ITAPEVA XII MULTICARTEIRA FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS NÃO PADRONIZADOS

Conclusos para Decisão

Proferidas Outras Decisões não Especificadas Vistos. Conforme v. Acórdão disponibilizado no DJE em 28/09/2023, houve a admissãopelas Turmas Especiais Reunidas de Direito Privado 1, 2 e 3, doINCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS n. 2026575-11.2023

Proferidas Outras Decisões não Especificadas Vistos. Conforme v. Acórdão disponibilizado no DJE em 28/09/2023, houve a admissãopelas Turmas Especiais Reunidas de Direito Privado 1, 2 e 3, doINCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS n. 2026575-11.2023.8.26.0000, processo-paradigma doTema nº 51 - IRDR - Serasa - Limpa - Nome - Dívida - Prescrita-do Tribunal de Justiça do Estado deSão Paulo, com a seguinte questão jurídica: Questão de direito suscitada refere-se à abusividade ou não na manutenção do nome de devedores em plataformas como Serasa Limpa Nome e similares, por dívida prescrita, bem como pacificação quanto à caracterização ou não do dano moral em virtude de tal manutenção. Determinou-se a suspensão de todos os processos que, como este, refiram-se à matéria. Observe-se, para tanto, o Código SAJn. 75051.Em caso de eventual levantamento da suspensão, deverá ser inserido o códigoSAJ n. 14985 (1ª instância) ou n. 55555 (2ª instância). Intime-se.

Remetido ao DJE Relação: 0645/2024 Teor do ato: Vistos. Conforme v. Acórdão disponibilizado no DJE em 28/09/2023, houve a admissãopelas Turmas Especiais Reunidas de Direito Privado 1, 2 e 3, doINCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS n. 2026575-11.2

Remetido ao DJE Relação: 0645/2024 Teor do ato: Vistos. Conforme v. Acórdão disponibilizado no DJE em 28/09/2023, houve a admissãopelas Turmas Especiais Reunidas de Direito Privado 1, 2 e 3, doINCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS n. 2026575-11.2023.8.26.0000, processo-paradigma doTema nº 51 - IRDR - Serasa - Limpa - Nome - Dívida - Prescrita-do Tribunal de Justiça do Estado deSão Paulo, com a seguinte questão jurídica: Questão de direito suscitada refere-se à abusividade ou não na manutenção do nome de devedores em plataformas como Serasa Limpa Nome e similares, por dívida prescrita, bem como pacificação quanto à caracterização ou não do dano moral em virtude de tal manutenção. Determinou-se a suspensão de todos os processos que, como este, refiram-se à matéria. Observe-se, para tanto, o Código SAJn. 75051.Em caso de eventual levantamento da suspensão, deverá ser inserido o códigoSAJ n. 14985 (1ª instância) ou n. 55555 (2ª instância). Intime-se. Advogados(s): Guilherme Cleto Pinto Pereira (OAB 502794/SP)

Remetido ao DJE Relação: 0835/2023 Teor do ato: Vistos. Determino a suspensão dos processos de inscrição do nome de devedores na plataforma Serasa Limpa Nome e outras similares, para cobrança de dívida prescrita, com lastro no artigo 982, I, do CPC, confo

Remetido ao DJE Relação: 0835/2023 Teor do ato: Vistos. Determino a suspensão dos processos de inscrição do nome de devedores na plataforma Serasa Limpa Nome e outras similares, para cobrança de dívida prescrita, com lastro no artigo 982, I, do CPC, conforme a ordem do presidente do TJ-SP. Por ordem do Excelentíssimo Senhor Desembargador Presidente do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, considerando a disponibilização do v. acórdão no DJE, p. 3330-3331, em 28/09/2023, comunique-se a admissão pelas Turmas Especiais Reunidas de Direito Privado 1, 2 e 3, do INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS n. 2026575-11.2023.8.26.0000, processo-paradigma do Tema nº 51 - IRDR - Serasa - Limpa - Nome - Dívida - Prescrita - do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, com a seguinte questão jurídica: Questão de direito suscitada refere-se à abusividade ou não na manutenção do nome de devedores em plataformas como 'Serasa Limpa Nome' e similares, por dívida prescrita, bem como pacificação quanto à caracterização ou não do dano moral em virtude de tal manutenção. Observe-se que há determinação de suspensão da tramitação de processos que versem sobre inscrição do nome de devedores na plataforma 'Serasa Limpa Nome' e outras similares, para cobrança de dívida prescrita. Na forma da Resolução n. 235/16 do Conselho Nacional de Justiça, providencie-se o encaminhamento desta deliberação e do acórdão para ciência e especial atenção quanto à suspensão. No mais, aguarde notícias do julgamento do IRDR e determinação do levantamento da suspensão. Intime-se. Advogados(s): Leandro Antonio dos Santos (OAB 358211/SP), Christiano D. Patrus Ananias (OAB 78403/MG), Flávia Almeida Ribeiro (OAB 76692/MG)

Proferidas Outras Decisões não Especificadas Vistos. Determino a suspensão dos processos de inscrição do nome de devedores na plataforma Serasa Limpa Nome e outras similares, para cobrança de dívida prescrita, com lastro no artigo 982, I, do CPC, conforme

Proferidas Outras Decisões não Especificadas Vistos. Determino a suspensão dos processos de inscrição do nome de devedores na plataforma Serasa Limpa Nome e outras similares, para cobrança de dívida prescrita, com lastro no artigo 982, I, do CPC, conforme a ordem do presidente do TJ-SP. Por ordem do Excelentíssimo Senhor Desembargador Presidente do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, considerando a disponibilização do v. acórdão no DJE, p. 3330-3331, em 28/09/2023, comunique-se a admissão pelas Turmas Especiais Reunidas de Direito Privado 1, 2 e 3, do INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS n. 2026575-11.2023.8.26.0000, processo-paradigma do Tema nº 51 - IRDR - Serasa - Limpa - Nome - Dívida - Prescrita - do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, com a seguinte questão jurídica: Questão de direito suscitada refere-se à abusividade ou não na manutenção do nome de devedores em plataformas como 'Serasa Limpa Nome' e similares, por dívida prescrita, bem como pacificação quanto à caracterização ou não do dano moral em virtude de tal manutenção. Observe-se que há determinação de suspensão da tramitação de processos que versem sobre inscrição do nome de devedores na plataforma 'Serasa Limpa Nome' e outras similares, para cobrança de dívida prescrita. Na forma da Resolução n. 235/16 do Conselho Nacional de Justiça, providencie-se o encaminhamento desta deliberação e do acórdão para ciência e especial atenção quanto à suspensão. No mais, aguarde notícias do julgamento do IRDR e determinação do levantamento da suspensão. Intime-se.

Remetido ao DJE Relação: 0839/2023 Teor do ato: Vistos. Em atenção à determinação do Senhor Desembargador Presidente do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, em razão da admissão do Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas n° 2026575-11.2023.8

Remetido ao DJE Relação: 0839/2023 Teor do ato: Vistos. Em atenção à determinação do Senhor Desembargador Presidente do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, em razão da admissão do Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas n° 2026575-11.2023.8.26.0000, nos termos do art. 313, IV do CPC, fica suspenso o andamento desta ação, até o final da decisão da matéria, cadastrada como "TEMA 51" (que discute: "Abusividade ou não na manutenção do nome de devedores em plataformas como o Serasa Limpa Nome, e similares, em razão de dívida prescrita"). Cadastre-se no sistema com o respectivo código SAJ n° 75051 Intime-se. Advogados(s): Quéren Hapuque Gite Botecchia (OAB 486483/SP)

Conclusos para Decisão

Processo Suspenso por Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas Vistos. Em atenção à determinação do Senhor Desembargador Presidente do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, em razão da admissão do Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas

Processo Suspenso por Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas Vistos. Em atenção à determinação do Senhor Desembargador Presidente do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, em razão da admissão do Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas n° 2026575-11.2023.8.26.0000, nos termos do art. 313, IV do CPC, fica suspenso o andamento desta ação, até o final da decisão da matéria, cadastrada como "TEMA 51" (que discute: "Abusividade ou não na manutenção do nome de devedores em plataformas como o Serasa Limpa Nome, e similares, em razão de dívida prescrita"). Cadastre-se no sistema com o respectivo código SAJ n° 75051 Intime-se.

Conclusos para Sentença

Remetido ao DJE Relação: 0580/2023 Teor do ato: Vistos. Defiro os benefícios da gratuidade processual. Anote-se. Defiro a prioridade na tramitação do feito (idoso). Na hipótese, tendo em vista o provimento jurisdicional buscado, cumpre anotar que, em anál

Remetido ao DJE Relação: 0580/2023 Teor do ato: Vistos. Defiro os benefícios da gratuidade processual. Anote-se. Defiro a prioridade na tramitação do feito (idoso). Na hipótese, tendo em vista o provimento jurisdicional buscado, cumpre anotar que, em análise em cognição sumária do feito, não estão presentes os requisitos para a concessão da medida inaudita altera parte, devendo ser formalizado o contraditório para correto exame da questão. Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (CPC, art. 139, V e Enunciado nº 35 da ENFAM). Cite-se e intime-se a parte ré, via postal, para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial (art. 344, do CPC). A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC, fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Cumpra-se na forma e sob as penas da lei. Anote-se que a íntegra da presente decisão está lançada no sistema informatizado, podendo ser consultada pelo site www.tjsp.jus.br. São Paulo, 25 de julho de 2023. Advogados(s): Leandro Antonio dos Santos (OAB 358211/SP)

Redistribuído Livremente (por Sorteio) (movimentação exclusiva do distribuidor) Conforme r. Decisão de fls. 29.

Redistribuído Livremente (por Sorteio) (movimentação exclusiva do distribuidor) Conforme r. Decisão de fls. 29.

Recebida a Petição Inicial - Citação Por Carta AR Vistos. Defiro os benefícios da gratuidade processual. Anote-se. Defiro a prioridade na tramitação do feito (idoso). Na hipótese, tendo em vista o provimento jurisdicional buscado, cumpre anotar que, em an

Recebida a Petição Inicial - Citação Por Carta AR Vistos. Defiro os benefícios da gratuidade processual. Anote-se. Defiro a prioridade na tramitação do feito (idoso). Na hipótese, tendo em vista o provimento jurisdicional buscado, cumpre anotar que, em análise em cognição sumária do feito, não estão presentes os requisitos para a concessão da medida inaudita altera parte, devendo ser formalizado o contraditório para correto exame da questão. Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (CPC, art. 139, V e Enunciado nº 35 da ENFAM). Cite-se e intime-se a parte ré, via postal, para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial (art. 344, do CPC). A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC, fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Cumpra-se na forma e sob as penas da lei. Anote-se que a íntegra da presente decisão está lançada no sistema informatizado, podendo ser consultada pelo site www.tjsp.jus.br. São Paulo, 25 de julho de 2023.