Helton Benicio Amurim

Julgada Procedente a Ação Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido, com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, I, do CPC, para declarar o domínio de Helton Benicio Amurim e Ana Paula de Lima Amurim sobre o imóvel usucapiendo, melhor descrito em f

Julgada Procedente a Ação Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido, com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, I, do CPC, para declarar o domínio de Helton Benicio Amurim e Ana Paula de Lima Amurim sobre o imóvel usucapiendo, melhor descrito em fls. 333/334, servindo esta sentença como mandado. Não tendo havido resistência ao pedido inicial, seja pela ausência de contestação da parte contrária, ou por não ter havido impugnação por parte do órgão fazendário cientificado, que, inclusive, declarou não possuir nenhum interesse no objeto da ação, são da responsabilidade exclusiva do promovente as custas, despesas processuais e os honorários de seu advogado, nos termos da jurisprudência do C. Superior Tribunal de Justiça (STJ - AREsp: 2039825, Relator: MARIA ISABEL GALLOTTI, Data de Publicação: 18/10/2022). Em face do exposto, devem as custas e despesas processuais ser suportadas pela parte autora, com incidência de juros de mora e correção monetária, a partir do decurso do prazo de 15 dias para pagamento do débito ora fixado, consoante os artigos 389 e 406, do Código Civil, e 523, do Código de Processo Civil. Deve ser observada, contudo, a gratuidade da justiça concedida à parte autora, à fl.126, nos termos do art. 98, §3º, do Código de Processo Civil. Após o trânsito em julgado, encaminhem-se os autos ao Serviço de Registro de Imóveis competente. Fixo os honorários do Curador Especial no patamar máximo da Tabela de Honorários do Convênio DPE/OAB. Expeça-se o necessário. Se interposto recurso de apelação, intime-se o(a) apelado(a) a apresentar contrarrazões no prazo de quinze dias e, após, remetam-se os autos à Seção competente do E. Tribunal de Justiça, acompanhados de eventuais mídias e objetos arquivados em cartório, independentemente de juízo de admissibilidade, nos termos do art. 1.010, § 3º, do Código de Processo Civil. Transitada em julgado, aguarde-se pelo prazo de cinco dias eventual início de cumprimento de sentença e cobre-se o recolhimento das custas eventualmente em aberto. Após, arquivem-se, observadas as cautelas legais. P.R.I.

Remetido ao DJE Relação: 1959/2026 Teor do ato: Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido, com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, I, do CPC, para declarar o domínio de Helton Benicio Amurim e Ana Paula de Lima Amurim sobre o imóvel usucapiendo

Remetido ao DJE Relação: 1959/2026 Teor do ato: Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido, com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, I, do CPC, para declarar o domínio de Helton Benicio Amurim e Ana Paula de Lima Amurim sobre o imóvel usucapiendo, melhor descrito em fls. 333/334, servindo esta sentença como mandado. Não tendo havido resistência ao pedido inicial, seja pela ausência de contestação da parte contrária, ou por não ter havido impugnação por parte do órgão fazendário cientificado, que, inclusive, declarou não possuir nenhum interesse no objeto da ação, são da responsabilidade exclusiva do promovente as custas, despesas processuais e os honorários de seu advogado, nos termos da jurisprudência do C. Superior Tribunal de Justiça (STJ - AREsp: 2039825, Relator: MARIA ISABEL GALLOTTI, Data de Publicação: 18/10/2022). Em face do exposto, devem as custas e despesas processuais ser suportadas pela parte autora, com incidência de juros de mora e correção monetária, a partir do decurso do prazo de 15 dias para pagamento do débito ora fixado, consoante os artigos 389 e 406, do Código Civil, e 523, do Código de Processo Civil. Deve ser observada, contudo, a gratuidade da justiça concedida à parte autora, à fl.126, nos termos do art. 98, §3º, do Código de Processo Civil. Após o trânsito em julgado, encaminhem-se os autos ao Serviço de Registro de Imóveis competente. Fixo os honorários do Curador Especial no patamar máximo da Tabela de Honorários do Convênio DPE/OAB. Expeça-se o necessário. Se interposto recurso de apelação, intime-se o(a) apelado(a) a apresentar contrarrazões no prazo de quinze dias e, após, remetam-se os autos à Seção competente do E. Tribunal de Justiça, acompanhados de eventuais mídias e objetos arquivados em cartório, independentemente de juízo de admissibilidade, nos termos do art. 1.010, § 3º, do Código de Processo Civil. Transitada em julgado, aguarde-se pelo prazo de cinco dias eventual início de cumprimento de sentença e cobre-se o recolhimento das custas eventualmente em aberto. Após, arquivem-se, observadas as cautelas legais. P.R.I. Advogados(s): Monica Moor Pinheiro (OAB 100668/SP), Marcia Vasconcellos P da Silva Felippe (OAB 112146/SP), Luiz Antonio Pozzi Junior (OAB 91665/SP), Welesson Jose Reuters de Freitas (OAB 160641/SP), Welesson José Reuters de Freitas (OAB 160641/SP)

Ato Ordinatório - Intimação - DJE À Municipalidade, para que se manifeste, nos termos da decisão de fls. 689.

Ato Ordinatório - Intimação - DJE À Municipalidade, para que se manifeste, nos termos da decisão de fls. 689.

Remetido ao DJE Relação: 0816/2026 Teor do ato: À Municipalidade, para que se manifeste, nos termos da decisão de fls. 689. Advogados(s): Monica Moor Pinheiro (OAB 100668/SP), Marcia Vasconcellos P da Silva Felippe (OAB 112146/SP), Luiz Antonio Pozzi Juni

Remetido ao DJE Relação: 0816/2026 Teor do ato: À Municipalidade, para que se manifeste, nos termos da decisão de fls. 689. Advogados(s): Monica Moor Pinheiro (OAB 100668/SP), Marcia Vasconcellos P da Silva Felippe (OAB 112146/SP), Luiz Antonio Pozzi Junior (OAB 91665/SP), Dannae Avila Ackerman (OAB 311282/SP), Welesson Jose Reuters de Freitas (OAB 160641/SP), Welesson José Reuters de Freitas (OAB 160641/SP)

Conclusos para Decisão

Determinada a Emenda à Inicial Vistos. Com fundamento no princípio da cooperação, a parte autora, deverá apresentar a tabela anexa à presente decisão (Anexo I - abaixo) integralmente preenchida, fazendo constar as folhas de todos os documentos nela mencio

Determinada a Emenda à Inicial Vistos. Com fundamento no princípio da cooperação, a parte autora, deverá apresentar a tabela anexa à presente decisão (Anexo I - abaixo) integralmente preenchida, fazendo constar as folhas de todos os documentos nela mencionados que constem dos autos. Prazo 15 dias. Int.

Remetido ao DJE Relação: 0549/2026 Teor do ato: Vistos. Com fundamento no princípio da cooperação, a parte autora, deverá apresentar a tabela anexa à presente decisão (Anexo I - abaixo) integralmente preenchida, fazendo constar as folhas de todos os docum

Remetido ao DJE Relação: 0549/2026 Teor do ato: Vistos. Com fundamento no princípio da cooperação, a parte autora, deverá apresentar a tabela anexa à presente decisão (Anexo I - abaixo) integralmente preenchida, fazendo constar as folhas de todos os documentos nela mencionados que constem dos autos. Prazo 15 dias. Int. Advogados(s): Monica Moor Pinheiro (OAB 100668/SP), Marcia Vasconcellos P da Silva Felippe (OAB 112146/SP), Luiz Antonio Pozzi Junior (OAB 91665/SP), Dannae Avila Ackerman (OAB 311282/SP), Welesson Jose Reuters de Freitas (OAB 160641/SP), Welesson José Reuters de Freitas (OAB 160641/SP)

Ato Ordinatório - Intimação - DJE 1. Manifeste-se a parte autora em réplica, sobre todas as contestações apresentadas, no prazo de 15 (quinze) dias.2. Sem prejuízo, no mesmo prazo, deverão as partes especificar as provas que pretendem produzir, justifican

Ato Ordinatório - Intimação - DJE 1. Manifeste-se a parte autora em réplica, sobre todas as contestações apresentadas, no prazo de 15 (quinze) dias.2. Sem prejuízo, no mesmo prazo, deverão as partes especificar as provas que pretendem produzir, justificando, objetiva e fundamentadamente, sua relevância e pertinência. O silêncio ou o protesto genérico por produção de provas serão interpretados como anuência ao julgamento antecipado, indeferindo-se, ainda, os requerimentos de diligências inúteis ou meramente protelatórias. Na hipótese de requerimento pela produção de prova testemunhal, faculto às partes a apresentação, desde já, do rol de testemunhas. Observo que, nos termos do artigo 455, §§ 1º e 2º, do CPC, as testemunhas serão intimadas da audiência pelo advogado da parte que a arrolou, dispensada a intimação do juízo, por carta com aviso de recebimento, cumprindo ao advogado juntar aos autos, com antecedência de pelo menos 3 dias da audiência, cópia da correspondência e do comprovante de recebimento. Caso se comprometa a apresentar a testemunha independentemente de intimação, presumir-se-á a desistência de sua inquirição no caso de não comparecimento.Faculto, ainda, nos moldes dos arts. 9º e 10 do CPC, a manifestação das partes sobre as questões de direito cognoscíveis de ofício pelo julgador e relevantes ao processo. No mesmo prazo, informem se têm interesse na designação de audiência de conciliação/mediação para tentativa de autocomposição, nos termos do art. 139, V, do CPC.A fim de concretizar o princípio da duração razoável do processo e considerando o dever de os sujeitos processuais se comportarem de acordo com a boa-fé, tratando-se de processo digital, deverão os advogados incluir quando do peticionamento eletrônico o tipo da petição intermediária, no caso 38022 - Indicação de Provas.

Remetido ao DJE Relação: 2121/2025 Teor do ato: 1. Manifeste-se a parte autora em réplica, sobre todas as contestações apresentadas, no prazo de 15 (quinze) dias.2. Sem prejuízo, no mesmo prazo, deverão as partes especificar as provas que pretendem produz

Remetido ao DJE Relação: 2121/2025 Teor do ato: 1. Manifeste-se a parte autora em réplica, sobre todas as contestações apresentadas, no prazo de 15 (quinze) dias.2. Sem prejuízo, no mesmo prazo, deverão as partes especificar as provas que pretendem produzir, justificando, objetiva e fundamentadamente, sua relevância e pertinência. O silêncio ou o protesto genérico por produção de provas serão interpretados como anuência ao julgamento antecipado, indeferindo-se, ainda, os requerimentos de diligências inúteis ou meramente protelatórias. Na hipótese de requerimento pela produção de prova testemunhal, faculto às partes a apresentação, desde já, do rol de testemunhas. Observo que, nos termos do artigo 455, §§ 1º e 2º, do CPC, as testemunhas serão intimadas da audiência pelo advogado da parte que a arrolou, dispensada a intimação do juízo, por carta com aviso de recebimento, cumprindo ao advogado juntar aos autos, com antecedência de pelo menos 3 dias da audiência, cópia da correspondência e do comprovante de recebimento. Caso se comprometa a apresentar a testemunha independentemente de intimação, presumir-se-á a desistência de sua inquirição no caso de não comparecimento.Faculto, ainda, nos moldes dos arts. 9º e 10 do CPC, a manifestação das partes sobre as questões de direito cognoscíveis de ofício pelo julgador e relevantes ao processo. No mesmo prazo, informem se têm interesse na designação de audiência de conciliação/mediação para tentativa de autocomposição, nos termos do art. 139, V, do CPC.A fim de concretizar o princípio da duração razoável do processo e considerando o dever de os sujeitos processuais se comportarem de acordo com a boa-fé, tratando-se de processo digital, deverão os advogados incluir quando do peticionamento eletrônico o tipo da petição intermediária, no caso 38022 - Indicação de Provas. Advogados(s): Monica Moor Pinheiro (OAB 100668/SP), Marcia Vasconcellos P da Silva Felippe (OAB 112146/SP), Luiz Antonio Pozzi Junior (OAB 91665/SP), Dannae Avila Ackerman (OAB 311282/SP), Welesson José Reuters de Freitas (OAB 160641/SP)

Ato Ordinatório - Intimação - Portal Vista à Defensoria Pública: REITERAÇÃO Reiteramos à Coordenação da Defensoria Pública requerimento para nomeação de profissional para exercer a função de Curador Especial em favor do(s) réu(s) citado(s) por edital, con

Ato Ordinatório - Intimação - Portal Vista à Defensoria Pública: REITERAÇÃO Reiteramos à Coordenação da Defensoria Pública requerimento para nomeação de profissional para exercer a função de Curador Especial em favor do(s) réu(s) citado(s) por edital, conforme Decisão Ofício retro.

Ato Ordinatório - Intimação - Portal Vista à Defensoria Pública: À Coordenação da Defensoria Pública para indicação de profissional para exercer a função de Curador Especial em favor do(s) réu(s) citado(s) por edital, conforme Decisão-Ofício retro.

Ato Ordinatório - Intimação - Portal Vista à Defensoria Pública: À Coordenação da Defensoria Pública para indicação de profissional para exercer a função de Curador Especial em favor do(s) réu(s) citado(s) por edital, conforme Decisão-Ofício retro.

Remetido ao DJE Relação: 0294/2025 Teor do ato: Vistos. Nos termos do artigo 259, I, do Código de Processo Civil, à serventia para publicação da minuta do Edital de citação, incluindo-se a ressalva do inciso IV do artigo 257, do mesmo diploma legal. Ante

Remetido ao DJE Relação: 0294/2025 Teor do ato: Vistos. Nos termos do artigo 259, I, do Código de Processo Civil, à serventia para publicação da minuta do Edital de citação, incluindo-se a ressalva do inciso IV do artigo 257, do mesmo diploma legal. Ante a ausência de qualquer prejuízo às partes ou eventuais terceiros interessados, considerando a natureza erga omnes da ação de usucapião e, visando dar maior publicidade ao feito, deverão constar da minuta do Edital todas as pessoas cadastradas no e-SAJ. Assim, à serventia para providenciar o necessário. Decorrido o prazo do Edital, se necessário, oficie-se à Defensoria Pública para nomeação do Curador Especial (artigo 72, II, do Código de Processo Civil), servindo a presente Decisão como Ofício. Intime-se. Advogados(s): Monica Moor Pinheiro Braz (OAB 100668/SP), Marcia Vasconcellos P da Silva Felippe (OAB 112146/SP), Dannae Avila Ackerman (OAB 311282/SP)