TÓPICO DE PESSOA
JOÃO PEDRO FÉLIX DA SILVA
Este tópico reúne 1 processo público associado ao nome JOÃO PEDRO FÉLIX DA SILVA em 1 tribunal, com maior concentração localizada em Tribunal de Justiça - SP. Entre o ajuizamento e a atualização pública mais recente, o intervalo médio observado é de 13 dias. Termos recorrentes no histórico: certidao, expedida, mandado, relacao, vistos. O agrupamento é nominal e pode reunir pessoas homônimas; confirme número, comarca e fonte oficial.
Registro rastreávelNome conforme fonte processual
Atualizando este tópico em TJSP, TJMG
Os tribunais necessários serão consultados um por vez, no máximo uma vez ao dia.
12%
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Atenção a homônimos
Solicitar revisãoO agrupamento é feito pelo nome exatamente como apareceu nas fontes. Nomes iguais podem pertencer a pessoas diferentes; esta página não confirma identidade, responsabilidade, culpa ou condenação.
MAPA PROCESSUAL
Todos os processos deste tópico
O vínculo abaixo corresponde ao nome localizado na seção de partes de cada processo.
01§
Tribunal de Justiça - SP · Réu
Abrir dossiê ↗
Apelação Criminal
1515809-67.2025.8.26.0393- Órgão julgador
- 15ª CÂMARA DE DIREITO CRIMINAL
- Última atualização
- 02/06/2026
CONTEÚDO JURÍDICO
Peças, decisões e publicações
Somente informações que a origem oficial disponibilizou publicamente.
18/05/2026 · Processo 1515809-67.2025.8.26.0393
Ler registro ↗Certidão de Publicação Expedida Relação: 0490/2026 Data da Publicação: 19/05/2026
Certidão de Publicação Expedida Relação: 0490/2026 Data da Publicação: 19/05/2026
15/05/2026 · Processo 1515809-67.2025.8.26.0393
Ler registro ↗Remetido ao DJE Relação: 0490/2026 Teor do ato: Vistos. Remetam-se os presentes autos ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo Seção Criminal, com as homenagens deste, observando as formalidades legais. C…
Remetido ao DJE Relação: 0490/2026 Teor do ato: Vistos. Remetam-se os presentes autos ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo Seção Criminal, com as homenagens deste, observando as formalidades legais. Comunique-se eventual recurso ou habeas corp…
07/05/2026 · Processo 1515809-67.2025.8.26.0393
Ler registro ↗Certidão de Publicação Expedida Relação: 0447/2026 Data da Publicação: 08/05/2026
Certidão de Publicação Expedida Relação: 0447/2026 Data da Publicação: 08/05/2026
06/05/2026 · Processo 1515809-67.2025.8.26.0393
Ler registro ↗Proferido Despacho de Mero Expediente Vistos. Compulsando os autos verifico que, até a presente data, as razões recursais ainda não foram apresentadas. Diante da inércia, intime-se novamente o(a) advogado(a), Dr(a). A…
Proferido Despacho de Mero Expediente Vistos. Compulsando os autos verifico que, até a presente data, as razões recursais ainda não foram apresentadas. Diante da inércia, intime-se novamente o(a) advogado(a), Dr(a). ANA CAROLINA COSTA MOSSIN (OAB 214450/SP), p…
06/05/2026 · Processo 1515809-67.2025.8.26.0393
Ler registro ↗Remetido ao DJE Relação: 0447/2026 Teor do ato: Vistos. Compulsando os autos verifico que, até a presente data, as razões recursais ainda não foram apresentadas. Diante da inércia, intime-se novamente o(a) advogado(a)…
Remetido ao DJE Relação: 0447/2026 Teor do ato: Vistos. Compulsando os autos verifico que, até a presente data, as razões recursais ainda não foram apresentadas. Diante da inércia, intime-se novamente o(a) advogado(a), Dr(a). ANA CAROLINA COSTA MOSSIN (OAB 214…
24/04/2026 · Processo 1515809-67.2025.8.26.0393
Ler registro ↗Petição Juntada Nº Protocolo: WSET.26.70035975-9 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 23/04/2026 15:31
Petição Juntada Nº Protocolo: WSET.26.70035975-9 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 23/04/2026 15:31
24/04/2026 · Processo 1515809-67.2025.8.26.0393
Ler registro ↗Certidão de Publicação Expedida Em 23/04/2026, recebi estes autos em cartório e tornei pública a sentença de fls. 195/202
Certidão de Publicação Expedida Em 23/04/2026, recebi estes autos em cartório e tornei pública a sentença de fls. 195/202
23/04/2026 · Processo 1515809-67.2025.8.26.0393
Ler registro ↗Condenação à Pena Privativa de Liberdade e Multa SEM Decretação da Prisão Ante o exposto e considerando o mais que dos autos consta, JULGO PROCEDENTE a presente ação penal para CONDENAR: CARLOS ALBERTO COELHO às penas…
Condenação à Pena Privativa de Liberdade e Multa SEM Decretação da Prisão Ante o exposto e considerando o mais que dos autos consta, JULGO PROCEDENTE a presente ação penal para CONDENAR: CARLOS ALBERTO COELHO às penas de 07 (sete) anos de reclusão, regime inic…
31/03/2026 · Processo 1515809-67.2025.8.26.0393
Ler registro ↗Certidão de Publicação Expedida Relação: 0316/2026 Data da Publicação: 01/04/2026
Certidão de Publicação Expedida Relação: 0316/2026 Data da Publicação: 01/04/2026
30/03/2026 · Processo 1515809-67.2025.8.26.0393
Ler registro ↗Remetido ao DJE Relação: 0316/2026 Teor do ato: Vistos. Em cumprimento ao determinado no artigo 316, parágrafo único, do Código de Processo Penal, alterado pela Lei nº 13.964/19, e com análise detida aos autos, entend…
Remetido ao DJE Relação: 0316/2026 Teor do ato: Vistos. Em cumprimento ao determinado no artigo 316, parágrafo único, do Código de Processo Penal, alterado pela Lei nº 13.964/19, e com análise detida aos autos, entendo necessária a manutenção da prisão prevent…
03/03/2026 · Processo 1515809-67.2025.8.26.0393
Ler registro ↗Certidão de Publicação Expedida Relação: 0208/2026 Data da Publicação: 04/03/2026
Certidão de Publicação Expedida Relação: 0208/2026 Data da Publicação: 04/03/2026
02/03/2026 · Processo 1515809-67.2025.8.26.0393
Ler registro ↗Proferidas Outras Decisões não Especificadas Vistos. Trata-se de denúncia acusando os réus CARLOS ALBERTO COELHO e JOÃO PEDRO FÉLIX DA SILVA pela prática do crime previsto no artigo 33, caput, da Lei nº 11.343/2006, c…
Proferidas Outras Decisões não Especificadas Vistos. Trata-se de denúncia acusando os réus CARLOS ALBERTO COELHO e JOÃO PEDRO FÉLIX DA SILVA pela prática do crime previsto no artigo 33, caput, da Lei nº 11.343/2006, combinado com o artigo 29, caput, do Código …
02/03/2026 · Processo 1515809-67.2025.8.26.0393
Ler registro ↗Remetido ao DJE Relação: 0208/2026 Teor do ato: Vistos. Trata-se de denúncia acusando os réus CARLOS ALBERTO COELHO e JOÃO PEDRO FÉLIX DA SILVA pela prática do crime previsto no artigo 33, caput, da Lei nº 11.343/2006…
Remetido ao DJE Relação: 0208/2026 Teor do ato: Vistos. Trata-se de denúncia acusando os réus CARLOS ALBERTO COELHO e JOÃO PEDRO FÉLIX DA SILVA pela prática do crime previsto no artigo 33, caput, da Lei nº 11.343/2006, combinado com o artigo 29, caput, do Códi…
18/02/2026 · Processo 1515809-67.2025.8.26.0393
Ler registro ↗Certidão de Publicação Expedida Relação: 0155/2026 Data da Publicação: 19/02/2026
Certidão de Publicação Expedida Relação: 0155/2026 Data da Publicação: 19/02/2026
13/02/2026 · Processo 1515809-67.2025.8.26.0393
Ler registro ↗Petição Juntada Nº Protocolo: WSET.26.70012135-3 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 12/02/2026 12:23
Petição Juntada Nº Protocolo: WSET.26.70012135-3 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 12/02/2026 12:23
13/02/2026 · Processo 1515809-67.2025.8.26.0393
Ler registro ↗Proferido Despacho de Mero Expediente Vistos. Fls. 163: Não foi demonstrado que entre os acusados há teses conflitantes, ao menos por ora, para reconhecimento de eventual colidência. Desse modo, mantenho a advogada pa…
Proferido Despacho de Mero Expediente Vistos. Fls. 163: Não foi demonstrado que entre os acusados há teses conflitantes, ao menos por ora, para reconhecimento de eventual colidência. Desse modo, mantenho a advogada para os dois acusados. Apresente a resposta à…
13/02/2026 · Processo 1515809-67.2025.8.26.0393
Ler registro ↗Remetido ao DJE Relação: 0155/2026 Teor do ato: Vistos. Fls. 163: Não foi demonstrado que entre os acusados há teses conflitantes, ao menos por ora, para reconhecimento de eventual colidência. Desse modo, mantenho a a…
Remetido ao DJE Relação: 0155/2026 Teor do ato: Vistos. Fls. 163: Não foi demonstrado que entre os acusados há teses conflitantes, ao menos por ora, para reconhecimento de eventual colidência. Desse modo, mantenho a advogada para os dois acusados. Apresente a …
09/02/2026 · Processo 1515809-67.2025.8.26.0393
Ler registro ↗Certidão de Publicação Expedida Relação: 0116/2026 Data da Publicação: 10/02/2026
Certidão de Publicação Expedida Relação: 0116/2026 Data da Publicação: 10/02/2026
06/02/2026 · Processo 1515809-67.2025.8.26.0393
Ler registro ↗Proferido Despacho de Mero Expediente Vistos. Compulsando os autos verifico que, até a presente data, a resposta à acusação ainda não foi apresentada. Diante da inércia, intime-se novamente o(a) advogado(a), Dr(a). AN…
Proferido Despacho de Mero Expediente Vistos. Compulsando os autos verifico que, até a presente data, a resposta à acusação ainda não foi apresentada. Diante da inércia, intime-se novamente o(a) advogado(a), Dr(a). ANA CAROLINA COSTA MOSSIN (OAB 214450/SP), pa…
06/02/2026 · Processo 1515809-67.2025.8.26.0393
Ler registro ↗Remetido ao DJE Relação: 0116/2026 Teor do ato: Vistos. Compulsando os autos verifico que, até a presente data, a resposta à acusação ainda não foi apresentada. Diante da inércia, intime-se novamente o(a) advogado(a),…
Remetido ao DJE Relação: 0116/2026 Teor do ato: Vistos. Compulsando os autos verifico que, até a presente data, a resposta à acusação ainda não foi apresentada. Diante da inércia, intime-se novamente o(a) advogado(a), Dr(a). ANA CAROLINA COSTA MOSSIN (OAB 2144…
23/01/2026 · Processo 1515809-67.2025.8.26.0393
Ler registro ↗Certidão de Publicação Expedida Relação: 0054/2026 Data da Publicação: 26/01/2026
Certidão de Publicação Expedida Relação: 0054/2026 Data da Publicação: 26/01/2026
22/01/2026 · Processo 1515809-67.2025.8.26.0393
Ler registro ↗Remetido ao DJE Relação: 0054/2026 Teor do ato: Intimo a advogada nomeada, Dra. ANA CAROLINA COSTA MOSSIN, em cumprimento ao determinado no recebimento de denúncia, a apresentar resposta à acusação, em 10 dias. Advoga…
Remetido ao DJE Relação: 0054/2026 Teor do ato: Intimo a advogada nomeada, Dra. ANA CAROLINA COSTA MOSSIN, em cumprimento ao determinado no recebimento de denúncia, a apresentar resposta à acusação, em 10 dias. Advogados(s): Ana Carolina Costa Mossin (OAB 2144…
14/01/2026 · Processo 1515809-67.2025.8.26.0393
Ler registro ↗Ofício Expedido Processo Digital - Ofício - IIRGD - Decisão - Crime
Ofício Expedido Processo Digital - Ofício - IIRGD - Decisão - Crime
14/01/2026 · Processo 1515809-67.2025.8.26.0393
Ler registro ↗Ofício Expedido Processo Digital - Ofício - IIRGD - Decisão - Crime
Ofício Expedido Processo Digital - Ofício - IIRGD - Decisão - Crime
12/01/2026 · Processo 1515809-67.2025.8.26.0393
Ler registro ↗Recebida a denúncia Vistos. RECEBO A DENÚNCIA contra os réus CARLOS ALBERTO COELHO e JOÃO PEDRO FÉLIX DA SILVA, uma vez que, em tese, a conduta dos acusados apresenta-se como figura típica penal, além de existirem pro…
Recebida a denúncia Vistos. RECEBO A DENÚNCIA contra os réus CARLOS ALBERTO COELHO e JOÃO PEDRO FÉLIX DA SILVA, uma vez que, em tese, a conduta dos acusados apresenta-se como figura típica penal, além de existirem provas suficientes da materialidade do crime e…
08/01/2026 · Processo 1515809-67.2025.8.26.0393
Ler registro ↗Determinada a Redistribuição dos Autos Vistos. Observado artigo 6º, da Resolução 939/2024 - expedida pelo Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, a fim de estruturar o funcionamento Juiz das Gara…
Determinada a Redistribuição dos Autos Vistos. Observado artigo 6º, da Resolução 939/2024 - expedida pelo Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, a fim de estruturar o funcionamento Juiz das Garantias no Estado de São Paulo, observado o j…
11/12/2025 · Processo 1515809-67.2025.8.26.0393
Ler registro ↗Petição Juntada Nº Protocolo: WG06.25.70050330-1 Tipo da Petição: Manifestação do MP Data: 11/12/2025 15:27
Petição Juntada Nº Protocolo: WG06.25.70050330-1 Tipo da Petição: Manifestação do MP Data: 11/12/2025 15:27
05/12/2025 · Processo 1515809-67.2025.8.26.0393
Ler registro ↗Convertida a Prisão em Flagrante em Prisão Preventiva "Vistos. JOÃO PEDRO FÉLIX E CARLOS ALBERTO COELHO DA SILVA foram presos em flagrante no dia 04/12/2025, suspeito da prática do crime de tráfico de drogas. Segundo …
Convertida a Prisão em Flagrante em Prisão Preventiva "Vistos. JOÃO PEDRO FÉLIX E CARLOS ALBERTO COELHO DA SILVA foram presos em flagrante no dia 04/12/2025, suspeito da prática do crime de tráfico de drogas. Segundo consta do auto de prisão em flagrante, poli…
05/12/2025 · Processo 1515809-67.2025.8.26.0393
Ler registro ↗Ofício Expedido Processo Digital - Ofício - IIRGD - Decisão - Crime
Ofício Expedido Processo Digital - Ofício - IIRGD - Decisão - Crime
05/12/2025 · Processo 1515809-67.2025.8.26.0393
Ler registro ↗Ofício Expedido Processo Digital - Ofício - IIRGD - Decisão - Crime
Ofício Expedido Processo Digital - Ofício - IIRGD - Decisão - Crime
LINHA DO TEMPO CRUZADA
Movimentações mais recentes
Até 100 registros dos processos relacionados, ordenados por data.
Mais recente
Histórico consolidado
01
Documento
Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
TJSP — Consulta PúblicaProcesso 1515809-67.2025.8.26.0393 ↗02
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Andamento
Certidão de Cartório Expedida Nos termos do artigo 102 das NSCGJ, certifico e dou fé que deixei de enviar a mídia para o Egrégio Tribunal de Justiça,uma vez que a gravação foi realizada no sistema SAJ, no termo de audiência. Certifico ainda que as guias d
Certidão de Cartório Expedida Nos termos do artigo 102 das NSCGJ, certifico e dou fé que deixei de enviar a mídia para o Egrégio Tribunal de Justiça,uma vez que a gravação foi realizada no sistema SAJ, no termo de audiência. Certifico ainda que as guias de execução provisória (fls. 225/227 e 229/231) foram devidamente encaminhadas ao DEECRIM 6ª RAJ, sendo cadastradas, conforme segue: PEC 0004187-13.2026.8.26.0496 - RÉU João Pedro Félix da Silva PEC 0004188-95.2026.8.26.0496 - RÉU Carlos Alberto Coelho
TJSP — Consulta PúblicaProcesso 1515809-67.2025.8.26.0393 ↗15
Andamento
Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça/Colégio Recursal - Processo Digital
TJSP — Consulta PúblicaProcesso 1515809-67.2025.8.26.0393 ↗16
Publicação
Certidão de Publicação Expedida Relação: 0490/2026 Data da Publicação: 19/05/2026
Certidão de Publicação Expedida Relação: 0490/2026 Data da Publicação: 19/05/2026
TJSP — Consulta PúblicaProcesso 1515809-67.2025.8.26.0393 ↗17
18
Andamento
Recebido o recurso Vistos. Remetam-se os presentes autos ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo Seção Criminal, com as homenagens deste, observando as formalidades legais. Comunique-se eventual recurso ou habeas corpus pendente. Int.
Recebido o recurso Vistos. Remetam-se os presentes autos ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo Seção Criminal, com as homenagens deste, observando as formalidades legais. Comunique-se eventual recurso ou habeas corpus pendente. Int.
TJSP — Consulta PúblicaProcesso 1515809-67.2025.8.26.0393 ↗19
Andamento
Remetido ao DJE Relação: 0490/2026 Teor do ato: Vistos. Remetam-se os presentes autos ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo Seção Criminal, com as homenagens deste, observando as formalidades legais. Comunique-se eventual recurso ou habeas
Remetido ao DJE Relação: 0490/2026 Teor do ato: Vistos. Remetam-se os presentes autos ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo Seção Criminal, com as homenagens deste, observando as formalidades legais. Comunique-se eventual recurso ou habeas corpus pendente. Int. Advogados(s): Ana Carolina Costa Mossin (OAB 214450/SP), Ana Carolina Costa Mossin (OAB 214450/SP)
TJSP — Consulta PúblicaProcesso 1515809-67.2025.8.26.0393 ↗20
Documento
Contrarrazões Juntada Nº Protocolo: WSET.26.80012098-7 Tipo da Petição: Contrarrazões de Apelação Data: 14/05/2026 14:14
Contrarrazões Juntada Nº Protocolo: WSET.26.80012098-7 Tipo da Petição: Contrarrazões de Apelação Data: 14/05/2026 14:14
TJSP — Consulta PúblicaProcesso 1515809-67.2025.8.26.0393 ↗21
Documento
Contrarrazões Juntada Nº Protocolo: WSET.26.70041858-5 Tipo da Petição: Contrarrazões de Apelação Data: 13/05/2026 03:07
Contrarrazões Juntada Nº Protocolo: WSET.26.70041858-5 Tipo da Petição: Contrarrazões de Apelação Data: 13/05/2026 03:07
TJSP — Consulta PúblicaProcesso 1515809-67.2025.8.26.0393 ↗22
Documento
Apelação/Razões Juntada Nº Protocolo: WSET.26.70041859-3 Tipo da Petição: Razões de Apelação Data: 13/05/2026 03:10
Apelação/Razões Juntada Nº Protocolo: WSET.26.70041859-3 Tipo da Petição: Razões de Apelação Data: 13/05/2026 03:10
TJSP — Consulta PúblicaProcesso 1515809-67.2025.8.26.0393 ↗23
Andamento
Processo de Execução da Pena Cadastrado PEC: 0004187-13.2026.8.26.0496 Parte: 2 - JOÃO PEDRO FÉLIX DA SILVA
Processo de Execução da Pena Cadastrado PEC: 0004187-13.2026.8.26.0496 Parte: 2 - JOÃO PEDRO FÉLIX DA SILVA
TJSP — Consulta PúblicaProcesso 1515809-67.2025.8.26.0393 ↗24
Andamento
Processo de Execução da Pena Cadastrado PEC: 0004188-95.2026.8.26.0496 Parte: 3 - CARLOS ALBERTO COELHO
Processo de Execução da Pena Cadastrado PEC: 0004188-95.2026.8.26.0496 Parte: 3 - CARLOS ALBERTO COELHO
TJSP — Consulta PúblicaProcesso 1515809-67.2025.8.26.0393 ↗25
26
Publicação
Ato Ordinatório - Intimação - Portal Vista ao Ministério Público.
Ato Ordinatório - Intimação - Portal Vista ao Ministério Público.
TJSP — Consulta PúblicaProcesso 1515809-67.2025.8.26.0393 ↗27
Publicação
Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
TJSP — Consulta PúblicaProcesso 1515809-67.2025.8.26.0393 ↗28
Publicação
Certidão de Publicação Expedida Relação: 0447/2026 Data da Publicação: 08/05/2026
Certidão de Publicação Expedida Relação: 0447/2026 Data da Publicação: 08/05/2026
TJSP — Consulta PúblicaProcesso 1515809-67.2025.8.26.0393 ↗29
Andamento
Guia Eletrônica Enviada Guia de recolhimento provisória de JOÃO PEDRO FÉLIX DA SILVA enviada para: Ribeirão Preto/DEECRIM UR6 - Unidade Regional de Departamento Estadual de Execução Criminal DEECRIM 6ª RAJ.
Guia Eletrônica Enviada Guia de recolhimento provisória de JOÃO PEDRO FÉLIX DA SILVA enviada para: Ribeirão Preto/DEECRIM UR6 - Unidade Regional de Departamento Estadual de Execução Criminal DEECRIM 6ª RAJ.
TJSP — Consulta PúblicaProcesso 1515809-67.2025.8.26.0393 ↗30
Andamento
Guia de Recolhimento Provisória Expedida
TJSP — Consulta PúblicaProcesso 1515809-67.2025.8.26.0393 ↗31
Andamento
Guia Eletrônica Enviada Guia de recolhimento provisória de CARLOS ALBERTO COELHO enviada para: Ribeirão Preto/DEECRIM UR6 - Unidade Regional de Departamento Estadual de Execução Criminal DEECRIM 6ª RAJ.
Guia Eletrônica Enviada Guia de recolhimento provisória de CARLOS ALBERTO COELHO enviada para: Ribeirão Preto/DEECRIM UR6 - Unidade Regional de Departamento Estadual de Execução Criminal DEECRIM 6ª RAJ.
TJSP — Consulta PúblicaProcesso 1515809-67.2025.8.26.0393 ↗32
33
34
Andamento
Proferido Despacho de Mero Expediente Vistos. Compulsando os autos verifico que, até a presente data, as razões recursais ainda não foram apresentadas. Diante da inércia, intime-se novamente o(a) advogado(a), Dr(a). ANA CAROLINA COSTA MOSSIN (OAB 214450/S
Proferido Despacho de Mero Expediente Vistos. Compulsando os autos verifico que, até a presente data, as razões recursais ainda não foram apresentadas. Diante da inércia, intime-se novamente o(a) advogado(a), Dr(a). ANA CAROLINA COSTA MOSSIN (OAB 214450/SP), para que apresente tal peça, no prazo de 24 horas, ADVERTINDO-O(A) de que no silêncio será nomeado(a) novo(a) defensor(a) ao réu, oficiando-se à OAB Defensoria para que sejam tomadas as providências cabíveis. Int.
TJSP — Consulta PúblicaProcesso 1515809-67.2025.8.26.0393 ↗35
Andamento
Remetido ao DJE Relação: 0447/2026 Teor do ato: Vistos. Compulsando os autos verifico que, até a presente data, as razões recursais ainda não foram apresentadas. Diante da inércia, intime-se novamente o(a) advogado(a), Dr(a). ANA CAROLINA COSTA MOSSIN (OA
Remetido ao DJE Relação: 0447/2026 Teor do ato: Vistos. Compulsando os autos verifico que, até a presente data, as razões recursais ainda não foram apresentadas. Diante da inércia, intime-se novamente o(a) advogado(a), Dr(a). ANA CAROLINA COSTA MOSSIN (OAB 214450/SP), para que apresente tal peça, no prazo de 24 horas, ADVERTINDO-O(A) de que no silêncio será nomeado(a) novo(a) defensor(a) ao réu, oficiando-se à OAB Defensoria para que sejam tomadas as providências cabíveis. Int. Advogados(s): Ana Carolina Costa Mossin (OAB 214450/SP), Ana Carolina Costa Mossin (OAB 214450/SP)
TJSP — Consulta PúblicaProcesso 1515809-67.2025.8.26.0393 ↗36
Documento
SAP - Mandado de Prisão Cumprido Juntado Nº Protocolo: WSET.26.70037393-0 Tipo da Petição: SAP - Mandado de Prisão Cumprido Data: 28/04/2026 14:18
SAP - Mandado de Prisão Cumprido Juntado Nº Protocolo: WSET.26.70037393-0 Tipo da Petição: SAP - Mandado de Prisão Cumprido Data: 28/04/2026 14:18
TJSP — Consulta PúblicaProcesso 1515809-67.2025.8.26.0393 ↗37
Documento
SAP - Mandado de Prisão Cumprido Juntado Nº Protocolo: WSET.26.70037414-6 Tipo da Petição: SAP - Mandado de Prisão Cumprido Data: 28/04/2026 14:48
SAP - Mandado de Prisão Cumprido Juntado Nº Protocolo: WSET.26.70037414-6 Tipo da Petição: SAP - Mandado de Prisão Cumprido Data: 28/04/2026 14:48
TJSP — Consulta PúblicaProcesso 1515809-67.2025.8.26.0393 ↗38
Andamento
Ofício Expedido Ofício - Recomendação - Condenado - Crime
Ofício Expedido Ofício - Recomendação - Condenado - Crime
TJSP — Consulta PúblicaProcesso 1515809-67.2025.8.26.0393 ↗39
Documento
Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
TJSP — Consulta PúblicaProcesso 1515809-67.2025.8.26.0393 ↗40
Documento
Petição Juntada Nº Protocolo: WSET.26.70035975-9 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 23/04/2026 15:31
Petição Juntada Nº Protocolo: WSET.26.70035975-9 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 23/04/2026 15:31
TJSP — Consulta PúblicaProcesso 1515809-67.2025.8.26.0393 ↗41
Andamento
Certidão de Cartório Expedida Certidão de importação de arquivos multimídia
Certidão de Cartório Expedida Certidão de importação de arquivos multimídia
TJSP — Consulta PúblicaProcesso 1515809-67.2025.8.26.0393 ↗42
Decisão
Certidão de Publicação Expedida Em 23/04/2026, recebi estes autos em cartório e tornei pública a sentença de fls. 195/202
Certidão de Publicação Expedida Em 23/04/2026, recebi estes autos em cartório e tornei pública a sentença de fls. 195/202
TJSP — Consulta PúblicaProcesso 1515809-67.2025.8.26.0393 ↗43
Decisão
Trânsito em Julgado ao Ministério Público Certidão - Trânsito em Julgado
Trânsito em Julgado ao Ministério Público Certidão - Trânsito em Julgado
TJSP — Consulta PúblicaProcesso 1515809-67.2025.8.26.0393 ↗44
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Decisão
Condenação à Pena Privativa de Liberdade e Multa SEM Decretação da Prisão Ante o exposto e considerando o mais que dos autos consta, JULGO PROCEDENTE a presente ação penal para CONDENAR: CARLOS ALBERTO COELHO às penas de 07 (sete) anos de reclusão, regime
Condenação à Pena Privativa de Liberdade e Multa SEM Decretação da Prisão Ante o exposto e considerando o mais que dos autos consta, JULGO PROCEDENTE a presente ação penal para CONDENAR: CARLOS ALBERTO COELHO às penas de 07 (sete) anos de reclusão, regime inicial fechado, e ao pagamento de 700 (setecentos) dias-multa, fixados unitariamente no mínimo legal, por incurso no artigo 33, caput, da Lei n° 11.343/2006; bem como JOÃO PEDRO FÉLIX DA SILVA às penas de 05 (cinco) anos de reclusão, regime inicial fechado, e ao pagamento de 500 (quinhentos) dias-multa, fixados unitariamente no mínimo legal, por incurso no artigo 33, caput, da Lei n° 11.343/2006. Nego aos réus o apelo em liberdade, pois se trata de crime assemelhado aos hediondos e restam presentes os fundamentos da prisão preventiva, como a garantia da ordem pública, evitando-se a reiteração da conduta, anotando-se, ainda, que permaneceram presos durante todo o processo, não se justificando a soltura após a condenação. Recomendem-se os réus na prisão em que se encontram recolhidos. Nos termos do art. 63 da Lei 11.343/06, por ausência de prova da origem lícita e por ser oriundo do tráfico, decreto o perdimento dos valores e objetos em favor da União, salvo aqueles com valor de mercado ínfimo, que deverão ser destruídos, em observância ao princípio da eficiência, já que o certame para que fossem leiloados certamente seria mais custoso para o Estado do que o próprio valor obtido com a alienação. Oficie-se à autoridade policial para a destruição dos entorpecentes observando às formalidades legais. Custas na forma da Lei Estadual n° 11.608/03, observada a gratuidade. Proferida em audiência, dou a sentença por publicada e os presentes dela intimados. Registre-se oportunamente, com expedição das comunicações de praxe". Ao final, pelo Ministério Público foi dito que não tinha interesse em recorrer, bem como pela Defesa e pelos réus foi dito que tinham interesse em recorrer. Pelo MM. Juiz foi dito que: "Recebo o recurso. Aguarde-se o oferecimento das razões. Expeça-se guia de execução provisória. Arbitro os honorários advocatícios, expedindo-se certidão. NADA MAIS.
TJSP — Consulta PúblicaProcesso 1515809-67.2025.8.26.0393 ↗47
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Publicação
Certidão de Publicação Expedida Relação: 0316/2026 Data da Publicação: 01/04/2026
Certidão de Publicação Expedida Relação: 0316/2026 Data da Publicação: 01/04/2026
TJSP — Consulta PúblicaProcesso 1515809-67.2025.8.26.0393 ↗49
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Andamento
Mantida a Prisão Preventiva Vistos. Em cumprimento ao determinado no artigo 316, parágrafo único, do Código de Processo Penal, alterado pela Lei nº 13.964/19, e com análise detida aos autos, entendo necessária a manutenção da prisão preventiva, pois ainda
Mantida a Prisão Preventiva Vistos. Em cumprimento ao determinado no artigo 316, parágrafo único, do Código de Processo Penal, alterado pela Lei nº 13.964/19, e com análise detida aos autos, entendo necessária a manutenção da prisão preventiva, pois ainda presentes os pressupostos e requisitos legais, mantendo-se íntegros os motivos já estampados nas decisões anteriores. Intime-se.
TJSP — Consulta PúblicaProcesso 1515809-67.2025.8.26.0393 ↗51
Andamento
Remetido ao DJE Relação: 0316/2026 Teor do ato: Vistos. Em cumprimento ao determinado no artigo 316, parágrafo único, do Código de Processo Penal, alterado pela Lei nº 13.964/19, e com análise detida aos autos, entendo necessária a manutenção da prisão pr
Remetido ao DJE Relação: 0316/2026 Teor do ato: Vistos. Em cumprimento ao determinado no artigo 316, parágrafo único, do Código de Processo Penal, alterado pela Lei nº 13.964/19, e com análise detida aos autos, entendo necessária a manutenção da prisão preventiva, pois ainda presentes os pressupostos e requisitos legais, mantendo-se íntegros os motivos já estampados nas decisões anteriores. Intime-se. Advogados(s): Ana Carolina Costa Mossin (OAB 214450/SP), Ana Carolina Costa Mossin (OAB 214450/SP)
TJSP — Consulta PúblicaProcesso 1515809-67.2025.8.26.0393 ↗52
Publicação
Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
TJSP — Consulta PúblicaProcesso 1515809-67.2025.8.26.0393 ↗53
Andamento
Mandado Devolvido sem Cumprimento Certidão Intermediária - Oficial de Justiça - Art. 1.029, inciso II - NSCGJ
Mandado Devolvido sem Cumprimento Certidão Intermediária - Oficial de Justiça - Art. 1.029, inciso II - NSCGJ
TJSP — Consulta PúblicaProcesso 1515809-67.2025.8.26.0393 ↗54
Andamento
Mandado Devolvido Cumprido Positivo Certidão - Oficial de Justiça - Mandado Cumprido Positivo
Mandado Devolvido Cumprido Positivo Certidão - Oficial de Justiça - Mandado Cumprido Positivo
TJSP — Consulta PúblicaProcesso 1515809-67.2025.8.26.0393 ↗55
Publicação
Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
TJSP — Consulta PúblicaProcesso 1515809-67.2025.8.26.0393 ↗56
57
Andamento
Mandado Expedido Mandado nº: 597.2026/003751-7 Situação: Cumprido - Ato positivo em 13/03/2026 Local: Oficial de justiça - Simone Esteves Conceição
Mandado Expedido Mandado nº: 597.2026/003751-7 Situação: Cumprido - Ato positivo em 13/03/2026 Local: Oficial de justiça - Simone Esteves Conceição
TJSP — Consulta PúblicaProcesso 1515809-67.2025.8.26.0393 ↗58
Andamento
Mandado Expedido Mandado nº: 597.2026/003752-5 Situação: Cumprido - Ato positivo em 13/03/2026 Local: Oficial de justiça - Simone Esteves Conceição
Mandado Expedido Mandado nº: 597.2026/003752-5 Situação: Cumprido - Ato positivo em 13/03/2026 Local: Oficial de justiça - Simone Esteves Conceição
TJSP — Consulta PúblicaProcesso 1515809-67.2025.8.26.0393 ↗59
Publicação
Certidão de Publicação Expedida Relação: 0208/2026 Data da Publicação: 04/03/2026
Certidão de Publicação Expedida Relação: 0208/2026 Data da Publicação: 04/03/2026
TJSP — Consulta PúblicaProcesso 1515809-67.2025.8.26.0393 ↗60
Andamento
Audiência de Instrução e Julgamento Instrução e Julgamento Data: 23/04/2026 Hora 15:20 Local: Sala de Audiência da 2ª Vara Criminal Situacão: Realizada
Audiência de Instrução e Julgamento Instrução e Julgamento Data: 23/04/2026 Hora 15:20 Local: Sala de Audiência da 2ª Vara Criminal Situacão: Realizada
TJSP — Consulta PúblicaProcesso 1515809-67.2025.8.26.0393 ↗61
Decisão
Proferidas Outras Decisões não Especificadas Vistos. Trata-se de denúncia acusando os réus CARLOS ALBERTO COELHO e JOÃO PEDRO FÉLIX DA SILVA pela prática do crime previsto no artigo 33, caput, da Lei nº 11.343/2006, combinado com o artigo 29, caput, do Có
Proferidas Outras Decisões não Especificadas Vistos. Trata-se de denúncia acusando os réus CARLOS ALBERTO COELHO e JOÃO PEDRO FÉLIX DA SILVA pela prática do crime previsto no artigo 33, caput, da Lei nº 11.343/2006, combinado com o artigo 29, caput, do Código Penal. A denúncia foi recebida (fls. 135/136). Os réu foram citados (fls. 150/151) e apresentaram resposta à acusação (fls. 160/162 e 167/169). É o breve relatório. A inicial acusatória preenche todos os requisitos legais, imputando especificamente a conduta dos réus tida por delituosa. Portanto, não é inepta. Os acusados não trouxeram subsídios suficientes para absolvição sumária (art. 397, CPP). Os argumentos contidos nas respostas confundem-se com o mérito e serão apreciados no momento oportuno, após dilação probatória. Portanto, mantenho o recebimento da denúncia. Designo audiência de instrução, debates orais (como manda a lei) e julgamento para odia 23 de abril de 2026, às 15h20. A audiência será realizada na forma presencial, nos termos das normas de regência vigentes. Os acusados acompanharão a audiência e serão interrogados na forma de videoconferência, por meio da ferramenta Teams, pois estão presos fora da sede da comarca e o sistema possibilita à Defesa o pleno exercício dos direitos assegurados pelas normas de regência. Ademais, a permanência do preso na unidade prisional onde se encontra, além de prevenir risco à segurança pública, proporcionado com o seu deslocamento até o fórum, propicia inegável economia de recursos públicos e celeridade processual. Ou seja, a utilização de tal método encontra-se em plena conformidade com o interesse público primário, nos exatos termos da regra inserta no art. 185, § 2°, I e IV, do Código de Processo Penal e art. 6º da Resolução CNJ 354/2020. Intimem-se e requisitem-se os réus (videoconferência) e as testemunhas arroladas pelas partes. Para réus ou testemunhas residentes fora da comarca, intimem-se ou expeça-se carta precatória para inquirição simultânea por videoconferência (art. 222, § 3°, CPP e art. 4º da Resolução CNJ 354/2020). Solicite-se ao Cartório Distribuidor a certidão de feitos criminais para fins judiciais (SGC - modelo 27), além de folha de antecedentes (SIVEC), caso ainda não juntada nos autos, bem como requisitem-se, com urgência, eventuais laudos faltantes. Defiro ao réus os benefícios da justiça gratuita. Anote-se. Servirá a presente decisão como ofício para requisição de comparecimento. Intimem-se as partes.
TJSP — Consulta PúblicaProcesso 1515809-67.2025.8.26.0393 ↗62
Decisão
Remetido ao DJE Relação: 0208/2026 Teor do ato: Vistos. Trata-se de denúncia acusando os réus CARLOS ALBERTO COELHO e JOÃO PEDRO FÉLIX DA SILVA pela prática do crime previsto no artigo 33, caput, da Lei nº 11.343/2006, combinado com o artigo 29, caput, do
Remetido ao DJE Relação: 0208/2026 Teor do ato: Vistos. Trata-se de denúncia acusando os réus CARLOS ALBERTO COELHO e JOÃO PEDRO FÉLIX DA SILVA pela prática do crime previsto no artigo 33, caput, da Lei nº 11.343/2006, combinado com o artigo 29, caput, do Código Penal. A denúncia foi recebida (fls. 135/136). Os réu foram citados (fls. 150/151) e apresentaram resposta à acusação (fls. 160/162 e 167/169). É o breve relatório. A inicial acusatória preenche todos os requisitos legais, imputando especificamente a conduta dos réus tida por delituosa. Portanto, não é inepta. Os acusados não trouxeram subsídios suficientes para absolvição sumária (art. 397, CPP). Os argumentos contidos nas respostas confundem-se com o mérito e serão apreciados no momento oportuno, após dilação probatória. Portanto, mantenho o recebimento da denúncia. Designo audiência de instrução, debates orais (como manda a lei) e julgamento para odia 23 de abril de 2026, às 15h20. A audiência será realizada na forma presencial, nos termos das normas de regência vigentes. Os acusados acompanharão a audiência e serão interrogados na forma de videoconferência, por meio da ferramenta Teams, pois estão presos fora da sede da comarca e o sistema possibilita à Defesa o pleno exercício dos direitos assegurados pelas normas de regência. Ademais, a permanência do preso na unidade prisional onde se encontra, além de prevenir risco à segurança pública, proporcionado com o seu deslocamento até o fórum, propicia inegável economia de recursos públicos e celeridade processual. Ou seja, a utilização de tal método encontra-se em plena conformidade com o interesse público primário, nos exatos termos da regra inserta no art. 185, § 2°, I e IV, do Código de Processo Penal e art. 6º da Resolução CNJ 354/2020. Intimem-se e requisitem-se os réus (videoconferência) e as testemunhas arroladas pelas partes. Para réus ou testemunhas residentes fora da comarca, intimem-se ou expeça-se carta precatória para inquirição simultânea por videoconferência (art. 222, § 3°, CPP e art. 4º da Resolução CNJ 354/2020). Solicite-se ao Cartório Distribuidor a certidão de feitos criminais para fins judiciais (SGC - modelo 27), além de folha de antecedentes (SIVEC), caso ainda não juntada nos autos, bem como requisitem-se, com urgência, eventuais laudos faltantes. Defiro ao réus os benefícios da justiça gratuita. Anote-se. Servirá a presente decisão como ofício para requisição de comparecimento. Intimem-se as partes. Advogados(s): Ana Carolina Costa Mossin (OAB 214450/SP), Ana Carolina Costa Mossin (OAB 214450/SP)
TJSP — Consulta PúblicaProcesso 1515809-67.2025.8.26.0393 ↗63
Documento
Resposta à Acusação Juntada Nº Protocolo: WSET.26.70015529-0 Tipo da Petição: Resposta à Acusação Data: 24/02/2026 16:24
Resposta à Acusação Juntada Nº Protocolo: WSET.26.70015529-0 Tipo da Petição: Resposta à Acusação Data: 24/02/2026 16:24
TJSP — Consulta PúblicaProcesso 1515809-67.2025.8.26.0393 ↗64
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66
Publicação
Certidão de Publicação Expedida Relação: 0155/2026 Data da Publicação: 19/02/2026
Certidão de Publicação Expedida Relação: 0155/2026 Data da Publicação: 19/02/2026
TJSP — Consulta PúblicaProcesso 1515809-67.2025.8.26.0393 ↗67
Documento
Resposta à Acusação Juntada Nº Protocolo: WSET.26.70012126-4 Tipo da Petição: Resposta à Acusação Data: 12/02/2026 12:04
Resposta à Acusação Juntada Nº Protocolo: WSET.26.70012126-4 Tipo da Petição: Resposta à Acusação Data: 12/02/2026 12:04
TJSP — Consulta PúblicaProcesso 1515809-67.2025.8.26.0393 ↗68
Documento
Petição Juntada Nº Protocolo: WSET.26.70012135-3 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 12/02/2026 12:23
Petição Juntada Nº Protocolo: WSET.26.70012135-3 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 12/02/2026 12:23
TJSP — Consulta PúblicaProcesso 1515809-67.2025.8.26.0393 ↗69
70
Andamento
Proferido Despacho de Mero Expediente Vistos. Fls. 163: Não foi demonstrado que entre os acusados há teses conflitantes, ao menos por ora, para reconhecimento de eventual colidência. Desse modo, mantenho a advogada para os dois acusados. Apresente a respo
Proferido Despacho de Mero Expediente Vistos. Fls. 163: Não foi demonstrado que entre os acusados há teses conflitantes, ao menos por ora, para reconhecimento de eventual colidência. Desse modo, mantenho a advogada para os dois acusados. Apresente a resposta à acusação em nome do réu João Pedro, no prazo legal. Int.
TJSP — Consulta PúblicaProcesso 1515809-67.2025.8.26.0393 ↗71
Andamento
Remetido ao DJE Relação: 0155/2026 Teor do ato: Vistos. Fls. 163: Não foi demonstrado que entre os acusados há teses conflitantes, ao menos por ora, para reconhecimento de eventual colidência. Desse modo, mantenho a advogada para os dois acusados. Apresen
Remetido ao DJE Relação: 0155/2026 Teor do ato: Vistos. Fls. 163: Não foi demonstrado que entre os acusados há teses conflitantes, ao menos por ora, para reconhecimento de eventual colidência. Desse modo, mantenho a advogada para os dois acusados. Apresente a resposta à acusação em nome do réu João Pedro, no prazo legal. Int. Advogados(s): Ana Carolina Costa Mossin (OAB 214450/SP), Ana Carolina Costa Mossin (OAB 214450/SP)
TJSP — Consulta PúblicaProcesso 1515809-67.2025.8.26.0393 ↗72
Andamento
Suspensão do Prazo Prazo referente ao usuário foi alterado para 30/03/2026 devido à alteração da tabela de feriados
Suspensão do Prazo Prazo referente ao usuário foi alterado para 30/03/2026 devido à alteração da tabela de feriados
TJSP — Consulta PúblicaProcesso 1515809-67.2025.8.26.0393 ↗73
Publicação
Certidão de Publicação Expedida Relação: 0116/2026 Data da Publicação: 10/02/2026
Certidão de Publicação Expedida Relação: 0116/2026 Data da Publicação: 10/02/2026
TJSP — Consulta PúblicaProcesso 1515809-67.2025.8.26.0393 ↗74
75
Andamento
Proferido Despacho de Mero Expediente Vistos. Compulsando os autos verifico que, até a presente data, a resposta à acusação ainda não foi apresentada. Diante da inércia, intime-se novamente o(a) advogado(a), Dr(a). ANA CAROLINA COSTA MOSSIN (OAB 214450/SP
Proferido Despacho de Mero Expediente Vistos. Compulsando os autos verifico que, até a presente data, a resposta à acusação ainda não foi apresentada. Diante da inércia, intime-se novamente o(a) advogado(a), Dr(a). ANA CAROLINA COSTA MOSSIN (OAB 214450/SP), para que apresente tal peça, no prazo de 24 horas, ADVERTINDO-O(A) de que no silêncio será nomeado(a) novo(a) defensor(a) ao réu, oficiando-se à OAB Defensoria para que sejam tomadas as providências cabíveis. Int.
TJSP — Consulta PúblicaProcesso 1515809-67.2025.8.26.0393 ↗76
Andamento
Remetido ao DJE Relação: 0116/2026 Teor do ato: Vistos. Compulsando os autos verifico que, até a presente data, a resposta à acusação ainda não foi apresentada. Diante da inércia, intime-se novamente o(a) advogado(a), Dr(a). ANA CAROLINA COSTA MOSSIN (OAB
Remetido ao DJE Relação: 0116/2026 Teor do ato: Vistos. Compulsando os autos verifico que, até a presente data, a resposta à acusação ainda não foi apresentada. Diante da inércia, intime-se novamente o(a) advogado(a), Dr(a). ANA CAROLINA COSTA MOSSIN (OAB 214450/SP), para que apresente tal peça, no prazo de 24 horas, ADVERTINDO-O(A) de que no silêncio será nomeado(a) novo(a) defensor(a) ao réu, oficiando-se à OAB Defensoria para que sejam tomadas as providências cabíveis. Int. Advogados(s): Ana Carolina Costa Mossin (OAB 214450/SP)
TJSP — Consulta PúblicaProcesso 1515809-67.2025.8.26.0393 ↗77
78
Publicação
Certidão de Publicação Expedida Relação: 0054/2026 Data da Publicação: 26/01/2026
Certidão de Publicação Expedida Relação: 0054/2026 Data da Publicação: 26/01/2026
TJSP — Consulta PúblicaProcesso 1515809-67.2025.8.26.0393 ↗79
80
Publicação
Ato Ordinatório - Intimação - DJE Intimo a advogada nomeada, Dra. ANA CAROLINA COSTA MOSSIN, em cumprimento ao determinado no recebimento de denúncia, a apresentar resposta à acusação, em 10 dias.
Ato Ordinatório - Intimação - DJE Intimo a advogada nomeada, Dra. ANA CAROLINA COSTA MOSSIN, em cumprimento ao determinado no recebimento de denúncia, a apresentar resposta à acusação, em 10 dias.
TJSP — Consulta PúblicaProcesso 1515809-67.2025.8.26.0393 ↗81
Andamento
Remetido ao DJE Relação: 0054/2026 Teor do ato: Intimo a advogada nomeada, Dra. ANA CAROLINA COSTA MOSSIN, em cumprimento ao determinado no recebimento de denúncia, a apresentar resposta à acusação, em 10 dias. Advogados(s): Ana Carolina Costa Mossin (OAB
Remetido ao DJE Relação: 0054/2026 Teor do ato: Intimo a advogada nomeada, Dra. ANA CAROLINA COSTA MOSSIN, em cumprimento ao determinado no recebimento de denúncia, a apresentar resposta à acusação, em 10 dias. Advogados(s): Ana Carolina Costa Mossin (OAB 214450/SP)
TJSP — Consulta PúblicaProcesso 1515809-67.2025.8.26.0393 ↗82
83
Andamento
Mandado Devolvido Cumprido Positivo Certidão - Oficial de Justiça - Mandado Cumprido Positivo
Mandado Devolvido Cumprido Positivo Certidão - Oficial de Justiça - Mandado Cumprido Positivo
TJSP — Consulta PúblicaProcesso 1515809-67.2025.8.26.0393 ↗84
Publicação
Ato Ordinatório (Não Gera Intimação no DJE ou Portal) Certifico e dou fé que expedi o presente ato ordinatório para que seja providenciada a nomeação de advogado(a) dativo(a) para os réus.
Ato Ordinatório (Não Gera Intimação no DJE ou Portal) Certifico e dou fé que expedi o presente ato ordinatório para que seja providenciada a nomeação de advogado(a) dativo(a) para os réus.
TJSP — Consulta PúblicaProcesso 1515809-67.2025.8.26.0393 ↗85
Decisão
Ofício Expedido H - OFÍCIO - antes do trânsito em julgado - INCINERAÇÃO DE ENTORPECENTES -
Ofício Expedido H - OFÍCIO - antes do trânsito em julgado - INCINERAÇÃO DE ENTORPECENTES -
TJSP — Consulta PúblicaProcesso 1515809-67.2025.8.26.0393 ↗86
Decisão
Ofício Expedido Processo Digital - Ofício - IIRGD - Decisão - Crime
Ofício Expedido Processo Digital - Ofício - IIRGD - Decisão - Crime
TJSP — Consulta PúblicaProcesso 1515809-67.2025.8.26.0393 ↗87
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Andamento
Mandado de Citação Expedido Mandado nº: 597.2026/000380-9 Situação: Cumprido - Ato positivo em 21/01/2026 Local: Oficial de justiça - Alexandra De Miranda Javarez
Mandado de Citação Expedido Mandado nº: 597.2026/000380-9 Situação: Cumprido - Ato positivo em 21/01/2026 Local: Oficial de justiça - Alexandra De Miranda Javarez
TJSP — Consulta PúblicaProcesso 1515809-67.2025.8.26.0393 ↗89
Andamento
Mandado de Citação Expedido Mandado nº: 597.2026/000381-7 Situação: Cumprido - Ato positivo em 21/01/2026 Local: Oficial de justiça - Alexandra De Miranda Javarez
Mandado de Citação Expedido Mandado nº: 597.2026/000381-7 Situação: Cumprido - Ato positivo em 21/01/2026 Local: Oficial de justiça - Alexandra De Miranda Javarez
TJSP — Consulta PúblicaProcesso 1515809-67.2025.8.26.0393 ↗90
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Andamento
Certidão de Cartório Expedida Certidão Alterada a Competência da Peça no BNMP
Certidão de Cartório Expedida Certidão Alterada a Competência da Peça no BNMP
TJSP — Consulta PúblicaProcesso 1515809-67.2025.8.26.0393 ↗92
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Decisão
Recebida a denúncia Vistos. RECEBO A DENÚNCIA contra os réus CARLOS ALBERTO COELHO e JOÃO PEDRO FÉLIX DA SILVA, uma vez que, em tese, a conduta dos acusados apresenta-se como figura típica penal, além de existirem provas suficientes da materialidade do cr
Recebida a denúncia Vistos. RECEBO A DENÚNCIA contra os réus CARLOS ALBERTO COELHO e JOÃO PEDRO FÉLIX DA SILVA, uma vez que, em tese, a conduta dos acusados apresenta-se como figura típica penal, além de existirem provas suficientes da materialidade do crime e indícios de autoria. Comunique-se. Citem-se os réu para responderem à acusação, por escrito, no prazo de 10 (dez) dias, devendo, por cautela, o Oficial de Justiça indagar junto aos acusados se possuem advogado constituído ou impossibilidade de fazê-lo. O(a) oficial de justiça deverá solicitar ao (a) réu(ré), ainda, o número de seu telefone celular e endereço eletrônico. Devidamente citados, aguarde pelo prazo de dez (10) dias eventual apresentação de resposta à acusação. No silêncio, providencie a serventia a nomeação de defensor(a) dativo para patrocinar o interesse dos acusados, o qual deverá ser intimado para apresentar resposta à acusação, no prazo de dez (10) dias, ou, em 48 horas, manifestar se pretende intimação pessoal por oficial de justiça. Deixo consignado, por oportuno, que, apesar de se tratar de crime previsto na Lei nº 11.343/06, cujo rito veio especificado nos arts. 55 e ss., prevalece, atualmente, o rito previsto no Código de Processo Penal, por expressa disposição do art. 394, § 4º, deste Código, com redação dada pela Lei nº 11.719/08. Aliás, o rito do Código de Processo Penal realça ainda mais os princípios constitucionais do contraditório e ampla defesa, garantindo a arguição de preliminares e todas as teses de defesa (art. 396-A), além da possibilidade de absolvição sumária (art. 397). Comunique-se ao IIRGD o recebimento da denúncia. Determino a destruição das drogas apreendidas, guardando-se amostra necessária à realização do laudo definitivo ou eventual contraprova, em conformidade com o artigo 50, § 3º, da Lei 11.343/06, com alteração dada pela Lei 12.961/14. Providencie a Serventia as devidas atualizações no sistema, tais como afixação de tarjas, histórico de partes, cadastramento de testemunhas e conferência dos dados do processo. Solicite-se o comprovante de depósito judicial, requisitando-se transferência. Mantenho a custódia dos bens e dinheiro apreendidos até final decisão com trânsito em julgado. Int.
TJSP — Consulta PúblicaProcesso 1515809-67.2025.8.26.0393 ↗94
Publicação
Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
TJSP — Consulta PúblicaProcesso 1515809-67.2025.8.26.0393 ↗95
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Decisão
Determinada a Redistribuição dos Autos Vistos. Observado artigo 6º, da Resolução 939/2024 - expedida pelo Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, a fim de estruturar o funcionamento Juiz das Garantias no Estado de São Paulo, observad
Determinada a Redistribuição dos Autos Vistos. Observado artigo 6º, da Resolução 939/2024 - expedida pelo Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, a fim de estruturar o funcionamento Juiz das Garantias no Estado de São Paulo, observado o julgamento das ADIs nº 6.298, 6.299, 6.300 e 6.305/DF sobre a Lei n.º 13.964, de 24 de dezembro de 2019 (Pacote Anticrime), e a Resolução CNJ n.º 562, de 03 de junho de 2024 - constado oferecimento de denúncia pelo Ministério Público, encerra-se competência desde Juízo para tramitação do feito. Havendo valores apreendidos, autorizo, desde já, a transferência do valor depositado na conta da Vara Regional das Garantias da 6ª RAJ à conta vinculada a Vara Criminal em que o presente feito for redistribuído, devendo o Banco do Brasil providenciar as medidas necessárias para a transferência. Servirá a presente decisão, em cópia, como ofício para as comunicações necessárias. Determino a redistribuição dos autos (e de eventuais cautelares distribuídas por dependência, com urgência). Int.
TJSP — Consulta PúblicaProcesso 1515809-67.2025.8.26.0393 ↗99
100
Andamento
Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição
TJSP — Consulta PúblicaProcesso 1515809-67.2025.8.26.0393 ↗REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL
Advogados e representantes
Registros associados a este nome nos processos consultados; não constituem cadastro profissional independente.
A
Ana Carolina Costa MossinVer processo 1515809-67.2025.8.26.0393