Lucas Varela Covolam

Embargos de Declaração Não Acolhidos Vistos. Fls. 70/72: rejeito os presentes embargos de declaração. De plano, vale repisar que foram arbitrados os honorários advocatícios de sucumbência em percentual incidente sobre o valor atualizado do débito (fls. 18

Embargos de Declaração Não Acolhidos Vistos. Fls. 70/72: rejeito os presentes embargos de declaração. De plano, vale repisar que foram arbitrados os honorários advocatícios de sucumbência em percentual incidente sobre o valor atualizado do débito (fls. 18), daí que competia ao exequente apenas atualizar o valor do débito e incidir o percentual de 10% (dez por cento), a fim de traçar o cômputo da verba honorária devida a si. Na hipótese dos autos, o exequente utilizou como base de cálculo dos honorários advocatícios o valor do débito com correção monetária mais juros de mora, o que se revelou indevido. O montante atualizado do débito deve contemplar somente a correção monetária, haja vista que os juros incidem somente após aconstituiçãodo devedor em mora. Assim, não incidem juros de mora antes do decurso do prazo para pagamento voluntário da verba sucumbencial, porque somente depois disso possível falar em mora no cumprimento da obrigação. A propósito a jurisprudência: AGRAVO DE INSTRUMENTO - EMPREITADA - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - Excesso de execução reconhecido - Incidência de juros moratórios sobre as verbas sucumbenciais - Cabimento a partir da liquidação do débito e início da fase de cumprimento de sentença, caso não ocorra o pagamento voluntário - Não há falar em mora no pagamento dos ônus sucumbenciais antes do trânsito em julgado - Valor da condenação utilizado como base de cálculo atualizado com correção monetária e juros de mora - Excesso de execução configurado com relação aos juros aplicados antes da intimação para cumprimento espontâneo da condenação - Decisão mantida - Recurso improvido.(TJ-SP - Agravo de Instrumento: 2296455-09.2023.8 .26.0000 Santo André, Relator.: Luis Fernando Nishi, Data de Julgamento: 15/12/2023, 32ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 15/12/2023). Persiste, pois, a decisão como lançada. Int.

Remetido ao DJE Relação: 2051/2025 Teor do ato: Vistos. Fls. 70/72: rejeito os presentes embargos de declaração. De plano, vale repisar que foram arbitrados os honorários advocatícios de sucumbência em percentual incidente sobre o valor atualizado do débi

Remetido ao DJE Relação: 2051/2025 Teor do ato: Vistos. Fls. 70/72: rejeito os presentes embargos de declaração. De plano, vale repisar que foram arbitrados os honorários advocatícios de sucumbência em percentual incidente sobre o valor atualizado do débito (fls. 18), daí que competia ao exequente apenas atualizar o valor do débito e incidir o percentual de 10% (dez por cento), a fim de traçar o cômputo da verba honorária devida a si. Na hipótese dos autos, o exequente utilizou como base de cálculo dos honorários advocatícios o valor do débito com correção monetária mais juros de mora, o que se revelou indevido. O montante atualizado do débito deve contemplar somente a correção monetária, haja vista que os juros incidem somente após aconstituiçãodo devedor em mora. Assim, não incidem juros de mora antes do decurso do prazo para pagamento voluntário da verba sucumbencial, porque somente depois disso possível falar em mora no cumprimento da obrigação. A propósito a jurisprudência: AGRAVO DE INSTRUMENTO - EMPREITADA - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - Excesso de execução reconhecido - Incidência de juros moratórios sobre as verbas sucumbenciais - Cabimento a partir da liquidação do débito e início da fase de cumprimento de sentença, caso não ocorra o pagamento voluntário - Não há falar em mora no pagamento dos ônus sucumbenciais antes do trânsito em julgado - Valor da condenação utilizado como base de cálculo atualizado com correção monetária e juros de mora - Excesso de execução configurado com relação aos juros aplicados antes da intimação para cumprimento espontâneo da condenação - Decisão mantida - Recurso improvido.(TJ-SP - Agravo de Instrumento: 2296455-09.2023.8 .26.0000 Santo André, Relator.: Luis Fernando Nishi, Data de Julgamento: 15/12/2023, 32ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 15/12/2023). Persiste, pois, a decisão como lançada. Int. Advogados(s): José Carlos Skrzyszowski Junior (OAB 308730/SP), Lucas Varela Covolam (OAB 452174/SP)

Conclusos para Decisão

Remetido ao DJE Relação: 0410/2025 Teor do ato: Tudo isso considerado, acolho, em parte, a impugnação ao cumprimento de sentença, para reconhecer a existência de excesso de execução, devendo incidir juros de mora sobre a verba advocatícia, somente desde o

Remetido ao DJE Relação: 0410/2025 Teor do ato: Tudo isso considerado, acolho, em parte, a impugnação ao cumprimento de sentença, para reconhecer a existência de excesso de execução, devendo incidir juros de mora sobre a verba advocatícia, somente desde o trânsito em julgado da decisão que a fixou. Assim sendo, intime-se o exequente para que, no prazo de 15 (quinze) dias, junte cálculo, nos termos acima determinados. Com a juntada, intime-se o executado, no mesmo prazo, para manifestação/pagamento. Após, tornem os autos conclusos para deliberação, inclusive acerca do pedido de fls. 59, item d, se o caso. O acolhimento ainda que parcial da impugnação gera o arbitramento dos honorários advocatícios, por conseguinte, condeno o exequente, no presente cumprimento de sentença, ao pagamento da verba honorária advocatícia à parte executada, a teor do artigo 85, § 2°, do Código de Processo Civil, em 10% (dez por cento) sobre a diferença entre o valor pleiteado inicialmente e a quantia finalmente reconhecida como devida. Neste sentido: Agravo de Instrumento - Cumprimento de Sentença - Decisão rejeitou a impugnação considerando ausência de resistência dos exequentes quanto ao excesso de execução, deixando de fixar sucumbência - Agravo da impugnante, executada - Impugnação - Excesso de execução reconhecido pelos exequentes após planilha da impugnante, executada - Impugnação acolhida nesse tocante - Sucumbência - Honorários advocatícios devidos - Aplicação do Tema Repetitivo 410 do STJ, de caráter vinculante - Fixação nos termos do art. 85, §§ 1º e 2º, do NCPC, em 10% do valor do excesso de execução reconhecido - Decisão agravada reformada nesta parte - Recurso provido - (TJ-SP - Agravo de Instrumento: 21756941220248260000 São Paulo, Relator: Jane Franco Martins, Data de Julgamento: 25/06/2024, 9ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 25/06/2024) Advogados(s): José Carlos Skrzyszowski Junior (OAB 308730/SP), Lucas Varela Covolam (OAB 452174/SP)

Acolhida em parte a impugnação ao cumprimento de sentença Tudo isso considerado, acolho, em parte, a impugnação ao cumprimento de sentença, para reconhecer a existência de excesso de execução, devendo incidir juros de mora sobre a verba advocatícia, somen

Acolhida em parte a impugnação ao cumprimento de sentença Tudo isso considerado, acolho, em parte, a impugnação ao cumprimento de sentença, para reconhecer a existência de excesso de execução, devendo incidir juros de mora sobre a verba advocatícia, somente desde o trânsito em julgado da decisão que a fixou. Assim sendo, intime-se o exequente para que, no prazo de 15 (quinze) dias, junte cálculo, nos termos acima determinados. Com a juntada, intime-se o executado, no mesmo prazo, para manifestação/pagamento. Após, tornem os autos conclusos para deliberação, inclusive acerca do pedido de fls. 59, item d, se o caso. O acolhimento ainda que parcial da impugnação gera o arbitramento dos honorários advocatícios, por conseguinte, condeno o exequente, no presente cumprimento de sentença, ao pagamento da verba honorária advocatícia à parte executada, a teor do artigo 85, § 2°, do Código de Processo Civil, em 10% (dez por cento) sobre a diferença entre o valor pleiteado inicialmente e a quantia finalmente reconhecida como devida. Neste sentido: Agravo de Instrumento - Cumprimento de Sentença - Decisão rejeitou a impugnação considerando ausência de resistência dos exequentes quanto ao excesso de execução, deixando de fixar sucumbência - Agravo da impugnante, executada - Impugnação - Excesso de execução reconhecido pelos exequentes após planilha da impugnante, executada - Impugnação acolhida nesse tocante - Sucumbência - Honorários advocatícios devidos - Aplicação do Tema Repetitivo 410 do STJ, de caráter vinculante - Fixação nos termos do art. 85, §§ 1º e 2º, do NCPC, em 10% do valor do excesso de execução reconhecido - Decisão agravada reformada nesta parte - Recurso provido - (TJ-SP - Agravo de Instrumento: 21756941220248260000 São Paulo, Relator: Jane Franco Martins, Data de Julgamento: 25/06/2024, 9ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 25/06/2024)

Conclusos para Decisão

Remetido ao DJE Relação: 0774/2024 Teor do ato: Vistos. Recebo a impugnação ao cumprimento de sentença. Acolho o requerimento da parte executada e atribuo à impugnação efeito suspensivo considerando que a matéria ventilada na impugnação se refere ao exces

Remetido ao DJE Relação: 0774/2024 Teor do ato: Vistos. Recebo a impugnação ao cumprimento de sentença. Acolho o requerimento da parte executada e atribuo à impugnação efeito suspensivo considerando que a matéria ventilada na impugnação se refere ao excesso de execução, bem como há depósito judicial do valor que entende devido (fls. 47/48). Manifeste-se o exequente, no prazo de 15 (quinze) dias. Int. Advogados(s): José Carlos Skrzyszowski Junior (OAB 308730/SP), Lucas Varela Covolam (OAB 452174/SP)

Impugnação ao cumprimento de sentença

Decisão ou Despacho Concessão de efeito suspensivo Impugnação ao cumprimento de sentença Vistos. Recebo a impugnação ao cumprimento de sentença. Acolho o requerimento da parte executada e atribuo à impugnação efeito suspensivo considerando que a matéria v

Decisão ou Despacho Concessão de efeito suspensivo Impugnação ao cumprimento de sentença Vistos. Recebo a impugnação ao cumprimento de sentença. Acolho o requerimento da parte executada e atribuo à impugnação efeito suspensivo considerando que a matéria ventilada na impugnação se refere ao excesso de execução, bem como há depósito judicial do valor que entende devido (fls. 47/48). Manifeste-se o exequente, no prazo de 15 (quinze) dias. Int.

Impugnação ao Cumprimento de Sentença Juntada Nº Protocolo: WSBT.24.70060665-7 Tipo da Petição: Impugnação ao Cumprimento da Sentença Data: 12/09/2024 13:39

Impugnação ao Cumprimento de Sentença Juntada Nº Protocolo: WSBT.24.70060665-7 Tipo da Petição: Impugnação ao Cumprimento da Sentença Data: 12/09/2024 13:39

Embargos de Declaração Acolhidos Vistos. Fls. 31/33: com razão a parte embargante, porquanto o executado possui procurador constituído nos autos, bem como o cumprimento foi inaugurado antes do prazo de um ano do trânsito em julgado dos autos de conhecimen

Embargos de Declaração Acolhidos Vistos. Fls. 31/33: com razão a parte embargante, porquanto o executado possui procurador constituído nos autos, bem como o cumprimento foi inaugurado antes do prazo de um ano do trânsito em julgado dos autos de conhecimento (art. 513, § 2º, I, e § 4º, do Código de Processo Civil). Assim, acolho os embargos de declaração, para determinar que a intimação para o início da execução se dê na pessoa do seu advogado. Fica o executado intimado, na pessoa do seu procurador, a partir da publicação desta decisão, para que providencie o pagamento do débito apontado no cálculo, no prazo de 15 dias (artigo 513, § 2º, inciso I, do C.P.C.) Fica a parte executada advertida de que, transcorrido o prazo previsto no art. 523 do C.P.C sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação. Não ocorrendo pagamento voluntário no prazo do artigo 523 do CPC, o débito será acrescido de multa de dez por cento e, também, de honorários de advogado de dez por cento. Decorrido o prazo sem pagamento, defiro, desde já, pesquisa de bens em nome da parte executada: 1- Defiro penhora de todos ativos financeiros abrangidos pelos sistema SISBAJUD, inclusive determinando a reiteração automática de ordem pelo prazo de trinta dias. Com a juntada de cálculo atualizado e discriminado do débito e recolhidas as custas, às providências. 1.1- Efetuado bloqueio, intime-se o(a) executado(a) para que, em querendo, manifeste-se nos termos e prazo previstos no parágrafo 3º do artigo 854. 1.2- Havendo impugnação,manifeste-se o exequente, no prazo de 02 (dois) dias, em respeito à norma contida no art. 10 do CPC. 1.3- Caso o bloqueio seja excedido do montante requerido, proceda-se de imediato o desbloqueio do valor excedente (§ 1º do artigo 854 do CPC). No caso de bloqueio de valor irrisório, proceda-se ao imediato desbloqueio e intime-se o(a) exequente para que indique bens à penhora, intimando-o(a), também, no caso de a pesquisa resultar negativa. 2- Restando infrutífera a diligência supra, defiro a pesquisa e bloqueio de licenciamento/transferência via sistema Renajud, de veículos registrados em nome do executado, providenciando-se o Ofício Judicial o necessário à sua consecução, desde que recolhidas as custas inerentes. 3- Uma vez localizado(s) veículo(s) em nome do executado, sem restrição administrativa ou ônus, à exceção do registro de penhora, incontinenti, lavre-se termo de penhora do bem móvel, nos termos do artigo 845,§1º, CPC. 3.1- Anoto, por oportuno e à vista dos princípios da economia e da celeridade do processo, que servirá a presente decisão, em conjunto com o extrato do sistema do RenaJud, como termo de constrição, independentemente de outra formalidade. 4- Por ora, fica nomeado o possuidor como depositário, dispensadas outras formalidades, sem prejuízo de apreciação de eventual pedido de remoção pelo exequente. 5- Efetuado bloqueio, providencie o exequente a avaliação do(s) respectivo(s) bem(ns), tendo por base tabela de preço praticado pelo mercado (art.871, IV,CPC). Cumprida a diligência, providencie a serventia o registro da penhora junto ao sistema RENAJUD, intimando-se a seguir o executado (artigo 841, CPC). 6- Não localizado o(s) executado(s), intime(m)-se, na pessoa de seu advogado, ou, na ausência, pessoalmente, por via eletrônica ou carta direcionada ao endereço de citação ou último endereço cadastrado nos autos, acerca da penhora (artigo 841, CPC). 7- Defiro, ainda, pesquisa junto ao sistema INFOJUD, para a obtenção da última declaração de imposto de renda do executado. Providencie-se desde que recolhidas as custas. 8. Em se tratando de beneficiário da justiça gratuita, defiro pesquisa ARISP. 9. Observe-se que poderão ser reiteradas por uma vez as pesquisas ora deferidas. Int.

Remetido ao DJE Relação: 0687/2024 Teor do ato: Vistos. Fls. 31/33: com razão a parte embargante, porquanto o executado possui procurador constituído nos autos, bem como o cumprimento foi inaugurado antes do prazo de um ano do trânsito em julgado dos auto

Remetido ao DJE Relação: 0687/2024 Teor do ato: Vistos. Fls. 31/33: com razão a parte embargante, porquanto o executado possui procurador constituído nos autos, bem como o cumprimento foi inaugurado antes do prazo de um ano do trânsito em julgado dos autos de conhecimento (art. 513, § 2º, I, e § 4º, do Código de Processo Civil). Assim, acolho os embargos de declaração, para determinar que a intimação para o início da execução se dê na pessoa do seu advogado. Fica o executado intimado, na pessoa do seu procurador, a partir da publicação desta decisão, para que providencie o pagamento do débito apontado no cálculo, no prazo de 15 dias (artigo 513, § 2º, inciso I, do C.P.C.) Fica a parte executada advertida de que, transcorrido o prazo previsto no art. 523 do C.P.C sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação. Não ocorrendo pagamento voluntário no prazo do artigo 523 do CPC, o débito será acrescido de multa de dez por cento e, também, de honorários de advogado de dez por cento. Decorrido o prazo sem pagamento, defiro, desde já, pesquisa de bens em nome da parte executada: 1- Defiro penhora de todos ativos financeiros abrangidos pelos sistema SISBAJUD, inclusive determinando a reiteração automática de ordem pelo prazo de trinta dias. Com a juntada de cálculo atualizado e discriminado do débito e recolhidas as custas, às providências. 1.1- Efetuado bloqueio, intime-se o(a) executado(a) para que, em querendo, manifeste-se nos termos e prazo previstos no parágrafo 3º do artigo 854. 1.2- Havendo impugnação,manifeste-se o exequente, no prazo de 02 (dois) dias, em respeito à norma contida no art. 10 do CPC. 1.3- Caso o bloqueio seja excedido do montante requerido, proceda-se de imediato o desbloqueio do valor excedente (§ 1º do artigo 854 do CPC). No caso de bloqueio de valor irrisório, proceda-se ao imediato desbloqueio e intime-se o(a) exequente para que indique bens à penhora, intimando-o(a), também, no caso de a pesquisa resultar negativa. 2- Restando infrutífera a diligência supra, defiro a pesquisa e bloqueio de licenciamento/transferência via sistema Renajud, de veículos registrados em nome do executado, providenciando-se o Ofício Judicial o necessário à sua consecução, desde que recolhidas as custas inerentes. 3- Uma vez localizado(s) veículo(s) em nome do executado, sem restrição administrativa ou ônus, à exceção do registro de penhora, incontinenti, lavre-se termo de penhora do bem móvel, nos termos do artigo 845,§1º, CPC. 3.1- Anoto, por oportuno e à vista dos princípios da economia e da celeridade do processo, que servirá a presente decisão, em conjunto com o extrato do sistema do RenaJud, como termo de constrição, independentemente de outra formalidade. 4- Por ora, fica nomeado o possuidor como depositário, dispensadas outras formalidades, sem prejuízo de apreciação de eventual pedido de remoção pelo exequente. 5- Efetuado bloqueio, providencie o exequente a avaliação do(s) respectivo(s) bem(ns), tendo por base tabela de preço praticado pelo mercado (art.871, IV,CPC). Cumprida a diligência, providencie a serventia o registro da penhora junto ao sistema RENAJUD, intimando-se a seguir o executado (artigo 841, CPC). 6- Não localizado o(s) executado(s), intime(m)-se, na pessoa de seu advogado, ou, na ausência, pessoalmente, por via eletrônica ou carta direcionada ao endereço de citação ou último endereço cadastrado nos autos, acerca da penhora (artigo 841, CPC). 7- Defiro, ainda, pesquisa junto ao sistema INFOJUD, para a obtenção da última declaração de imposto de renda do executado. Providencie-se desde que recolhidas as custas. 8. Em se tratando de beneficiário da justiça gratuita, defiro pesquisa ARISP. 9. Observe-se que poderão ser reiteradas por uma vez as pesquisas ora deferidas. Int. Advogados(s): José Carlos Skrzyszowski Junior (OAB 308730/SP), Lucas Varela Covolam (OAB 452174/SP)

Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o)

Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o) Processo principal: 1006594-05.2019.8.26.0533

Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o) Processo principal: 1006594-05.2019.8.26.0533