LUCIENE DE SOUZA OLIVEIRA

Proferidas Outras Decisões não Especificadas Assiste parcial razão às executadas. Consta do título executivo judicial, através da Sentença de folhas 396/400 do feito principal que: "Ante o exposto: i) julgo parcialmente procedente a ação, nos termos do ar

Proferidas Outras Decisões não Especificadas Assiste parcial razão às executadas. Consta do título executivo judicial, através da Sentença de folhas 396/400 do feito principal que: "Ante o exposto: i) julgo parcialmente procedente a ação, nos termos do art. 487, I do CPC, para: condenar as requeridas, solidariamente, a pagar aos autores: i) indenização por danos materiais, no valor de R$ 5.478,35 (medicamentos e conserto do veículo), acrescidos de correção monetária e de juros legais de mora, a contar do acidente; ii) indenização por danos morais, no valor de R$ 15.000,00 à requerente LARA e R$ 5.000,00 para cada um dos outros dois autores, ressalvando-se que a requerida MITSUI SUMITOMO SEGUROS S/A arcará solidariamente com apenas R$ 10.000,00, nos termos da fundamentação, em relação à indenização por dano moral. Esse valor deverá ser acrescido de correção monetária, a contar desta data e de juros de mora, desde a citação. Deverão ser compensados do valor da condenação eventuais valores recebidos pelos autores, em razão de indenização de DPVAT e condenação criminal. Em razão da maior sucumbência, a parte requerida arcará com honorários em favor do advogado dos autores, que ora arbitro em 15% sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, §2º do CPC. Cada requerido arcará com metade da verba sucumbencial. Eventual cobrança em relação à requerida MARIANGELA deverá observar ao disposto no art. 98, §3º do CPC/15; ii) julgo improcedente a reconvenção, nos termos do art. 487, I do CPC. Em razão da sucumbência, a requerida-reconvinte arcará com custas, despesas processuais e honorários advocatícios em favor do procurador dos autores-reconvindos, que arbitro em R$ 3.000,00 , nos termos do art. 85, §2º do CPC . Eventual cobrança deverá observar ao disposto no art. 98, §3º do CPC/15, por ser a parte vencida beneficiária da Justiça Gratuita (fls. 261). " (Destaques meus) O v. Acórdão de fls. 434/440 negou provimento ao recurso e majorou em 1% os honorários advocatícios arbitrados em favor dos patronos do exequente em razão da ação principal. Pois bem. O exame do demonstrativo de cálculo originário apresentado pelos exequentes às fls. 3 evidencia que a atualização monetária dos danos morais foi calculada a partir de 13/10/2019 (data do sinistro), enquanto o título executivo expressamente determinou que a correção monetária sobre tal rubrica deveria incidir a contar da data da prolação da sentença (12/08/2024), nos termos da Súmula nº 362 do Superior Tribunal de Justiça. Ademais, os juros de mora sobre a referida condenação foram computados desde 13/10/2019, em flagrante contrariedade ao dispositivo sentencial que estabeleceu como termo inicial a data da citação das rés. A citação da corré Mariangela ocorreu em 21/02/2020 (fl. 19), de sorte que a incidência de juros moratórios antes do ato citatório configura manifesto excesso de execução. Além disso, a sentença de conhecimento consignou expressamente que "deverão ser compensados do valor da condenação eventuais valores recebidos pelos autores, em razão de indenização de DPVAT e condenação criminal". A executada Mariangela comprovou documentalmente ter sido condenada no juízo criminal ao pagamento de prestação pecuniária equivalente a dois salários-mínimos em favor das vítimas (fl. 20), o que totalizava R$ 2.424,00 à época do fato. Os exequentes alegaram que a compensação não poderia ocorrer de forma automática sem a comprovação do efetivo adimplemento. Todavia, em sede de cumprimento de sentença, compete ao devedor demonstrar o fato extintivo ou modificativo da obrigação, o que restou preenchido pela apresentação da memória de cálculo de fls. 24/26, na qual se comprova a realização do pagamento atualizado de R$ 3.497,78. A dedução de tal montante é impositiva para evitar o enriquecimento sem causa dos credores e dar cumprimento estrito à coisa julgada. Por outro lado, no que concerne ao seguro DPVAT, não há nos autos prova concreta e documental de que os exequentes tenham efetivamente recebido qualquer indenização correlata. Tratando-se de mera suposição sem lastro probatório mínimo, inviável se mostra o abatimento ou a expedição de ofícios para fins de investigação genérica, cabendo à parte executada demonstrar indício mínimo do fato alegado para justificar a medida. Neste ponto, tendo em vista o princípio da cooperação e boa-fé processual deverão os exequentes indicar eventual recebimento de DPVAT. No que tange aos honorários sucumbenciais da ação principal, estes foram arbitrados em 16% sobre o valor global da condenação (fls. 29/30), tendo a sentença determinado que "cada requerido arcará com metade da verba sucumbencial", com a ressalva de que a cobrança em relação à executada Mariangela deve observar o disposto no artigo 98, § 3º, do Código de Processo Civil. Dessa forma, a seguradora Mitsui Sumitomo Seguros S/A responde solidariamente pela condenação principal de danos materiais e morais (este limitado à apólice) e, individualmente, por sua cota-parte de 50% dos honorários advocatícios sucumbenciais (equivalente a 8% do valor da condenação). A cota-parte dos honorários imputada à executada Mariangela, 8% sobre a condenação, além dos R$ 3.000,00 da reconvenção, encontra-se com a exigibilidade suspensa. Os credores não podem exigir da seguradora o pagamento da totalidade da verba honorária, sob pena de violação à expressa divisão de responsabilidade estabelecida no título judicial. Ante o exposto, acolho as impugnações apresentadas nos termos da presente decisão, para reconhecer o excesso de execução. Intime-se a exequente para que retifique seus cálculos, observada a presente, com data-base dos cálculos para 10/07/2025, data em que elaborados os cálculos da executada (fl. 31) e do depósito judicial da parte a ela cabente (folha 37), manifestando-se a exequente acerca da satisfação da obrigação em relação a ela, ciente de que a executada Mariangela responde pelo saldo remanescente da execução, correspondente à diferença entre o valor total da condenação atualizada e o montante adimplido pela seguradora coexecutada, além das verbas cujas exigibilidades encontram-se suspensas. Intime-se.

Remetido ao DJE Relação: 1053/2026 Teor do ato: Assiste parcial razão às executadas. Consta do título executivo judicial, através da Sentença de folhas 396/400 do feito principal que: "Ante o exposto: i) julgo parcialmente procedente a ação, nos termos do

Remetido ao DJE Relação: 1053/2026 Teor do ato: Assiste parcial razão às executadas. Consta do título executivo judicial, através da Sentença de folhas 396/400 do feito principal que: "Ante o exposto: i) julgo parcialmente procedente a ação, nos termos do art. 487, I do CPC, para: condenar as requeridas, solidariamente, a pagar aos autores: i) indenização por danos materiais, no valor de R$ 5.478,35 (medicamentos e conserto do veículo), acrescidos de correção monetária e de juros legais de mora, a contar do acidente; ii) indenização por danos morais, no valor de R$ 15.000,00 à requerente LARA e R$ 5.000,00 para cada um dos outros dois autores, ressalvando-se que a requerida MITSUI SUMITOMO SEGUROS S/A arcará solidariamente com apenas R$ 10.000,00, nos termos da fundamentação, em relação à indenização por dano moral. Esse valor deverá ser acrescido de correção monetária, a contar desta data e de juros de mora, desde a citação. Deverão ser compensados do valor da condenação eventuais valores recebidos pelos autores, em razão de indenização de DPVAT e condenação criminal. Em razão da maior sucumbência, a parte requerida arcará com honorários em favor do advogado dos autores, que ora arbitro em 15% sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, §2º do CPC. Cada requerido arcará com metade da verba sucumbencial. Eventual cobrança em relação à requerida MARIANGELA deverá observar ao disposto no art. 98, §3º do CPC/15; ii) julgo improcedente a reconvenção, nos termos do art. 487, I do CPC. Em razão da sucumbência, a requerida-reconvinte arcará com custas, despesas processuais e honorários advocatícios em favor do procurador dos autores-reconvindos, que arbitro em R$ 3.000,00 , nos termos do art. 85, §2º do CPC . Eventual cobrança deverá observar ao disposto no art. 98, §3º do CPC/15, por ser a parte vencida beneficiária da Justiça Gratuita (fls. 261). " (Destaques meus) O v. Acórdão de fls. 434/440 negou provimento ao recurso e majorou em 1% os honorários advocatícios arbitrados em favor dos patronos do exequente em razão da ação principal. Pois bem. O exame do demonstrativo de cálculo originário apresentado pelos exequentes às fls. 3 evidencia que a atualização monetária dos danos morais foi calculada a partir de 13/10/2019 (data do sinistro), enquanto o título executivo expressamente determinou que a correção monetária sobre tal rubrica deveria incidir a contar da data da prolação da sentença (12/08/2024), nos termos da Súmula nº 362 do Superior Tribunal de Justiça. Ademais, os juros de mora sobre a referida condenação foram computados desde 13/10/2019, em flagrante contrariedade ao dispositivo sentencial que estabeleceu como termo inicial a data da citação das rés. A citação da corré Mariangela ocorreu em 21/02/2020 (fl. 19), de sorte que a incidência de juros moratórios antes do ato citatório configura manifesto excesso de execução. Além disso, a sentença de conhecimento consignou expressamente que "deverão ser compensados do valor da condenação eventuais valores recebidos pelos autores, em razão de indenização de DPVAT e condenação criminal". A executada Mariangela comprovou documentalmente ter sido condenada no juízo criminal ao pagamento de prestação pecuniária equivalente a dois salários-mínimos em favor das vítimas (fl. 20), o que totalizava R$ 2.424,00 à época do fato. Os exequentes alegaram que a compensação não poderia ocorrer de forma automática sem a comprovação do efetivo adimplemento. Todavia, em sede de cumprimento de sentença, compete ao devedor demonstrar o fato extintivo ou modificativo da obrigação, o que restou preenchido pela apresentação da memória de cálculo de fls. 24/26, na qual se comprova a realização do pagamento atualizado de R$ 3.497,78. A dedução de tal montante é impositiva para evitar o enriquecimento sem causa dos credores e dar cumprimento estrito à coisa julgada. Por outro lado, no que concerne ao seguro DPVAT, não há nos autos prova concreta e documental de que os exequentes tenham efetivamente recebido qualquer indenização correlata. Tratando-se de mera suposição sem lastro probatório mínimo, inviável se mostra o abatimento ou a expedição de ofícios para fins de investigação genérica, cabendo à parte executada demonstrar indício mínimo do fato alegado para justificar a medida. Neste ponto, tendo em vista o princípio da cooperação e boa-fé processual deverão os exequentes indicar eventual recebimento de DPVAT. No que tange aos honorários sucumbenciais da ação principal, estes foram arbitrados em 16% sobre o valor global da condenação (fls. 29/30), tendo a sentença determinado que "cada requerido arcará com metade da verba sucumbencial", com a ressalva de que a cobrança em relação à executada Mariangela deve observar o disposto no artigo 98, § 3º, do Código de Processo Civil. Dessa forma, a seguradora Mitsui Sumitomo Seguros S/A responde solidariamente pela condenação principal de danos materiais e morais (este limitado à apólice) e, individualmente, por sua cota-parte de 50% dos honorários advocatícios sucumbenciais (equivalente a 8% do valor da condenação). A cota-parte dos honorários imputada à executada Mariangela, 8% sobre a condenação, além dos R$ 3.000,00 da reconvenção, encontra-se com a exigibilidade suspensa. Os credores não podem exigir da seguradora o pagamento da totalidade da verba honorária, sob pena de violação à expressa divisão de responsabilidade estabelecida no título judicial. Ante o exposto, acolho as impugnações apresentadas nos termos da presente decisão, para reconhecer o excesso de execução. Intime-se a exequente para que retifique seus cálculos, observada a presente, com data-base dos cálculos para 10/07/2025, data em que elaborados os cálculos da executada (fl. 31) e do depósito judicial da parte a ela cabente (folha 37), manifestando-se a exequente acerca da satisfação da obrigação em relação a ela, ciente de que a executada Mariangela responde pelo saldo remanescente da execução, correspondente à diferença entre o valor total da condenação atualizada e o montante adimplido pela seguradora coexecutada, além das verbas cujas exigibilidades encontram-se suspensas. Intime-se. Advogados(s): Marta Larrabure Meirelles (OAB 153258/SP), Josias Wellington Silveira (OAB 293832/SP), Mariana Kaludin Sarro (OAB 312769/SP), Ronaldo Rogerio (OAB 340800/SP)

Conclusos para Sentença

Decisão de Saneamento e Organização

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo Vistos. Sobre as impugnações apresentadas, diga a parte exequente em 15 dias. Intimem-se. Franca, 02 de dezembro de 2025.

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo Vistos. Sobre as impugnações apresentadas, diga a parte exequente em 15 dias. Intimem-se. Franca, 02 de dezembro de 2025.

Conclusos para Sentença

Impugnação ao Cumprimento de Sentença Juntada Nº Protocolo: WFAC.25.70171039-4 Tipo da Petição: Impugnação ao Cumprimento da Sentença Data: 01/07/2025 14:54

Impugnação ao Cumprimento de Sentença Juntada Nº Protocolo: WFAC.25.70171039-4 Tipo da Petição: Impugnação ao Cumprimento da Sentença Data: 01/07/2025 14:54

Impugnação ao Cumprimento de Sentença Juntada Nº Protocolo: WFAC.25.70168045-2 Tipo da Petição: Impugnação ao Cumprimento da Sentença Data: 27/06/2025 14:20

Impugnação ao Cumprimento de Sentença Juntada Nº Protocolo: WFAC.25.70168045-2 Tipo da Petição: Impugnação ao Cumprimento da Sentença Data: 27/06/2025 14:20

Certidão de Publicação Expedida Disponibilizado em - 09-06-2025 - Considera-se que a data de publicação é o primeiro dia útil subsequente após a data de disponibilização - Processo 0002693-77.2025.8.26.0196 (processo principal 1039831-71.2019.8.26.0196) -

Certidão de Publicação Expedida Disponibilizado em - 09-06-2025 - Considera-se que a data de publicação é o primeiro dia útil subsequente após a data de disponibilização - Processo 0002693-77.2025.8.26.0196 (processo principal 1039831-71.2019.8.26.0196) - Cumprimento de sentença - Acidente de Trânsito - Erli Silvano de Oliveira - - LUCIENE DE SOUZA OLIVEIRA - - LARA SOUZA OLIVEIRA - MARIANGELA TROCOLI FERRO ARANTES - - MITSUI SUMIMOTO SEGUROS S/A - Vistos. I- Nos termos do artigo 292, § 3º do Código de Processo Civil, providencie, a serventia, a retificação do valor da causa para que conste R$ 85.367,29. Anote-se. II- Na forma do artigo 513, parágrafo 2º, inciso I, do Código de Processo Civil, INTIME(M)-SE a(s) parte(s) devedora(s) MARIANGELA TROCOLI FERRO ARANTES e MITSUI SUMIMOTO SEGUROS S/A, por intermédio de seu(s) advogado(s) constituído(s) nos autos, para que efetue(m) voluntariamente o pagamento do montante da condenação, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, sob pena de multa de 10% (dez por cento), a incidir sobre o valor total do débito, inclusive honorários advocatícios, nos termos do artigo 523 e parágrafo 1º, do citado Diploma legal. Desde já, consigno que, transcorrido o prazo previsto sem o pagamento voluntário do valor da condenação e demais consectários, terá início a fluência do prazo de 15 (quinze) dias úteis para que a(s) parte(s) devedora(s), em querendo e independentemente de penhora ou nova intimação, apresente(m) eventual impugnação ao cumprimento de sentença, nestes próprios autos e sem maiores formalidades, em consonância com o disposto no artigo 525 do referido Estatuto processual. III- Nos termos do artigo 4º, inciso IV, da Lei Estadual nº 11.608/2003, considerando que a executada Mariangela Trocoli Ferro Arantes é beneficiária da gratuidade da justiça, fica a executada MITSUI SUMIMOTO SEGUROS S/A também INTIMADA para recolhimento da taxa judiciária, fixada no valor correspondente a 2% (dois por cento) sobre o valor total do débito, que deverá ser atualizado monetariamente até o recolhimento. Para tanto, deverá ser utilizada a guia DARE-SP (Documento de Arrecadação de Receitas Estaduais - Demais Receitas), disponível para emissão pela Internet, através do link https://portaldecustas.tjsp.jus.br/portaltjsp, código 230-6, ressaltando que, no momento do peticionamento intermediário, deverá ser utilizada a funcionalidade que permite a indicação do número da guia, a fim de possibilitar sua vinculação e queima automática. IV- Consigno, finalmente que, na hipótese de satisfação por meio de constrição ou depósito judicial, o valor relativo à taxa judiciária e outras despesas ainda devidas serão deduzidos do valor depositado. Anote-se e observe-se por ocasião de eventual levantamento. V- Intime(m)-se. Franca, 22 de maio de 2025. - ADV: RONALDO ROGERIO (OAB 340800/SP), MARTA LARRABURE MEIRELLES (OAB 153258/SP), JOSIAS WELLINGTON SILVEIRA (OAB 293832/SP), JOSIAS WELLINGTON SILVEIRA (OAB 293832/SP), JOSIAS WELLINGTON SILVEIRA (OAB 293832/SP), MARIANA KALUDIN SARRO (OAB 312769/SP)

Remetido ao DJE Relação: 0568/2025 Teor do ato: Vistos. I- Nos termos do artigo 292, § 3º do Código de Processo Civil, providencie, a serventia, a retificação do valor da causa para que conste R$ 85.367,29. Anote-se. II- Na forma do artigo 513, parágrafo

Remetido ao DJE Relação: 0568/2025 Teor do ato: Vistos. I- Nos termos do artigo 292, § 3º do Código de Processo Civil, providencie, a serventia, a retificação do valor da causa para que conste R$ 85.367,29. Anote-se. II- Na forma do artigo 513, parágrafo 2º, inciso I, do Código de Processo Civil, INTIME(M)-SE a(s) parte(s) devedora(s) MARIANGELA TROCOLI FERRO ARANTES e MITSUI SUMIMOTO SEGUROS S/A, por intermédio de seu(s) advogado(s) constituído(s) nos autos, para que efetue(m) voluntariamente o pagamento do montante da condenação, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, sob pena de multa de 10% (dez por cento), a incidir sobre o valor total do débito, inclusive honorários advocatícios, nos termos do artigo 523 e parágrafo 1º, do citado Diploma legal. Desde já, consigno que, transcorrido o prazo previsto sem o pagamento voluntário do valor da condenação e demais consectários, terá início a fluência do prazo de 15 (quinze) dias úteis para que a(s) parte(s) devedora(s), em querendo e independentemente de penhora ou nova intimação, apresente(m) eventual impugnação ao cumprimento de sentença, nestes próprios autos e sem maiores formalidades, em consonância com o disposto no artigo 525 do referido Estatuto processual. III- Nos termos do artigo 4º, inciso IV, da Lei Estadual nº 11.608/2003, considerando que a executada Mariangela Trocoli Ferro Arantes é beneficiária da gratuidade da justiça, fica a executada MITSUI SUMIMOTO SEGUROS S/A também INTIMADA para recolhimento da taxa judiciária, fixada no valor correspondente a 2% (dois por cento) sobre o valor total do débito, que deverá ser atualizado monetariamente até o recolhimento. Para tanto, deverá ser utilizada a guia DARE-SP (Documento de Arrecadação de Receitas Estaduais - Demais Receitas), disponível para emissão pela Internet, através do link https://portaldecustas.tjsp.jus.br/portaltjsp, código 230-6, ressaltando que, no momento do peticionamento intermediário, deverá ser utilizada a funcionalidade que permite a indicação do número da guia, a fim de possibilitar sua vinculação e queima automática. IV- Consigno, finalmente que, na hipótese de satisfação por meio de constrição ou depósito judicial, o valor relativo à taxa judiciária e outras despesas ainda devidas serão deduzidos do valor depositado. Anote-se e observe-se por ocasião de eventual levantamento. V- Intime(m)-se. Franca, 22 de maio de 2025. Advogados(s): Marta Larrabure Meirelles (OAB 153258/SP), Josias Wellington Silveira (OAB 293832/SP), Mariana Kaludin Sarro (OAB 312769/SP), Ronaldo Rogerio (OAB 340800/SP)

Proferidas Outras Decisões não Especificadas Vistos. I- Nos termos do artigo 292, § 3º do Código de Processo Civil, providencie, a serventia, a retificação do valor da causa para que conste R$ 85.367,29. Anote-se. II- Na forma do artigo 513, parágrafo 2º,

Proferidas Outras Decisões não Especificadas Vistos. I- Nos termos do artigo 292, § 3º do Código de Processo Civil, providencie, a serventia, a retificação do valor da causa para que conste R$ 85.367,29. Anote-se. II- Na forma do artigo 513, parágrafo 2º, inciso I, do Código de Processo Civil, INTIME(M)-SE a(s) parte(s) devedora(s) MARIANGELA TROCOLI FERRO ARANTES e MITSUI SUMIMOTO SEGUROS S/A, por intermédio de seu(s) advogado(s) constituído(s) nos autos, para que efetue(m) voluntariamente o pagamento do montante da condenação, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, sob pena de multa de 10% (dez por cento), a incidir sobre o valor total do débito, inclusive honorários advocatícios, nos termos do artigo 523 e parágrafo 1º, do citado Diploma legal. Desde já, consigno que, transcorrido o prazo previsto sem o pagamento voluntário do valor da condenação e demais consectários, terá início a fluência do prazo de 15 (quinze) dias úteis para que a(s) parte(s) devedora(s), em querendo e independentemente de penhora ou nova intimação, apresente(m) eventual impugnação ao cumprimento de sentença, nestes próprios autos e sem maiores formalidades, em consonância com o disposto no artigo 525 do referido Estatuto processual. III- Nos termos do artigo 4º, inciso IV, da Lei Estadual nº 11.608/2003, considerando que a executada Mariangela Trocoli Ferro Arantes é beneficiária da gratuidade da justiça, fica a executada MITSUI SUMIMOTO SEGUROS S/A também INTIMADA para recolhimento da taxa judiciária, fixada no valor correspondente a 2% (dois por cento) sobre o valor total do débito, que deverá ser atualizado monetariamente até o recolhimento. Para tanto, deverá ser utilizada a guia DARE-SP (Documento de Arrecadação de Receitas Estaduais - Demais Receitas), disponível para emissão pela Internet, através do link https://portaldecustas.tjsp.jus.br/portaltjsp, código 230-6, ressaltando que, no momento do peticionamento intermediário, deverá ser utilizada a funcionalidade que permite a indicação do número da guia, a fim de possibilitar sua vinculação e queima automática. IV- Consigno, finalmente que, na hipótese de satisfação por meio de constrição ou depósito judicial, o valor relativo à taxa judiciária e outras despesas ainda devidas serão deduzidos do valor depositado. Anote-se e observe-se por ocasião de eventual levantamento. V- Intime(m)-se. Franca, 22 de maio de 2025.

Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o)

Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o)

Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o) Processo principal: 1039831-71.2019.8.26.0196

Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o) Processo principal: 1039831-71.2019.8.26.0196

Determinada a Emenda à Inicial Vistos. I- Primeiramente, considerando ser a parte exequente beneficiária da gratuidade da Justiça, nos termos dos itens 10. e 11., do Comunicado Conjunto nº 951/2023, da Presidência do Tribunal de Justiça e Corregedoria Ger

Determinada a Emenda à Inicial Vistos. I- Primeiramente, considerando ser a parte exequente beneficiária da gratuidade da Justiça, nos termos dos itens 10. e 11., do Comunicado Conjunto nº 951/2023, da Presidência do Tribunal de Justiça e Corregedoria Geral da Justiça, publicado no DJE de 19/12/2023, deverá a parte credora emendar o pedido, indicando, no demonstrativo de débito, o valor relativo à taxa judiciária, prevista no artigo 4º, inciso IV, da Lei Estadual nº 11.608/2003, acrescido pela Lei n° 17.785/2023, devida em razão da instauração da fase de cumprimento de sentença, no valor correspondente a 2% (dois por cento) sobre o valor total do crédito a ser satisfeito, inclusive sobre o montante referente aos honorários sucumbenciais, atualizado monetariamente até o momento do recolhimento, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, para que seja cobrada concomitantemente com o valor da execução. II- Para as providências determinadas, concedo o prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento da inicial e consequente arquivamento deste incidente, independentemente de nova intimação. III- Decorrido o prazo supra, verifique, a serventia, se os novos cálculos da taxa judiciária apresentados estão corretos, lançando certidão nos autos, indicando, se o caso, o valor correto a ser recolhido neste incidente. IV- Oportunamente, remetam-se os autos à conclusão. V- Intime(m)-se. Franca, 17 de março de 2025.

Remetido ao DJE Relação: 0257/2025 Teor do ato: Vistos. I- Primeiramente, considerando ser a parte exequente beneficiária da gratuidade da Justiça, nos termos dos itens 10. e 11., do Comunicado Conjunto nº 951/2023, da Presidência do Tribunal de Justiça e

Remetido ao DJE Relação: 0257/2025 Teor do ato: Vistos. I- Primeiramente, considerando ser a parte exequente beneficiária da gratuidade da Justiça, nos termos dos itens 10. e 11., do Comunicado Conjunto nº 951/2023, da Presidência do Tribunal de Justiça e Corregedoria Geral da Justiça, publicado no DJE de 19/12/2023, deverá a parte credora emendar o pedido, indicando, no demonstrativo de débito, o valor relativo à taxa judiciária, prevista no artigo 4º, inciso IV, da Lei Estadual nº 11.608/2003, acrescido pela Lei n° 17.785/2023, devida em razão da instauração da fase de cumprimento de sentença, no valor correspondente a 2% (dois por cento) sobre o valor total do crédito a ser satisfeito, inclusive sobre o montante referente aos honorários sucumbenciais, atualizado monetariamente até o momento do recolhimento, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, para que seja cobrada concomitantemente com o valor da execução. II- Para as providências determinadas, concedo o prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento da inicial e consequente arquivamento deste incidente, independentemente de nova intimação. III- Decorrido o prazo supra, verifique, a serventia, se os novos cálculos da taxa judiciária apresentados estão corretos, lançando certidão nos autos, indicando, se o caso, o valor correto a ser recolhido neste incidente. IV- Oportunamente, remetam-se os autos à conclusão. V- Intime(m)-se. Franca, 17 de março de 2025. Advogados(s): Marta Larrabure Meirelles (OAB 153258/SP), Josias Wellington Silveira (OAB 293832/SP), Mariana Kaludin Sarro (OAB 312769/SP), Ronaldo Rogerio (OAB 340800/SP)

Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o) 0002693-77.2025.8.26.0196 - Cumprimento de sentença

Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o) 0002693-77.2025.8.26.0196 - Cumprimento de sentença

Remetido ao DJE Relação: 0182/2025 Teor do ato: Vistos. Cumpra-se o venerando acórdão. Exaurida a prestação da tutela jurisdicional da fase de conhecimento, saliento que eventual execução da sentença deverá ser processada em incidente próprio, com tramita

Remetido ao DJE Relação: 0182/2025 Teor do ato: Vistos. Cumpra-se o venerando acórdão. Exaurida a prestação da tutela jurisdicional da fase de conhecimento, saliento que eventual execução da sentença deverá ser processada em incidente próprio, com tramitação em apartado. Nos termos do artigo 4º, inciso I, da Lei Estadual nº 11.608/2003 e artigo 1.098, parágrafo 5º, das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça deste Estado, intime-se a parte requerida, na pessoa de seu advogado, para que providencie o recolhimento da taxa judiciária de ingresso, correspondente a 1% sobre o valor da causa atualizado, de acordo com a proporção estabelecida na sentença/acórdão, observando-se o valor mínimo para o recolhimento correspondente a 05 (cinco) UFESPs, no prazo de 15 (quinze) dias, salientando que a inércia implicará na inscrição na dívida ativa do Estado, para oportuna cobrança judicial. Comprovado o recolhimento, certifique-se o pagamento das custas e arquive-se (código de movimentação 61615). Inexistindo comprovação do recolhimento, cumpra-se o disposto no Comunicado Conjunto nº 2.682/2021 da Egrégia Presidência do Tribunal de Justiça e da Corregedoria Geral da Justiça deste Estado. Oportunamente, arquive-se. Intimem-se. Franca, 20 de fevereiro de 2025. Advogados(s): Marta Larrabure Meirelles (OAB 153258/SP), Josias Wellington Silveira (OAB 293832/SP), Mariana Kaludin Sarro (OAB 312769/SP), Ronaldo Rogerio (OAB 340800/SP), Jenifer Alves Castro de Menezes (OAB 425272/SP)

Proferido Despacho de Mero Expediente Vistos. Cumpra-se o venerando acórdão. Exaurida a prestação da tutela jurisdicional da fase de conhecimento, saliento que eventual execução da sentença deverá ser processada em incidente próprio, com tramitação em apa

Proferido Despacho de Mero Expediente Vistos. Cumpra-se o venerando acórdão. Exaurida a prestação da tutela jurisdicional da fase de conhecimento, saliento que eventual execução da sentença deverá ser processada em incidente próprio, com tramitação em apartado. Nos termos do artigo 4º, inciso I, da Lei Estadual nº 11.608/2003 e artigo 1.098, parágrafo 5º, das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça deste Estado, intime-se a parte requerida, na pessoa de seu advogado, para que providencie o recolhimento da taxa judiciária de ingresso, correspondente a 1% sobre o valor da causa atualizado, de acordo com a proporção estabelecida na sentença/acórdão, observando-se o valor mínimo para o recolhimento correspondente a 05 (cinco) UFESPs, no prazo de 15 (quinze) dias, salientando que a inércia implicará na inscrição na dívida ativa do Estado, para oportuna cobrança judicial. Comprovado o recolhimento, certifique-se o pagamento das custas e arquive-se (código de movimentação 61615). Inexistindo comprovação do recolhimento, cumpra-se o disposto no Comunicado Conjunto nº 2.682/2021 da Egrégia Presidência do Tribunal de Justiça e da Corregedoria Geral da Justiça deste Estado. Oportunamente, arquive-se. Intimem-se. Franca, 20 de fevereiro de 2025.

Julgado Procedente em Parte o Pedido e Improcedente a Reconvenção Ante o exposto: i) julgo parcialmente procedente a ação, nos termos do art. 487, I do CPC, para: condenar as requeridas, solidariamente, a pagar aos autores: i) indenização por danos materi

Julgado Procedente em Parte o Pedido e Improcedente a Reconvenção Ante o exposto: i) julgo parcialmente procedente a ação, nos termos do art. 487, I do CPC, para: condenar as requeridas, solidariamente, a pagar aos autores: i) indenização por danos materiais, no valor de R$ 5.478,35 (medicamentos e conserto do veículo), acrescidos de correção monetária e de juros legais de mora, a contar do acidente; ii) indenização por danos morais, no valor de R$ 15.000,00 à requerente LARA e R$ 5.000,00 para cada um dos outros dois autores, ressalvando-se que a requerida MITSUI SUMITOMO SEGUROS S/A arcará solidariamente com apenas R$ 10.000,00, nos termos da fundamentação, em relação à indenização por dano moral. Esse valor deverá ser acrescido de correção monetária, a contar desta data e de juros de mora, desde a citação. Deverão ser compensados do valor da condenação eventuais valores recebidos pelos autores, em razão de indenização de DPVAT e condenação criminal. Em razão da maior sucumbência, a parte requerida arcará com honorários em favor do advogado dos autores, que ora arbitro em 15% sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, §2º do CPC. Cada requerido arcará com metade da verba sucumbencial. Eventual cobrança em relação à requerida MARIANGELA deverá observar ao disposto no art. 98, §3º do CPC/15; ii) julgo improcedente a reconvenção, nos termos do art. 487, I do CPC. Em razão da sucumbência, a requerida-reconvinte arcará com custas, despesas processuais e honorários advocatícios em favor do procurador dos autores-reconvindos, que arbitro em R$ 3.000,00 , nos termos do art. 85, §2º do CPC . Eventual cobrança deverá observar ao disposto no art. 98, §3º do CPC/15, por ser a parte vencida beneficiária da Justiça Gratuita (fls. 261).

Conclusos para Sentença