José Marcos Fernandes da Silva

Proferido Despacho de Mero Expediente Vistos. Ciência às partes acerca da baixa dos autos. Considerando o trânsito em julgado para o Ministério Público (fls. 287), relativamente aos V. Acórdãos de fls. 210/235 e 265/281, aguarde-se o julgamento, pelo Cole

Proferido Despacho de Mero Expediente Vistos. Ciência às partes acerca da baixa dos autos. Considerando o trânsito em julgado para o Ministério Público (fls. 287), relativamente aos V. Acórdãos de fls. 210/235 e 265/281, aguarde-se o julgamento, pelo Colendo Superior Tribunal de Justiça, do agravo interposto contra a decisão que negou seguimento e não admitiu o recurso especial da defesa, bem como o julgamento, pelo Colendo Supremo Tribunal Federal, do agravo interposto contra a decisão que negou seguimento ao recurso extraordinário da defesa e não o admitiu. Intime-se e cumpra-se.

Remetido ao DJE Relação: 1244/2026 Teor do ato: Vistos. Ciência às partes acerca da baixa dos autos. Considerando o trânsito em julgado para o Ministério Público (fls. 287), relativamente aos V. Acórdãos de fls. 210/235 e 265/281, aguarde-se o julgamento,

Remetido ao DJE Relação: 1244/2026 Teor do ato: Vistos. Ciência às partes acerca da baixa dos autos. Considerando o trânsito em julgado para o Ministério Público (fls. 287), relativamente aos V. Acórdãos de fls. 210/235 e 265/281, aguarde-se o julgamento, pelo Colendo Superior Tribunal de Justiça, do agravo interposto contra a decisão que negou seguimento e não admitiu o recurso especial da defesa, bem como o julgamento, pelo Colendo Supremo Tribunal Federal, do agravo interposto contra a decisão que negou seguimento ao recurso extraordinário da defesa e não o admitiu. Intime-se e cumpra-se. Advogados(s): Marcelo Miranda Rosa (OAB 230219/SP)

Mandado Devolvido Cumprido Positivo à rua ipê Preto, nº 132, jd. Ipê 2, nesta cidade e Comarca e, lá estando, INTIMEI JOSÉ MARCOS FERNANDES DA SILVA, R.G. 43.522623-X, por todo o conteúdo do mencionado mandado e da sentença a ele anexa, que lhe li, dos qu

Mandado Devolvido Cumprido Positivo à rua ipê Preto, nº 132, jd. Ipê 2, nesta cidade e Comarca e, lá estando, INTIMEI JOSÉ MARCOS FERNANDES DA SILVA, R.G. 43.522623-X, por todo o conteúdo do mencionado mandado e da sentença a ele anexa, que lhe li, dos quais ciente ficou. Recebeu contrafé e exarou sua assinatura no anverso do mandado. Certifico que o réu declarou que deseja recorrer da r. sentença proferida.

Trânsito em julgado

Trânsito em Julgado ao Ministério Público Sentença de fls. 153/163 transitou em julgado em 24/03/2025 para o Ministério Público.

Trânsito em Julgado ao Ministério Público Sentença de fls. 153/163 transitou em julgado em 24/03/2025 para o Ministério Público.

Remetido ao DJE Relação: 0240/2025 Teor do ato: Vistos. Primeiramente, certifique-se o trânsito em julgado em relação ao Ministério Público, se ocorrido. Recebo o(s) recurso(s) interposto(s) pela(s) defesa(s) de José Marcos Fernandes da Silva, por ser(em)

Remetido ao DJE Relação: 0240/2025 Teor do ato: Vistos. Primeiramente, certifique-se o trânsito em julgado em relação ao Ministério Público, se ocorrido. Recebo o(s) recurso(s) interposto(s) pela(s) defesa(s) de José Marcos Fernandes da Silva, por ser(em) cabível(is) e tempestivo(s). Cumpra-se o disposto no artigo 600 do Código de Processo Penal, abrindo-se vista, primeiramente, ao(s) defensor(es) do(a)(s) réu(ré)(s) para apresentação das razões do referido recurso e, após, ao Ministério Público para apresentação das contrarrazões. Com as razões e contrarrazões, determino a remessa dos autos ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado - Seção de Direito Criminal, com as cautelas de estilo. Antes da remessa, aguarde-se a regular intimação do(a)(s) réu(ré)(s) acerca da sentença condenatória. Após, verifique a serventia se inexistem pendências nos autos, encerrando todos os atos e zelando pela limpeza e organização das filas de processos e das filas de documentos. Data da prescrição pela pena aplicada: 17/03/2037. Intime-se e cumpra-se. Advogados(s): Marcelo Miranda Rosa (OAB 230219/SP)

Conclusos para Decisão

Recebido o recurso Vistos. Primeiramente, certifique-se o trânsito em julgado em relação ao Ministério Público, se ocorrido. Recebo o(s) recurso(s) interposto(s) pela(s) defesa(s) de José Marcos Fernandes da Silva, por ser(em) cabível(is) e tempestivo(s).

Recebido o recurso Vistos. Primeiramente, certifique-se o trânsito em julgado em relação ao Ministério Público, se ocorrido. Recebo o(s) recurso(s) interposto(s) pela(s) defesa(s) de José Marcos Fernandes da Silva, por ser(em) cabível(is) e tempestivo(s). Cumpra-se o disposto no artigo 600 do Código de Processo Penal, abrindo-se vista, primeiramente, ao(s) defensor(es) do(a)(s) réu(ré)(s) para apresentação das razões do referido recurso e, após, ao Ministério Público para apresentação das contrarrazões. Com as razões e contrarrazões, determino a remessa dos autos ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado - Seção de Direito Criminal, com as cautelas de estilo. Antes da remessa, aguarde-se a regular intimação do(a)(s) réu(ré)(s) acerca da sentença condenatória. Após, verifique a serventia se inexistem pendências nos autos, encerrando todos os atos e zelando pela limpeza e organização das filas de processos e das filas de documentos. Data da prescrição pela pena aplicada: 17/03/2037. Intime-se e cumpra-se.

Remetido ao DJE Relação: 0194/2025 Teor do ato: Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE a pretensão punitiva estatal para CONDENAR o réu José Marcos Fernandes da Silva, já qualificado nos autos, como incurso no artigo no art. 180, §1°, do Código Penal, à pena de

Remetido ao DJE Relação: 0194/2025 Teor do ato: Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE a pretensão punitiva estatal para CONDENAR o réu José Marcos Fernandes da Silva, já qualificado nos autos, como incurso no artigo no art. 180, §1°, do Código Penal, à pena de reclusão de 4 (quatro) anos e 8 (oito) meses, em regime fechado, além de 16 (dezesseis) dias-multa, fixados no piso. Tendo em vista que não houve determinação de prisão preventiva nesses autos, deixo de decretar a custódia cautelar da ré, concedendo-lhe o direito de recorrer em liberadade. Condeno a acusado ao pagamento das custas e despesas processuais. Oportunamente, após o trânsito em julgado, da presente ação penal, tomem-se as seguintes providências: a) Expeça-se a competente guia de recolhimento, provisória ou definitiva, se o caso, bem como carta de guia para encaminhamento à Vara das Execuções Criminais; b) Comunique-se a condenação do réu, para cumprimento do quanto estatuído no artigo 15, inciso III, da Constituição Federal; c) Oficie-se ao órgão estadual de cadastro de dados sobre antecedentes criminais (IIRGD), fornecendo as informações sobre a condenação. A presente sentença servirá, por cópia digitada, como os ofícios necessários. Após, nada mais sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos com as anotações e cautelas de estilo. P.I.C. Advogados(s): Marcelo Miranda Rosa (OAB 230219/SP)

Remetido ao DJE Relação: 0188/2025 Teor do ato: Vistos. Em seguida, conclusos para sentença. Saem os presentes cientes e intimados. Advogados(s): Marcelo Miranda Rosa (OAB 230219/SP)

Remetido ao DJE Relação: 0188/2025 Teor do ato: Vistos. Em seguida, conclusos para sentença. Saem os presentes cientes e intimados. Advogados(s): Marcelo Miranda Rosa (OAB 230219/SP)

Condenação à Pena Privativa de Liberdade SEM Decretação da prisão Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE a pretensão punitiva estatal para CONDENAR o réu José Marcos Fernandes da Silva, já qualificado nos autos, como incurso no artigo no art. 180, §1°, do Códig

Condenação à Pena Privativa de Liberdade SEM Decretação da prisão Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE a pretensão punitiva estatal para CONDENAR o réu José Marcos Fernandes da Silva, já qualificado nos autos, como incurso no artigo no art. 180, §1°, do Código Penal, à pena de reclusão de 4 (quatro) anos e 8 (oito) meses, em regime fechado, além de 16 (dezesseis) dias-multa, fixados no piso. Tendo em vista que não houve determinação de prisão preventiva nesses autos, deixo de decretar a custódia cautelar da ré, concedendo-lhe o direito de recorrer em liberadade. Condeno a acusado ao pagamento das custas e despesas processuais. Oportunamente, após o trânsito em julgado, da presente ação penal, tomem-se as seguintes providências: a) Expeça-se a competente guia de recolhimento, provisória ou definitiva, se o caso, bem como carta de guia para encaminhamento à Vara das Execuções Criminais; b) Comunique-se a condenação do réu, para cumprimento do quanto estatuído no artigo 15, inciso III, da Constituição Federal; c) Oficie-se ao órgão estadual de cadastro de dados sobre antecedentes criminais (IIRGD), fornecendo as informações sobre a condenação. A presente sentença servirá, por cópia digitada, como os ofícios necessários. Após, nada mais sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos com as anotações e cautelas de estilo. P.I.C.

Certidão de Publicação Expedida Certidão de Cartório - Publicação da Sentença - Crime

Certidão de Publicação Expedida Certidão de Cartório - Publicação da Sentença - Crime

Proferido Despacho de Mero Expediente Vistos. Em seguida, conclusos para sentença. Saem os presentes cientes e intimados.

Proferido Despacho de Mero Expediente Vistos. Em seguida, conclusos para sentença. Saem os presentes cientes e intimados.

Proferidas Outras Decisões não Especificadas Vistos. A resposta à acusação não trouxe elementos suficientes para a absolvição sumária do denunciado, em nenhuma das alternativas indicadas no artigo 397 do CPP. A denúncia obedeceu ao disposto no art. 41 do

Proferidas Outras Decisões não Especificadas Vistos. A resposta à acusação não trouxe elementos suficientes para a absolvição sumária do denunciado, em nenhuma das alternativas indicadas no artigo 397 do CPP. A denúncia obedeceu ao disposto no art. 41 do CPP, descrevendo os fatos e suas circunstâncias. Há indícios de autoria e de materialidade, motivos pelos quais mantenho a decisão que recebeu a denúncia à(s) página(s) 87/88. Designo audiência de instrução e julgamento para dia 17 de março de 2025, às 13 horas e 30 minutos, nos termos do artigo 399 do CPP, na modalidade de videoconferência. Sendo presos (réu, testemunha ou vítima), ou agentes policias, a participação na referida audiência será na modalidade virtual. Havendo testemunhas do povo, vítimas ou réu solto, expeça-se mandado de intimação, para participar da audiência, devendo o Sr. Oficial de Justiça orientar o intimado de que a sua participação na audiência poderá ser virtual, desde que haja possibilidade técnica para tal finalidade, certificando-se telefone celular (whatsapp) e e-mail para envio do link, devendo comparecer com antecedência mínima de 15 minutos, sob pena de condução coercitiva e/ou multa. Caso reste comprovado a impossibilidade técnica, deverá o Sr. Oficial de Justiça orientar o intimado para comparecer presencialmente (na sala de Audiências da 1ª Vara Judicial, no Foro de Promissão/SP, localizado na Av. Rio Grande, 730- Centro - Promissão/SP, ou na estação passiva da comarca local, certificando-o a ocorrência) no dia e horário acima indicado, munido com documento(s) oficial(is) com foto. Poderá o defensor nomeado ou constituído comparecer presencialmente na audiência ou encaminhar o endereço eletrônico para que seja informado o link de acesso à audiência, caso opte pela modalidade por videoconferência. No dia e horário agendados, as partes deverão ingressar na audiência virtual através do link de acesso previamente informado por e-mail, com vídeo e áudio habilitados. Como primeiro ato da audiência, deverá ser exibido documento de identificação pessoal com foto, sendo necessário um computador com câmera e microfone ou um aparelho celular com câmera de vídeo e acesso a internet para participar da audiência, se o caso. Após a juntada dos respetivos e-mails, o link de acesso à audiência, bem como informações de acesso e funcionamento da audiência virtual, determino sejam encaminhadas pelo e-mail, se o caso. Cumpra-se, nos termos do determinado pelo E. Tribunal de Justiça. Intime-se e requisite-se.

Remetido ao DJE Relação: 0894/2024 Teor do ato: Vistos. A resposta à acusação não trouxe elementos suficientes para a absolvição sumária do denunciado, em nenhuma das alternativas indicadas no artigo 397 do CPP. A denúncia obedeceu ao disposto no art. 41

Remetido ao DJE Relação: 0894/2024 Teor do ato: Vistos. A resposta à acusação não trouxe elementos suficientes para a absolvição sumária do denunciado, em nenhuma das alternativas indicadas no artigo 397 do CPP. A denúncia obedeceu ao disposto no art. 41 do CPP, descrevendo os fatos e suas circunstâncias. Há indícios de autoria e de materialidade, motivos pelos quais mantenho a decisão que recebeu a denúncia à(s) página(s) 87/88. Designo audiência de instrução e julgamento para dia 17 de março de 2025, às 13 horas e 30 minutos, nos termos do artigo 399 do CPP, na modalidade de videoconferência. Sendo presos (réu, testemunha ou vítima), ou agentes policias, a participação na referida audiência será na modalidade virtual. Havendo testemunhas do povo, vítimas ou réu solto, expeça-se mandado de intimação, para participar da audiência, devendo o Sr. Oficial de Justiça orientar o intimado de que a sua participação na audiência poderá ser virtual, desde que haja possibilidade técnica para tal finalidade, certificando-se telefone celular (whatsapp) e e-mail para envio do link, devendo comparecer com antecedência mínima de 15 minutos, sob pena de condução coercitiva e/ou multa. Caso reste comprovado a impossibilidade técnica, deverá o Sr. Oficial de Justiça orientar o intimado para comparecer presencialmente (na sala de Audiências da 1ª Vara Judicial, no Foro de Promissão/SP, localizado na Av. Rio Grande, 730- Centro - Promissão/SP, ou na estação passiva da comarca local, certificando-o a ocorrência) no dia e horário acima indicado, munido com documento(s) oficial(is) com foto. Poderá o defensor nomeado ou constituído comparecer presencialmente na audiência ou encaminhar o endereço eletrônico para que seja informado o link de acesso à audiência, caso opte pela modalidade por videoconferência. No dia e horário agendados, as partes deverão ingressar na audiência virtual através do link de acesso previamente informado por e-mail, com vídeo e áudio habilitados. Como primeiro ato da audiência, deverá ser exibido documento de identificação pessoal com foto, sendo necessário um computador com câmera e microfone ou um aparelho celular com câmera de vídeo e acesso a internet para participar da audiência, se o caso. Após a juntada dos respetivos e-mails, o link de acesso à audiência, bem como informações de acesso e funcionamento da audiência virtual, determino sejam encaminhadas pelo e-mail, se o caso. Cumpra-se, nos termos do determinado pelo E. Tribunal de Justiça. Intime-se e requisite-se. Advogados(s): Marcelo Miranda Rosa (OAB 230219/SP)

Conclusos para Decisão