Eduardo Benedito Cardoso

Início da Execução Juntado 0005016-19.2020.8.26.0006 - Cumprimento Provisório de Sentença

Início da Execução Juntado 0005016-19.2020.8.26.0006 - Cumprimento Provisório de Sentença

Embargos de Declaração Não-Acolhidos Vistos. Fls. 381/383: Recebo os embargos declaratórios opostos pelo autor, porquanto tempestivos. No mérito, porém, deixo de acolhê-los. Com efeito, inexiste, no âmbito do ato vergastado, qualquer dos vícios descritos

Embargos de Declaração Não-Acolhidos Vistos. Fls. 381/383: Recebo os embargos declaratórios opostos pelo autor, porquanto tempestivos. No mérito, porém, deixo de acolhê-los. Com efeito, inexiste, no âmbito do ato vergastado, qualquer dos vícios descritos no art. 1.022 do Código de Processo Civil, mormente o de contradição. Decorrido o prazo para cumprimento voluntário da obrigação de fazer e para o pagamento espontâneo da indenização arbitrada a título de danos morais em desfavor da ré, cabe ao autor dar início à fase executória, em incidente próprio. Para tanto, deverá o demandante regularizar seu petitório, adequando-o aos termos do Comunicado CG nº 1789/2017 e classificando-o como "Cumprimento de sentença". Ante o exposto, nego provimento aos embargos de declaração opostos por Eduardo Benedito Cardoso. Intimem-se.

Remetido ao DJE Relação: 0456/2020 Teor do ato: Vistos. Fls. 381/383: Recebo os embargos declaratórios opostos pelo autor, porquanto tempestivos. No mérito, porém, deixo de acolhê-los. Com efeito, inexiste, no âmbito do ato vergastado, qualquer dos vícios

Remetido ao DJE Relação: 0456/2020 Teor do ato: Vistos. Fls. 381/383: Recebo os embargos declaratórios opostos pelo autor, porquanto tempestivos. No mérito, porém, deixo de acolhê-los. Com efeito, inexiste, no âmbito do ato vergastado, qualquer dos vícios descritos no art. 1.022 do Código de Processo Civil, mormente o de contradição. Decorrido o prazo para cumprimento voluntário da obrigação de fazer e para o pagamento espontâneo da indenização arbitrada a título de danos morais em desfavor da ré, cabe ao autor dar início à fase executória, em incidente próprio. Para tanto, deverá o demandante regularizar seu petitório, adequando-o aos termos do Comunicado CG nº 1789/2017 e classificando-o como "Cumprimento de sentença". Ante o exposto, nego provimento aos embargos de declaração opostos por Eduardo Benedito Cardoso. Intimem-se. Advogados(s): Mariana Barros Mendonça (OAB 281422/SP), Caio Lucio Montano Button (OAB 309200/SP), Eduardo Benedito Cardoso (OAB 320937/SP)

Conclusos para Decisão

Remetido ao DJE Relação: 0452/2020 Teor do ato: O requerimento do credor para o cumprimento da obrigação fixada no julgado exige a instauração do incidente de cumprimento de sentença pelo próprio credor, sem a intervenção do juízo. Com o trânsito em julga

Remetido ao DJE Relação: 0452/2020 Teor do ato: O requerimento do credor para o cumprimento da obrigação fixada no julgado exige a instauração do incidente de cumprimento de sentença pelo próprio credor, sem a intervenção do juízo. Com o trânsito em julgado, arquivem-se estes autos. Int. Advogados(s): Mariana Barros Mendonça (OAB 281422/SP), Caio Lucio Montano Button (OAB 309200/SP), Eduardo Benedito Cardoso (OAB 320937/SP)

Proferido Despacho de Mero Expediente O requerimento do credor para o cumprimento da obrigação fixada no julgado exige a instauração do incidente de cumprimento de sentença pelo próprio credor, sem a intervenção do juízo. Com o trânsito em julgado, arquiv

Proferido Despacho de Mero Expediente O requerimento do credor para o cumprimento da obrigação fixada no julgado exige a instauração do incidente de cumprimento de sentença pelo próprio credor, sem a intervenção do juízo. Com o trânsito em julgado, arquivem-se estes autos. Int.

Recebidos os Autos do Tribunal de Justiça Data do julgamento: 12/03/2020 Trânsito em julgado: Tipo de julgamento: Acórdão Decisão: Não conheceram o recurso, por V. U. Situação do provimento: Não-Conhecimento Relator: Fábio Henrique Falcone Garcia

Recebidos os Autos do Tribunal de Justiça Data do julgamento: 12/03/2020 Trânsito em julgado: Tipo de julgamento: Acórdão Decisão: Não conheceram o recurso, por V. U. Situação do provimento: Não-Conhecimento Relator: Fábio Henrique Falcone Garcia

Remetido ao DJE Relação: 0386/2019 Teor do ato: Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido formulado por EDUARDO BENEDITO CARDOSO E OUTRO em face de TIM S.A., para condenar a ré ao fornecimento dos canais de TV ofertados aos autores, dentro do

Remetido ao DJE Relação: 0386/2019 Teor do ato: Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido formulado por EDUARDO BENEDITO CARDOSO E OUTRO em face de TIM S.A., para condenar a ré ao fornecimento dos canais de TV ofertados aos autores, dentro do prazo de 10 dias, além da devolução dos valores cobrados por esses serviços, à proporção de 1/3 do preço total do contrato, mediante deduções nas próximas faturas a serem emitidas. Outrossim, condeno a ré a pagar aos autores, a título de reparação pelos danos morais, a quantia única de R$ 2.000,00, com correção monetária a partir desta data, além de juros de mora de 1% ao mês, a contar da citação. Sem custas ou honorários advocatícios, na forma do art. 55 da Lei nº 9.099/95. A ré deverá adimplir o valor da condenação em até quinze dias após o trânsito em julgado, independentemente de nova intimação (art. 52, IV, da Lei nº 9.099/95), sob pena de incidência automática da multa prevista no art. 523, § 1º, do CPC e prosseguimento com execução. Ocorrendo o pagamento e inexistindo recursos pendentes de apreciação, transfira-se o numerário para uma conta a ser fornecida pelos autores. Oportunamente, arquivem-se os autos, com as cautelas de praxe. P.R.I.C. Advogados(s): Mariana Barros Mendonça (OAB 281422/SP), Caio Lucio Montano Button (OAB 309200/SP), Eduardo Benedito Cardoso (OAB 320937/SP)

Julgada Procedente em Parte a Ação Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido formulado por EDUARDO BENEDITO CARDOSO E OUTRO em face de TIM S.A., para condenar a ré ao fornecimento dos canais de TV ofertados aos autores, dentro do prazo de 10

Julgada Procedente em Parte a Ação Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido formulado por EDUARDO BENEDITO CARDOSO E OUTRO em face de TIM S.A., para condenar a ré ao fornecimento dos canais de TV ofertados aos autores, dentro do prazo de 10 dias, além da devolução dos valores cobrados por esses serviços, à proporção de 1/3 do preço total do contrato, mediante deduções nas próximas faturas a serem emitidas. Outrossim, condeno a ré a pagar aos autores, a título de reparação pelos danos morais, a quantia única de R$ 2.000,00, com correção monetária a partir desta data, além de juros de mora de 1% ao mês, a contar da citação. Sem custas ou honorários advocatícios, na forma do art. 55 da Lei nº 9.099/95. A ré deverá adimplir o valor da condenação em até quinze dias após o trânsito em julgado, independentemente de nova intimação (art. 52, IV, da Lei nº 9.099/95), sob pena de incidência automática da multa prevista no art. 523, § 1º, do CPC e prosseguimento com execução. Ocorrendo o pagamento e inexistindo recursos pendentes de apreciação, transfira-se o numerário para uma conta a ser fornecida pelos autores. Oportunamente, arquivem-se os autos, com as cautelas de praxe. P.R.I.C.

Conclusos para Sentença