Edilene Maria dos Santos Silva

Ato Ordinatório - Intimação - DJE Emiti mandado de levantamento eletrônico no valor de R$ 1.122,88 nos termos da sentença/decisão de fls. 300, conforme formulário de fls. 299, procuração de fls. 79. Ainda, na data da publicação do presente ato, referido m

Ato Ordinatório - Intimação - DJE Emiti mandado de levantamento eletrônico no valor de R$ 1.122,88 nos termos da sentença/decisão de fls. 300, conforme formulário de fls. 299, procuração de fls. 79. Ainda, na data da publicação do presente ato, referido mandado de levantamento eletrônico encontra-se em processamento. Ciência à parte interessada acerca da certidão acima.

Remetido ao DJE Relação: 0943/2026 Teor do ato: Emiti mandado de levantamento eletrônico no valor de R$ 1.122,88 nos termos da sentença/decisão de fls. 300, conforme formulário de fls. 299, procuração de fls. 79. Ainda, na data da publicação do presente a

Remetido ao DJE Relação: 0943/2026 Teor do ato: Emiti mandado de levantamento eletrônico no valor de R$ 1.122,88 nos termos da sentença/decisão de fls. 300, conforme formulário de fls. 299, procuração de fls. 79. Ainda, na data da publicação do presente ato, referido mandado de levantamento eletrônico encontra-se em processamento. Ciência à parte interessada acerca da certidão acima. Advogados(s): Ricardo Jorge (OAB 150825/SP), Thiago Henrique Badaró (OAB 355459/SP), Rafael Pereira da Silva (OAB 395790/SP)

Ato Ordinatório - Intimação - DJE Emiti mandado de levantamento eletrônico no valor de R$ 449,86 nos termos da sentença/decisão de fls. 284/285, conforme formulário de fls. 278 e procuração de fls. 08. Ainda, na data da publicação do presente ato, referid

Ato Ordinatório - Intimação - DJE Emiti mandado de levantamento eletrônico no valor de R$ 449,86 nos termos da sentença/decisão de fls. 284/285, conforme formulário de fls. 278 e procuração de fls. 08. Ainda, na data da publicação do presente ato, referido mandado de levantamento eletrônico encontra-se em processamento.

Remetido ao DJE Relação: 0180/2026 Teor do ato: Emiti mandado de levantamento eletrônico no valor de R$ 449,86 nos termos da sentença/decisão de fls. 284/285, conforme formulário de fls. 278 e procuração de fls. 08. Ainda, na data da publicação do present

Remetido ao DJE Relação: 0180/2026 Teor do ato: Emiti mandado de levantamento eletrônico no valor de R$ 449,86 nos termos da sentença/decisão de fls. 284/285, conforme formulário de fls. 278 e procuração de fls. 08. Ainda, na data da publicação do presente ato, referido mandado de levantamento eletrônico encontra-se em processamento. Advogados(s): Ricardo Jorge (OAB 150825/SP), Thiago Henrique Badaró (OAB 355459/SP), Rafael Pereira da Silva (OAB 395790/SP)

Expedido Alvará de Levantamento Vistos. 1-) Defiro o levantamento do depósito de fls. 247-249 em favor da exequente (formulário juntado a fls. 278), uma vez que se trata de valor incontroverso, devendo a z. Serventia verificar se o(a) respectivo(a) patron

Expedido Alvará de Levantamento Vistos. 1-) Defiro o levantamento do depósito de fls. 247-249 em favor da exequente (formulário juntado a fls. 278), uma vez que se trata de valor incontroverso, devendo a z. Serventia verificar se o(a) respectivo(a) patrono(a) possui poderes para tal fim. Ato contínuo, comunique-se a parte interessada, mediante ato ordinatório, a respeito da emissão do mandado de levantamento eletrônico. Caso não seja possível a expedição de Mandado de Levantamento Eletrônico, fica desde já deferida a expedição de alvará judicial eletrônico em seu favor, nos termos dos Comunicados CG nº 257/2020 e 221/2022 e Comunicado Conjunto nº 318/2023. 2-) Tendo em vista a alegação de descumprimento da sentença (fl. 282), faz-se necessária a instauração de incidente de cumprimento de sentença em autos apartados. Ressalto, ainda, que as demais discussões a respeito do levantamento de valores e do cumprimento de obrigações devidas devem ser travadas no cumprimento de sentença, de forma a respeitar o correto trâmite processual.. Sendo assim, após a expedição do MLE mencionado no item 1, arquivem-se estes autos. Atentem-se os(as) advogados(as) de ambas partes para a correta nomeação das petições protocoladas no curso do processo, de acordo com as classes existentes no SAJ, nos moldes da Resolução 551/2011 do TJSP, providência que agiliza o andamento processual. Assim, as petições não devem ser protocoladas apenas sob as rubricas de petição intermediária ou petições diversas, e sim de acordo com a classificação específica (ex: pedido de homologação de acordo; contestação; manifestação sobre a contestação, etc). A inobservância deste procedimento acarretará maior demora na análise das petições. Intime-se.

Remetido ao DJE Relação: 2378/2025 Teor do ato: Vistos. 1-) Defiro o levantamento do depósito de fls. 247-249 em favor da exequente (formulário juntado a fls. 278), uma vez que se trata de valor incontroverso, devendo a z. Serventia verificar se o(a) resp

Remetido ao DJE Relação: 2378/2025 Teor do ato: Vistos. 1-) Defiro o levantamento do depósito de fls. 247-249 em favor da exequente (formulário juntado a fls. 278), uma vez que se trata de valor incontroverso, devendo a z. Serventia verificar se o(a) respectivo(a) patrono(a) possui poderes para tal fim. Ato contínuo, comunique-se a parte interessada, mediante ato ordinatório, a respeito da emissão do mandado de levantamento eletrônico. Caso não seja possível a expedição de Mandado de Levantamento Eletrônico, fica desde já deferida a expedição de alvará judicial eletrônico em seu favor, nos termos dos Comunicados CG nº 257/2020 e 221/2022 e Comunicado Conjunto nº 318/2023. 2-) Tendo em vista a alegação de descumprimento da sentença (fl. 282), faz-se necessária a instauração de incidente de cumprimento de sentença em autos apartados. Ressalto, ainda, que as demais discussões a respeito do levantamento de valores e do cumprimento de obrigações devidas devem ser travadas no cumprimento de sentença, de forma a respeitar o correto trâmite processual.. Sendo assim, após a expedição do MLE mencionado no item 1, arquivem-se estes autos. Atentem-se os(as) advogados(as) de ambas partes para a correta nomeação das petições protocoladas no curso do processo, de acordo com as classes existentes no SAJ, nos moldes da Resolução 551/2011 do TJSP, providência que agiliza o andamento processual. Assim, as petições não devem ser protocoladas apenas sob as rubricas de petição intermediária ou petições diversas, e sim de acordo com a classificação específica (ex: pedido de homologação de acordo; contestação; manifestação sobre a contestação, etc). A inobservância deste procedimento acarretará maior demora na análise das petições. Intime-se. Advogados(s): Ricardo Jorge (OAB 150825/SP), Thiago Henrique Badaró (OAB 355459/SP), Rafael Pereira da Silva (OAB 395790/SP)

Ato Ordinatório - Intimação - DJE exequente, requerer o que de direito em termos de prosseguimento do feito em quinze dias. Na inércia, independentemente de nova provocação, será dado cumprimento ao artigo 485, § 1º do CPC, nos casos dos processos sem cit

Ato Ordinatório - Intimação - DJE exequente, requerer o que de direito em termos de prosseguimento do feito em quinze dias. Na inércia, independentemente de nova provocação, será dado cumprimento ao artigo 485, § 1º do CPC, nos casos dos processos sem citação da parte ré. Em caso de processos já sentenciados ou tratando-se de execução de título extrajudicial com penhora nos autos ou, ainda, nos cumprimentos de sentença, decorrido o prazo, os autos aguardarão manifestação no arquivo. Para proceder o desarquivamento dos autos, a parte interessada deverá comprovar o pagamento da taxa, conforme determina o Comunicado nº 211/2019, disponibilizado no DJE de 12.02.2019, exceto se for beneficiária da gratuidade da justiça.

Remetido ao DJE Relação: 1942/2025 Teor do ato: exequente, requerer o que de direito em termos de prosseguimento do feito em quinze dias. Na inércia, independentemente de nova provocação, será dado cumprimento ao artigo 485, § 1º do CPC, nos casos dos pro

Remetido ao DJE Relação: 1942/2025 Teor do ato: exequente, requerer o que de direito em termos de prosseguimento do feito em quinze dias. Na inércia, independentemente de nova provocação, será dado cumprimento ao artigo 485, § 1º do CPC, nos casos dos processos sem citação da parte ré. Em caso de processos já sentenciados ou tratando-se de execução de título extrajudicial com penhora nos autos ou, ainda, nos cumprimentos de sentença, decorrido o prazo, os autos aguardarão manifestação no arquivo. Para proceder o desarquivamento dos autos, a parte interessada deverá comprovar o pagamento da taxa, conforme determina o Comunicado nº 211/2019, disponibilizado no DJE de 12.02.2019, exceto se for beneficiária da gratuidade da justiça. Advogados(s): Ricardo Jorge (OAB 150825/SP), Thiago Henrique Badaró (OAB 355459/SP)

Ato Ordinatório - Intimação - DJE Emiti mandado de levantamento eletrônico nos termos da sentença/decisão de fls. 199/203, conforme formulário de fls. 252. Procuração fls. 79. MLE no valor de R$ 983,44. Ainda, na data da publicação do presente ato, referi

Ato Ordinatório - Intimação - DJE Emiti mandado de levantamento eletrônico nos termos da sentença/decisão de fls. 199/203, conforme formulário de fls. 252. Procuração fls. 79. MLE no valor de R$ 983,44. Ainda, na data da publicação do presente ato, referido mandado de levantamento eletrônico encontra-se em processamento.

Remetido ao DJE Relação: 1122/2025 Teor do ato: Emiti mandado de levantamento eletrônico nos termos da sentença/decisão de fls. 199/203, conforme formulário de fls. 252. Procuração fls. 79. MLE no valor de R$ 983,44. Ainda, na data da publicação do presen

Remetido ao DJE Relação: 1122/2025 Teor do ato: Emiti mandado de levantamento eletrônico nos termos da sentença/decisão de fls. 199/203, conforme formulário de fls. 252. Procuração fls. 79. MLE no valor de R$ 983,44. Ainda, na data da publicação do presente ato, referido mandado de levantamento eletrônico encontra-se em processamento. Advogados(s): Ricardo Jorge (OAB 150825/SP), Thiago Henrique Badaró (OAB 355459/SP)

Expedido Alvará de Levantamento Vistos. Fl. 245: Cumpra-se parte final da sentença de fl. 203, formulário juntado à fl. 252. Fls. 246/249: No mais, manifeste-se a parte autora se dá por satisfeito o seu crédito. No silêncio será presumida a concordância e

Expedido Alvará de Levantamento Vistos. Fl. 245: Cumpra-se parte final da sentença de fl. 203, formulário juntado à fl. 252. Fls. 246/249: No mais, manifeste-se a parte autora se dá por satisfeito o seu crédito. No silêncio será presumida a concordância e os autos serão extintos. Atentem-se os(as) advogados(as) de ambas partes para a correta nomeação das petições protocoladas no curso do processo, de acordo com as classes existentes no SAJ, nos moldes da Resolução 551/2011 do TJSP, providência que agiliza o andamento processual. Assim, as petições não devem ser protocoladas apenas sob as rubricas de petição intermediária ou petições diversas, e sim de acordo com a classificação específica (ex: pedido de homologação de acordo; contestação; manifestação sobre a contestação, etc). A inobservância deste procedimento acarretará maior demora na análise das petições. Intime-se.

Remetido ao DJE Relação: 0964/2025 Teor do ato: Vistos. Fl. 245: Cumpra-se parte final da sentença de fl. 203, formulário juntado à fl. 252. Fls. 246/249: No mais, manifeste-se a parte autora se dá por satisfeito o seu crédito. No silêncio será presumida

Remetido ao DJE Relação: 0964/2025 Teor do ato: Vistos. Fl. 245: Cumpra-se parte final da sentença de fl. 203, formulário juntado à fl. 252. Fls. 246/249: No mais, manifeste-se a parte autora se dá por satisfeito o seu crédito. No silêncio será presumida a concordância e os autos serão extintos. Atentem-se os(as) advogados(as) de ambas partes para a correta nomeação das petições protocoladas no curso do processo, de acordo com as classes existentes no SAJ, nos moldes da Resolução 551/2011 do TJSP, providência que agiliza o andamento processual. Assim, as petições não devem ser protocoladas apenas sob as rubricas de petição intermediária ou petições diversas, e sim de acordo com a classificação específica (ex: pedido de homologação de acordo; contestação; manifestação sobre a contestação, etc). A inobservância deste procedimento acarretará maior demora na análise das petições. Intime-se. Advogados(s): Ricardo Jorge (OAB 150825/SP), Thiago Henrique Badaró (OAB 355459/SP)

Trânsito em Julgado às partes - Proc. em Andamento data do trânsito: 27/06/2025, fls. 248

Trânsito em Julgado às partes - Proc. em Andamento data do trânsito: 27/06/2025, fls. 248

Ato Ordinatório - Intimação - DJE 1- Ciência às partes quanto ao retorno dos autos do E. Tribunal de Justiça. Conforme determinado na sentença, providencie a parte interessada, o formulário preenchido para expedição do MLE. 2- Diga a parte vencedora, em t

Ato Ordinatório - Intimação - DJE 1- Ciência às partes quanto ao retorno dos autos do E. Tribunal de Justiça. Conforme determinado na sentença, providencie a parte interessada, o formulário preenchido para expedição do MLE. 2- Diga a parte vencedora, em trinta dias, em termos de prosseguimento do feito (observando se o caso, eventual concessão do benefício da justiça gratuita à parte autora). 3- Para dar início a execução da sentença/acórdão dos autos que ora retornaram do E. Tribunal, deverão ser observados os termos do COMUNICADO CONJUNTO Nº 951/2023, que trata sobre a nova lei de custas e promovida nos termos do art. 1.285 e seguintes, das NSCGJ, introduzidos pelo Provimento 16/2016, da Corregedoria Geral da Justiça do Estado de São Paulo (Os requerimentos de CUMPRIMENTO DE SENTENÇA deverão ser feitos pelo peticionamento eletrônico, da seguinte maneira: No portal E-SAJ escolher a opção Petição Intermediária de 1º Grau, categoria Execução de Sentença e selecionar a classe, conforme o caso: 156 Cumprimento de Sentença, 157 Cumprimento Provisório de Sentença. Tratando-se de liquidação, deverá ser observado o decidido na sentença/acórdão e utilizar os seguintes códigos para o peticionamento: 151 - Liquidação por Arbitramento, 152 - Liquidação de Sentença pelo Procedimento Comum, 153 - Liquidação Provisória por Arbitramento e 154 - Liquidação Provisória de Sentença pelo Procedimento Comum. Ainda, deverão ser anexados os documentos mencionados no Provimento CG Nº 16/2016, na seguinte ordem: petição, sentença, acórdão, certidão do trânsito em julgado (se o caso) e documentos pertinentes ao pedido do início da fase executiva - Comunicado CG nº 1789/2017). Decorrido o prazo sem manifestação da parte credora, independentemente de nova provocação, o processo aguardará manifestação no arquivo (Comunicado CG nº 1789/2017, Parte II, item 4, alínea "a" nos casos de Procedência ou Procedência Parcial); e será baixado e arquivado (Comunicado CG nº 1789/2017, Parte II, item 4, alínea "b" nos casos de Improcedência). Eventual mídia depositada em Cartório, deverá ser retirada pela parte interessada (depositante) mediante a lavratura de certidão ou termo de entrega a ser elaborado no Cartório. Decorrido o prazo de trinta dias sem a retirada, independentemente de nova provocação, a mídia digital será destruída certificando-se nos autos.

Remetido ao DJE Relação: 0799/2025 Teor do ato: 1- Ciência às partes quanto ao retorno dos autos do E. Tribunal de Justiça. Conforme determinado na sentença, providencie a parte interessada, o formulário preenchido para expedição do MLE. 2- Diga a parte v

Remetido ao DJE Relação: 0799/2025 Teor do ato: 1- Ciência às partes quanto ao retorno dos autos do E. Tribunal de Justiça. Conforme determinado na sentença, providencie a parte interessada, o formulário preenchido para expedição do MLE. 2- Diga a parte vencedora, em trinta dias, em termos de prosseguimento do feito (observando se o caso, eventual concessão do benefício da justiça gratuita à parte autora). 3- Para dar início a execução da sentença/acórdão dos autos que ora retornaram do E. Tribunal, deverão ser observados os termos do COMUNICADO CONJUNTO Nº 951/2023, que trata sobre a nova lei de custas e promovida nos termos do art. 1.285 e seguintes, das NSCGJ, introduzidos pelo Provimento 16/2016, da Corregedoria Geral da Justiça do Estado de São Paulo (Os requerimentos de CUMPRIMENTO DE SENTENÇA deverão ser feitos pelo peticionamento eletrônico, da seguinte maneira: No portal E-SAJ escolher a opção Petição Intermediária de 1º Grau, categoria Execução de Sentença e selecionar a classe, conforme o caso: 156 Cumprimento de Sentença, 157 Cumprimento Provisório de Sentença. Tratando-se de liquidação, deverá ser observado o decidido na sentença/acórdão e utilizar os seguintes códigos para o peticionamento: 151 - Liquidação por Arbitramento, 152 - Liquidação de Sentença pelo Procedimento Comum, 153 - Liquidação Provisória por Arbitramento e 154 - Liquidação Provisória de Sentença pelo Procedimento Comum. Ainda, deverão ser anexados os documentos mencionados no Provimento CG Nº 16/2016, na seguinte ordem: petição, sentença, acórdão, certidão do trânsito em julgado (se o caso) e documentos pertinentes ao pedido do início da fase executiva - Comunicado CG nº 1789/2017). Decorrido o prazo sem manifestação da parte credora, independentemente de nova provocação, o processo aguardará manifestação no arquivo (Comunicado CG nº 1789/2017, Parte II, item 4, alínea "a" nos casos de Procedência ou Procedência Parcial); e será baixado e arquivado (Comunicado CG nº 1789/2017, Parte II, item 4, alínea "b" nos casos de Improcedência). Eventual mídia depositada em Cartório, deverá ser retirada pela parte interessada (depositante) mediante a lavratura de certidão ou termo de entrega a ser elaborado no Cartório. Decorrido o prazo de trinta dias sem a retirada, independentemente de nova provocação, a mídia digital será destruída certificando-se nos autos. Advogados(s): Ricardo Jorge (OAB 150825/SP), Thiago Henrique Badaró (OAB 355459/SP)

Trânsito em julgado

Remetido ao DJE Relação: 0995/2024 Teor do ato: Vistos. Rejeito os Embargos de Declaração de fls. 206/209, eis que inexiste contradição, omissão ou erro material na decisão atacada. A matéria apresentada nos Embargos de Declaração refere-se apenas ao inco

Remetido ao DJE Relação: 0995/2024 Teor do ato: Vistos. Rejeito os Embargos de Declaração de fls. 206/209, eis que inexiste contradição, omissão ou erro material na decisão atacada. A matéria apresentada nos Embargos de Declaração refere-se apenas ao inconformismo da parte quanto ao mérito e deverá ser veiculada através de recurso próprio. Destaco que as imagens reproduzidas no corpo dos embargos consistem em reprodução parcial da convenção de condomínio e as conclusões delas extraídas, pela embargante, não estão em consonância com a interpretação sistemática de referido instrumento. Assim, conheço dos Embargos de Declaração, pois tempestivos, e lhes nego provimento, mantendo-se integralmente a sentença embargada, nos termos em que foi exarada. Atentem-se os(as) advogados(as) de ambas partes para a correta nomeação das petições protocoladas no curso do processo, de acordo com as classes existentes no SAJ, nos moldes da Resolução 551/2011 do TJSP, providência que agiliza o andamento processual. Assim, as petições não devem ser protocoladas apenas sob as rubricas de petição intermediária ou petições diversas, e sim de acordo com a classificação específica (ex: pedido de homologação de acordo; contestação; manifestação sobre a contestação, etc). A inobservância deste procedimento acarretará maior demora na análise das petições. Intime-se. Advogados(s): Ricardo Jorge (OAB 150825/SP), Thiago Henrique Badaró (OAB 355459/SP)

Conclusos para Decisão

Embargos de Declaração Não Acolhidos Vistos. Rejeito os Embargos de Declaração de fls. 206/209, eis que inexiste contradição, omissão ou erro material na decisão atacada. A matéria apresentada nos Embargos de Declaração refere-se apenas ao inconformismo d

Embargos de Declaração Não Acolhidos Vistos. Rejeito os Embargos de Declaração de fls. 206/209, eis que inexiste contradição, omissão ou erro material na decisão atacada. A matéria apresentada nos Embargos de Declaração refere-se apenas ao inconformismo da parte quanto ao mérito e deverá ser veiculada através de recurso próprio. Destaco que as imagens reproduzidas no corpo dos embargos consistem em reprodução parcial da convenção de condomínio e as conclusões delas extraídas, pela embargante, não estão em consonância com a interpretação sistemática de referido instrumento. Assim, conheço dos Embargos de Declaração, pois tempestivos, e lhes nego provimento, mantendo-se integralmente a sentença embargada, nos termos em que foi exarada. Atentem-se os(as) advogados(as) de ambas partes para a correta nomeação das petições protocoladas no curso do processo, de acordo com as classes existentes no SAJ, nos moldes da Resolução 551/2011 do TJSP, providência que agiliza o andamento processual. Assim, as petições não devem ser protocoladas apenas sob as rubricas de petição intermediária ou petições diversas, e sim de acordo com a classificação específica (ex: pedido de homologação de acordo; contestação; manifestação sobre a contestação, etc). A inobservância deste procedimento acarretará maior demora na análise das petições. Intime-se.

Remetido ao DJE Relação: 0931/2024 Teor do ato: Diante do exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos da inicial, com resolução do mérito (CPC, art. 487, I), para autorizar o depósito judicial das cotas condominiais, ficando confirmada a tutela de urgência, e d

Remetido ao DJE Relação: 0931/2024 Teor do ato: Diante do exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos da inicial, com resolução do mérito (CPC, art. 487, I), para autorizar o depósito judicial das cotas condominiais, ficando confirmada a tutela de urgência, e declarar inexigível a multa condominial aplicada aos autores. Além disso, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE os pedidos da reconvenção, com resolução do mérito (CPC, art. 487, I), para condenar a parte autora/reconvinda pagar à parte ré/reconvinte R$ 324,80 (trezentos e vinte e quatro reais e oitenta centavos), a título de danos materiais, devidamente atualizado pelo índice IPCA (art. 389, parágrafo único, do Código Civil) a partir do desembolso (abril/2024 - fl. 64) e acrescido de juros de mora, na forma prevista no art. 406, §1º, do Código Civil (Taxa Selic, deduzindo-se o IPCA, desconsiderando-se eventual resultado negativo) desde a citação (junho/2024 - fl. 48). Em face da sucumbência na ação principal, arcará a parte ré/reconvinte, na integralidade, com as despesas e custas processuais, bem como com os honorários advocatícios fixados em 10% do valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, §2º, do Código de Processo Civil. Ante à sucumbência recíproca na reconvenção, condeno as partes à divisão das custas e despesas processuais, sendo metade para a parte autora/reconvida e a outra metade para a parte ré/reconvinte, bem como, em honorários sucumbenciais, que ora fixo em 10% do valor da condenação, nos termos do art. 85, § 2º do CPC. É vedada a compensação, nos termos do art. 86 do CPC. Defiro o levantamento dos valores consignados às fls. 32 e 34, devendo a parte ré/reconvinte providenciar a juntada do respectivo MLE. Transitada em julgado, ao arquivo, observadas as formalidades legais. P.R.I. Advogados(s): Ricardo Jorge (OAB 150825/SP), Thiago Henrique Badaró (OAB 355459/SP)

Julgado Procedente o Pedido e Procedência em Parte da Reconvenção Diante do exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos da inicial, com resolução do mérito (CPC, art. 487, I), para autorizar o depósito judicial das cotas condominiais, ficando confirmada a tutel

Julgado Procedente o Pedido e Procedência em Parte da Reconvenção Diante do exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos da inicial, com resolução do mérito (CPC, art. 487, I), para autorizar o depósito judicial das cotas condominiais, ficando confirmada a tutela de urgência, e declarar inexigível a multa condominial aplicada aos autores. Além disso, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE os pedidos da reconvenção, com resolução do mérito (CPC, art. 487, I), para condenar a parte autora/reconvinda pagar à parte ré/reconvinte R$ 324,80 (trezentos e vinte e quatro reais e oitenta centavos), a título de danos materiais, devidamente atualizado pelo índice IPCA (art. 389, parágrafo único, do Código Civil) a partir do desembolso (abril/2024 - fl. 64) e acrescido de juros de mora, na forma prevista no art. 406, §1º, do Código Civil (Taxa Selic, deduzindo-se o IPCA, desconsiderando-se eventual resultado negativo) desde a citação (junho/2024 - fl. 48). Em face da sucumbência na ação principal, arcará a parte ré/reconvinte, na integralidade, com as despesas e custas processuais, bem como com os honorários advocatícios fixados em 10% do valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, §2º, do Código de Processo Civil. Ante à sucumbência recíproca na reconvenção, condeno as partes à divisão das custas e despesas processuais, sendo metade para a parte autora/reconvida e a outra metade para a parte ré/reconvinte, bem como, em honorários sucumbenciais, que ora fixo em 10% do valor da condenação, nos termos do art. 85, § 2º do CPC. É vedada a compensação, nos termos do art. 86 do CPC. Defiro o levantamento dos valores consignados às fls. 32 e 34, devendo a parte ré/reconvinte providenciar a juntada do respectivo MLE. Transitada em julgado, ao arquivo, observadas as formalidades legais. P.R.I.

Conclusos para Sentença