TÓPICO DE PESSOA
João Fumagalli
Este tópico reúne 1 processo público associado ao nome João Fumagalli em 1 tribunal, com maior concentração localizada em Tribunal de Justiça de São Paulo. Termos recorrentes no histórico: local, destino, especificacao, carga, procuradoria. O agrupamento é nominal e pode reunir pessoas homônimas; confirme número, comarca e fonte oficial.
Registro rastreávelNome conforme fonte processual
Atualizando este tópico em TJSP, TJMG
Os tribunais necessários serão consultados um por vez, no máximo uma vez ao dia.
12%
!
Atenção a homônimos
Solicitar revisãoO agrupamento é feito pelo nome exatamente como apareceu nas fontes. Nomes iguais podem pertencer a pessoas diferentes; esta página não confirma identidade, responsabilidade, culpa ou condenação.
MAPA PROCESSUAL
Todos os processos deste tópico
O vínculo abaixo corresponde ao nome localizado na seção de partes de cada processo.
01§
Tribunal de Justiça de São Paulo · Apelado
Abrir dossiê ↗
29/11/2017 Julgada improcedente a ação Vistos.WELLIGTON RUFINO DOS SANTOS e OUTROS ajuíza(m) ação civil, pelo procedimento comum, em face de FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO e da SÃO P
0003201-29.2011.8.26.0482- Órgão julgador
- Não informado
- Última atualização
- 27/08/2026
CONTEÚDO JURÍDICO
Peças, decisões e publicações
Somente informações que a origem oficial disponibilizou publicamente.
31/10/2018 · Processo 0003201-29.2011.8.26.0482
Ler registro ↗Baixa Definitiva Baixada a ação de conhecimento em virtude do ajuizamento do cumprimento de sentença nº 0021248-12.2015.8.26.0482
Baixa Definitiva Baixada a ação de conhecimento em virtude do ajuizamento do cumprimento de sentença nº 0021248-12.2015.8.26.0482
18/04/2017 · Processo 0003201-29.2011.8.26.0482
Ler registro ↗Petição Juntada Juntada a petição diversa - Tipo: Petições Diversas em Procedimento Comum - Número: 80003 - Protocolo: FPPE17000163085
Petição Juntada Juntada a petição diversa - Tipo: Petições Diversas em Procedimento Comum - Número: 80003 - Protocolo: FPPE17000163085
18/04/2017 · Processo 0003201-29.2011.8.26.0482
Ler registro ↗Petição Juntada Juntada a petição diversa - Tipo: Petições Diversas em Procedimento Comum - Número: 80004 - Protocolo: FPPE17000185605
Petição Juntada Juntada a petição diversa - Tipo: Petições Diversas em Procedimento Comum - Número: 80004 - Protocolo: FPPE17000185605
18/01/2016 · Processo 0003201-29.2011.8.26.0482
Ler registro ↗Certidão de Publicação Expedida Relação :0363/2015 Data da Disponibilização: 18/01/2016 Data da Publicação: 19/01/2016 Número do Diário: 2038 Página: 3425/3429
Certidão de Publicação Expedida Relação :0363/2015 Data da Disponibilização: 18/01/2016 Data da Publicação: 19/01/2016 Número do Diário: 2038 Página: 3425/3429
18/01/2016 · Processo 0003201-29.2011.8.26.0482
Ler registro ↗Certidão de Publicação Expedida Relação :0363/2015 Data da Disponibilização: 18/01/2016 Data da Publicação: 19/01/2016 Número do Diário: 2038 Página: 3425/3429
Certidão de Publicação Expedida Relação :0363/2015 Data da Disponibilização: 18/01/2016 Data da Publicação: 19/01/2016 Número do Diário: 2038 Página: 3425/3429
15/01/2016 · Processo 0003201-29.2011.8.26.0482
Ler registro ↗Remetido ao DJE Relação: 0363/2015 Teor do ato: Desentranhe-se a petição de fls. 268, autuando-a em apenso como Cumprimento de Sentença. Advogados(s): Rosana Martins Kirschke (OAB 120139/SP), Luciano de Toledo Cerquei…
Remetido ao DJE Relação: 0363/2015 Teor do ato: Desentranhe-se a petição de fls. 268, autuando-a em apenso como Cumprimento de Sentença. Advogados(s): Rosana Martins Kirschke (OAB 120139/SP), Luciano de Toledo Cerqueira (OAB 150759/SP), Thiago Machado Prestia …
15/01/2016 · Processo 0003201-29.2011.8.26.0482
Ler registro ↗Remetido ao DJE Relação: 0363/2015 Teor do ato: Arquivem-se os autos, observadas as cautelas legais. Intimem-se. Advogados(s): Rosana Martins Kirschke (OAB 120139/SP), Luciano de Toledo Cerqueira (OAB 150759/SP), Thia…
Remetido ao DJE Relação: 0363/2015 Teor do ato: Arquivem-se os autos, observadas as cautelas legais. Intimem-se. Advogados(s): Rosana Martins Kirschke (OAB 120139/SP), Luciano de Toledo Cerqueira (OAB 150759/SP), Thiago Machado Prestia (OAB 240193/SP), Theo Ma…
13/10/2015 · Processo 0003201-29.2011.8.26.0482
Ler registro ↗Proferido Despacho de Mero Expediente Arquivem-se os autos, observadas as cautelas legais. Intimem-se.
Proferido Despacho de Mero Expediente Arquivem-se os autos, observadas as cautelas legais. Intimem-se.
22/09/2015 · Processo 0003201-29.2011.8.26.0482
Ler registro ↗Certidão de Cartório Expedida Certifico e dou fé que em cumprimento ao Despacho de fls. 269 desentranhei a petição de fls. 268, atuando-a como Cumprimento de Sentença.
Certidão de Cartório Expedida Certifico e dou fé que em cumprimento ao Despacho de fls. 269 desentranhei a petição de fls. 268, atuando-a como Cumprimento de Sentença.
22/09/2015 · Processo 0003201-29.2011.8.26.0482
Ler registro ↗Início da Execução Juntado 0021248-12.2015.8.26.0482 - Cumprimento de sentença
Início da Execução Juntado 0021248-12.2015.8.26.0482 - Cumprimento de sentença
22/09/2015 · Processo 0003201-29.2011.8.26.0482
Ler registro ↗Apensado ao processo Apenso o processo 0021248-12.2015.8.26.0482 - Classe: Cumprimento de sentença - Assunto principal: ASSUNTOS ANTIGOS DO SAJ - Assunto não informado
Apensado ao processo Apenso o processo 0021248-12.2015.8.26.0482 - Classe: Cumprimento de sentença - Assunto principal: ASSUNTOS ANTIGOS DO SAJ - Assunto não informado
31/07/2015 · Processo 0003201-29.2011.8.26.0482
Ler registro ↗Proferido Despacho de Mero Expediente Desentranhe-se a petição de fls. 268, autuando-a em apenso como Cumprimento de Sentença.
Proferido Despacho de Mero Expediente Desentranhe-se a petição de fls. 268, autuando-a em apenso como Cumprimento de Sentença.
16/07/2015 · Processo 0003201-29.2011.8.26.0482
Ler registro ↗Petição Juntada Juntada a petição diversa - Tipo: Petições Diversas em Procedimento Ordinário - Número: 80000 - Protocolo: FPPE15000829701
Petição Juntada Juntada a petição diversa - Tipo: Petições Diversas em Procedimento Ordinário - Número: 80000 - Protocolo: FPPE15000829701
13/07/2015 · Processo 0003201-29.2011.8.26.0482
Ler registro ↗Certidão de Publicação Expedida Relação :0210/2015 Data da Disponibilização: 13/07/2015 Data da Publicação: 14/07/2015 Número do Diário: 1922 Página: 2687/2697
Certidão de Publicação Expedida Relação :0210/2015 Data da Disponibilização: 13/07/2015 Data da Publicação: 14/07/2015 Número do Diário: 1922 Página: 2687/2697
08/07/2015 · Processo 0003201-29.2011.8.26.0482
Ler registro ↗Remetido ao DJE Relação: 0210/2015 Teor do ato: Cumpra-se o V. Acórdão (Apelação inetrposta pela Requerida - Deram provimento ao Recurso V.U. Recurso Extraordinário interposto pelos Autores - inadimitido. Certidão de …
Remetido ao DJE Relação: 0210/2015 Teor do ato: Cumpra-se o V. Acórdão (Apelação inetrposta pela Requerida - Deram provimento ao Recurso V.U. Recurso Extraordinário interposto pelos Autores - inadimitido. Certidão de decurso de prazo - 11/03/2015. Fls. 263/264…
13/04/2015 · Processo 0003201-29.2011.8.26.0482
Ler registro ↗Proferido Despacho de Mero Expediente Cumpra-se o V. Acórdão (Apelação inetrposta pela Requerida - Deram provimento ao Recurso V.U. Recurso Extraordinário interposto pelos Autores - inadimitido. Certidão de decurso de…
Proferido Despacho de Mero Expediente Cumpra-se o V. Acórdão (Apelação inetrposta pela Requerida - Deram provimento ao Recurso V.U. Recurso Extraordinário interposto pelos Autores - inadimitido. Certidão de decurso de prazo - 11/03/2015. Fls. 263/264: ciência …
16/02/2012 · Processo 0003201-29.2011.8.26.0482
Ler registro ↗Despacho Proferido Vistos. Recebo o recurso de apelação de fls. 143/156 no efeito devolutivo no tocante a parte que deferiu a liminar satisfativa. Às contrarrazões no prazo legal, e após, dê-se vista ao Representante …
Despacho Proferido Vistos. Recebo o recurso de apelação de fls. 143/156 no efeito devolutivo no tocante a parte que deferiu a liminar satisfativa. Às contrarrazões no prazo legal, e após, dê-se vista ao Representante do Ministério Público. Fls. 144: anote-se o…
11/01/2012 · Processo 0003201-29.2011.8.26.0482
Ler registro ↗Data da Publicação SIDAP Fls. 126/140 - VISTOS DO PROCESSADO. ANTONIO MARQUES DA SILVA, JOÃO FUMAGALLI e VERA LÚCIA FERMINO SÁVIO, devidamente qualificados na inicial, ajuizaram ação de conhecimento, que se processa p…
Data da Publicação SIDAP Fls. 126/140 - VISTOS DO PROCESSADO. ANTONIO MARQUES DA SILVA, JOÃO FUMAGALLI e VERA LÚCIA FERMINO SÁVIO, devidamente qualificados na inicial, ajuizaram ação de conhecimento, que se processa pelo rito ordinário, em desfavor da SÃO PAUL…
12/12/2011 · Processo 0003201-29.2011.8.26.0482
Ler registro ↗Sentença Registrada Número Sentença: 1127/2011 Livro: 307 Folha(s): de 208 até 222 Data Registro: 12/12/2011 12:55:00
Sentença Registrada Número Sentença: 1127/2011 Livro: 307 Folha(s): de 208 até 222 Data Registro: 12/12/2011 12:55:00
09/12/2011 · Processo 0003201-29.2011.8.26.0482
Ler registro ↗Sentença Proferida Sentença nº 1127/2011 registrada em 12/12/2011 no livro nº 307 às Fls. 208/222: DISPOSITIVO. Diante de todo o exposto, JULGO PROCEDENTE a presente ação de conhecimento proposta por ANTONIO MARQUES D…
Sentença Proferida Sentença nº 1127/2011 registrada em 12/12/2011 no livro nº 307 às Fls. 208/222: DISPOSITIVO. Diante de todo o exposto, JULGO PROCEDENTE a presente ação de conhecimento proposta por ANTONIO MARQUES DA SILVA, JOÃO FUMAGALLI e VERA LÚCIA FERMIN…
25/07/2011 · Processo 0003201-29.2011.8.26.0482
Ler registro ↗Aguardando certidão CERTIFICO e dou fé, haver abastecido o banco de dados do sistema de informação, com a seguinte anotação:- Acompanhamento/ Andamento do Processo/ Andamento em lote/ Grupo: juntada/ Tipo de Andamento…
Aguardando certidão CERTIFICO e dou fé, haver abastecido o banco de dados do sistema de informação, com a seguinte anotação:- Acompanhamento/ Andamento do Processo/ Andamento em lote/ Grupo: juntada/ Tipo de Andamento: juntada de despacho/ Descrição do andamen…
29/06/2011 · Processo 0003201-29.2011.8.26.0482
Ler registro ↗Despacho Proferido Vistos. Fls. 2/21 e 22/36 dos autos. Petição inicial em ordem. Satisfeitos os requisitos dos artigos 282 e 283 do Código de Processo Civil pátrio. Por ora, inviabiliza-se a concessão da liminar sati…
Despacho Proferido Vistos. Fls. 2/21 e 22/36 dos autos. Petição inicial em ordem. Satisfeitos os requisitos dos artigos 282 e 283 do Código de Processo Civil pátrio. Por ora, inviabiliza-se a concessão da liminar satisfativa postulada na exordial, visto que nã…
27/06/2011 · Processo 0003201-29.2011.8.26.0482
Ler registro ↗Data da Publicação SIDAP Fls. 56 - Vistos. Fls. 46: anote-se a interposição do agravo de instrumento contra a r. decisão de fls. 44. Não havendo notícias nos autos sobre eventual concessão de efeito suspensivo, por ca…
Data da Publicação SIDAP Fls. 56 - Vistos. Fls. 46: anote-se a interposição do agravo de instrumento contra a r. decisão de fls. 44. Não havendo notícias nos autos sobre eventual concessão de efeito suspensivo, por cautela, aguarde-se o julgamento do agravo. I…
25/04/2011 · Processo 0003201-29.2011.8.26.0482
Ler registro ↗Despacho Proferido Vistos. Fls. 46: anote-se a interposição do agravo de instrumento contra a r. decisão de fls. 44. Não havendo notícias nos autos sobre eventual concessão de efeito suspensivo, por cautela, aguarde-s…
Despacho Proferido Vistos. Fls. 46: anote-se a interposição do agravo de instrumento contra a r. decisão de fls. 44. Não havendo notícias nos autos sobre eventual concessão de efeito suspensivo, por cautela, aguarde-se o julgamento do agravo. Intimem-se.
20/04/2011 · Processo 0003201-29.2011.8.26.0482
Ler registro ↗Juntada de Petição Em 20.04.2011 Juntada da Minuta de Agravo de Instrumento protocolo 14.04.2011.
Juntada de Petição Em 20.04.2011 Juntada da Minuta de Agravo de Instrumento protocolo 14.04.2011.
24/02/2011 · Processo 0003201-29.2011.8.26.0482
Ler registro ↗Despacho Proferido Vistos Nos termos do artigo 71, da Lei 10.741/2003, defiro a prioridade na tramitação do feito. Anote-se. Indefiro o pedido de assistência judiciária em favor dos autores, por verificar nos demonstr…
Despacho Proferido Vistos Nos termos do artigo 71, da Lei 10.741/2003, defiro a prioridade na tramitação do feito. Anote-se. Indefiro o pedido de assistência judiciária em favor dos autores, por verificar nos demonstrativos de pagamentos acostados com a petiçã…
15/02/2011 · Processo 0003201-29.2011.8.26.0482
Ler registro ↗Despacho Proferido Apesar de haver identidade de partes entre este e o feito nº 1063/10, os objetos são distintos, como se verifica no extrato de fls. 37/39, não havendo, portanto, motivo para que este seja distribuíd…
Despacho Proferido Apesar de haver identidade de partes entre este e o feito nº 1063/10, os objetos são distintos, como se verifica no extrato de fls. 37/39, não havendo, portanto, motivo para que este seja distribuído por prevenção àquele. Assim, levanto a pr…
LINHA DO TEMPO CRUZADA
Movimentações mais recentes
Até 100 registros dos processos relacionados, ordenados por data.
Mais recente
Histórico consolidado
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05
Andamento
Serventuário IMPRENSA P/ REMETER - 24/04/2019
Serventuário IMPRENSA P/ REMETER - 24/04/2019
TJSP — Consulta PúblicaProcesso 0003201-29.2011.8.26.0482 ↗06
Andamento
Recebidos os Autos da Conclusão Tipo de local de destino: Cartório Especificação do local de destino: Unid. de Proc. Judicial das 01º a 05ª Varas Cíveis
Recebidos os Autos da Conclusão Tipo de local de destino: Cartório Especificação do local de destino: Unid. de Proc. Judicial das 01º a 05ª Varas Cíveis
TJSP — Consulta PúblicaProcesso 0003201-29.2011.8.26.0482 ↗07
08
Andamento
Conclusos para Despacho Tipo de local de destino: Juiz de Direito Especificação do local de destino: Leonardo Mazzilli MarcondesVencimento: 17/04/2019
Conclusos para Despacho Tipo de local de destino: Juiz de Direito Especificação do local de destino: Leonardo Mazzilli Marcondes Vencimento: 17/04/2019
TJSP — Consulta PúblicaProcesso 0003201-29.2011.8.26.0482 ↗09
Decisão
Baixa Definitiva Baixada a ação de conhecimento em virtude do ajuizamento do cumprimento de sentença nº 0021248-12.2015.8.26.0482
Baixa Definitiva Baixada a ação de conhecimento em virtude do ajuizamento do cumprimento de sentença nº 0021248-12.2015.8.26.0482
TJSP — Consulta PúblicaProcesso 0003201-29.2011.8.26.0482 ↗10
Andamento
Recebidos os Autos do Advogado Tipo de local de destino: Cartório Especificação do local de destino: Unid. de Proc. Judicial das 01º a 05ª Varas Cíveis
Recebidos os Autos do Advogado Tipo de local de destino: Cartório Especificação do local de destino: Unid. de Proc. Judicial das 01º a 05ª Varas Cíveis
TJSP — Consulta PúblicaProcesso 0003201-29.2011.8.26.0482 ↗11
Andamento
Autos Entregues em Carga ao Advogado do Autor 3222-5552 Tipo de local de destino: Advogado Especificação do local de destino: Luciano de Toledo CerqueiraVencimento: 23/10/2018
Autos Entregues em Carga ao Advogado do Autor 3222-5552 Tipo de local de destino: Advogado Especificação do local de destino: Luciano de Toledo Cerqueira Vencimento: 23/10/2018
TJSP — Consulta PúblicaProcesso 0003201-29.2011.8.26.0482 ↗12
13
Andamento
Recebidos os Autos da Conclusão Tipo de local de destino: Cartório Especificação do local de destino: Unid. de Proc. Judicial das 01º a 05ª Varas Cíveis
Recebidos os Autos da Conclusão Tipo de local de destino: Cartório Especificação do local de destino: Unid. de Proc. Judicial das 01º a 05ª Varas Cíveis
TJSP — Consulta PúblicaProcesso 0003201-29.2011.8.26.0482 ↗14
Andamento
Conclusos para Despacho Tipo de local de destino: Juiz de Direito Especificação do local de destino: Leonardo Mazzilli MarcondesVencimento: 10/09/2018
Conclusos para Despacho Tipo de local de destino: Juiz de Direito Especificação do local de destino: Leonardo Mazzilli Marcondes Vencimento: 10/09/2018
TJSP — Consulta PúblicaProcesso 0003201-29.2011.8.26.0482 ↗15
Andamento
Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado Tipo de local de destino: Cartório Especificação do local de destino: Unid. de Proc. Judicial das 01º a 05ª Varas Cíveis
Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado Tipo de local de destino: Cartório Especificação do local de destino: Unid. de Proc. Judicial das 01º a 05ª Varas Cíveis
TJSP — Consulta PúblicaProcesso 0003201-29.2011.8.26.0482 ↗16
Andamento
Remetidos os Autos para a Procuradoria do Estado com Vista Tipo de local de destino: Procuradoria do Estado Especificação do local de destino: Procuradoria do EstadoVencimento: 22/08/2018
Remetidos os Autos para a Procuradoria do Estado com Vista Tipo de local de destino: Procuradoria do Estado Especificação do local de destino: Procuradoria do Estado Vencimento: 22/08/2018
TJSP — Consulta PúblicaProcesso 0003201-29.2011.8.26.0482 ↗17
18
Andamento
Serventuário IMPRENSA PARA REMETER 31/07/2018
Serventuário IMPRENSA PARA REMETER 31/07/2018
TJSP — Consulta PúblicaProcesso 0003201-29.2011.8.26.0482 ↗19
Andamento
Recebidos os Autos da Conclusão Tipo de local de destino: Cartório Especificação do local de destino: Unid. de Proc. Judicial das 01º a 05ª Varas Cíveis
Recebidos os Autos da Conclusão Tipo de local de destino: Cartório Especificação do local de destino: Unid. de Proc. Judicial das 01º a 05ª Varas Cíveis
TJSP — Consulta PúblicaProcesso 0003201-29.2011.8.26.0482 ↗20
Andamento
Conclusos para Despacho Tipo de local de destino: Juiz de Direito Especificação do local de destino: Leonardo Mazzilli MarcondesVencimento: 31/07/2018
Conclusos para Despacho Tipo de local de destino: Juiz de Direito Especificação do local de destino: Leonardo Mazzilli Marcondes Vencimento: 31/07/2018
TJSP — Consulta PúblicaProcesso 0003201-29.2011.8.26.0482 ↗21
Andamento
Recebidos os Autos da Fazenda Pública Estadual Tipo de local de destino: Cartório Especificação do local de destino: Unid. de Proc. Judicial das 01º a 05ª Varas Cíveis
Recebidos os Autos da Fazenda Pública Estadual Tipo de local de destino: Cartório Especificação do local de destino: Unid. de Proc. Judicial das 01º a 05ª Varas Cíveis
TJSP — Consulta PúblicaProcesso 0003201-29.2011.8.26.0482 ↗22
Andamento
Serventuário AG CARGA - PROCURADORIA - 26/06/2018
Serventuário AG CARGA - PROCURADORIA - 26/06/2018
TJSP — Consulta PúblicaProcesso 0003201-29.2011.8.26.0482 ↗23
Andamento
Remetidos os Autos para a Fazenda Pública Estadual Tipo de local de destino: Fazenda Pública Estadual Especificação do local de destino: Fazenda Pública EstadualVencimento: 11/07/2018
Remetidos os Autos para a Fazenda Pública Estadual Tipo de local de destino: Fazenda Pública Estadual Especificação do local de destino: Fazenda Pública Estadual Vencimento: 11/07/2018
TJSP — Consulta PúblicaProcesso 0003201-29.2011.8.26.0482 ↗24
Andamento
Recebidos os Autos da Conclusão Tipo de local de destino: Cartório Especificação do local de destino: Unid. de Proc. Judicial das 01º a 05ª Varas Cíveis
Recebidos os Autos da Conclusão Tipo de local de destino: Cartório Especificação do local de destino: Unid. de Proc. Judicial das 01º a 05ª Varas Cíveis
TJSP — Consulta PúblicaProcesso 0003201-29.2011.8.26.0482 ↗25
Andamento
Conclusos para Despacho Tipo de local de destino: Juiz de Direito Especificação do local de destino: Leonardo Mazzilli Marcondes
Conclusos para Despacho Tipo de local de destino: Juiz de Direito Especificação do local de destino: Leonardo Mazzilli Marcondes
TJSP — Consulta PúblicaProcesso 0003201-29.2011.8.26.0482 ↗26
Andamento
Recebidos os Autos do Advogado Tipo de local de destino: Cartório Especificação do local de destino: Unid. de Proc. Judicial das 01º a 05ª Varas Cíveis
Recebidos os Autos do Advogado Tipo de local de destino: Cartório Especificação do local de destino: Unid. de Proc. Judicial das 01º a 05ª Varas Cíveis
TJSP — Consulta PúblicaProcesso 0003201-29.2011.8.26.0482 ↗27
Andamento
Autos Entregues em Carga ao Advogado do Autor 272 Tipo de local de destino: Advogado Especificação do local de destino: Luciano de Toledo Cerqueira
Autos Entregues em Carga ao Advogado do Autor 272 Tipo de local de destino: Advogado Especificação do local de destino: Luciano de Toledo Cerqueira
TJSP — Consulta PúblicaProcesso 0003201-29.2011.8.26.0482 ↗28
29
Andamento
Recebidos os Autos da Conclusão Tipo de local de destino: Cartório Especificação do local de destino: Unid. de Proc. Judicial das 01º a 05ª Varas Cíveis
Recebidos os Autos da Conclusão Tipo de local de destino: Cartório Especificação do local de destino: Unid. de Proc. Judicial das 01º a 05ª Varas Cíveis
TJSP — Consulta PúblicaProcesso 0003201-29.2011.8.26.0482 ↗30
31
Andamento
Conclusos para Despacho Tipo de local de destino: Juiz de Direito Especificação do local de destino: Leonardo Mazzilli MarcondesVencimento: 26/03/2018
Conclusos para Despacho Tipo de local de destino: Juiz de Direito Especificação do local de destino: Leonardo Mazzilli Marcondes Vencimento: 26/03/2018
TJSP — Consulta PúblicaProcesso 0003201-29.2011.8.26.0482 ↗32
Andamento
Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado SOMENTE UM VOLUME E APENSO Tipo de local de destino: Cartório Especificação do local de destino: Unid. de Proc. Judicial das 01º a 05ª Varas Cíveis
Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado SOMENTE UM VOLUME E APENSO Tipo de local de destino: Cartório Especificação do local de destino: Unid. de Proc. Judicial das 01º a 05ª Varas Cíveis
TJSP — Consulta PúblicaProcesso 0003201-29.2011.8.26.0482 ↗33
34
Andamento
Remetidos os Autos para a Procuradoria do Estado com Vista SOMENTE UM VOLUME E APENSO Tipo de local de destino: Procuradoria do Estado Especificação do local de destino: Procuradoria do EstadoVencimento: 08/03/2018
Remetidos os Autos para a Procuradoria do Estado com Vista SOMENTE UM VOLUME E APENSO Tipo de local de destino: Procuradoria do Estado Especificação do local de destino: Procuradoria do Estado Vencimento: 08/03/2018
TJSP — Consulta PúblicaProcesso 0003201-29.2011.8.26.0482 ↗35
36
Andamento
Autos no Prazo AGUARDANDO MANIFESTAÇÃO DO REQUERIDOVencimento: 24/07/2017
Autos no Prazo AGUARDANDO MANIFESTAÇÃO DO REQUERIDO Vencimento: 24/07/2017
TJSP — Consulta PúblicaProcesso 0003201-29.2011.8.26.0482 ↗37
Andamento
Serventuário Jornal
Serventuário Jornal
TJSP — Consulta PúblicaProcesso 0003201-29.2011.8.26.0482 ↗38
Documento
Petição Juntada Juntada a petição diversa - Tipo: Petições Diversas em Procedimento Comum - Número: 80003 - Protocolo: FPPE17000163085
Petição Juntada Juntada a petição diversa - Tipo: Petições Diversas em Procedimento Comum - Número: 80003 - Protocolo: FPPE17000163085
TJSP — Consulta PúblicaProcesso 0003201-29.2011.8.26.0482 ↗39
Documento
Petição Juntada Juntada a petição diversa - Tipo: Petições Diversas em Procedimento Comum - Número: 80004 - Protocolo: FPPE17000185605
Petição Juntada Juntada a petição diversa - Tipo: Petições Diversas em Procedimento Comum - Número: 80004 - Protocolo: FPPE17000185605
TJSP — Consulta PúblicaProcesso 0003201-29.2011.8.26.0482 ↗40
41
Andamento
Serventuário Juntado
Serventuário Juntado
TJSP — Consulta PúblicaProcesso 0003201-29.2011.8.26.0482 ↗42
Andamento
Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado marcio honorato Tipo de local de destino: Cartório Especificação do local de destino: Cartório da 4ª. Vara Cível
Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado marcio honorato Tipo de local de destino: Cartório Especificação do local de destino: Cartório da 4ª. Vara Cível
TJSP — Consulta PúblicaProcesso 0003201-29.2011.8.26.0482 ↗43
44
Andamento
Remetidos os Autos para a Procuradoria do Estado com Vista marcio honorato Tipo de local de destino: Procuradoria do Estado Especificação do local de destino: Procuradoria do EstadoVencimento: 06/04/2017
Remetidos os Autos para a Procuradoria do Estado com Vista marcio honorato Tipo de local de destino: Procuradoria do Estado Especificação do local de destino: Procuradoria do Estado Vencimento: 06/04/2017
TJSP — Consulta PúblicaProcesso 0003201-29.2011.8.26.0482 ↗45
Documento
Serventuário juntada claudia
Serventuário juntada claudia
TJSP — Consulta PúblicaProcesso 0003201-29.2011.8.26.0482 ↗46
Andamento
Recebidos os Autos do Advogado Tipo de local de destino: Cartório Especificação do local de destino: Cartório da 4ª. Vara Cível
Recebidos os Autos do Advogado Tipo de local de destino: Cartório Especificação do local de destino: Cartório da 4ª. Vara Cível
TJSP — Consulta PúblicaProcesso 0003201-29.2011.8.26.0482 ↗47
Andamento
Autos no Prazo AGUARDANDO MANIFESTAÇÃO DO REQUERIDOVencimento: 10/02/2017
Autos no Prazo AGUARDANDO MANIFESTAÇÃO DO REQUERIDO Vencimento: 10/02/2017
TJSP — Consulta PúblicaProcesso 0003201-29.2011.8.26.0482 ↗48
Andamento
Autos Entregues em Carga ao Advogado do Autor Tipo de local de destino: Advogado Especificação do local de destino: Ana Flavia Magozzo dos SantosVencimento: 27/01/2017
Autos Entregues em Carga ao Advogado do Autor Tipo de local de destino: Advogado Especificação do local de destino: Ana Flavia Magozzo dos Santos Vencimento: 27/01/2017
TJSP — Consulta PúblicaProcesso 0003201-29.2011.8.26.0482 ↗49
Publicação
Serventuário Para publicação no DJE
Serventuário Para publicação no DJE
TJSP — Consulta PúblicaProcesso 0003201-29.2011.8.26.0482 ↗50
51
52
Andamento
Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado Tipo de local de destino: Cartório Especificação do local de destino: Cartório da 4ª. Vara Cível
Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado Tipo de local de destino: Cartório Especificação do local de destino: Cartório da 4ª. Vara Cível
TJSP — Consulta PúblicaProcesso 0003201-29.2011.8.26.0482 ↗53
54
Andamento
Remetidos os Autos para a Procuradoria do Estado com Vista Tipo de local de destino: Procuradoria do Estado Especificação do local de destino: Procuradoria do Estado
Remetidos os Autos para a Procuradoria do Estado com Vista Tipo de local de destino: Procuradoria do Estado Especificação do local de destino: Procuradoria do Estado
TJSP — Consulta PúblicaProcesso 0003201-29.2011.8.26.0482 ↗55
Andamento
Serventuário Cumprir
Serventuário Cumprir
TJSP — Consulta PúblicaProcesso 0003201-29.2011.8.26.0482 ↗56
Andamento
Autos no Prazo AGUARDANDO MANIFESTAÇÃO DO AUTORVencimento: 25/01/2016
Autos no Prazo AGUARDANDO MANIFESTAÇÃO DO AUTOR Vencimento: 25/01/2016
TJSP — Consulta PúblicaProcesso 0003201-29.2011.8.26.0482 ↗57
Publicação
Certidão de Publicação Expedida Relação :0363/2015 Data da Disponibilização: 18/01/2016 Data da Publicação: 19/01/2016 Número do Diário: 2038 Página: 3425/3429
Certidão de Publicação Expedida Relação :0363/2015 Data da Disponibilização: 18/01/2016 Data da Publicação: 19/01/2016 Número do Diário: 2038 Página: 3425/3429
TJSP — Consulta PúblicaProcesso 0003201-29.2011.8.26.0482 ↗58
Decisão
Remetido ao DJE Relação: 0363/2015 Teor do ato: Desentranhe-se a petição de fls. 268, autuando-a em apenso como Cumprimento de Sentença. Advogados(s): Rosana Martins Kirschke (OAB 120139/SP), Luciano de Toledo Cerqueira (OAB 150759/SP), Thiago Machado Pre
Remetido ao DJE Relação: 0363/2015 Teor do ato: Desentranhe-se a petição de fls. 268, autuando-a em apenso como Cumprimento de Sentença. Advogados(s): Rosana Martins Kirschke (OAB 120139/SP), Luciano de Toledo Cerqueira (OAB 150759/SP), Thiago Machado Prestia (OAB 240193/SP), Theo Mario Nardin (OAB 57017/SP), Ana Flavia Magozzo dos Santos (OAB 289620/SP)
TJSP — Consulta PúblicaProcesso 0003201-29.2011.8.26.0482 ↗59
Andamento
Remetido ao DJE Relação: 0363/2015 Teor do ato: Arquivem-se os autos, observadas as cautelas legais. Intimem-se. Advogados(s): Rosana Martins Kirschke (OAB 120139/SP), Luciano de Toledo Cerqueira (OAB 150759/SP), Thiago Machado Prestia (OAB 240193/SP), Th
Remetido ao DJE Relação: 0363/2015 Teor do ato: Arquivem-se os autos, observadas as cautelas legais. Intimem-se. Advogados(s): Rosana Martins Kirschke (OAB 120139/SP), Luciano de Toledo Cerqueira (OAB 150759/SP), Thiago Machado Prestia (OAB 240193/SP), Theo Mario Nardin (OAB 57017/SP), Ana Flavia Magozzo dos Santos (OAB 289620/SP)
TJSP — Consulta PúblicaProcesso 0003201-29.2011.8.26.0482 ↗60
Andamento
Proferido Despacho de Mero Expediente Arquivem-se os autos, observadas as cautelas legais. Intimem-se.
Proferido Despacho de Mero Expediente Arquivem-se os autos, observadas as cautelas legais. Intimem-se.
TJSP — Consulta PúblicaProcesso 0003201-29.2011.8.26.0482 ↗61
Publicação
Serventuário Ag. Publicação
Serventuário Ag. Publicação
TJSP — Consulta PúblicaProcesso 0003201-29.2011.8.26.0482 ↗62
Decisão
Certidão de Cartório Expedida Certifico e dou fé que em cumprimento ao Despacho de fls. 269 desentranhei a petição de fls. 268, atuando-a como Cumprimento de Sentença.
Certidão de Cartório Expedida Certifico e dou fé que em cumprimento ao Despacho de fls. 269 desentranhei a petição de fls. 268, atuando-a como Cumprimento de Sentença.
TJSP — Consulta PúblicaProcesso 0003201-29.2011.8.26.0482 ↗63
Decisão
Início da Execução Juntado 0021248-12.2015.8.26.0482 - Cumprimento de sentença
Início da Execução Juntado 0021248-12.2015.8.26.0482 - Cumprimento de sentença
TJSP — Consulta PúblicaProcesso 0003201-29.2011.8.26.0482 ↗64
Decisão
Apensado ao processo Apenso o processo 0021248-12.2015.8.26.0482 - Classe: Cumprimento de sentença - Assunto principal: ASSUNTOS ANTIGOS DO SAJ - Assunto não informado
Apensado ao processo Apenso o processo 0021248-12.2015.8.26.0482 - Classe: Cumprimento de sentença - Assunto principal: ASSUNTOS ANTIGOS DO SAJ - Assunto não informado
TJSP — Consulta PúblicaProcesso 0003201-29.2011.8.26.0482 ↗65
Andamento
Serventuário cumprir (U)
Serventuário cumprir (U)
TJSP — Consulta PúblicaProcesso 0003201-29.2011.8.26.0482 ↗66
Decisão
Proferido Despacho de Mero Expediente Desentranhe-se a petição de fls. 268, autuando-a em apenso como Cumprimento de Sentença.
Proferido Despacho de Mero Expediente Desentranhe-se a petição de fls. 268, autuando-a em apenso como Cumprimento de Sentença.
TJSP — Consulta PúblicaProcesso 0003201-29.2011.8.26.0482 ↗67
68
Documento
Petição Juntada Juntada a petição diversa - Tipo: Petições Diversas em Procedimento Ordinário - Número: 80000 - Protocolo: FPPE15000829701
Petição Juntada Juntada a petição diversa - Tipo: Petições Diversas em Procedimento Ordinário - Número: 80000 - Protocolo: FPPE15000829701
TJSP — Consulta PúblicaProcesso 0003201-29.2011.8.26.0482 ↗69
Publicação
Certidão de Publicação Expedida Relação :0210/2015 Data da Disponibilização: 13/07/2015 Data da Publicação: 14/07/2015 Número do Diário: 1922 Página: 2687/2697
Certidão de Publicação Expedida Relação :0210/2015 Data da Disponibilização: 13/07/2015 Data da Publicação: 14/07/2015 Número do Diário: 1922 Página: 2687/2697
TJSP — Consulta PúblicaProcesso 0003201-29.2011.8.26.0482 ↗70
Decisão
Remetido ao DJE Relação: 0210/2015 Teor do ato: Cumpra-se o V. Acórdão (Apelação inetrposta pela Requerida - Deram provimento ao Recurso V.U. Recurso Extraordinário interposto pelos Autores - inadimitido. Certidão de decurso de prazo - 11/03/2015. Fls. 26
Remetido ao DJE Relação: 0210/2015 Teor do ato: Cumpra-se o V. Acórdão (Apelação inetrposta pela Requerida - Deram provimento ao Recurso V.U. Recurso Extraordinário interposto pelos Autores - inadimitido. Certidão de decurso de prazo - 11/03/2015. Fls. 263/264: ciência às partes). Oportunamente, nada sendo requerido, arquivem-se os autos, observadas as cautelas legais. Intimem-se. Advogados(s): Rosana Martins Kirschke (OAB 120139/SP), Luciano de Toledo Cerqueira (OAB 150759/SP), Thiago Machado Prestia (OAB 240193/SP), Theo Mario Nardin (OAB 57017/SP), Ana Flavia Magozzo dos Santos (OAB 289620/SP)
TJSP — Consulta PúblicaProcesso 0003201-29.2011.8.26.0482 ↗71
Decisão
Proferido Despacho de Mero Expediente Cumpra-se o V. Acórdão (Apelação inetrposta pela Requerida - Deram provimento ao Recurso V.U. Recurso Extraordinário interposto pelos Autores - inadimitido. Certidão de decurso de prazo - 11/03/2015. Fls. 263/264: ciê
Proferido Despacho de Mero Expediente Cumpra-se o V. Acórdão (Apelação inetrposta pela Requerida - Deram provimento ao Recurso V.U. Recurso Extraordinário interposto pelos Autores - inadimitido. Certidão de decurso de prazo - 11/03/2015. Fls. 263/264: ciência às partes). Oportunamente, nada sendo requerido, arquivem-se os autos, observadas as cautelas legais. Intimem-se.
TJSP — Consulta PúblicaProcesso 0003201-29.2011.8.26.0482 ↗72
Publicação
Serventuário p/ publicação no DJE
Serventuário p/ publicação no DJE
TJSP — Consulta PúblicaProcesso 0003201-29.2011.8.26.0482 ↗73
Andamento
Recebidos os Autos do Tribunal de Justiça Apelação inetrposta pela Requerida - Deram provimento ao Recurso V.U. Recurso Extraordinário interposto pelos Autores - inadimitido Certidão de decurso de prazo - 11/03/2015
Recebidos os Autos do Tribunal de Justiça Apelação inetrposta pela Requerida - Deram provimento ao Recurso V.U. Recurso Extraordinário interposto pelos Autores - inadimitido Certidão de decurso de prazo - 11/03/2015
TJSP — Consulta PúblicaProcesso 0003201-29.2011.8.26.0482 ↗74
Andamento
Certidão de Cartório Expedida RECEBIMENTO Em 08 de Abril de 2.015 recebi estes autos em Cartório. Eu, (Izabel Cristina Alencar Garcia de Oliveira), Escrevente Técnico Judiciário, digitei. C E R T I D Ã O Certifico e dou fé que haver conferido a numeração,
Certidão de Cartório Expedida RECEBIMENTO Em 08 de Abril de 2.015 recebi estes autos em Cartório. Eu, (Izabel Cristina Alencar Garcia de Oliveira), Escrevente Técnico Judiciário, digitei. C E R T I D Ã O Certifico e dou fé que haver conferido a numeração, encontrando-a correta, bem como haver atualizado o andamento no sistema do Tribunal de Justiça - SAJ.
TJSP — Consulta PúblicaProcesso 0003201-29.2011.8.26.0482 ↗75
76
77
Andamento
Remessa ao Setor Remetido ao Egrégio Tribunal de Justiça Serviço de Entrada de Autos de Direito Público SEj 2.1.4 Complexo Judiciário do Ipiranga sala 38.
Remessa ao Setor Remetido ao Egrégio Tribunal de Justiça Serviço de Entrada de Autos de Direito Público SEj 2.1.4 Complexo Judiciário do Ipiranga sala 38.
TJSP — Consulta PúblicaProcesso 0003201-29.2011.8.26.0482 ↗78
Andamento
Carga Outro Carga Outro sob nº 7710482 - Destino: EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA SERVIÇO DE ENTRADA DE AUTOS DE DIREITO PÚBLICO SEJ 2.1.4 COMPLEXO JUDICIÁRIO DO IPIRANGA SALA 38. Local Origem: 1628-4ª. Vara Cível(Fórum de Presidente Prudente) Data de Envio:
Carga Outro Carga Outro sob nº 7710482 - Destino: EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA SERVIÇO DE ENTRADA DE AUTOS DE DIREITO PÚBLICO SEJ 2.1.4 COMPLEXO JUDICIÁRIO DO IPIRANGA SALA 38. Local Origem: 1628-4ª. Vara Cível(Fórum de Presidente Prudente) Data de Envio: 09/04/2012 Previsão de Retorno: Sem prev. retorno Vol.: Todos Folhas: 174
TJSP — Consulta PúblicaProcesso 0003201-29.2011.8.26.0482 ↗79
Andamento
Recebimento de Carga Recebimento de Carga sob nº 7640496
Recebimento de Carga Recebimento de Carga sob nº 7640496
TJSP — Consulta PúblicaProcesso 0003201-29.2011.8.26.0482 ↗80
Andamento
Carga Outro Carga Outro sob nº 7640496 - Destino: PROCURADORIA Local Origem: 1628-4ª. Vara Cível(Fórum de Presidente Prudente) Data de Envio: 23/03/2012 Data de Recebimento: 31/03/2012 Previsão de Retorno: 31/03/2012 Vol.: Todos Folhas: 172
Carga Outro Carga Outro sob nº 7640496 - Destino: PROCURADORIA Local Origem: 1628-4ª. Vara Cível(Fórum de Presidente Prudente) Data de Envio: 23/03/2012 Data de Recebimento: 31/03/2012 Previsão de Retorno: 31/03/2012 Vol.: Todos Folhas: 172
TJSP — Consulta PúblicaProcesso 0003201-29.2011.8.26.0482 ↗81
Andamento
Remessa ao Setor Remetido a procuradoria
Remessa ao Setor Remetido a procuradoria
TJSP — Consulta PúblicaProcesso 0003201-29.2011.8.26.0482 ↗82
Documento
Juntada de Contra-Razões Juntada de Contra-Razões do autor protocolada em28.02.2012
Juntada de Contra-Razões Juntada de Contra-Razões do autor protocolada em28.02.2012
TJSP — Consulta PúblicaProcesso 0003201-29.2011.8.26.0482 ↗83
Publicação
Data da Publicação SIDAP Fls. 157 - Vistos. Recebo o recurso de apelação de fls. 143/156 no efeito devolutivo no tocante a parte que deferiu a liminar satisfativa. Às contrarrazões no prazo legal, e após, dê-se vista ao Representante do Ministério Público
Data da Publicação SIDAP Fls. 157 - Vistos. Recebo o recurso de apelação de fls. 143/156 no efeito devolutivo no tocante a parte que deferiu a liminar satisfativa. Às contrarrazões no prazo legal, e após, dê-se vista ao Representante do Ministério Público. Fls. 144: anote-se o nome da Procuradora. Oportunamente, subam os autos à Egrégia Superior Instância, no prazo e observadas as cautelas legais. Intimem-se.
TJSP — Consulta PúblicaProcesso 0003201-29.2011.8.26.0482 ↗84
Andamento
Recebimento de Carga Recebimento de Carga sob nº 7491951
Recebimento de Carga Recebimento de Carga sob nº 7491951
TJSP — Consulta PúblicaProcesso 0003201-29.2011.8.26.0482 ↗85
Andamento
Aguardando Devolução de Autos Aguardando Devolução de Autos - DR. LUCIANO
Aguardando Devolução de Autos Aguardando Devolução de Autos - DR. LUCIANO
TJSP — Consulta PúblicaProcesso 0003201-29.2011.8.26.0482 ↗86
Andamento
Carga ao Advogado Carga ao Advogado sob nº 7491951 - Advogado: LUCIANO DE TOLEDO CERQUEIRA OAB: 150759/SP Local Origem: 1628-4ª. Vara Cível(Fórum de Presidente Prudente) Data de Envio: 27/02/2012 Data de Recebimento: 28/02/2012 Previsão de Retorno: 28/02/
Carga ao Advogado Carga ao Advogado sob nº 7491951 - Advogado: LUCIANO DE TOLEDO CERQUEIRA OAB: 150759/SP Local Origem: 1628-4ª. Vara Cível(Fórum de Presidente Prudente) Data de Envio: 27/02/2012 Data de Recebimento: 28/02/2012 Previsão de Retorno: 28/02/2012 Vol.: Todos
TJSP — Consulta PúblicaProcesso 0003201-29.2011.8.26.0482 ↗87
Publicação
Aguardando Publicação Aguardando Publicação
Aguardando Publicação Aguardando Publicação
TJSP — Consulta PúblicaProcesso 0003201-29.2011.8.26.0482 ↗88
Andamento
Despacho Proferido Vistos. Recebo o recurso de apelação de fls. 143/156 no efeito devolutivo no tocante a parte que deferiu a liminar satisfativa. Às contrarrazões no prazo legal, e após, dê-se vista ao Representante do Ministério Público. Fls. 144: anote
Despacho Proferido Vistos. Recebo o recurso de apelação de fls. 143/156 no efeito devolutivo no tocante a parte que deferiu a liminar satisfativa. Às contrarrazões no prazo legal, e após, dê-se vista ao Representante do Ministério Público. Fls. 144: anote-se o nome da Procuradora. Oportunamente, subam os autos à Egrégia Superior Instância, no prazo e observadas as cautelas legais. Intimem-se.
TJSP — Consulta PúblicaProcesso 0003201-29.2011.8.26.0482 ↗89
Documento
Juntada de Apelação Em 03.02.2012 Juntada da Apelação, interposta pelo requerida - protocolo em30.01.2012
Juntada de Apelação Em 03.02.2012 Juntada da Apelação, interposta pelo requerida - protocolo em30.01.2012
TJSP — Consulta PúblicaProcesso 0003201-29.2011.8.26.0482 ↗90
Andamento
Recebimento de Carga Recebimento de Carga sob nº 7283978
Recebimento de Carga Recebimento de Carga sob nº 7283978
TJSP — Consulta PúblicaProcesso 0003201-29.2011.8.26.0482 ↗91
Andamento
Carga Outro Carga Outro sob nº 7283978 - Destino: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO Local Origem: 1628-4ª. Vara Cível(Fórum de Presidente Prudente) Data de Envio: 12/01/2012 Data de Recebimento: 03/02/2012 Previsão de Retorno: 03/02/2012 Vol.: Todos Folhas: 14
Carga Outro Carga Outro sob nº 7283978 - Destino: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO Local Origem: 1628-4ª. Vara Cível(Fórum de Presidente Prudente) Data de Envio: 12/01/2012 Data de Recebimento: 03/02/2012 Previsão de Retorno: 03/02/2012 Vol.: Todos Folhas: 142
TJSP — Consulta PúblicaProcesso 0003201-29.2011.8.26.0482 ↗92
Decisão
Data da Publicação SIDAP Fls. 126/140 - VISTOS DO PROCESSADO. ANTONIO MARQUES DA SILVA, JOÃO FUMAGALLI e VERA LÚCIA FERMINO SÁVIO, devidamente qualificados na inicial, ajuizaram ação de conhecimento, que se processa pelo rito ordinário, em desfavor da SÃO
Data da Publicação SIDAP Fls. 126/140 - VISTOS DO PROCESSADO. ANTONIO MARQUES DA SILVA, JOÃO FUMAGALLI e VERA LÚCIA FERMINO SÁVIO, devidamente qualificados na inicial, ajuizaram ação de conhecimento, que se processa pelo rito ordinário, em desfavor da SÃO PAULO PREVIDÊNCIA DO ESTADO DE SÃO PAULO - SPPREV,com qualificação igualmente carreada ao feito. Relataram que seriam pensionista e integrantes inativos da carreira de policial civil estadual, sendo que receberiam os adicionais do qüinqüênio e sexta-parte. Sustentaram igualmente que as vantagens em questão (sexta-parte e qüinqüênio) deveriam incidir sobre os seus vencimentos (proventos) integrais, no caso, salário base, gratificações e adicionais, o que, todavia, não ocorreria no caso em testilha, conforme planilha exemplificativa especificada na petição inicial. Asseveraram que, dada a situação especificada no parágrafo anterior, justifica-se a propositura da presente demanda, e isto para o fim de promover-se o recálculo correto dos proventos em questão, de modo que as vantagens relativas ao qüinqüênio e sexta-parte venham a incidir sobre os seus vencimentos integrais, condenando-se ainda a requerida em efetuar-lhes o pagamento das diferenças pretéritas, contadas dos últimos 05 (cinco) anos que antecedem à propositura do feito. Pugnaram ainda pela condenação da demandada no pagamento das custas processuais e verba honorária. Requereram, ao final, a concessão da tutela jurisdicional antecipada, e isto para o fim de proceder-se de imediato o recálculo dos adicionais temporais (quinquênio e sexta-parte), nos termos do artigo 129 da Constituição Estadual. Atribuíram á causa o valor de R$24.445,42 (vinte e quatro mil, quatrocentos e quarenta e cinco reais e quarenta e dois centavos). A inicial de fls.02/21 foi instruída com os documentos de fls.22/36 dos autos. A liminar satisfativa postulada pelos autores na exordial foi indeferida por este juízo, conforme decisão de fls.61/62 dos autos. A requerida foi devidamente citada (certidão de fls.98 dos autos) e contestou o feito através da petição de fls.100/113 dos autos. De início, realizou uma breve síntese acerca do teor da exordial, sendo que, em sequência,, pugnou pelo decreto de improcedência do feito, com a conseqüente condenação dos autores no pagamento das verbas de sucumbência. Relatou, em síntese, que, através da interpretação literal do disposto no artigo 129 da Constituição Estadual, resta viabilizado que tão somente a sexta-parte deveria ser calculada sobre os vencimentos integrais recebidos pelos servidores públicos, situação esta que não alcançaria o adicional por tempo de serviço do quinquênio. Narrou também que a incidência dos quinquênios sobre os vencimentos integrais acabaria por importar no ?efeito cascata?, vedado pelo artigo 37, inciso XIV, da Carta Magna de 1988. Citou diversos julgados com o intuito de amparar a sua tese, em especial a pertinente ao fato do adicional por tempo de serviço (quinquênio) incidir tão somente sobre a remuneração padrão dos servidores públicos. Relatou também que, ao contrário do pleiteado pelos autores, o benefício da sexta-parte deveria ser computado tão somente sobre o vencimento padrão e as vantagens já incorporadas ao salário. De modo subsidiário, relatou que, na hipótese de procedência do pedido, seria o caso de aplicar-se a Lei 11.960/2009 em relação aos juros e à correção monetária. Réplica dos autores carreada às fls.117/124 dos autos. É O RELATÓRIO DO ESSENCIAL. FUNDAMENTAÇÃO. A AÇÃO É PROCEDENTE. Trata-se de ação de conhecimento proposta por ANTONIO MARQUES DA SILVA, JOÃO FUMAGALLI e VERA LÚCIA FERMINO SÁVIO em desfavor da SÃO PAULO PREVIDÊNCIA DO ESTADO DE SÃO PAULO (SPPREV), através da qual os requerentes pleiteiam condenação da requerida em promover o recálculo dos adicionais do qüinqüênio e sexta-parte, e isto para que passe a incidir sobre os seus vencimentos integrais, e efetuar-lhes o pagamento das diferenças pecuniárias em aberto, nos termos especificados na petição inicial, o que foi rechaçado pela demandada através da contestação de fls.100/113 dos autos. O ponto controvertido da presente demanda fulcra-se, por conseqüência, em analisar-se a viabilidade ou não dos pleitos de cunho material lançados pelos requerentes na exordial, e rechaçados pela demandada através da contestação de fls. 100/113 dos autos. Após uma atenta análise dos elementos carreados ao feito, e considerando-se que, no caso em tela, a matéria é exclusivamente de direito, outro caminho não resta a não ser o decreto de procedência da presente demanda, e isto para o fim de condenar o ente político estadual em efetuar o recálculo dos adicionais temporais (quinquênio e sexta-parte) repassados aos postulantes, e isto para que passem a incidir sobre os vencimentos integrais, o que inclui a remuneração padrão e também todas as demais vantagens que não sejam de caráter transitório. Por conseqüência, é o caso ainda de condenar-se a requerida em efetuar o pagamento, a favor dos postulantes, dos valores pecuniários relativos às diferenças em aberto dos benefícios da sexta-parte e do quinquênio, o que alcança as parcelas vencidas até o lapso temporal de 05 (cinco) anos que antecede a propositura da demanda em questão. O feito comporta julgamento antecipado, nos exatos termos especificados no artigo 330, inciso I, do CPC, visto que a questão controvertida é essencialmente de direito, o que dispensa a produção de prova oral em juízo, bastando os documentos carreados ao feito para a formação do juízo de convencimento deste magistrado. Efetivamente, justifica-se o acolhimento dos pleitos de cunho material lançados pelos postulantes na exordial, senão vejamos. Destaco, de início, que os documentos acostados à exordial atestam que os postulantes são servidores públicos de carreira na polícia civil (inativos) e pensionistas, sendo que todos eles recebem os adicionais do qüinqüênio e da sexta-parte. Do mesmo modo, tem-se que os documentos em questão atestam que os adicionais do qüinqüênio e a sexta-parte que não incidem sobre os vencimentos integrais dos postulantes. Pois bem. Uma vez realizada a introdução em tela, passo a analisar a controvérsia existente e a justificar o decreto de procedência da presente demanda, e isto para o fim de acolher-se integralmente os pleitos de cunho material lançados pelos requerentes na exordial. De início, deve-se destacar que as gratificações detalhadas pelos requerentes nada mais são do que reajustes salariais concedidos com os mais variados títulos para o fim de mascarar que, na realidade, trata-se de vencimentos repassados aos servidores públicos. A administração pública assim o faz com o intuito de impedir que tais reajustes salariais sejam considerados para o cálculo de outras vantagens, de modo a reduzir as despesas com pessoal. A Súmula 31 do Egrégio Tribunal de Justiça/S.P já pacificou a questão ao precisar o que se segue: ?As gratificações de caráter genérico, tais como GAP, GTE, GASS, GAM, incorporam-se aos vencimentos, provento e pensões?. Conclui-se, portanto, que, no caso em questão, os adicionais de insalubridade e do local de exercício possuem natureza eminentemente salarial, eis que já incorporados aos vencimentos, proventos e pensões, de modo que não possui caráter eventual. Desta maneira, os adicionais por insalubridade e local de exercício possuem natureza salarial, visto que já incorporados aos vencimentos auferidos pelos autores, não sendo o caso de falar-se em caráter transitório. Por outro lado, resta definir se os adicionais do quinquênio e da sexta-parte devem ser calculados tão somente sobre a remuneração padrão dos requerentes ou então se é o caso de considerar-se todas as demais verbas salariais de caráter não eventual. A questão em tela não se mostra tranqüila, sendo que este magistrado até então sempre entendeu, com fulcro em interpretação do artigo 129 da Constituição Do Estado De São Paulo, que o adicional do quinquênio deveria ser calculado tão somente sobre a remuneração padrão do servidor, ao passo que a sexta-parte recairia sobre todos os vencimentos auferidos pelo agente público e de caráter não eventual. Todavia, melhor analisando a questão, acabo por curvar-me à jurisprudência predominante do Tribunal de Justiça de São Paulo, de modo que o adicional da sexta-parte e também o do qüinqüênio, a serem repassados aos servidores estaduais, devem abranger a remuneração padrão e também todos os vencimentos e verbas de caráter não eventual a eles pagas, o que inclui, no caso em questão, os adicionais de insalubridade e do local de exercício. Na realidade, esta é a interpretação predominante do artigo 129 da Carta Magna Estadual realizada pela Instância Superior, que entende, em síntese, que basta o termo ?vencimentos? para o fim de designar a remuneração padrão e todas as verbas salariais de caráter não transitória, não se mostrando necessário, por consequência, a utilização da expressão ?integrais?. O dispositivo legal em tela ressalta o que se segue: ?Ao servidor público estadual é assegurado o percebimento do adicional por tempo de serviço, concedido no mínimo, por quinquênio, e vedada a sua limitação, bem como a sexta-parte dos vencimentos integrais, concedida aos vinte anos de efetivo exercício, que se incorporarão aos vencimentos para todos os efeitos, observado o disposto no artigo 115, XVI, desta Constituição?. Em síntese, tem-se que, dada a identidade entre o adicional da sexta parte e o do quinquênio, é o caso de adotar-se base de cálculo idêntica para os respectivos cálculos, no caso, a que corresponde a remuneração padrão e todas as demais vantagens e verbas salariais de caráter não transitório. Os julgados que se seguem, prolatados pelo Egrégio Tribunal de Justiça/S.P, ratifica o entendimento em tela, dispondo o que se segue: ?Servidores Públicos ? Vencimentos ? Adicional por tempo de serviço ? Incidência sobre o valor do padrão acrescido das vantagens incorporadas ? Sentença denegada ? Recurso provido? (Recurso Apelação 689.195-5/2-00, relator Franklin Nogueira ? TJSP); ?Servidor Público Estadual Inativo. Pretensão ao recebimento dos adicionais por tempo de serviço qüinqüênios sobre os proventos integrais. Admissibilidade. Incidência do adicional sobre todas as verbas que incluem os proventos, salvo as eventuais e as que tenham o tempo de serviço na base de cálculo. Recurso do Estado de São Paulo improvido? (Apelação Cível 0038640-98.2009.8.26.0053 ? negaram provimento v.u ? 13 Câmara de Direito Público ? rel: Luciana Bresciani); ?Embargos Infringentes ? Servidores Públicos Estaduais ? Pretensão ao recebimento do adicional por tempo de serviço sobre a totalidade dos vencimentos e/ou proventos, exceto as verbas eventuais ? Admissibilidade. As gratificações e os adicionais percebidos não devem ser considerados de cunho transitório, vez que já vêm sendo pagos há muito tempo pela Administração ? Interpretação e aplicação dos artigos 127 e 108 do Estatuto dos Funcionários Público ? Exclusão das verbas eventuais e das vantagens recebidas em razão do tempo de serviço, que também premiam a assiduidade, por implicar em efeito cascata ou repique, vedada pela Constituição Federal em seu art.37, inciso XIV ? Embargos rejeitados? (Embargos Infringentes 0234098-18.2009.8.26.0000 - 13 Câmara de Direito Público ? rel: Peiretti De Godoy). Merece destaque ?ipsi literis? trecho deste último julgado, que expõe as razões de convencimento do relator no sentido de que o adicional do qüinqüênio também deve ter como base de cálculo a remuneração padrão e as demais verbas de caráter não eventual. Neste sentido, temos: ?O artigo 129 da Constituição Estadual não estipulou a base de cálculo do adicional por tempo de serviço, devendo, portanto, buscá-la na legislação infraconstitucional. O artigo 127 da Lei 10.261/68 reza sobre o adicional por tempo de serviço: ?O funcionário terá direito, após cada período de 05 (cinco) anos, contínuos ou não, à percepção de adicional por tempo de serviço, calculado à razão de 5% (cinco por cento) sobre o vencimento ou remuneração, a que se incorpora para todos os efeitos?. A palavra ?vencimento? vem definida no artigo 108 do Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado de São Paulo, a saber: Artigo 108 ? Vencimento é a retribuição paga ao funcionário pelo efetivo exercício do cargo, correspondente ao valor do respectivo padrão fixado em lei, mais as vantagens a ele incorporadas para todos os efeitos legais. Vê-se, portanto, que o vencimento ou remuneração do servidor público não é constituído apenas do salário base, mas de outros componentes (adicionais, gratificações e verbas indenizatórias), conforme se extrai da doutrina de Maria Sylvia Zanella Di Pietro: ?A regra que tem prevalecido, em todos os níveis de governo, é a de que os estipêndios dos servidores públicos compõem-se de uma parte fixa, representada pelo padrão fixado em lei, e uma parte que varia de um servidor para outro, em função de condições especiais de prestação do serviço, em razão do tempo de serviço e outras circunstâncias previstas nos estatutos funcionais e que são denominadas genericamente de vantagens pecuniárias; elas compreendem, basicamente, adicionais, gratificações e verbas indenizatórias? (in ?Direito Administrativo?, São Paulo : Atlas ? 20 Edição, 2007, p.491). As gratificações percebidas não devem ser consideradas de cunho transitório, vez que já vêm sendo pagas há muito tempo pela Administração. Assim, tem-se que o adicional por tempo de serviço deve incidir sobre todas as gratificações e vantagens pecuniárias constantes dos demonstrativos de pagamento, incorporadas ou não, salvo as verbas eventuais?. Conclui-se, por conseqüência, que, efetivamente, em interpretação ao teor do artigo 129 da Constituição do Estado de São Paulo, os adicionais do qüinqüênio e da sexta-parte devem ser calculados sobre a remuneração padrão e as demais verbas salariais e remuneratórias de caráter não transitória, razão pela qual justifica-se, no caso em testilha, o acolhimento do pleito de cunho material lançado pelos requerentes na petição inicial. Logo, tem-se que é o caso de condenar-se a requerida SPPREV em promover o recálculo dos adicionais temporais repassados aos postulantes (qüinqüênio e sexta-parte), e isto para que passem a incidir sobre os vencimentos integrais por eles recebidos, o que inclui a remuneração padrão e as demais verbas de caráter não eventual, tais como, no caso em testilha, o adicional de insalubridade e o de local do exercício. Como conseqüência do acolhimento da pretensão revisional em tela, justifica-se igualmente a condenação da SPPREV ? São Paulo Previdência Do Estado De São Paulo em efetuar o pagamento, a favor dos autores, dos valores pecuniários relativos às diferenças vencidas (e pertinentes aos adicionais do quinquênio e da sexta-parte) e não atingidas pela prescrição qüinqüenal, além das que se vencerem no curso da demanda e até a revisão administrativa do benefício, conforme acima especificado, com o acréscimo de correção monetária, tomando-se como parâmetro a tabela do Egrégio Tribunal de Justiça/S.P, e juros legais moratórios de 1% ao mês, ambos os encargos computados a partir da data de cada um dos pagamentos a menor (em relação às prestações já vencidas) e dos vencimentos das parcelas mensais vindouras. Ao final, justifica-se a imediata concessão em favor dos requerentes da tutela jurisdicional antecipada, e isto para o fim de impor-se à demandadal que providencie, no lapso temporal improrrogável de 30 (trinta) dias, o recálculo dos adicionais temporais a ele repassados, de modo que passem a incidir sobre os vencimentos integrais por eles recebidos, o que inclui a remuneração padrão e as demais verbas de caráter não eventual, tais como, no caso em testilha, o adicional de insalubridade. A conclusão em tela decorre do fato de encontrarem-se satisfeitos os requisitos legais indispensáveis para a concessão da liminar satisfativa postulada pelos requerentes. A narrativa lançada na exordial, e que embasa o pleito liminar, mostra-se não apenas provável como certa e inquestionável, tanto assim que este juízo acolheu o pleito revisional lançados pelos postulantes, de modo a determinar que os adicionais temporais a eles repassados (sexta-parte e quinquênios) passem a incidir sobre os vencimentos (proventos) integrais por eles auferidos, nos termos acima especificados. De outro norte, resta igualmente satisfeito o requisito do ?periculum in mora?, que nada mais é do que a possibilidade da ocorrência de um dano irreparável ou de difícil reparação aos postulantes na hipótese de não lhes ser concedida a liminar satisfativa postulada na petição inicial. A conclusão em tela decorre do fato de que os adicionais da sexta-parte e do qüinqüênio integram a remuneração mensal dos postulantes, de modo que a revisão em tela importará no pagamento de valores pecuniários a maior em favor dos requerentes, que se mostram fundamentais para a satisfação de suas necessidades básicas, até mesmo em razão do caráter alimentar que ostentam. Ademais, a medida liminar em tela mostra-se manifestamente reversível na hipótese de ser revogada em sede de Instância Superior. Ante ao especificado, DEFIRO a liminar satisfativa postulada pelos requerentes na exordial, e isto para o fim de impor ao ente político estadual que providencie, no lapso temporal improrrogável de 30 (trinta) dias, a imediata revisão dos adicionais temporais que lhes são repassados (quinquênio e/ou sexta-parte), de modo que passem a incidir sobre os vencimentos integrais auferidos pelos postulantes, sob pena de, em não o fazendo, incidir no pagamento de multa diária correspondente a R$200,00 (duzentos reais). Dado todo o especificado, conclui-se que o decreto de procedência da presente demanda é medida de rigor, de modo a acolher-se integralmente os pleitos de cunho material lançados pelos requerentes na inicial. DISPOSITIVO. Diante de todo o exposto, JULGO PROCEDENTE a presente ação de conhecimento proposta por ANTONIO MARQUES DA SILVA, JOÃO FUMAGALLI e VERA LÚCIA FERMINO SÁVIO em desfavor da SÃO PAULO PREVIDÊNCIA DO ESTADO DE SÃO PAULO - SPPREV, e assim o faço para os fins que se seguem: a) condenar a requerida em promover a revisão dos adicionais temporais (qüinqüênio e/ou sexta-parte) repassados aos postulantes, e isto para que passem a incidir sobre os vencimentos integrais por ele recebidos, o que abrange a remuneração padrão e todas as demais verbas remuneratórias que não tenham caráter transitório, que, no caso em tela, correspondem ao adicional de insalubridade e ao do local de exercício; b) condenar a requerida em efetuar o pagamento, a favor dos postulantes, dos valores pecuniários relativos às diferenças vencidas (e pertinentes aos adicionais do quinquênio e da sexta-parte) e não atingidas pela prescrição qüinqüenal, além das que se vencerem no curso da demanda e até a revisão administrativa dos benefícios, conforme acima especificado, com o acréscimo de correção monetária, tomando-se como parâmetro a tabela do Egrégio Tribunal de Justiça/S.P, e juros legais moratórios de 1% ao mês, ambos os encargos computados a partir da data de cada um dos pagamentos a menor (em relação às prestações já vencidas) e dos vencimentos das parcelas mensais vindouras. Por consequência, declaro extinto o presente feito com julgamento do mérito, conforme o teor do artigo 269, inciso I, do CPC. Dada a sucumbência da requerida, condeno-a ao pagamento de honorários relativos aos patronos dos postulantes, que arbitro em 20% sobre o valor da condenação pecuniária devidamente atualizada, conforme item ?b? do dispositivo, sendo que assim o faço com fulcro no artigo 20, parágrafo quarto, da lei adjetiva. Considerando-se a concessão da tutela jurisdicional antecipada por este juízo, intime-se a requerida para providenciar, no lapso temporal improrrogável de 30 (trinta) dias, a revisão nos adicionais temporais repassados aos postulantes(qüinqüênio e/ou sexta-parte), de modo que passem a incidir sobre os vencimentos integrais auferidos pelos autores, sob pena de, em não o fazendo, incidir no pagamento de multa diária correspondente a R$200,00 (duzentos reais). P.R.I.C. Presidente Prudente, 09.12.2010. LEONARDO MAZZILLI MARCONDES. Juiz de Direito. O valor do preparo importa em R$ 511,19 - atualizado pelo índice de dezembro/2011 - em caso de recurso, a despesa com o porte de remessa e retorno do Egrégio Tribunal, é de R$ 25,00 por volume de autos (1 volume).
TJSP — Consulta PúblicaProcesso 0003201-29.2011.8.26.0482 ↗93
Publicação
Aguardando Publicação Aguardando Publicação
Aguardando Publicação Aguardando Publicação
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Andamento
Recebimento de Carga Recebimento de Carga sob nº 7192468
Recebimento de Carga Recebimento de Carga sob nº 7192468
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Decisão
Sentença Registrada Número Sentença: 1127/2011 Livro: 307 Folha(s): de 208 até 222 Data Registro: 12/12/2011 12:55:00
Sentença Registrada Número Sentença: 1127/2011 Livro: 307 Folha(s): de 208 até 222 Data Registro: 12/12/2011 12:55:00
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Decisão
Sentença Proferida Sentença nº 1127/2011 registrada em 12/12/2011 no livro nº 307 às Fls. 208/222: DISPOSITIVO. Diante de todo o exposto, JULGO PROCEDENTE a presente ação de conhecimento proposta por ANTONIO MARQUES DA SILVA, JOÃO FUMAGALLI e VERA LÚCIA F
Sentença Proferida Sentença nº 1127/2011 registrada em 12/12/2011 no livro nº 307 às Fls. 208/222: DISPOSITIVO. Diante de todo o exposto, JULGO PROCEDENTE a presente ação de conhecimento proposta por ANTONIO MARQUES DA SILVA, JOÃO FUMAGALLI e VERA LÚCIA FERMINO SÁVIO em desfavor da SÃO PAULO PREVIDÊNCIA DO ESTADO DE SÃO PAULO - SPPREV, e assim o faço para os fins que se seguem: a) condenar a requerida em promover a revisão dos adicionais temporais (qüinqüênio e/ou sexta-parte) repassados aos postulantes, e isto para que passem a incidir sobre os vencimentos integrais por ele recebidos, o que abrange a remuneração padrão e todas as demais verbas remuneratórias que não tenham caráter transitório, que, no caso em tela, correspondem ao adicional de insalubridade e ao do local de exercício; b) condenar a requerida em efetuar o pagamento, a favor dos postulantes, dos valores pecuniários relativos às diferenças vencidas (e pertinentes aos adicionais do quinquênio e da sexta-parte) e não atingidas pela prescrição qüinqüenal, além das que se vencerem no curso da demanda e até a revisão administrativa dos benefícios, conforme acima especificado, com o acréscimo de correção monetária, tomando-se como parâmetro a tabela do Egrégio Tribunal de Justiça/S.P, e juros legais moratórios de 1% ao mês, ambos os encargos computados a partir da data de cada um dos pagamentos a menor (em relação às prestações já vencidas) e dos vencimentos das parcelas mensais vindouras. Por consequência, declaro extinto o presente feito com julgamento do mérito, conforme o teor do artigo 269, inciso I, do CPC. Dada a sucumbência da requerida, condeno-a ao pagamento de honorários relativos aos patronos dos postulantes, que arbitro em 20% sobre o valor da condenação pecuniária devidamente atualizada, conforme item ?b? do dispositivo, sendo que assim o faço com fulcro no artigo 20, parágrafo quarto, da lei adjetiva. Considerando-se a concessão da tutela jurisdicional antecipada por este juízo, intime-se a requerida para providenciar, no lapso temporal improrrogável de 30 (trinta) dias, a revisão nos adicionais temporais repassados aos postulantes(qüinqüênio e/ou sexta-parte), de modo que passem a incidir sobre os vencimentos integrais auferidos pelos autores, sob pena de, em não o fazendo, incidir no pagamento de multa diária correspondente a R$200,00 (duzentos reais). P.R.I.C. O valor do preparo importa em R$ 511,19 - atualizado pelo índice de dezembro/2011 - em caso de recurso, a despesa com o porte de remessa e retorno do Egrégio Tribunal, é de R$ 25,00 por volume de autos (1 volume).
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Decisão
Conclusos para sentença Conclusos para Sentença em 05/12/2011 - Dr. Leonardo Mazzilli Marcondes.
Conclusos para sentença Conclusos para Sentença em 05/12/2011 - Dr. Leonardo Mazzilli Marcondes.
TJSP — Consulta PúblicaProcesso 0003201-29.2011.8.26.0482 ↗98
Andamento
Carga Outro Carga Outro sob nº 7192468 - Destino: Dr. Leonardo Mazzilli Marcondes. Local Origem: 1628-4ª. Vara Cível(Fórum de Presidente Prudente) Data de Envio: 05/12/2011 Data de Recebimento: 05/12/2011 Previsão de Retorno: 13/12/2011 Vol.: 1
Carga Outro Carga Outro sob nº 7192468 - Destino: Dr. Leonardo Mazzilli Marcondes. Local Origem: 1628-4ª. Vara Cível(Fórum de Presidente Prudente) Data de Envio: 05/12/2011 Data de Recebimento: 05/12/2011 Previsão de Retorno: 13/12/2011 Vol.: 1
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Andamento
Conclusos para Despacho Conclusos para Despacho em
Conclusos para Despacho Conclusos para Despacho em
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Documento
Juntada de Impugnação Juntada de Impugnação protoc. em 21/10/2011
Juntada de Impugnação Juntada de Impugnação protoc. em 21/10/2011
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Advogados e representantes
Registros associados a este nome nos processos consultados; não constituem cadastro profissional independente.