIRES SANTOS. Além disso, informe a z. Serventia no prazo de 10 (dez) dias se subsistem registos complementares a viabilizar o procedimento de restauração, na forma do art. 712 do Código de Processo Civil. Por fim, tal como bem destacado pelo r. Administrador Judicial, esclareço que facultará à parte proceder à propositura de novo incidente de Habilitação de Crédito visando a regularização das circunstâncias sobreditas. Ciência quanto aos esclarecimentos prestados em relação à Impugnação apresentada por LAELIO ROSA às fls. 7132/7138 e 7326/7335 e, com efeito, razão integral assistiria ao r. Administrador Judicial. Afinal, a inscrição dos créditos falimentares e a atualização dos montantes até a data de quebra seria mera observância aos termos do art. 9º, II, da Lei nº 11.101/05, restando tudo em consonância com o princípio de paridade entre os credores, por conseguinte, não havendo se falar em vício pela ausência de correção monetária e juros de mora a ser contabilizados isoladamente em favor do referido credor. Além do mais, defiro os pedidos do r. Administrador Judicial e, por conseguinte,expeça-se ofício ao BANCO DO BRASIL, para que informe as contas bancárias vinculadas a este processo falimentar, bem como proceda a casa bancária com a imediata unificação de todos os valores depositados para uma única conta bancária atrelada a este processo. Ato subsequente, proceda-se à apresentação dos extratos da referida conta judicial vinculadas a esta falência, já constando o seu valor unificado. Servirá a presente decisão, por cópia a ser obtida no site do Tribunal de Justiça em que conste a assinatura digital, como ofício do Juízo a ser apresentado pelo Síndico Dativo a quem de direito, obrigando terceiros, desde logo, ao cumprimento da medida ora deferida. A devida resposta deverá ser encaminhada diretamente a este 6º Ofício Cível da Comarca de Guarulhos-SP, no endereço Rua dos Crisantemos, 29, 14° Andar Centro, CEP:07091-060 - Guarulhos - SP, pelo oficiado supra indicado no prazo de 15 (quinze) dias, ou por e-mail: [email protected] dúvida da oficiada quanto à forma de cumprimento da decisão deverá ser endereçada diretamente a este juízo, nestes autos, dentro do prazo assinalado para cumprimento, sob pena de não afastamento da multa fixada. Por fim, os embargos foram opostos por ABRIS EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA às fls. 7147/7267 tempestivamente, motivo pelo qual deles conheço, na forma do artigo 1.023 do Código de Processo Civil. E, no mérito, é caso de rejeição. Como se observa, a parte se insurge em face da decisão que rejeita o pedido de fls. 6976/7054 pela revogação da ordem cautelar de bloqueio de ativo registrado em nome da empresa TRENTO NEGÓCIOS IMOBILIÁRIOS LTDA. Contudo, como bem salientado pela decisão embargada de fls. 7078/7082 (item 17), a pretensão da parte demandaria a necessidade de análise aprofundada do lastro probatório, havendo evidente incompatibilidade entre o rito processual necessário e os presentes autos falimentares, os quais visam somente à listagem de créditos, arrecadação de bens e distribuição de valores aos credores ora habilitados. Inclusive, como bem destacado pelo r. Administrador Judicial, idêntica matéria restou ventilada pelo credor fiduciário TRENTO NEGÓCIOS IMOBILIÁRIOS LTDA naqueles autos, ao final, sendo todos rejeitados por este Juízo, pelo órgão colegiado do TJSP e perante o C. Superior Tribunal de Justiça, o que apenas reforça o caráter controvertido de suas alegações. Assim, tal como outrora exarado, incumbiria à peticionária ventilar as suas pretensões perante os autos competentes ao julgamento da matéria, isto é, o incidente de desconsideração de personalidade nº 0095101-62.2009.8.26.0224. De todo modo, nota-se que a postulação das partes pretenderia efetivamente a reapreciação e revaloração de todas as circunstâncias fáticas que levaram à decisão de fls. 7078/7082, pretensão evidentemente incabível em sede de Embargos. Diante de todo o exposto,NÃO ACOLHOos Embargos de Declaraçãoopostos por ABRIS EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA às fls. 7147/7267 e ressalto o seu caráter protelatório. Ressalto que a oposição de novos embargos declaratórios infundados ou manifestamente protelatórios ensejará aplicação das penalidades cabíveis, devendo a insurgênciaàdecisão se realizar pelo meio recursal adequado. 2. Fls. 7363 (NILTON FRANCISCO DA SILVA), 7374 (ELZA CAVAZANI), 7375/7377 (SUELI CHERUBINI GONÇALVES), 7420 (MERCURIO SANTOS DE ALMEIDA), 7421 (ANTONIO CARLOS DONINI), 7492/7493 (JOSE VICENTE SILVESTRE), 7533/7538 (RENATO DA SILVA NEVES), 7545 (JOSÉ BENVINO DE OLIVEIRA): Ciência ao r. Administrador quanto aos dados bancários informados, não se olvidando a parte que os referidos dados devem ser enviados ao e-mail do r. Administrador Judicial. Por fim, nada a deliberar quanto às postulações do credor RENATO DA SILVA NEVES, seja diante de sua intempestividade, seja em face dos ulteriores termos saneadores desta decisão sobre a matéria. 3. Fls. 7364/7370 (ROBERTO RODRIGUES), 7378/7382 (KELLY PEREIRA DA SILVA), 7404/7419 (PAULISTA DISTRESSED NEGÓCIOS, CONSULTORIA E PARTICIPAÇÕES LTDA), 7422/7426 (ELIANA ALENCAR ROSENDO VERÍSSIMO), 7480/7485 (MARIA DO CARMO DA SILVA FRANCISCO), 7486/7491 (JOSE VICENTE SILVESTRE), 7495/7516 (MARIA RIVANIA SILVA ANDREAN, ELAINE CRISTINA DE PAULA, MARIA DAS GRAÇAS FURTUNATO DE SOUZA e CRISTIANA TEIXEIRA LEMOS), 7517/7522 (SANDRA DE CÁSSIA MARRETO ROSSI), 7523/7532 (DEOCLECIO ALVES DOS SANTOS e MARIA LUCIA SANTANA DA SILVA), 7539/7544 (JOSÉ BENVINO DE OLIVEIRA), 7547/7552 (DAMIAO MARINHO DOS SANTOS): Proceda à z. Serventia ao imediato cadastro das partes, tal como requerido, uma vez que, no momento, ainda não consta da capa processual, circunstância com condão de engendrar nulidades insanáveis no presente. 4. Fls. 7371/7373: Ciência às partes interessadas quanto à Certidão de Objeto e Pé emitida, consoante outrora determinado pelo item 15 da decisão de fls. 7079/7080 e item 9 da decisão de fls. 7338/7340. 5. Fls. 7393/7394 e 7494 (MARIA DA GLÓRIA SOUTO ALVES) e 7395/7403 (ADMINISTRADOR JUDICIAL): Primeiramente, quanto à pretensão da parte pela emissão da Carta de Arrematação, inexistiria objeto a deliberar. Afinal, o objeto arguido já teria sido deferido pela decisão de fls. 7338/7340, consoante seu item nº 7. Diante do exposto, RENOVO a ordem para que a z. Serventia proceda à expedição da carta de arremataçãodos bens móveis da falida arrematados pela peticionária, notadamente, em relação aos veículos VW/GOL 16V, placa DBO0752, RENAVAM 00732623022, ano 2000, e VW/SAVEIRO 1.6, placa DGE7804, RENAVAM 00783272863, ano 2002, bem como no tocante aos bens móveis consistentes em 02 Máquinas de Corte/Solda tipo Correia Plana FMC MS 100 e 01 Máquina de Saco com Impressão Flexo 03 Cores, c/ 02 Desbobinadeiras (02 peças), conforme auto de arrematação acostado aos autos (Fls. 6967). Além disso, RENOVO a ordem para que a z. Serventia proceda ao imediato desbloqueio das restrições veiculares e quaisquer gravames averbados via RENAJUD sobre os automóveis arrematados:i)VW/GOL 16V, placa DBO0752, RENAVAM 00732623022, ano 2000; e,ii)VW/SAVEIRO 1.6, placa DGE7804, RENAVAM 00783272863, ano 2002, tal como postulado pela Arrematante às fls. 7309. Advirto a z. Serventia que todas as ordens emanadas devem ser cumpridas de imediato e em prazo razoável, não se olvidando dos termos da decisão de fls. 7338/7340, a qual já havia consignado a inércia da Serventia em cumprir com ordens pregressas emanadas por este D. Juízo. CUMPRA-SE, com urgência. Por fim, razão assistiria à Arrematante MARIA DA GLÓRIA SOUTO ALVES, uma vez que há tempos o Juízo determinou a entrega de bens arrematados à parte, contudo, suposta e ilegitimamente obstado pela atual possuidora. Contudo, nota-se que o objeto restou prejudicado pela superveniente manifestação do r. Administrador Judicial às fls. 7395/7403, na qual se informa e comprova documentalmente a entrega dos referidos bens em favor da parte. 6. Fls. 7404/7419 (PAULISTA DISTRESSED NEGÓCIOS, CONSULTORIA E PARTICIPAÇÕES LTDA): Ciência ao r. Administrador Judicial quanto à Cessão de Crédito firmada entre a peticionária/cessionária e o Cedente MARIA DAS NEVES CANDIDO DA SILVA, para eventual sub-rogação e retificação da titularidade do crédito. 7. Fls. 7546 (IRANI PAPEL E EMBALAGEM S/A): Ciência ao r. Administrador Judicial quanto à pretensão da credora pela renúncia de seus créditos arrolados neste feito. 8. Fls. 7553/7555 (VALTAIR MUNIZ DA SILVA):Indefiro. A publicação do QGC consolidado, a sua homologação subsequente, a apresentação de relatório final e das contas de rateio e, por fim, o levantamento de valores devidos a cada credor segundo a sua classe se condicionam ao trâmite regular do presente feito. Não se ignora ora o direito imprescindível das partes em reaver partes dos seus créditos. Contudo, a prática de atos de forma descomedida e precoce apenas ensejariam nulidades e, ao final, protelariam o deslinde deste feito, em prejuízo a todas as partes envolvidas. De todo modo, incumbirá à parta aguardar a ordem de pagamento estabelecida nos arts. 83 e 84, da Lei n° 11.101/2005, consoante trâmite regular deste processo, restando desamparado de amparo legal o pleito por levantamento direto/antecipado de valores. 9. Matérias remanescentes da decisão de fls. 7338/7340: Primeiro, friso a inércia da z. Serventia em cumprir às consecutivas ordens emanadas pelo Juízo. Nesse sentido, o item 11 da decisão de fls. 7078/7082 já havia determinado a expedição de ofício ao D. Juízo Trabalhista dos autos nº 0050300-31.2008.5.02.0316. Vale destacar que a referida omissão já teria sido alvo do item 9 da decisão de fls. 7338/7340, contudo, até momento, não sucedendo a comprovação nos autos de sua realização. Por conseguinte, RENOVO a ordem pra que a z. Serventia preste as informações designadas no item 11 da decisão de fls. 7078/7082 ao D. Juízo da 6ª Vara de Trabalho de Guarulhos/SP nos autos nº 0050300-31.2008.5.02.0316, com os votos de estima e as cautelas de praxe. CUMPRA-SE, com urgência. Ademais, nota-se que, a despeito da intimação dos credores e partes interessadas quanto às contas de rateio acostadas pelo r. Administrador Judicial às fls. 7124/7130 (item 4 da decisão de fls. 7338/7340), não sobreveio legítima ou tempestiva impugnação. Por conseguinte, HOMOLOGO as referidas contas para todos os fins de direito. Assim sendo,proceda o r. Síndico dativo à consequente apresentação das contas de liquidação dos créditos e demais atos necessários ao regular trâmite deste processo falimentar, consoante os art. 69 e ss. do Decreto-Lei nº 7661/45. Por fim, igualmente, constata-se não ter sobrevindo impugnação tempestiva quanto aos honorários requeridos pelo r. Administrador Judicial às fls. 7124/7130, o que, em tese, ensejaria a homologação da proposta. Contudo, para fins de olvidar nulidades no presente, previamente, informe o r. Administrador Judicial se houve a fixação de honorários aos antigos Administradores Judiciais que conduziam este processo falimentar e, em caso positivo, manifeste-se sobre o que se refere o art. 67 do Decreto-Lei º 7.661/45, notadamente, o limite de 6% sobre os créditos arrecadados neste processo em face de todos os administradores. Após, intime-se o Il. membro do Ministério Público para que emita o seu parecer. Ato subsequente, retornem os autos conclusos para saneamento das questões remanescentes. Intime-se. Advogados(s): Realsi Roberto Citadella (OAB 47925/SP), Filipe Leite da Silva Botelho (OAB 263618/SP), William Carmona Maya (OAB 257198/SP), Omar Mohamad Saleh (OAB 266486/SP), Karen Aoki Ito (OAB 257417/SP), Ana Paula Genaro (OAB 258421/SP), Oreste Nestor de Souza Laspro (OAB 98628/SP), Carlos Augusto Nascimento (OAB 98473/SP), Antonio Carlos Donini (OAB 92038/SP), Marcio Perez de Rezende (OAB 77460/SP), Charlene Campos Di Fazio Gomes (OAB 267397/SP), Ricardo Penachin Netto (OAB 31405/SP), Delson Petroni Junior (OAB 26837/SP), Angela Aparecida Azevedo Ferreira (OAB 254735/SP), Gabriela Regina Teixeira Camargo (OAB 245574/SP), Evandro Luis Pippi Kruel (OAB 238245/SP), Maria Fernanda Ladeira (OAB 237365/SP), Amanda Diniz Pecinho Boquete (OAB 237278/SP), Sandro Dantas Chiaradia Jacob (OAB 236205/SP), Grace Paraschin Maso (OAB 235556/SP), Christiane Cillo Campo Grande (OAB 235497/SP), Jose Erivan Rodrigues (OAB 391621/SP), Vinicius Gustavo Sarturi (OAB 58388/RS), GUILHERME GOMES DE CARVALHO MACEDO (OAB 209427/RJ), Arthur Joaquim Nunes Targino (OAB 480837/SP), Vitória Solomca (OAB 468742/SP), Maria Débora Bezerra Duarte (OAB 461730/SP), MARCO EMILIO DUPS (OAB 82070/PR), Rafael de Lacerda Campos (OAB 74828/MG), Diego Monteiro Baptista (OAB 422255/SP), Maurício Santana de Oliveira Torres (OAB 403067/SP), Marcio Jose Aparicio (OAB 289012/SP), Fabiana Diniz Alves (OAB 526123/SP), Rafael Domingues de Jesus (OAB 376857/SP), FERNANDO HACKMANN RODRIGUES (OAB 18660/RS), Alberto Camiña Moreira (OAB 347142/SP), Igor Fernandez de Moraes (OAB 341686/SP), Audineia Costa de Oliveira (OAB 336415/SP), Marcelo Fonseca Gurniski (OAB 43175/PR), Lucas Prado Machado (OAB 326026/SP), Gilson Zorzetti Teixeira (OAB 318978/SP), Giza Helena Coelho (OAB 166349/SP), Jose Luis Dias da Silva (OAB 119848/SP), Silvia Cristina Hernandes Mendes (OAB 149753/SP), Maria Zuleide dos Santos (OAB 146784/SP), Elenice Jacomo Vieira Visconte (OAB 141372/SP), Josefa Rosangela Pereira de Carvalho Silva (OAB 140973/SP), Miguel Luis Castilho Mansor (OAB 139405/SP), Edmarcos Rodrigues (OAB 139032/SP), Laercio Sandes de Oliveira (OAB 130404/SP), Rodrigo Porto Lauand (OAB 126258/SP), Noemia Maria de Lacerda Schutz (OAB 122124/SP), Alexander Coelho (OAB 151555/SP), Luiz Guilherme Gomes Primos (OAB 118747/SP), Ozano Pereira da Silva Junior (OAB 118440/SP), Hemne Mohamad Bou Nassif (OAB 115186/SP), Nei Calderon (OAB 114904/SP), Marcelo Oliveira Rocha (OAB 113887/SP), Eliane Gonsalves (OAB 110320/SP), Fabio Kadi (OAB 107953/SP), Dorotea Amaral de Brito Lira (OAB 106571/SP), Mauricio Duboviski (OAB 100665/SP), Paulo Roberto Joaquim dos Reis (OAB 23134/SP), Andrea Vieira Mondani (OAB 187465/SP), Ricardo Luiz dos Santos (OAB 222634/SP), Thiago do Amaral Santos (OAB 221789/SP), Ricardo Scravajar Gouveia (OAB 220340/SP), Priscilla Philomena Cavalcanti de Albuquerque (OAB 220334/SP), Cristina Medrado Gomes Oliveira (OAB 201199/SP), André Gonçalves de Arruda (OAB 200777/SP), Giancarllo Melito (OAB 196467/SP), Maria de Lourdes Ferreira Zanardo (OAB 193614/SP), Antonio Marcello Von Uslar Petroni (OAB 153809/SP), Ana Paula Pavan (OAB 185440/SP), Daniel Bernardo da Silva (OAB 182976/SP), Eliana Regina Cardoso (OAB 179347/SP), Rosely Cristina Marques Cruz (OAB 178930/SP), Marcelo Henrique Trilha (OAB 178048/SP), Leonardo Augusto Padilha Bertanha (OAB 178037/SP), André Barabino (OAB 172383/SP), Nilce de Souza Martins Rodrigues (OAB 166592/SP), Milton Flavio de Almeida C. Lautenschlager (OAB 162676/SP)
TJSP — Consulta PúblicaProcesso 0072360-96.2007.8.26.0224 ↗Pedido de Expedição de Mandado de Levantamento Juntado Nº Protocolo: WGRU.26.70274277-0 Tipo da Petição: Pedido de Expedição de Mandado de Levantamento Data: 16/07/2026 16:19
Pedido de Expedição de Mandado de Levantamento Juntado Nº Protocolo: WGRU.26.70274277-0 Tipo da Petição: Pedido de Expedição de Mandado de Levantamento Data: 16/07/2026 16:19
TJSP — Consulta PúblicaProcesso 0072360-96.2007.8.26.0224 ↗Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
TJSP — Consulta PúblicaProcesso 1002197-40.2016.8.26.0586 ↗Ato Ordinatório - Intimação - Portal Juntada regularizada a partir das folhas 15316 até as folhas 15317. Nada Mais.
Ato Ordinatório - Intimação - Portal Juntada regularizada a partir das folhas 15316 até as folhas 15317. Nada Mais.
TJSP — Consulta PúblicaProcesso 1002197-40.2016.8.26.0586 ↗Pedido de Habilitação Juntado Nº Protocolo: WJMJ.26.40737132-5 Tipo da Petição: Pedido de Habilitação Data: 26/05/2026 15:40
Pedido de Habilitação Juntado Nº Protocolo: WJMJ.26.40737132-5 Tipo da Petição: Pedido de Habilitação Data: 26/05/2026 15:40
TJSP — Consulta PúblicaProcesso 1002197-40.2016.8.26.0586 ↗Certidão de Cartório Expedida Certifico e dou fé que decorreu o prazo determinado pela r. Decisão de fls. 15303 para resposta ao Recurso de Apelação de fls. 15274/15286, sem a apresentação das Contrarrazões pelas partes Recorridas/Interessadas. Nada Mais.
Certidão de Cartório Expedida Certifico e dou fé que decorreu o prazo determinado pela r. Decisão de fls. 15303 para resposta ao Recurso de Apelação de fls. 15274/15286, sem a apresentação das Contrarrazões pelas partes Recorridas/Interessadas. Nada Mais.
TJSP — Consulta PúblicaProcesso 1002197-40.2016.8.26.0586 ↗Certidão de Cartório Expedida Certifico e dou fé que deixo de realizar o cálculo da Taxa Judiciária de preparo do recurso de apelação de fls. 15274/15286, em razão do pedido de Justiça Gratuita elaborado no recurso pela parte Requerente/Apelante. Certific
Certidão de Cartório Expedida Certifico e dou fé que deixo de realizar o cálculo da Taxa Judiciária de preparo do recurso de apelação de fls. 15274/15286, em razão do pedido de Justiça Gratuita elaborado no recurso pela parte Requerente/Apelante. Certifico finalmente que, por determinação da r. decisão de fls. 15303, remeto estes autos ao E. Tribunal de Justiça. Nada Mais.
TJSP — Consulta PúblicaProcesso 1002197-40.2016.8.26.0586 ↗Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça/Colégio Recursal - Processo Digital
TJSP — Consulta PúblicaProcesso 1002197-40.2016.8.26.0586 ↗Petição Intermediária Digitalização Juntada Nº Protocolo: WGRU.26.70190029-1 Tipo da Petição: Petição Intermediária - Digitalização Data: 13/05/2026 13:43
Petição Intermediária Digitalização Juntada Nº Protocolo: WGRU.26.70190029-1 Tipo da Petição: Petição Intermediária - Digitalização Data: 13/05/2026 13:43
TJSP — Consulta PúblicaProcesso 0072360-96.2007.8.26.0224 ↗Petição Juntada Nº Protocolo: WGRU.26.70177617-5 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 05/05/2026 11:46
Petição Juntada Nº Protocolo: WGRU.26.70177617-5 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 05/05/2026 11:46
TJSP — Consulta PúblicaProcesso 0072360-96.2007.8.26.0224 ↗Ato Ordinatório - Intimação - Portal Juntada regularizada a partir das folhas 15303 até as folhas 15312. Nada Mais.
Ato Ordinatório - Intimação - Portal Juntada regularizada a partir das folhas 15303 até as folhas 15312. Nada Mais.
TJSP — Consulta PúblicaProcesso 1002197-40.2016.8.26.0586 ↗Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.26.40594998-2 Tipo da Petição: Manifestação do Perito Data: 27/04/2026 13:59
Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.26.40594998-2 Tipo da Petição: Manifestação do Perito Data: 27/04/2026 13:59
TJSP — Consulta PúblicaProcesso 1002197-40.2016.8.26.0586 ↗Certidão de Publicação Expedida Relação: 1180/2026 Data da Publicação: 22/04/2026
Certidão de Publicação Expedida Relação: 1180/2026 Data da Publicação: 22/04/2026
TJSP — Consulta PúblicaProcesso 1002197-40.2016.8.26.0586 ↗Remetido ao DJE Relação: 1180/2026 Teor do ato: Vistos. Fica postergado o juízo de admissibilidade do recurso de apelação para o relator sorteado junto ao E. Tribunal de Justiça, na forma do art. 1010, §3º do CPC. Intime-se o apelado para apresentar contr
Remetido ao DJE Relação: 1180/2026 Teor do ato: Vistos. Fica postergado o juízo de admissibilidade do recurso de apelação para o relator sorteado junto ao E. Tribunal de Justiça, na forma do art. 1010, §3º do CPC. Intime-se o apelado para apresentar contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias (Art. 1010, §1º do CPC). Após, decorrido o prazo legal, com ou sem a apresentação de resposta, remetam-se os autos ao E. Tribunal de Justiça, com as anotações de praxe (art. 1010, §3º do CPC). Int. Advogados(s): Alexandre Mendes Ramos (OAB 296650/SP), Mauricio Cesar de Campos (OAB 271808/SP), Danielle Cavicchio de Lira (OAB 276528/SP), Sidney Placido da Silva (OAB 284321/SP), Kleber Aparecido Luzetti (OAB 286205/SP), Antonio Carlos Fernandes de Souza (OAB 288133/SP), Evaristo Aragao Ferreira dos Santos (OAB 291474/SP), Giza Helena Coelho (OAB 166349/SP), Silvio Cesar Boano (OAB 296567/SP), Paula Aparecida Abi Chahine Yunes Perim (OAB 273374/SP), Leandro Bruno Ferreira de Mello Santos (OAB 298335/SP), Breno Zanoni Cortella (OAB 300601/SP), Ana Lucia de Almeida Prado Fernandes (OAB 300741/SP), Marco Antonio Estebam (OAB 109182/SP), Natalia Bacaro Coelho (OAB 303113/SP), Suzana Pessoto Bueno Franzini (OAB 305739/SP), Daniel Viana de Melo (OAB 309229/SP), Marcelo Quicholli (OAB 309953/SP), Thais de Souza França (OAB 311978/SP), Denise de Cassia Zilio (OAB 90949/SP), Enrique de Goeye Neto (OAB 51205/SP), Lino Rodrigues de Carvalho (OAB 64632/SP), Luis Antonio Giampaulo Sarro (OAB 67281/SP), Carlos Benedito Pereira da Silva (OAB 70579/SP), Elizabete Maria Escher D Canavezzi (OAB 72075/SP), Ari Riberto Siviero (OAB 77471/SP), Noe Araujo (OAB 8240/SP), Vagner Escobar (OAB 88809/SP), Luzia Fumiko Uema Serafini (OAB 271789/SP), Marco Antonio Bosqueiro (OAB 91119/SP), Alessandro Nemet (OAB 260901/SP), Rita de Cassia Bueno (OAB 265713/SP), Luiz Fernando do Nascimento (OAB 257696/SP), Marcio Jose Batista (OAB 257702/SP), Camila Maria Oliveira Pacagnella (OAB 262009/SP), Sergio Henrique Cabral Sant' Ana (OAB 266742/SP), Antonio Marcos Lopes Pacheco Vasques (OAB 266762/SP), Ubiratan Mattos (OAB 50468/SP), Siqueira Castro Advogados (OAB 6564/SP), Murilo Moraes Antognoli (OAB 361824/SP), Willian Peter Pedro (OAB 361965/SP), Breno Henrique da Fonseca Vitorino (OAB 363392/SP), Felipe Ferreira Cussolim Mesquita (OAB 363498/SP), Crystal Vencovsky Lima Teixeira (OAB 364683/SP), Marcos Augusto Leonardo Ribeiro (OAB 405153/SP), Elaine Aparecida Rodrigues da Silva (OAB 371075/SP), Pedro Forkert de Moraes Leme (OAB 369770/SP), Daniele Ferreira Alves Zamboni (OAB 354491/SP), Cristina Rocha Trocoli (OAB 13292/BA), Luís Roberto Olímpio Júnior (OAB 392063/SP), Fransérgio dos Santos Prata (OAB 387287/SP), Lilliana Maria Ceruti Lass (OAB 21472/PR), Marcius Fontoura Lass (OAB 21471/PR), Flávia Furquim de Castro Whitehead (OAB 397409/SP), Edson Douglas Santos Rodrigues de Oliveira (OAB 425708/SP), NOEMIA MARIA DE LACERDA SCHUTZ (OAB 4606/GO), Josie Teixeira Santos (OAB 312941/SP), Ronan Jose de Sousa Miranda (OAB 339527/SP), Debora Baldin Ueda (OAB 315854/SP), Erika Fernanda Habermann Bassani (OAB 319743/SP), João Loyo de Meira Lins (OAB 319936/SP), Jonathan Felipe Barros Ferreira Lima (OAB 329083/SP), Daniel Henrique Zanichelli (OAB 329739/SP), Danilo Augusto Limba Rodrigues de Carvalho (OAB 329968/SP), Edmar Gomes Chaves (OAB 336442/SP), Amanda Egert Campos (OAB 337516/SP), Ana Carolina Britte Bruno (OAB 351460/SP), Fernanda Fattori Sanchez (OAB 340050/SP), FERNANDO HACKMANN RODRIGUES (OAB 18660/RS), Romeu Tuma Junior (OAB 342133/SP), Noemia Leticia Ioshida Inacio (OAB 343844/SP), Felipe Soares Oliveira (OAB 344214/SP), Carlos Alberto Canfora Filho (OAB 346644/SP), Debora dos Santos Macedo (OAB 347995/SP), Carlos Roberto Barbieri Junior (OAB 350062/SP), Celso Antonio Serafini (OAB 103120/SP), Cássio Fernando Ricci (OAB 168898/SP), Carlos Roberto Deneszczuk Antonio (OAB 146360/SP), Marcio Antonio de Oliveira (OAB 150570/SP), Carlos Eduardo Barletta (OAB 151036/SP), Priscila Kei Sato (OAB 159830/SP), Daniel Orfale Giacomini (OAB 163579/SP), Rodrigo Gago Freitas Vale Barbosa (OAB 165046/SP), Márcio Fernandes Carbonaro (OAB 166235/SP), Vicente Bucchianeri Netto (OAB 167691/SP), Charles Carvalho (OAB 145279/SP), Ricardo Gobbi E Silva (OAB 170648/SP), Rosemari Esquive Boaretto (OAB 171545/SP), Leonardo Luiz Tavano (OAB 173965/SP), Angela Cristina Vrublieski (OAB 176117/SP), Ulysses Ecclissato Neto (OAB 182700/SP), Ricardo de Moraes Cabezon (OAB 183218/SP), Carlos Alberto Carpini (OAB 190887/SP), Rosangela Maria Foler (OAB 194874/SP), Sandra Lara Castro (OAB 195467/SP), Noemia Maria de Lacerda Schutz (OAB 122124/SP), Cylmar Pitelli Teixeira Fortes (OAB 107950/SP), Jose Renato Vargues (OAB 110364/SP), Aparecido Romano (OAB 110869/SP), Mauricio Jose Mantelli Marangoni (OAB 111642/SP), Jarbas Martins Barbosa de Barros (OAB 112537/SP), Celso Luiz de A Prado Fernandes (OAB 117951/SP), Wilson Cunha Campos (OAB 118825/SP), Luiz Henrique dos Santos (OAB 120907/SP), Louise Emily Bosschart (OAB 144901/SP), Leticia Bressan (OAB 126253/SP), Jose Roberto Apolari (OAB 128033/SP), Suzi Aparecida de Souza Pereira (OAB 131650/SP), Erika Chiaratti Munhoz Moya (OAB 132648/SP), Elber Henrique Rizziolli (OAB 135287/SP), Luis Roberto Olimpio (OAB 135997/SP), Rogerio Mauro D`avola (OAB 139181/SP), Jesus Varela Gonzalez (OAB 139197/SP), Francisco Antonio Siqueira Ramos (OAB 48533/SP), Vinícius Augustus Fernandes Rosa Cascone (OAB 248321/SP), Leopoldo Dalla Costa de Godoy Lima (OAB 236409/SP), Vanessa Auxiliadora de Andrade Miranda da Silva (OAB 236992/SP), Luis Fernando Guerrero (OAB 237358/SP), Nedson Oliveira Macedo (OAB 237926/SP), Flávia Mussio Rovere (OAB 240363/SP), Erika Daniela Noia Moura (OAB 242909/SP), Jonathas Augusto Busanelli (OAB 247195/SP), Sergio Colletti Pereira do Nascimento (OAB 247922/SP), Igor de Lacerda E Schutz (OAB 236058/SP), Wellington Albertini de Souza (OAB 248949/SP), João Arnaldo Torres Filho (OAB 249790/SP), Mariana Violante de Goeye Butrico (OAB 250232/SP), Jose Marcelo Braga Nascimento (OAB 29120/SP), Jose Joaquim de Campos (OAB 32975/SP), Jorge Adad (OAB 39786/SP), Antonio Maria Denofrio (OAB 45826/SP), Edmundo Adonhiram Dias Canavezzi (OAB 47874/SP), Giancarllo Melito (OAB 196467/SP), Carlos Eduardo Picone Gazzetta (OAB 216271/SP), Jorge Antônio Alves de Santana (OAB 200214/SP), Denis Rutkowski Lopes Cardoso (OAB 203633/SP), Glauber Rodolfo Sanfins (OAB 204696/SP), Marcela Bittencourt Brey (OAB 206356/SP), Jose Octavio de Moraes Montesanti (OAB 20975/SP), Zora Yonara M. dos Santos Carvalho (OAB 215219/SP), Mateus Cassoli (OAB 215876/SP), Luiz Roberto Hummel Junior (OAB 233191/SP), Wildson Fittipaldi (OAB 217682/SP), Ronaldo Vasconcelos (OAB 220344/SP), Thiago do Amaral Santos (OAB 221789/SP), Maria Angélica de Mello (OAB 221870/SP), Andressa Borba Pires (OAB 223649/SP), Fernanda Cristina Paganelo Franzotti (OAB 224915/SP), Luis Pedro da Silva Miyazaki (OAB 228692/SP), Paulo Roberto Joaquim dos Reis (OAB 23134/SP)
TJSP — Consulta PúblicaProcesso 1002197-40.2016.8.26.0586 ↗Proferidas Outras Decisões não Especificadas Vistos. Fica postergado o juízo de admissibilidade do recurso de apelação para o relator sorteado junto ao E. Tribunal de Justiça, na forma do art. 1010, §3º do CPC. Intime-se o apelado para apresentar contrarr
Proferidas Outras Decisões não Especificadas Vistos. Fica postergado o juízo de admissibilidade do recurso de apelação para o relator sorteado junto ao E. Tribunal de Justiça, na forma do art. 1010, §3º do CPC. Intime-se o apelado para apresentar contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias (Art. 1010, §1º do CPC). Após, decorrido o prazo legal, com ou sem a apresentação de resposta, remetam-se os autos ao E. Tribunal de Justiça, com as anotações de praxe (art. 1010, §3º do CPC). Int.
TJSP — Consulta PúblicaProcesso 1002197-40.2016.8.26.0586 ↗Ato Ordinatório - Intimação - Portal Juntada regularizada a partir das folhas 15243 até as folhas 15301. Nada Mais.
Ato Ordinatório - Intimação - Portal Juntada regularizada a partir das folhas 15243 até as folhas 15301. Nada Mais.
TJSP — Consulta PúblicaProcesso 1002197-40.2016.8.26.0586 ↗Petição Juntada Nº Protocolo: WGRU.26.70148747-5 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 13/04/2026 12:19
Petição Juntada Nº Protocolo: WGRU.26.70148747-5 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 13/04/2026 12:19
TJSP — Consulta PúblicaProcesso 0072360-96.2007.8.26.0224 ↗Pedido de Habilitação Juntado Nº Protocolo: WGRU.26.70149001-8 Tipo da Petição: Pedido de Habilitação Data: 13/04/2026 13:45
Pedido de Habilitação Juntado Nº Protocolo: WGRU.26.70149001-8 Tipo da Petição: Pedido de Habilitação Data: 13/04/2026 13:45
TJSP — Consulta PúblicaProcesso 0072360-96.2007.8.26.0224 ↗Petição Juntada Nº Protocolo: WGRU.26.70149122-7 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 13/04/2026 14:16
Petição Juntada Nº Protocolo: WGRU.26.70149122-7 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 13/04/2026 14:16
TJSP — Consulta PúblicaProcesso 0072360-96.2007.8.26.0224 ↗Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.26.70036115-0 Tipo da Petição: Manifestação do MP Data: 13/04/2026 14:42
Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.26.70036115-0 Tipo da Petição: Manifestação do MP Data: 13/04/2026 14:42
TJSP — Consulta PúblicaProcesso 1002197-40.2016.8.26.0586 ↗Ato Ordinatório - Intimação - Portal Vista ao Ministério Público.
Ato Ordinatório - Intimação - Portal Vista ao Ministério Público.
TJSP — Consulta PúblicaProcesso 1002197-40.2016.8.26.0586 ↗Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
TJSP — Consulta PúblicaProcesso 1002197-40.2016.8.26.0586 ↗Apelação/Razões Juntada Nº Protocolo: WJMJ.26.40527610-4 Tipo da Petição: Razões de Apelação Data: 10/04/2026 17:42
Apelação/Razões Juntada Nº Protocolo: WJMJ.26.40527610-4 Tipo da Petição: Razões de Apelação Data: 10/04/2026 17:42
TJSP — Consulta PúblicaProcesso 1002197-40.2016.8.26.0586 ↗Petição Juntada Nº Protocolo: WGRU.26.70143389-8 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 08/04/2026 19:28
Petição Juntada Nº Protocolo: WGRU.26.70143389-8 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 08/04/2026 19:28
TJSP — Consulta PúblicaProcesso 0072360-96.2007.8.26.0224 ↗Certidão de Cartório Expedida Certifico e dou fé que, conforme solicitado em cartório via e-mail, expedi Certidão de Objeto e Pé que, após correção, será oportunamente liberada nos autos. Nada Mais.
Certidão de Cartório Expedida Certifico e dou fé que, conforme solicitado em cartório via e-mail, expedi Certidão de Objeto e Pé que, após correção, será oportunamente liberada nos autos. Nada Mais.
TJSP — Consulta PúblicaProcesso 1002197-40.2016.8.26.0586 ↗Certidão de Objeto e Pé Expedida Certidão - Objeto e Pé - Cível
Certidão de Objeto e Pé Expedida Certidão - Objeto e Pé - Cível
TJSP — Consulta PúblicaProcesso 1002197-40.2016.8.26.0586 ↗Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.26.40487260-9 Tipo da Petição: Petição Intermediária Data: 02/04/2026 13:23
Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.26.40487260-9 Tipo da Petição: Petição Intermediária Data: 02/04/2026 13:23
TJSP — Consulta PúblicaProcesso 1002197-40.2016.8.26.0586 ↗Advogados e representantes
Registros associados a este nome nos processos consultados; não constituem cadastro profissional independente.