Dalceni Paulino Leite Teixeira

Remetido ao DJE Relação: 0787/2024 Teor do ato: Vistos. Constata-se que os Embargos de Declaração apresentados tratam-se de peça de cunho infringente, que busca a direta reforma do julgado. Ocorre que, não se tratando de qualquer das hipóteses do artigo 1

Remetido ao DJE Relação: 0787/2024 Teor do ato: Vistos. Constata-se que os Embargos de Declaração apresentados tratam-se de peça de cunho infringente, que busca a direta reforma do julgado. Ocorre que, não se tratando de qualquer das hipóteses do artigo 1.022 do Código de Processo Civil, é inviável ao Juízo Monocrático proferir nova decisão, tendo encerrado sua jurisdição no momento da prolação da sentença. Sobre o tema, colacionam-se os seguintes julgados: Os embargos de declaração não devem revestir-se de caráter infringente. A maior elasticidade que se lhes reconhece, excepcionalmente, em casos de erro material evidente ou de manifesta nulidade do acórdão (RTJ 89/548, 94/1.167, 103/1.210, 114/351), não justifica, sob pena de grave disfunção jurídico-processual dessa modalidade de recurso, a sua inadequada utilização com o propósito de questionar a correção do julgado e obter, em consequência, a desconstituição do ato decisório (RTJ 154/223, 155/964, 158/264, 158/689, 158/993, 159/638); O efeito modificativo dos embargos de declaração tem vez, apenas, quando houver defeito material que, após sanado, obrigue a alteração do resultado do julgamento (STJ Corte Especial ED em AI 305.080-MG-AgRg-EDcl, rel. Min. Menezes Direito, 19/02/03, v.u., DJU 19/05/03, p. 108). Destarte, rejeito os embargos de declaração. Intimem-se. Advogados(s): Ademilson Evaristo (OAB 360056/SP), Pedro Ivo Valadares Carvalho Generoso (OAB 404928/SP)

Embargos de Declaração Não Acolhidos Vistos. Constata-se que os Embargos de Declaração apresentados tratam-se de peça de cunho infringente, que busca a direta reforma do julgado. Ocorre que, não se tratando de qualquer das hipóteses do artigo 1.022 do Cód

Embargos de Declaração Não Acolhidos Vistos. Constata-se que os Embargos de Declaração apresentados tratam-se de peça de cunho infringente, que busca a direta reforma do julgado. Ocorre que, não se tratando de qualquer das hipóteses do artigo 1.022 do Código de Processo Civil, é inviável ao Juízo Monocrático proferir nova decisão, tendo encerrado sua jurisdição no momento da prolação da sentença. Sobre o tema, colacionam-se os seguintes julgados: Os embargos de declaração não devem revestir-se de caráter infringente. A maior elasticidade que se lhes reconhece, excepcionalmente, em casos de erro material evidente ou de manifesta nulidade do acórdão (RTJ 89/548, 94/1.167, 103/1.210, 114/351), não justifica, sob pena de grave disfunção jurídico-processual dessa modalidade de recurso, a sua inadequada utilização com o propósito de questionar a correção do julgado e obter, em consequência, a desconstituição do ato decisório (RTJ 154/223, 155/964, 158/264, 158/689, 158/993, 159/638); O efeito modificativo dos embargos de declaração tem vez, apenas, quando houver defeito material que, após sanado, obrigue a alteração do resultado do julgamento (STJ Corte Especial ED em AI 305.080-MG-AgRg-EDcl, rel. Min. Menezes Direito, 19/02/03, v.u., DJU 19/05/03, p. 108). Destarte, rejeito os embargos de declaração. Intimem-se.

Conclusos para Decisão

Conclusos para Decisão

Julgada Procedente a Ação Ante o exposto, resolvendo o mérito nos termos do art. 487, inciso I do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados na petição inicial para: I DECLARAR extinta a obrigação dos autores com o contrato de permu

Julgada Procedente a Ação Ante o exposto, resolvendo o mérito nos termos do art. 487, inciso I do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados na petição inicial para: I DECLARAR extinta a obrigação dos autores com o contrato de permuta, dando-lhes quitação, nos termos do art. 546 do CPC, bem como condenando a requerida a proceder com a transferência de propriedade do imóvel; II CONDENAR a requerida a restituir o valor de R$ 842,09 (oitocentos e quarenta e dois reais e nove centavos), corrigido monetariamente pela Tabela Prática do Tribunal de Justiça de São Paulo desde o desembolso e acrescido de juros moratórios de 1% ao mês desde a citação; Em razão da sucumbência, condeno a requerida no pagamento das custas e despesas processuais, bem como de honorários advocatícios que fixo em 10% sobre o valor da causa, nos termos do artigo 85, § 2º do CPC, que serão devidos nos termos do artigo 98, § 3º do CPC, por ser a ré beneficiária da justiça gratuita. Defiro, desde já, o soerguimento pela parte requerida do numerário depositado em juízo. Nos termos do Comunicado Conjunto nº 2205/2018 (DJe de 13/11/2018, pg. 1), deverá o patrono da parte interessada, no prazo de 05 dias, juntar formulário devidamente preenchido, disponível no sítio eletrônico do Tribunal de Justiça de São Paulo, item Formulário de MLE, no endereço http://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais, a fim de possibilitar a expedição do documento. Na eventual interposição de recurso de apelação, processe-se nos termos do art. 1.010, parágrafos, do CPC, com abertura de prazo para contrarrazões, processamento de recursos adesivos e, posterior remessa dos autos à Superior Instância. Restam as partes advertidas de que a oposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais e/ou com postulação meramente infringente lhes sujeitará a imposição da multa prevista pelo art. 1.026, §2º, do CPC. Oportunamente, anote-se a extinção e arquivem-se os autos. Em havendo interesse na execução do seu crédito, a parte exequente deverá efetuar o requerimento de cumprimento de sentença, observado o Comunicado CG nº 1789/2017 (DJe, 2/8/2017, p. 20), Parte I, item 1 (A petição deverá ser endereçada ao processo de conhecimento: a) No peticionamento eletrônico, acessar o menu Petição Intermediária de 1º Grau; b) Preencher o número do processo principal; c) O sistema completará os campos Foro e Classe do Processo; d) No campo Categoria, selecionar o item Execução de Sentença; e) No campo Tipo da Petição, selecionar o item 156 - Cumprimento de Sentença ou 157 - Cumprimento Provisório de Sentença ou 12078 Cumprimento de Sentença Contra a Fazenda Pública, conforme o caso). A petição deverá ser acompanhada de a memória de cálculo atualizada e discriminada, devendo ainda, indicar bens passíveis de penhora. Aguarde-se em cartório por 30 dias. Oportunamente, arquivem-se os autos, observando-se as orientações do Comunicado CG nº 1789/2017 (DJe, 2/8/2017, p. 20). Oportunamente, arquivem-se. Publica-se e Intime-se.

Remetido ao DJE Relação: 0152/2024 Teor do ato: Ante o exposto, resolvendo o mérito nos termos do art. 487, inciso I do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados na petição inicial para: I DECLARAR extinta a obrigação dos autores c

Remetido ao DJE Relação: 0152/2024 Teor do ato: Ante o exposto, resolvendo o mérito nos termos do art. 487, inciso I do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados na petição inicial para: I DECLARAR extinta a obrigação dos autores com o contrato de permuta, dando-lhes quitação, nos termos do art. 546 do CPC, bem como condenando a requerida a proceder com a transferência de propriedade do imóvel; II CONDENAR a requerida a restituir o valor de R$ 842,09 (oitocentos e quarenta e dois reais e nove centavos), corrigido monetariamente pela Tabela Prática do Tribunal de Justiça de São Paulo desde o desembolso e acrescido de juros moratórios de 1% ao mês desde a citação; Em razão da sucumbência, condeno a requerida no pagamento das custas e despesas processuais, bem como de honorários advocatícios que fixo em 10% sobre o valor da causa, nos termos do artigo 85, § 2º do CPC, que serão devidos nos termos do artigo 98, § 3º do CPC, por ser a ré beneficiária da justiça gratuita. Defiro, desde já, o soerguimento pela parte requerida do numerário depositado em juízo. Nos termos do Comunicado Conjunto nº 2205/2018 (DJe de 13/11/2018, pg. 1), deverá o patrono da parte interessada, no prazo de 05 dias, juntar formulário devidamente preenchido, disponível no sítio eletrônico do Tribunal de Justiça de São Paulo, item Formulário de MLE, no endereço http://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais, a fim de possibilitar a expedição do documento. Na eventual interposição de recurso de apelação, processe-se nos termos do art. 1.010, parágrafos, do CPC, com abertura de prazo para contrarrazões, processamento de recursos adesivos e, posterior remessa dos autos à Superior Instância. Restam as partes advertidas de que a oposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais e/ou com postulação meramente infringente lhes sujeitará a imposição da multa prevista pelo art. 1.026, §2º, do CPC. Oportunamente, anote-se a extinção e arquivem-se os autos. Em havendo interesse na execução do seu crédito, a parte exequente deverá efetuar o requerimento de cumprimento de sentença, observado o Comunicado CG nº 1789/2017 (DJe, 2/8/2017, p. 20), Parte I, item 1 (A petição deverá ser endereçada ao processo de conhecimento: a) No peticionamento eletrônico, acessar o menu Petição Intermediária de 1º Grau; b) Preencher o número do processo principal; c) O sistema completará os campos Foro e Classe do Processo; d) No campo Categoria, selecionar o item Execução de Sentença; e) No campo Tipo da Petição, selecionar o item 156 - Cumprimento de Sentença ou 157 - Cumprimento Provisório de Sentença ou 12078 Cumprimento de Sentença Contra a Fazenda Pública, conforme o caso). A petição deverá ser acompanhada de a memória de cálculo atualizada e discriminada, devendo ainda, indicar bens passíveis de penhora. Aguarde-se em cartório por 30 dias. Oportunamente, arquivem-se os autos, observando-se as orientações do Comunicado CG nº 1789/2017 (DJe, 2/8/2017, p. 20). Oportunamente, arquivem-se. Publica-se e Intime-se. Advogados(s): Ademilson Evaristo (OAB 360056/SP), Pedro Ivo Valadares Carvalho Generoso (OAB 404928/SP)

Conclusos para Sentença

Conclusos para Decisão

Remetido ao DJE Relação: 0729/2023 Teor do ato: Vistos. Julgamento convertido em diligência nos autos em apenso. Aguarde-se o decurso do prazo e tornem conclusos para sentença. Intime-se. Advogados(s): Ademilson Evaristo (OAB 360056/SP), Pedro Ivo Valadar

Remetido ao DJE Relação: 0729/2023 Teor do ato: Vistos. Julgamento convertido em diligência nos autos em apenso. Aguarde-se o decurso do prazo e tornem conclusos para sentença. Intime-se. Advogados(s): Ademilson Evaristo (OAB 360056/SP), Pedro Ivo Valadares Carvalho Generoso (OAB 404928/SP)

Proferidas Outras Decisões não Especificadas Vistos. Julgamento convertido em diligência nos autos em apenso. Aguarde-se o decurso do prazo e tornem conclusos para sentença. Intime-se.

Proferidas Outras Decisões não Especificadas Vistos. Julgamento convertido em diligência nos autos em apenso. Aguarde-se o decurso do prazo e tornem conclusos para sentença. Intime-se.

Conclusos para Sentença

Proferidas Outras Decisões não Especificadas Concedo o prazo de 15 dias sucessivos para apresentação de memoriais de alegações finais. Após, conclusos para sentença.

Proferidas Outras Decisões não Especificadas Concedo o prazo de 15 dias sucessivos para apresentação de memoriais de alegações finais. Após, conclusos para sentença.

Remetido ao DJE Relação: 1110/2022 Teor do ato: Concedo o prazo de 15 dias sucessivos para apresentação de memoriais de alegações finais. Após, conclusos para sentença. Advogados(s): Ademilson Evaristo (OAB 360056/SP), Pedro Ivo Valadares Carvalho Generos

Remetido ao DJE Relação: 1110/2022 Teor do ato: Concedo o prazo de 15 dias sucessivos para apresentação de memoriais de alegações finais. Após, conclusos para sentença. Advogados(s): Ademilson Evaristo (OAB 360056/SP), Pedro Ivo Valadares Carvalho Generoso (OAB 404928/SP)

Decisão Termo de Audiência - Conciliação, Instrução e Julgamento - Termo para Juízes

Decisão Termo de Audiência - Conciliação, Instrução e Julgamento - Termo para Juízes